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Processo nº 5161270-09.2018.8.13.0024

ID: 306174847

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5161270-09.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO ROMULO RUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR LEANDRO DE ALMEIDA RABELO

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NORBERTO ROMULO RUSSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida …

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Processo nº 5161270-12.2025.8.21.0001

ID: 309898063

Tribunal: TJRS Órgão: 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5161270-12.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROBERTO VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALMIR SARMENTO SILVA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5161270-12.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ALEXANDRE ROBERTO VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ALMIR SARMENTO SILVA FILHO (OAB RS026940) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a part…

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Processo nº 5198227-64.2025.8.21.7000

ID: 339286123

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5198227-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO / RS

Polo Passivo:

80

Advogados:

BRUNO SARAIVA COSTA

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Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5198227-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: I…

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Processo nº 5125574-64.2025.8.21.7000

ID: 331328654

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5125574-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RUDNEI KOVALSKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA KERSCH RODRIGUES

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5125574-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador JOSE GUILHERME GIACOMUZZI PACIE… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5125574-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador JOSE GUILHERME GIACOMUZZI PACIENTE/IMPETRANTE : DANIEL RUDNEI KOVALSKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILA KERSCH RODRIGUES (OAB RS070616) EMENTA HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO IMPETRANTE. PRETENSÃO HOMOLOGADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. CAMILA KERSCH RODRIGUES, advogada, impetrou habeas corpus , com pedido de liminar, em favor de DANIEL RUDNEI KOVALSKI DOS SANTOS , apontando como autoridade dita coatora o Juízo da 1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre que, em 14/05/2025, decretou a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, pelo cometimento, em tese, do delito de tráfico de drogas ( evento 9, DESPADEC1 ). Alega a impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/04/2025, tendo-lhe sido concedida a liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e o magistrado, em juízo de retratação, entendeu por decretar a prisão preventiva. Sustenta que o réu é primário, sem histórico de envolvimento em qualquer prática delitiva, bem como se for eventualmente condenado, dificilmente cumprirá pena em regime fechado. Discorre que a quantidade de droga não é suficiente para ensejar a segregação cautelar caso não haja "a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se dedique à prática criminosa" . Obtempera que as medidas cautelares seriam suficientes e adequadas ao caso, aliado ao fato de ter sido o crime cometido sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Refere que o decreto prisional carece de fundamentação quanto ao periculum libertatis. Pretende a concessão da ordem, já em liminar, para que o paciente seja colocado em liberdade ou, alternativamente, sejam-lhe concedidas medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida pelo juízo de plantão, Desembargador Luciano Andre Losekann, 15.05.2025 ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Em 16.05.2025 foi apresentado pedido de reconsideração ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 13, PED RECONSIDERAÇÃO1 ), que foi negado e, 18.05.2025 ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 15, DESPADEC1 ). O Ministério Público, nesta instância, apresentou parecer ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 21, PARECER1 ). O impetrante peticionou em 18.07.2025 pedindo a desistência do presente habeas corpus ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 25, PET1 ) . 2 . Considerando que a defesa constituída dos paciente pediu a desistência desta ação constitucional ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 25, PET1 ), bem como a ausência de qualquer impeditivo para tanto, impõe-se o acolhimento do pedido formulado. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, ilustrada pelos seguintes julgados: Habeas Corpus Criminal, Nº 50747073820238217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 31-03-2023; Habeas Corpus Criminal, Nº 50283266920238217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 13-04-2023; Habeas Corpus Criminal, Nº 51141604020238217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 16-05-2023; Habeas Corpus Criminal, Nº 70085752947, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 28-04-2023. 3. PELO EXPOSTO, homologo o pedido de desistência da ação e julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 206, inc. XXX 1 , do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Comunique-se à autoridade coatora da presente decisão. Diligências legais. Decorridos os prazos, dê-se baixa. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...).XXX - homologar desistências, acordos, renúncias e transações em recursos, se for o caso, e em ações de competência originária do Tribunal; (...).

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Maristela Santos Da Silva x Soc Carit E Lit Sao Francisco De Assis Zona Norte

ID: 300923830

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161270-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIAN ROAT BASTIANELLO

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EDUARDO MERLO

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JOSE HENRIQUE DE MORAES FERREIRA

