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Processo nº 5161442-06.2021.8.09.0040

ID: 275493397

Tribunal: TJGO Órgão: Edéia - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5161442-06.2021.8.09.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINFRôNIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Edéia Autos nº 5161442-06.2021.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cu…

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Processo nº 5161442-06.2025.8.21.7000

ID: 316414159

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161442-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DIVALDO BARBOSA LIMA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTANISLAU MORAIS DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161442-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inscrição / Documentação AGRAVADO : JOSE DIVALDO BARBOSA LIMA JUNIOR ADVOGADO(A) : ESTANISLAU MORAIS DE MELO (OAB MA023128) DESPAC… Agravo de Instrumento Nº 5161442-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inscrição / Documentação AGRAVADO : JOSE DIVALDO BARBOSA LIMA JUNIOR ADVOGADO(A) : ESTANISLAU MORAIS DE MELO (OAB MA023128) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por JOSE DIVALDO BARBOSA LIMA JUNIOR , nos seguintes termos: 1. Ao Cartório : são duas as autoridades coatoras. Inclua-se o Presidente do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao impetrante. ( evento 1, RG3 ) 3 . JOSÉ DIVALDO BARBOSA LIMA JÚNIOR, qualificado nos autos, impetra mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DA BRIGADA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL (PMRS) e do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE) , ambos qualificados. Informa que se inscreveu para o Concurso Público n.º CSPM 01 – 2025 e teve a sua inscrição não homologada em razão da sua idade. Aduz que o limite etário de 29 completos até o último dia da inscrição tem exceção apenas aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Sul que podem se candidatar independentemente da idade. Afirma tratar-se de cláusula restritiva do edital, que viola o princípio constitucional da isonomia. Pede, liminarmente, a sua reintegração no Concurso Público da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Edital DA/DRESA n.º CSPM 01- 2025, para o cargo de Oficial do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), assegurando-lhe o direito de prosseguir em todas as fases do certame, em igualdade de condições com os demais candidatos, afastando-se o limite de idade imposto pelo edital. Decido. A medida liminar em sede de mandado de segurança não é concedida como antecipação dos efeitos da tutela, mas sim é procedimento acautelador do possível direito da parte impetrante. No entanto, não permite a produção posterior de provas que, de plano, deve estar demonstrado. Assim, para autorizar a liminar no remédio constitucional do mandado de segurança, o direito da impetrante deve se apresentar de forma líquida e certa. O regramento constante do Edital é o norte do concurso, dele não podendo se afastar nem o Administrador, nem o candidato, sob pena de se ferir o princípio da moralidade e legalidade, fundamento do direito público. A norma contida no art. 37 da Constituição Federal rege a Administração, dentre outros percucientes princípios, pelo princípio da igualdade de tratamento entre os administrados. Conforme o EDITAL DA/DRESA n.º CSPM 05 - 2025 no evento 1, COMP11 consta o nome do impetrante dentre os candidatos que tiveram suas inscrições não homologadas por contrariar o subitem 1.2 DA INSCRIÇÃO, do Edital DA/DRESA n.º CSPM01 – 2025 (ter idade máxima de 29 anos, até o último dia da inscrição), restando eliminado do certame. O Capítulo VIII – DA INSCRIÇÃO do Edital assim prevê os itens 1.2. e 1.2.1 ( evento 1, COMP10 , fl. 10 ): 1 .2. Ter idade máxima de 29 (vinte e nove) anos no período das inscrições para o concurso. O limite de idade não se aplica aos Militares Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul, conforme art. 46, inciso II da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e art. 2º, § 1°, da Lei nº 12.307/05. 1.2.1. O disposto no subitem 1.2 (idade máxima de 29 anos no período das inscrições para o concurso) aplica-se inclusive aos Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar (MET). No caso concreto, o impetrante demonstrou no evento 1, RG2 possuir 30 anos e ser policial militar do Estado do Pará. A exigência de limitação etária em concursos públicos é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Tema n.º 646 da Repercussão Geral e da Súmula n.º 683, desde que haja justificativa razoável em razão das atribuições do cargo. Nesse viés, se o legislador estadual afastou os militares estaduais da aplicação do limite etário sem distinção entre os servidores militares de carreira e servidores militares temporários, não compete à banca examinadora fazê-lo em relação aos militares estaduais de outro estado. Nesse contexto, a exigência contida no edital que exclui o impetrante do certame com base unicamente na sua condição de militar de outro Estado da Federação, e não do Rio Grande do Sul, parece colidir com a legislação federal vigente e com a Constituição da República. Aceitar o critério de aplicação da faixa etária aos demais policiais militares que não integram o Estado do Rio Grande do Sul afrontaria o princípio da isonomia. Destaco o julgado do Tribunal do Estado de Santa Catarina sobre o tema: “ REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 001/CGCP/2023 – CFO. PREVISÃO DE IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA. EXIGÊNCIA DE LIMITE ETÁRIO EXCEPCIONADA APENAS PARA AS PRAÇAS MILITARES ESTADUAIS. BENEFÍCIO QUE DEVE SER ESTENDIDO AOS MILITARES DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REEXAME IMPROVIDO ”. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5012879-26.2023.