Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5161212-61.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 75

Processo nº 5161212-61.2025.8.21.7000

ID: 319662803

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161212-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DJM INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MATEUS TELOEKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINA DENISE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA WINKELMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALFREDO GEWEHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CACIUS ALBERTO SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161212-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : DJM INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : CACIUS ALBERTO SCHUH (OAB RS0555…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5161212-61.2025.8.21.7000

ID: 322995299

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161212-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DJM INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MATEUS TELOEKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINA DENISE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA WINKELMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALFREDO GEWEHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CACIUS ALBERTO SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161212-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : DJM INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : CACIUS ALBERTO SCHUH (OAB RS0555…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5161212-95.2024.8.21.7000

ID: 311182264

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161212-95.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5161212-95.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 51965199220238210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CON…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5161212-06.2018.8.13.0024

ID: 324251619

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5161212-06.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA MARTINS SOARES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS BANDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAVINIA ASSIS BOCCHINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA AYALA FELISBERTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5161212-30.2023.8.13.0024

ID: 278058059

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5161212-30.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5161212-93.2024.8.13.0024

ID: 281962036

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5161212-93.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMA GUIMARAES MONTEIRO

Intimação

Advogados:

EVELINNE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5161212-61.2025.8.21.7000

ID: 302660699

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161212-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DJM INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MATEUS TELOEKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINA DENISE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA WINKELMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALFREDO GEWEHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CACIUS ALBERTO SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161212-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : DJM INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : CACIUS ALBERTO SCHUH (OAB RS0555… Agravo de Instrumento Nº 5161212-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : DJM INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : CACIUS ALBERTO SCHUH (OAB RS055538) ADVOGADO(A) : MAURICIO ALFREDO GEWEHR (OAB RS080506) ADVOGADO(A) : LUIZA WINKELMANN (OAB RS121420) ADVOGADO(A) : JANAINA DENISE RODRIGUES (OAB RS123959) ADVOGADO(A) : LUCAS MATEUS TELOEKEN (OAB RS137540) DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. DJM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida contra DJALMO DUMKE e ROSANGELA GELSDORF DUMKE , que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos ( processo 5001177-46.2025.8.21.0140/RS, evento 6, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de execução de título para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela de urgência cautelar ajuizada por DJM INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em face de DJALMO DUMKE e ROSANGELA GELSDORF DUMKE . A parte exequente alegou que em 23 de janeiro de 2024 as partes celebraram Contrato Particular de Empréstimo e Confissão de Dívida, através do qual a exequente lhes adiantaria o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) referente a compra de arroz em casca em até dez dias úteis contados da data da assinatura daquele termo. Todavia, as executadas não teriam cumprido a sua contraprestação de entrega das sacas e, portanto, a exequente postulou a cautelar de arresto. Pagou as custas iniciais. É o relato. Decido . Recebo a inicial, equivalendo esta decisão à certidão para produzir os efeitos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Para a obtenção da tutela de urgência é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, consoante artigo 300 do Código de Processo Civil. A partir da análise da inicial e documentos anexados, verifica-se não haver como acolher o pedido liminar deduzido. Apesar da parte exequente ser portadora de título executivo extrajudicial firmado com os executados, o arresto como medida de garantia da execução - constrição patrimonial antes da manifestação do(s) devedor(es) - trata-se de hipótese de diferimento do contraditório. É a exceção e não, a regra . Nesse sentido, o artigo 830 do Código de Processo Civil delimita a utilização do arresto à hipótese de dificuldade de localização do devedor para fins de citação. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Ademais, como tem decidido de forma pacífica o TJRS, o arresto só é admitido de forma diferida - sem a oitiva da parte contrária e antes de ser ofertado o devido contraditório - regra no direito pátrio, inteligência do artigo 9° do Código de Processo Civil, nos casos em que forem efetuadas diligências infrutíferas para a localização da parte devedora, o que, entretanto, não é o caso dos autos . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS PRÉ-PENHORA. RÉU NÃO CITADO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. ADMITE-SE NA EXECUÇÃO, ANTES DE PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO E DESDE QUE EFETUADAS DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA A SUA LOCALIZAÇÃO, O ARRESTO DE BENS PRÉ-PENHORA COM O PROPÓSITO ACAUTELATÓRIO, QUANDO PRESENTE SITUAÇÃO DE RISCO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 799, VIII, C/C ARTS. 300 E 301, DO CPC, BEM COMO QUANDO O DEVEDOR NÃO FOR LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, INCIDINDO, NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, O DISPOSTO NO ART. 830 DO CPC. O CASO DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES EM QUE PERMITIDO O ARRESTO PRÉ-PENHORA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM EFETUADAS DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OUTRA DEMANDA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 69 DO CPC) NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A FORMA DE CITAÇÃO PRESCRITA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE A CITAÇÃO É O ATO PELO QUAL O RÉU TOMA CIÊNCIA DA DEMANDA, SENDO REQUISITO DE VALIDADE PROCESSUAL (ARTS. 238 E 239 DO CPC). ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 280 DO CPC, AS CITAÇÕES E AS INTIMAÇÕES SERÃO NULAS QUANDO FEITAS SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. ASSIM, A CITAÇÃO DEVE SER PESSOAL OU REALIZADA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL (ART. 242 DO CPC), SENDO FEITA PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO E, NA IMPOSSIBILIDADE DESTE, POR CORREIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA, SE O CITANDO COMPARECER EM CARTÓRIO, OU POR EDITAL (ART. 246 DO CPC). PORTANTO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA QUE A CITAÇÃO OCORRA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA DEMANDA DIVERSA, RESTA INVIABILIZADO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. A SENTENÇA A SER PROLATADA NO PROCESSO Nº 5006303- 95.2019.8.21.0008 NÃO POSSUIRÁ NATUREZA CONDENATÓRIA, DE MODO QUE A PARTE AUTORA DA AÇÃO, ORA EXECUTADA, NÃO TERÁ CRÉDITO A RECEBER. DESSE MODO, MOSTRA-SE INÓCUA A PRETENSÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO DESROVIDO. UNÂNIME.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52539689420228217000, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, JULGADO EM: 31-05-2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NOVO FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CASO EM QUE, AUSENTE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA, INVIÁVEL SE MOSTRA A PENHORA NOS TERMOS EM QUE PRETENDIDA. NÃO TENDO A PARTE AGRAVANTE APRESENTADO NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE PROMOVER A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA, NÃO HÁ RAZÕES PARA MODIFICÁ-LA. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50863826620218217000, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEOBERTO NARCISO BRANCHER, JULGADO EM: 18-08-2021) A ausência de pagamento não implica, automaticamente, conduta fraudulenta ou esvaziamento patrimonial, mas apenas inadimplência. Isso porque, embora haja a comprovação da dívida, não há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no caso de se aguardar o trâmite regular do feito, com citação e posterior determinação de penhora de bens. Além disso, não se pode, já neste momento, penalizar a parte executada sem que antes lhe seja oportunizado o pagamento do débito, seguindo-se o procedimento executivo comum, pois, na hipótese, inexiste situação peculiar que justifique a adição de medidas constritivas de forma urgente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO ON-LINE DE VALORES NAS CONTAS DOS EXECUTADOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, prevista no artigo 301 do Código de Processo Civil, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do mesmo diploma processual. No caso, embora o ajuizamento da execução tenho ocorrido em janeiro de 2017, verifica-se que houve somente uma tentativa de citação da parte executada, via correio, em que os ARs voltaram negativos, em razão da mudança de endereço. Não há, até o momento, suspeita de ocultação dos executados nem informação do atual endereço destes ou, ainda, comprovação, pelo Banco exequente, de que tenha empreendido diligências nesse sentido. Logo, não se pode concluir que há grande dificuldade em localizar os executados ou que estejam se ocultando, tampouco que o exequente não receberá seu crédito, conforme previsto nos artigos 830 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, por ora, não se verifica o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Assim, não preenchidos os dois requisitos legais artigo 300, caput, do CPC, de forma cumulativa, vai mantido o indeferimento do arresto on-line de valores, via SISBAJUD, nas contas dos executados. RECURSO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085509396, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 20-01-2022) - grifei. 1. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias , efetuar o pagamento da dívida (artigo 829 do Código de Processo Civil). 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827, “caput”, do CPC), ficando ciente o(a) executado(a) de que a verba honorária será reduzida pela metade, caso seja efetuado integral pagamento no prazo de 3 dias (art. 827, § 1º, do CPC). 4. Não efetuado o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do art. 829). 5. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC) e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). 6. Incumbirá ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (art. 830, §2º, do CPC). 7. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC), oportunidade na qual deverá ser intimado o exequente para dizer quanto ao prosseguimento do expediente. Intimações eletrônicas agendadas. Em suas razões, a parte agravante refere ter obtido informação de que os agravados mesmo possuindo quantidade de arroz suficiente para saldar a obrigação, os ora agravados depositaram todo o produto junto à Cooperativa Agroindustrial Cooperja e ao Engenho Moraes Ltda., buscando furtarem-se da dívida . Destaca que se trata de execução para entrega de coisa, e não por quantia certa. Aponta que a probabilidade do direito consiste na existência de contrato em que os agravados se comprometeram a quitar o débito com a entrega de produto; e o perigo de dano está consubstanciado no intento furtivo dos agravados depositarem o arroz em casca junto à Cooperativa Agroindustrial Cooperja e o ao Engenho Moraes Ltda. Entende que esse depósito configura ocultação do produto. Sustenta que a pretensão é de obrigação de coisa, e não de pagamento em espécie. Ressalta o intuito de prevenir a alienação dos grãos depositados naquelas cooperativas após serem citados na execução, não se tratando de medida desproporcional ou irreversível. Pede a concessão da tutela recursal, para se determinar a realização imediata do arresto de grãos e, ao final, o provimento do recurso ( 1.1 ). Efetuado o recolhimento do preparo recursal ( 3.1 ). Distribuídos os autos, vieram conclusos para apreciação. É o relatório para o momento. II — Fundamentação. O inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil permite a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial, desde que comprovada a relevância da fundamentação e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No mesmo sentido, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). De ressaltar que, no tocante ao periculum in mora, a lei contempla duas modalidades distintas: (1) o perigo de dano (à parte) e (2) o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, insurge-se a parte agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto de 1.173,64 (um mil cento e setenta e três inteiros e sessenta e quatro centésimos) sacas de arroz em casca que os executados/agravados tenham junto à Cooperativa Agroindustrial Cooperja e ao Engenho Moraes Ltda. A probabilidadade do direito da empresa exequente vem amparada no Instrumento Particular de Empréstimo e Confissão de Dívida acostado aos autos no evento 1, CONTR2 , comprovando a existência de dívida líquida, certa e vencida. Registra-se a existência de informação de que a mercadoria ofertada para pagamento da dívida ( arroz em casca safra 2023/2024 ) fora entregue a terceiros, para comercialização. Há, nesse cenário, risco de dano que justifica a tutela cautelar pretendida para assegurar o êxito da execução proposta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO LIMINAR DE GRÃOS . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de arresto liminar de grãos em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a alegação de incompetência territorial do juízo de origem; (ii) a legalidade do arresto liminar de bens essenciais à atividade agrícola antes da citação válida dos agravantes; (iii) o pedido de concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A alegação de incompetência territorial não foi suscitada no juízo de origem, inviabilizando sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância.2. O arresto liminar de grãos está justificado pela urgência e risco de ineficácia da execução, sendo compatível com o contraditório postergado previsto no art. 300 do CPC.3. A medida cautelar visa garantir o resultado útil da execução, recaindo sobre o objeto específico da obrigação assumida, sem comprometer a função social da propriedade ou a subsistência dos agravantes.4. A concessão da gratuidade da justiça foi deferida apenas para fins de processamento do recurso, considerando que a questão não foi apreciada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 781 e 830.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51317448620248217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 26-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50476700720218217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 10-06-2021.(Agravo de Instrumento, Nº 51098034620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 01-05-2025) Cumpre lembrar que se trata de bem de fácil comércio e transporte, mostrando-se prudente o arresto, pelo menos até a manifestação da parte devedora, que poderá comprovar a disponibilidade de produto semelhante para quitação da obrigação. Impende referir, finalmente, que o pedido contempla a hipótese de manutenção do produto no depósito onde for encontrado. Nesse contexto, a concessão do efeito suspensivo ativo requerido é medida salutar, diante dos argumentos lançados pela parte agravante, porquanto se verifica que a manutenção da decisão agravada poderá causar à parte recorrente lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. III — Dispositivo. Portanto, presentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do CPC, agrego efeito suspensivo ativo ao recurso para deferir o arresto de 1.173,64 (um mil cento e setenta e três inteiros e sessenta e quatro centésimos) sacas de arroz em casca que os agravados tenham junto à Cooperativa Agroindustrial Cooperja e ao Engenho Moraes Ltda, ficando essas empresas como depositárias do arroz apreendido até o julgamento do mérito deste recurso. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, querendo, no prazo legal. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo5 x Sigilo11

ID: 257747264

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5062369-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO11

80

Advogados:

ANA CAROLINA TRICHES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTON SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sal…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo3 x Sigilo2

ID: 292526212

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5071778-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

MARLON COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298501516

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068092-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

ANDRIELI QUATRIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5161212-61.2025.8.21.7000" – Página 1 de 75