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Processo nº 5159586-41.2020.4.03.9999

ID: 257679029

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5159586-41.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CANDIDO AGUILAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5159586-41.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: RAQUEL CANDIDO AGUILAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CRI…

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Processo nº 5159586-05.2025.8.13.0024

ID: 338035206

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5159586-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MONTEIRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUE…

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Processo nº 5171420-07.2025.8.21.7000

ID: 331294927

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. José Guilherme Giacomuzzi Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5171420-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO KINGESKI

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5171420-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA …

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Akaua Sanches Bento

ID: 312676406

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159586-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

AKAUA SANCHES BENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FIDEL SAALFELD RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5159586-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5159586-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO : AKAUA SANCHES BENTO ADVOGADO(A) : FIDEL SAALFELD RIBEIRO (OAB RS086467) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. CASO CONCRETO EM QUE O APONTAMENTO CRIMINAL UTILIZADO COMO MOTE DA DESATIVAÇÃO REMONTA A FATO EM QUE A PUNIBILIDADE DO MOTORISTA RESTOU EXTINTA HÁ quatro ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PECULIARIDADES DO CASO. JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RESTRIÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE INSTRUÇÃO, A RESPEITO DA VALORAÇÃO DA CHECAGEM CRIMINAL EFETIVADA PELA AGRAVANTE, SOB A ÓTICA CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória que lhe move AKAUA SANCHES BENTO , em combate à decisão proferida no evento 23, DESPADEC1 , que concedeu a tutela de urgência postulada, nos seguintes termos: Vistos. 1. De ser deferido o pleito antecipatório. Compulsando os autos, verifico que o motivo para o desligamento seria em virtude do réu responder processo criminal. Contudo, tal processo foi extinto por prescrição, conforme print que segue: Sobre o tema, assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA . AFASTAMENTO DE MOTORISTA-PARCEIRO DE PLATAFORMA DIGITAL EM RAZÃO DE APONTAMENTO CRIMINAL PRESCRITO . PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO GRAVE. BOA-FÉ CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO NA PLATAFORMA DIGITAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM O AUTOR ESTÁ RESPALDADO NA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO CRIMINAL, O QUAL, EM SUA VISÃO, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O APONTAMENTO CRIMINAL PRESCRITO EM NOME DO MOTORISTA-PARCEIRO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DESATIVAÇÃO DE SEU CADASTRO NA PLATAFORMA; E (II) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA , COM BASE NA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA , NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR SE CONFIRMA PELA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO APONTAMENTO CRIMINAL, QUE PRESCREVEU EM 2014, SENDO INVIÁVEL O USO DESSE FATO PARA JUSTIFICAR A DESATIVAÇÃO DO CADASTRO. 5. O PERIGO DE DANO SE CONFIGURA PELA RELEVÂNCIA DO TRABALHO COMO MOTORISTA-PARCEIRO PARA A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR E SUA FAMÍLIA, AGRAVADO PELA NECESSIDADE DE HONRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL ATÉ 2027, INDICANDO A URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA RENDA. 6. A BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE QUE A PARTE CONTRATANTE AJA COM LEALDADE E ÉTICA EM TODAS AS FASES DA RELAÇÃO CONTRATUAL, INCLUSIVE AO AVALIAR DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA REVISÃO DO BLOQUEIO; O DESRESPEITO A ESSES DEVERES GERA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 7. A PRESCRIÇÃO DO APONTAMENTO CRIMINAL, REFERENTE A UM DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E JÁ EXTINTO, DEMONSTRA A PERDA DO INTERESSE ESTATAL NA REPRESSÃO PENAL, NÃO DEVENDO O FATO SER UTILIZADO PARA FINS CONTRATUAIS DE EXCLUSÃO NA PLATAFORMA. 8. INEXISTEM NOVOS ELEMENTOS NO AGRAVO INTERNO QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, A QUAL SE FUNDAMENTOU NA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E NA PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO CRIMINAL PRESCRITO NÃO JUSTIFICA A DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO EM PLATAFORMA DIGITAL, QUANDO DEMONSTRADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E A AUSÊNCIA DE OUTROS ANTECEDENTES CRIMINAIS. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL PARA GARANTIR O RESTABELECIMENTO DE CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE IMPACTO FINANCEIRO RELEVANTE. IV. LEI E JURISPRUDÊNCIA DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, CAPUT; CÓDIGO PENAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1814859/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 15/06/2020, DJE 18/06/2020; TJRS, AI 5001825-44.2024.8.21.7000, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, J. 11/01/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51592131020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 09-12-2024) (Grifo nosso) Assim, há a demonstração da verossimilhança do pedido - o que encontra amparo nos documentos que instruíram a exordial - bem como restou evidenciada a probabilidade do direito. Do mesmo modo, a parte autora logrou êxito em comprovar a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação na hipótese de desacolhimento do pedido cautelar. Com efeito, o pedido amolda-se aos requisitos previstos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil. 5. Isso posto, defiro a tutela antecipada de urgência para que a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA proceda, sob pena de multa diária, no prazo de 5 dias, na reativação do contrato/cadastro de parceria entre o autor e a empresa ré e também o desbloqueio e acesso a plataforma Uber, propiciando assim ao Autor continuar prestando os serviços de transporte de passageiros fornecidos pela UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 6. Após decurso de prazo voltem para análise das preliminares. 7. Diligências legais. Em suas razões recursais, a agravante discorreu sobre o funcionamento da plataforma e sobre a natureza das atividades desenvolvidas. Alegou a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Aduziu que a Lei nº 13.640/18, que regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros, em seu artigo 11-B, fixou que devem ser observadas certas condições para o exercício da atividade remunerada pelos motoristas, dentre elas, a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. Afirmou que o procedimento de checagem realizado tem o fito de contribuir para a segurança da plataforma, tendo sido identificado apontamento em nome do agravado relacionado ao processo criminal n.º 0021008-44.2019.8.21.0022. Mencionou que no pedido de reanálise administrativa instaurado requisitou o envio da Certidão de Objeto e Pé do referido feito, contudo, a solicitação foi encerrada em razão do apontamento localizado. Falou sobre a liberdade contratual e a autonomia de vontade da Uber. Requereu a concessão de efeito suspensivo. Pediu o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Recolhido o preparo (evento 5). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está preparado. Destaco a possibilidade de julgamento por decisão monocrática na hipótese, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: "Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" In casu , tendo por premissa os standards pacificados e utilizados por esta Câmara para análise sobre a concessão da tutela de urgência em situações análogas, tenho que a submissão do recurso ao julgamento colegiado não traria outro resultado. Pois bem. Para a concessão da tutela antecipatória, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsão do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade de existência do direito remete à presença de subsídios que reflitam o bom direito pleiteado pelo autor. Assim, para que haja a concessão de provimento sumário, é necessário que se vislumbre a verossimilhança do direito alegado. Já o perigo de dano ou risco à utilidade do processo diz com o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano irreparável ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando a análise da questão posta em juízo e, consequentemente, prejudicando a eficácia da prestação jurisdicional. No caso concreto, a agravante indica que a desativação da conta do agravado decorreu da identificação de apontamento criminal vinculado ao processo n.º 0021008-44.2019.8.21.0022 e violação aos Termos Gerais e Condições da plataforma. Ocorre que a partir dos elementos probatórios coligidos nesta etapa processual, entendo correta a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, na medida em que presente a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação. É que o banimento do motorista foi atribuído à existência de apontamento criminal cuja punibilidade restou extinta no ano de 2021, consoante certidão anexada nos autos originários, que ora reproduzo ( evento 1, ANEXO4 ): Nesse sentido, a conduta da agravante, ao menos nesse momento, revela quebra contratual, pois não se verifica violação formal aos termos e condições da plataforma nos moldes indicados, notadamente, a presença de antecedentes criminais hodiernos, sobretudo porque evidenciado que tal apontamento já existia quando da admissão do agravado na plataforma. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exsurge da restrição de desempenho da atividade que agrega ao sustento do agravado e de sua família, estando demonstrado no processo originário que o recorrido vinha laborando como motorista de aplicativo há considerável tempo. Desta forma, nada impede que a questão seja melhor dirimida sob o crivo do contraditório, inclusive com a produção probatória que se fizer pertinente quanto à entrega de documentos em sede de revisão administrativa, bem como debate sobre a possibilidade ou não de prevalecer a imputação de fato criminal em que reconhecida a extinção da punibilidade, sob a ótica das exigências contratuais pactuadas. Mas, por ora, não se observa óbice à concessão da tutela de urgência. Na mesma linha, cito a jurisprudência desta Câmara em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO CADASTRO DO AUTOR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO DA UBER DEFERIDO. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL , NO QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO REPRESENTA MOTIVAÇÃO PARA O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DA RÉ, POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 11-B DA LEI N. 13.640/18. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50933411420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 16-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ( UBER ). PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO DE APONTAMENTO CRIMINAL COM PUNIBILIDADE EXTINTA PARA FINS DE DESATIVAÇÃO DO MOTORISTA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REINTEGRAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50860124820258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 09-04-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER . DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. REATIVAÇÃO DO CADASTRO NA PLATAFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que restou evidenciada a verossimilhança do direito invocado pela parte autora. Não se pode chancelar, ao menos de plano, que houve violação dos termos e condições gerais, em razão de processo criminal cuja punibilidade fora extinta. O perigo da demora restou cabalmente comprovado, considerando que a atividade da parte autora junto ao agravado acaba resultando em verba de natureza alimentar, na medida em que se trata de sua única fonte de renda, bem como pelo fato de que firmou contrato de financiamento de veículo para exercer a atividade junto à plataforma da demandada, resultando em severo prejuízo financeiro. Precedentes jurisprudenciais. 2. A cominação da penalidade por descumprimento da determinação judicial é possível com base no poder geral de cautela do Magistrado e tem como objetivo impor, desde logo, uma penalidade ao infrator e uma compensação a quem beneficiar a antecipação da tutela , podendo ser determinada, inclusive, de ofício, consoante o disposto caput do artigo 537 do novo Código de Processo Civil. O valor da multa diária deve ser alta o suficiente para fazer o réu sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo juiz. Valor das astreintes fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de valor equivalente a 90 (noventa) dias. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51481716120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 11-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DE MOTORISTA-PARCEIRO DE PLATAFORMA DIGITAL EM RAZÃO DE APONTAMENTO CRIMINAL PRESCRITO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO GRAVE. BOA-FÉ CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO NA PLATAFORMA DIGITAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM O AUTOR ESTÁ RESPALDADO NA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO CRIMINAL , O QUAL, EM SUA VISÃO, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O APONTAMENTO CRIMINAL PRESCRITO EM NOME DO MOTORISTA-PARCEIRO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DESATIVAÇÃO DE SEU CADASTRO NA PLATAFORMA; E (II) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM BASE NA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR SE CONFIRMA PELA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO APONTAMENTO CRIMINAL , QUE PRESCREVEU EM 2014, SENDO INVIÁVEL O USO DESSE FATO PARA JUSTIFICAR A DESATIVAÇÃO DO CADASTRO. 5. O PERIGO DE DANO SE CONFIGURA PELA RELEVÂNCIA DO TRABALHO COMO MOTORISTA-PARCEIRO PARA A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR E SUA FAMÍLIA, AGRAVADO PELA NECESSIDADE DE HONRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL ATÉ 2027, INDICANDO A URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA RENDA. 6. A BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE QUE A PARTE CONTRATANTE AJA COM LEALDADE E ÉTICA EM TODAS AS FASES DA RELAÇÃO CONTRATUAL, INCLUSIVE AO AVALIAR DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA REVISÃO DO BLOQUEIO; O DESRESPEITO A ESSES DEVERES GERA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 7. A PRESCRIÇÃO DO APONTAMENTO CRIMINAL , REFERENTE A UM DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E JÁ EXTINTO, DEMONSTRA A PERDA DO INTERESSE ESTATAL NA REPRESSÃO PENAL, NÃO DEVENDO O FATO SER UTILIZADO PARA FINS CONTRATUAIS DE EXCLUSÃO NA PLATAFORMA. 8. INEXISTEM NOVOS ELEMENTOS NO AGRAVO INTERNO QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, A QUAL SE FUNDAMENTOU NA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E NA PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO CRIMINAL PRESCRITO NÃO JUSTIFICA A DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO EM PLATAFORMA DIGITAL, QUANDO DEMONSTRADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E A AUSÊNCIA DE OUTROS ANTECEDENTES CRIMINAIS. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL PARA GARANTIR O RESTABELECIMENTO DE CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE IMPACTO FINANCEIRO RELEVANTE. IV. LEI E JURISPRUDÊNCIA DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, CAPUT; CÓDIGO PENAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1814859/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 15/06/2020, DJE 18/06/2020; TJRS, AI 5001825-44.2024.8.21.7000, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, J. 11/01/2024.( Agravo de Instrumento, Nº 51592131020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 09-12-2024) Logo, por tais premissas, estou por manter a decisão do juízo de primeiro grau. Sinaliza-se, por fim, que a interposição de eventual recurso manifestamente inadmissível ou com fins protelatórios é passível de multa, conforme disposto no art. 1.021, § 4º e no art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento , nos termos da fundamentação. Intime-se as partes. Comunique-se a origem. Com o trânsito em julgado, baixe-se.