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EVANDRO SEBASTIÃO MORO

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Agravo de Instrumento Nº 5161270-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : MARISTELA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : E… Agravo de Instrumento Nº 5161270-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : MARISTELA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : EVANDRO SEBASTIÃO MORO (OAB RS032374) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DE MORAES FERREIRA (OAB RS126096) AGRAVADO : SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE ADVOGADO(A) : EDUARDO MERLO (OAB RS121739) ADVOGADO(A) : CRISTIAN ROAT BASTIANELLO (OAB RS069980) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. cumprimento de sentença. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. 1. EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO EG. STJ, " É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO NÃO APENAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA ." (AGINT NO AGINT NO ARESP N. 883.548/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/10/2022, DJE DE 19/10/2022.). 2. caso cobcreto em que merece ser reconhecida a impenhorabilidade do montante questionado no recurso, À LUZ DAS PECULIARIDADES QUE PERMEIAM A HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARISTELA SANTOS DA SILVA , hostilizando a seguinte decisão ( evento 27, DESPADEC1 ): Trata-se de analisar o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada, a qual alegou, em resumo, que o valor bloqueado está protegido pela impenhorabilidade por ter recaído sobre quantia inferior a 40 salários mínimos e depositada em poupança ( evento 25, PET1 ). Da análise dos extratos juntados (evento 25), verifiquei que a conta junto à Caixa Econômica Federal atingida pelo bloqueio não assume o caráter de reserva de valores, diante da movimentação regular nela realizada. Com efeito, o simples fato do valor ser inferior a 40 salários mínimos, por si só, não tem o condão de afastar as penhoras realizadas, já que se faz necessária, mormente, a análise quanto à existência de movimentação na conta. Nesse sentido, colaciono julgados do Tribunal Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ONLINE EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE CONFIGURE COMO PEQUENA RESERVA FINANCEIRA OU CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade da poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, conforme o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao art. 833, inciso X, do CPC. No caso dos autos, entretanto, constatada a utilização como conta corrente, com consequente movimentação a tanto pertinente, inclusive de quantias semelhantes ao valor constrito, não restando demonstrada a natureza protetiva de pequena reserva financeira. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53217869220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO IMEDIATA DE VALORES BLOQUEADOS MEDIANTE PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. IMPENHORABILIDADE SEQUER ALEGADA PELO DEVEDOR. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 10 E 854, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (... - Não é qualquer quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos que encontra a proteção da impenhorabilidade conferida pela norma do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Incumbe ao executado, nos termos do art. 854, §3º, I, comprovar que se trata de quantia depositada em caderneta de poupança, sem movimentação diária típica de conta corrente, ou que o montante é destinado às economias mantidas pela parte . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084227297, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 29-09-2020) (suprimi e grifei) Diante do exposto e da análise dos extratos juntados, tenho que a conta atingida pelo bloqueio, não objetiva a reserva financeira, ou seja, que o montante estava parado na conta, não se prestando ao uso regular, diante dos movimentos bancários nela feitos, excluindo-se da impenhorabilidade trazida no art. 833, do CPC. Diante do exposto, afasto a alegação de impenhorabilidade postulada pela executada. Decorrido o prazo legal , expeça-se alvará em favor da parte credora dos valores bloqueados junto à conta da executada, mediante a apresentação de dados bancários. Após, intime-se o credor para que diga sobre o prosseguimento do feito, devendo juntar cálculo atualizado da dívida com o devido abatimento do valor levantado mediante alvará, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais. Em razões ( evento 1, INIC1 ), defende que " o valor penhorado na conta bancária da agravante junto ao SICREDI está protegido pela impenhorabilidade descrita no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil ". Assevera que " a jurisprudência majoritária adota uma interpretação extensiva à regra da impenhorabilidade, para que essa alcance, também, pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança ". Pede provimento. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. A pretensão recursal se cinge ao reconhecimento da impenhorabilidade das quantias bloqueadas na Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 2.851,89 ( evento 20, SISBAJUD1 ). E adianto, de saída, que o pleito deduzido comporta acolhimento. Na esteira do posicionamento do Eg. STJ a respeito da temática, " todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. ". Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados (com meus grifos): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%. IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Nesse sentido, aliás, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em convergência, colaciono julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIDA. A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva ao artigo 833, X, CPC, assim como o é da verba de origem salarial . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51762269020228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 10-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. MANTIDA A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52214063220228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente. No caso dos autos, verifica-se que os valores constantes das contas da executada, quando da realização dos bloqueios, eram substancialmente inferiores ao limite de 40 salários mínimos, razão pela qual a sua restituição é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52138533120228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 31-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. - CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. - “NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE UNIFORMIZADORA, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INC. X DO CPC/1.973 (ATUAL ART. 833, INC. X DO CÓDIGO FUX) ALCANÇA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA.” (AGINT NO RESP 1674559/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52071871420228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE . VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta corrente e sobre o qual recaiu o bloqueio é inferior ao limite legal. Registro de débitos no extrato bancário que não afasta a proteção legal, sobretudo porque demonstrado nos autos que a parte executada não dispõe de qualquer outra quantia. Manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba eletronicamente constrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52055745620228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 01-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. VERBA RECEBIDA DA UNIÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. Conforme é consabido, o artigo 833 do Código de Processo Civil determina as hipóteses de impenhorabilidade e, inobstante o caso dos autos não esteja previsto em algum dos seus incisos, é necessário levar em consideração que o objetivo da impenhorabilidade é conferir condições dignas de existência aos executados. Assim, uma vez que os agravantes lograram demonstrar que a monta bloqueada trata-se de verba recebida da União para aquisição de medicamentos essenciais à subsistência do executado, impõe-se a reforma da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50928865420228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 20-07-2022) Isso posto, dou provimento ao recurso , reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, cuja liberação deverá ser diligenciada na Origem. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal

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Sigilo5 x Sigilo11

ID: 316517920

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5123440-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO11

80

Advogados:

CRISTIANO BARCELLOS BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE TORALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ASSIS MORAES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Sigilo4 x Sigilo3

ID: 256872689

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5086677-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

ARIANE MARIA PEREIRA PLANGG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Aron Fischer x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao - Sicredi Uniao Rs/Es

ID: 319744696

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011395-18.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARON FISCHER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011395-18.2024.8.21.0028/RS AUTOR : ARON FISCHER ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UN…

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Sigilo6 x Sigilo1 e outros

ID: 292525503

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040020-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO6

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5

80

Advogados:

FELIPE MALCORRA ALVES

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WILLIAN GAUER XAVIER

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 325425050

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092109-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

VANESSA APARECIDA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE DA CRUZ CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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