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Processo nº 5161191-88.2022.8.13.0024

ID: 327192679

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5161191-88.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5161191-59.2020.8.13.0024

ID: 307036430

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5161191-59.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELTON CHRISTIAN BALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANE VIEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5007446-85.2025.8.21.7000

ID: 322892837

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5007446-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

80

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5007446-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: C…

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Processo nº 5161191-85.2025.8.21.7000

ID: 301823366

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161191-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAURA BAGGIO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161191-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : LAURA BAGGIO ADVOGADO(A) : RAPHAE… Agravo de Instrumento Nº 5161191-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : LAURA BAGGIO ADVOGADO(A) : RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB SP361873) EMENTA agravo de instrumento. Previdência Pública. obrigação de fazer. realização de cirurgia reparadora não estética. ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que não restou comprovado o perigo da demora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURA BAGGIO contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL , indeferiu a antecipação da tutela para determinar a realização de cirurgias reparadoras não estéticas. Em suas razões destacou que após a realização de cirurgia bariátrica e respectiva adaptação, perda e estabilização de peso, apta agora a dar continuidade ao tratamento de sua patologia, denominada obesidade mórbida, foi indicado pelo Dr. Edgard T. Ichicawa – Médico Cirurgião Plástico– CRM/SP 88623, a realizar os seguintes procedimentos cirúrgicos reparadores: (i) Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção de diástases de músculo retos abdominais e suspensão de região pubiana;(ii) Reconstrução da mama pós bariátrica com prótese; (iii) Toracoplastia infraaxilares e dorsal bilateral; (iv) Dermolipectomia lombar e sacral com Flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; (v) Correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas; (vi) Correção de lipodistrofias braquiais; (vii) Correção Cirúrgica de Hérnia Umbilical; (viii) Tratamento cirúrgico de linfedema e lipedema; (ix) Tratamento cirúrgico de blefarocalaze e correção de bolsas palpebrais bilaterais; (x) Extensos ferimentos, retalho local - Dissecção e ressecção de retalho facial e platisma para suspensão de terço inferior de face e região cervical; (xi) Extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores - exérese e rotação de retalhos em região abdominal; (xii) Correção de hipertrofia de pequenos lábios. Asseverou que preencheu os requisitos legais para o deferimento do pedido. Aduziu que restou configurado o inequívoco quadro de periculum in mora a lastrear a tutela pretendida, ou seja, a não realização do procedimento médico pode ensejar verossímil dano irreparável ao quadro de saúde da Agravante, tendo em vista a grave perda de peso decorrente do ato cirúrgico anterior, que chegou a perder cerca de 50 quilos, perdendo uma notável quantidade de massa corporal, o que resultou em abdome em avental pós bariátrica com hérnia umbilical e diástases de retos abdominais, ptoses mamárias deformantes e assimétricas com flacidez cutânea importante, distrofias cutâneas e subcutâneas em região cervical, região torácica, região lombar, região sacra, regiões glúteas, regiões braquiais, crurais e coxas bilateralmente. Enfatizou que, as sobras de pele, além dos problemas físicos decorrentes, causam comprometimento de ordem emocional, social e psicológica. Invocou o Tema 1.069 do Superior Tribunal de Justiça. Ponderou sobre o perigo da demora, pois a ausência da providência requerida acarretará risco de danos à saúde e à própria eficácia do tratamento já realizado. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, além da concessão de efeito suspensivo ativo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. Com o fito de melhor compreender a controvérsia, trago a lume a decisão recorrida: (...) LAURA BAGGIO , qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por dados morais contra IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL , também qualificado. Afirmou que, em razão de diagnóstico de obesidade mórbida, foi submetida à cirurgia bariátrica. Asseverou que, em decorrência da perda de peso após a realização do procedimento, necessita realizar cirurgias plásticas reparadoras, por prescrição médica, não tendo êxito em sua obtenção administrativamente. Assim, requereu o julgamento de procedência dos pedidos. Em tutela de urgência, postulou a autorização e custeio integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras prescritas à requerente, especialmente: (I) Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção de diástases de músculo retos abdominais e suspensão de região pubiana; (II) Reconstrução da mama pós bariátrica com prótese; (III) Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; (IV) Dermolipectomia lombar e sacral com Flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; (V) Correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas; (VI) Correção de lipodistrofias braquiais; (VII) Correção Cirúrgica de Hérnia Umbilical; (VIII) Tratamento cirúrgico de linfedema e lipedema; (IX) Tratamento cirúrgico de blefarocalaze e correção de bolsas palpebrais bilaterais; (X) Extensos ferimentos, retalho local - Dissecção e ressecção de retalho facial e platisma para suspensão de terço inferior de face e região cervical; (XI) Extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores - exérese e rotação de retalhos em região abdominal; (XII) Correção de hipertrofia de pequenos lábios, além de insumos e materiais, conforme dispõe prescrição médica, a serem realizados em rede credenciada, com equipe médica credenciada, no prazo de 48 horas. Isso tudo sob pena de multa cominatória. Por fim, pediu a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Juntou documentos. Foi determinada a juntada de documentos para a análise do pedido da gratuidade judiciária ( evento 3, DESPADEC1 ). Aportou documentação (Ev. 10). Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, determinada a requisição de nota técnica ao NatJus acerca da adequação e urgência no procedimento cirúrgico postulado, determinada a intimação do IPE-SAÚDE para se manifestar sobre o pedido administrativo da parte autora ( evento 12, DESPADEC1 ). Requisitada nota técnica ( evento 16, CERT1 ), sobreveio com a informação de que o NatJus se encontra, no momento, sem capacidade técnica para atender a demanda, em razão de não haver disponibilidade de profissional com a expertise necessária - cirurgia plástica- ( evento 19, CERT1 ). É o breve relato. Para a concessão da tutela de urgência, cogente se faz o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e a urgência , consistente no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida é medida que somente se justifica nos estreitos limites da lei, uma vez que implica decisão judicial sem que se promova o contraditório e a ampla defesa, princípios estes basilares do direito brasileiro. Trata-se de medida que deve ser resguardada, portanto, para aquelas hipóteses em que o direito da parte que a postula se mostra tão evidente que, já em cognição sumária, pode ser reconhecido. Explica-se. Não obstante as alegações da parte autora acerca da necessidade de realização da cirurgia, ressalta-se que, por ora, não se vislumbra elementos suficientes ao deferimento do pleito liminar. Isso porque, diante do caráter eletivo da cirurgia pleiteada, estão ausentes a urgência (perigo de dano) e a probabilidade do direito da parte autora, não havendo óbice à nova apreciação de tutela antecipada eventualmente requerida após a instrução . Em razão do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, pelo não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. (...) Pois bem. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, destaco o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros 3 : (...) 3. Probabilidade do direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (...) Ainda, Teresa Arruda Alvim Wambier et al ensinam que, “ para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última. ” (...) “ O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. ” 4 Outrossim, sobre o tema, trago a lume a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves 5 : No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. (...) Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito. A propósito destaco o seguinte precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). Em sede de cognição sumária não restou demonstrada a injustiça das cobranças realizadas via mensagens e ligações telefônicas efetuadas pelo réu. Interlocutória confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70076767656, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 23/03/2018) No caso dos autos, nenhum reparo merece a decisão recorrida. Isso porque não restou comprovado o perigo da demora, considerando que não há evidências nos autos apontando que a ora agravante encontra-se em situação de perigo, ou de risco de vida. Ao que tudo indica, os procedimentos cirúrgicos almejados são de caráter eletivo. Outrossim, ao contrário do que consta no recurso, a ora agravante não é segurada da CABERGS, mas do IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. E, sobre o ponto, o funcionamento do IPE – Saúde está regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 12.134/2004 (atualizada pela Lei n.º 15.145/2018), que reestruturou o sistema de saúde aos servidores públicos estaduais. No caso, ressalto que a relação entre as partes litigantes deve ser analisada sob o enfoque do princípio da contratualidade, haja vista o vínculo de associado mantido pelo autor junto ao IPE – Saúde, amparada em Lei Estadual. Giz-se, ainda, que a parte agravante sequer comprovou a negativa administrativa. Ademais, compulsando os autos de origem, verifico da resposta apresentada pelo ora agravado ( processo 5000833-69.2025.8.21.0074/RS, evento 29, OFIC1 ), que a agravante sequer solicitou os procedimentos pela via adequada, mediante requisição de médico assistente credenciado, conforme já é de conhecimento da parte, ante o teor do processo 5000833-69.2025.8.21.0074/RS, evento 1, DOC19 . Gize-se que o pedido para a realização das cirurgias foi realizado pela própria parte, conforme se infere do processo 5000833-69.2025.8.21.0074/RS, evento 1, DOC17 , o que não encontra previsão legal na legislação correlata. Assim, tenho a matéria reclama dilação probatória, até para verificar se as intervenções cirúrgicas almejadas são, efetivamente, procedimentos não estéticos. Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Thomson Reuters, 2018, p. 412. 4. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 498/499. 5. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Ed. JusPodium, 2016, pág. 476.

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Sigilo1 e outros x Sigilo3

ID: 298501497

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5059729-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

VICTORIA GUADAGNIN ZANGRANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO HICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WANDERLEIA JOSEFINA VELOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHOANA MELISSA EWERLING PRATES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE TRES FIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRES FIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVINO RODRIGUES FIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298502589

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122294-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo6

ID: 298502714

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5116086-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO6

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 310992925

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5066422-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

TANIA BEATRIS ARBO PERSICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELENA ARBO PERSICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 e outros x Sigilo1 e outros

ID: 310992741

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032763-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2

80

Advogados:

EDUARDO FERREIRA FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO DO COUTO RAMPELOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI LIBRELOTTO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERMO GERMANO PIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 x Sigilo5

ID: 324444328

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5098044-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO5

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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