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Processo nº 5159586-41.2020.4.03.9999

ID: 301133557

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5159586-41.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CANDIDO AGUILAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5159586-41.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: RAQUEL CANDIDO AGUILAR, INSTITU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5159586-41.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: RAQUEL CANDIDO AGUILAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAQUEL CANDIDO AGUILAR Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5159586-41.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: RAQUEL CANDIDO AGUILAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAQUEL CANDIDO AGUILAR Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da autora para julgar procedente o pedido inicial para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial dos efeitos financeiros em 20/12/2018. A parte agravante sustenta que o não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Ademais, alega a inexistência de sucumbência, uma vez que não teria havido resistência à reafirmação da DER. Devidamente intimada, a parte adversa apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5159586-41.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: RAQUEL CANDIDO AGUILAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAQUEL CANDIDO AGUILAR Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação parte recorrente em relação a provimento judicial que lhe foi desfavorável. A esse respeito, peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada. Quanto ao tempo de serviço trabalhado no campo, a decisão impugnada registrou que a jurisprudência iterativa deste Tribunal era (até o advento da Súmula n. º 149, do S.T.J.) no sentido de que, no caso de rurícolas, a prova para a comprovação de tempo de serviço poderia ser meramente testemunhal. Ademais, restou asseverado que, com o advento da Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, houve mudança de posição, entendendo-se pela necessidade de prova material embora não exauriente. Embora destacada a discordância da Súmula n°149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em vista do primitivismo da natureza das relações no campo em tempos pretéritos, não há como deixar de acompanhá-la. Isso se deve à natureza cada vez mais vinculante de certas decisões e de Súmulas emanadas dos Tribunais Superiores, o que decorre das disposições do novo Código de Processo Civil. Conforme verificado, no caso dos autos, presente início de prova material, sendo que esta precisa ser apenas incipiente e não exauriente, sob pena de inviabilizar a demonstração de tempo trabalhado como rurícola. Neste sentido os documentos: CTPS da autora, com vínculos rurais (ID. 124041710, pg.01/29); Certidão de nascimento dos filhos, constando o cônjuge como lavrador (ID. 124041711, pg.01/02); Certidão de casamento da autora, constando a profissão do cônjuge como lavrador (ID. 124041713, pg.06), corroborados pelos depoimentos testemunhais produzidos em audiência, que confirmaram o labor em regime de economia familiar. Reitera-se, in casu, a desnecessidade de recolhimento para o período, na medida que houve o cumprimento da carência para o lapso laborado em atividade urbana (art. 55, par. 2º, da Lei de Benefícios). Todavia, os períodos de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posteriores a 31.10.1991 apenas poderiam ser reconhecidos para fins de aposentadoria por tempo de serviço mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991). A esse respeito confira-se o julgado: EDcl nos EDcl no REsp 207107/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 08.04.2003, DJ 05.05.2003 p. 325. Desta forma, no presente caso, restou certo o trabalho da parte autora no campo como lavradora no período de 20/06/1978 a 05/11/1989, nos períodos intercalados com os registros em CTPS, razão pela qual não comporta acolhimento a insurgência do INSS em agravo interno. Assim, somados os tempos ora admitidos, constantes inclusive da inicial, com o tempo já contabilizado administrativamente pelo INSS (ID.124041713, pg.25/28), conclui-se que a parte autora laborou por 28 anos, 11 meses e 06 dias até a DER (26/10/2017), não perfazendo o tempo necessário para concessão do benefício integral. A despeito disso, conforme já asseverado constar no CNIS (124041713, pg.23/24), a parte autora estava com vínculo de trabalho vigente após o requerimento administrativo e permaneceu trabalhando, assim, possível a reafirmação da DER e fixação do termo inicial do benefício, bem como o termo inicial dos efeitos financeiros em 20/12/2018, na data em que completou 30 anos de tempo de serviço, tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme a Lei 8.213/91. Quanto aos consectários legais, os quais se insurge o INSS, cumpre reiterar que em tendo sido o termo inicial do benefício foi fixado posteriormente à citação, os juros de mora devem incidir a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da determinação para sua implantação, conforme decidido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063/SP (Tema 995 do STJ). Outrossim, evidente a sucumbência da entidade autárquica, destacando que ainda em sede de agravo interno apresenta resistência na concessão da aposentaria em questão. Portanto, de rigor a manutenção da condenação do INSS a conceder, à parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial dos efeitos financeiros em 20/12/2018, data em que completou 30 anos de tempo de serviço. Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo INSS. É como voto. Autos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - 5159586-41.2020.4.03.9999 Requerente: RAQUEL CANDIDO AGUILAR e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. SUCUMBÊNCIA DO INSS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da autora, reconhecendo o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial dos efeitos financeiros em 20.12.2018. A parte agravante sustenta ausência de requisitos para concessão do benefício e inexistência de sucumbência, alegando não ter se oposto à reafirmação da DER. A parte adversa apresentou contrarrazões ao agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora comprovou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) saber se há sucumbência do INSS, mesmo havendo alegada ausência de resistência à reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada considerou válidos os documentos apresentados como início de prova material do labor rural, corroborados por testemunhos. Foi reafirmada a possibilidade de reafirmação da DER com base em vínculo laboral posterior, registrado no CNIS, permitindo à parte autora atingir o tempo mínimo exigido. Evidente a resistência do INSS, destacada a reiterada oposição à concessão do benefício. Aplica-se o entendimento do STJ (Tema 995) quanto ao termo inicial dos juros de mora. Ausentes fundamentos novos aptos a modificar o julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a reafirmação da DER quando comprovado vínculo laboral posterior ao requerimento administrativo, apto a completar o tempo mínimo exigido. 2. A apresentação de início de prova material corroborada por testemunho autoriza o reconhecimento de labor rural anterior a 31.10.1991, para fins de aposentadoria. 3. Configura-se a sucumbência do INSS quando há resistência à concessão do benefício, mesmo que parcial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 55, § 2º; Decreto nº 356/1991, art. 161; CPC, art. 1.021; CF/1988, art. 201, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 207.107/RS, Rel. Min. Fontes de Alencar, 6ª Turma, j. 08.04.2003; STJ, EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24.04.2019 (Tema 995). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCUS ORIONE Desembargador Federal

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Processo nº 5084545-21.2021.8.21.0001

ID: 317373474

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5084545-21.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA PACHECO DE MORAES DA SILVA RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PANDOLFO

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EVELYN PALOMINO MARCOLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ALMEIDA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA BELTRÃO BRONZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PARISSI ABARNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA SERRA BAVARESCO

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GUILHERME BESTETTI BOHRER

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LIANE BESTETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5084545-21.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE : RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : LIANE BESTETTI (OAB RS014017) ADVOGADO(A) : GUILHERME BESTETTI BOHRER (OAB rs0945…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526367

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129225-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JOICE GIORGIS NUNES

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TAIS BRITO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325425105

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129710-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501507

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5063750-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 298508021

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5061422-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

BIANCA PIVETA NUNES

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ROSANE TERESINHA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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