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12- 03-2024). Eventual interpretação restritiva que imponha como critério a idade apenas aos militares de determinado Estado, pode configurar violação à isonomia e ao direito de acesso aos cargos públicos. Por fim, o periculum in mora também se faz presente, pois, caso não autorizada a participação do impetrante na fase de provas do concurso, não será possível restaurar integralmente o direito eventualmente reconhecido ao final, já que a prova é evento único e não repetível. Assim, a concessão da medida liminar não compromete a segurança jurídica do certame, tampouco acarreta prejuízo à Administração, visto que eventual indeferimento definitivo da segurança poderá conduzir à simples exclusão do candidato, sem afetar os demais concorrentes. Isto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato que indeferiu a inscrição do impetrante e, por consequência, assegurar sua inclusão provisória na lista de candidatos regularmente inscritos no Concurso Público DA/DRESA n.º CSPM 01/2025, com o regular prosseguimento nas etapas subsequentes do certame, até ulterior decisão. O ficie-se à autoridade coatora sobre o deferimento da liminar para cumprimento. I ntimação agendada. 4 . Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem informações, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/09, bem como se cientifiquem os órgãos de representação judicial. A parte agravante sustenta, em síntese, a ausência dos fundamentos para concessão da liminar postulada. Narra que o agravado contava com idade superior ao limite legalmente durante o período da inscrição, conforme dispõe o edital do certame e as disposições legais sobre a matéria. Aduz que a limitação de idade constante do edital de abertura do certame é decorrência da previsão do art. 2º, XI, “b”, da Lei nº 12.307/051, que prevê expressamente o limite de idade para ingresso no Curso Básico de Formação Policial Militar, a qual, evidentemente, aplica-se na situação posta em causa. Menciona sobre o Tema nº 646), o qual o Supremo Tribunal Federal dirimiu a questão relativa à constitucionalidade do limite de idade para concursos públicos, notadamente nas carreiras da área da segurança pública, ratificando a jurisprudência dominante naquela Corte, antes expressada na Súmula 683. Refere que o artigo 15, § 2º, da Lei Federal nº 14.751/2023, vai ao encontro ao previsto na legislação estadual, abrindo exceção unicamente aos integrantes da instituição militar, e não a militares de outras corporações. Afirma que a fixação do limite máximo de idade atende ao princípio da razoabilidade e está prevista na lei local, a partir da delegação dada pelo constituinte federal (art. 37, I c/c art. 39, § 3º, e, especialmente, art. 42, § 1º, c/c art. 142, § 3º, inciso X, da CF). Cita precedentes sobre o tema. Requer: Em vista do exposto, o agravante, uma vez recebidas as presentes razões, REQUER seja deferido o pedido de efeito suspensivo contido no item 3. Supra. No mérito, requer seja provido o presente agravo, com a consequente reforma da r. decisão agravada, tornando sem efeito a liminar deferida ao autor. 2. O recurso é tempestivo e está isento de preparo em virtude de lei, estando dispensado da instrução com as peças arroladas no art. 1.017, I e II, do CPC, pois são eletrônicos os autos do processo, na forma do §5º. Preenchidos os demais pressupostos, em especial o cabimento do recurso (art. 1.015, inc. I, do CPC/15), conheço do agravo de instrumento. 3. É sabido que o mandado de segurança se trata de remédio excepcional, devendo, de plano, ser demonstrado o direito líquido e certo alegado. Dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Atendidos tais requisitos, cabe a concessão de liminar em sede de mandado de segurança. Pedro Roberto Decomain 1 destaca que são dois os requisitos cuja satisfação o inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09 exige para que possa ser concedida no mandado de segurança a antecipação de tutela ou de seu efeito: a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz, se a providência não for desde logo adotada. Ressalta que se está no terreno dos tradicionais requisitos a serem satisfeitos para a concessão de medidas cautelares em geral, designados pelas expressões latinas fumus boni juris e periculum in mora. O fundamento relevante constitui o fumus boni juris e o risco de que a providência final venha a mostrar-se ineficaz, se não for antecipada (no mandado de segurança contra omissão ou preventivo) ou se não houver a suspensão dos efeitos do ato (no mandado de segurança repressivo em face de ato já praticado). Este autor ainda menciona: “O fundamento relevante opera no terreno dos fatos e também no dos preceitos jurídicos invocados pelo impetrante como violados pelo ato, para atribuir-lhe o caráter de ilegalidade ou abusividade.” E quanto ao segundo requisito: (...) consiste no periculum in mora ou perigo da demora. Sem que se demonstre que a não conceder-se imediatamente a providência invocada, ou um efeito inerente à sua concessão na sentença (suspensão dos efeitos do ato ou da própria prática dele, como já apontado) haverá risco grave de perda de eficácia da providência final, com prejuízo irreparável ou de difícil reparação para o impetrante, não será cabível a antecipação. Sobre o tema, também vale referir o seguinte entendimento: “A medida liminar é provimento de urgência admitido pela própria Lei do Mandado de Segurança ‘quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida’ (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora.” 2 No caso dos autos, o ora agravado impetrou mandado de segurança, postulando, em sede de liminar: c) A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar a imediata reintegração do Impetrante no Concurso Público da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Edital DA/DRESA nº CSPM 01- 2025, para o cargo de Oficial do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), assegurando-lhe o direito de prosseguir em todas as fases do certame, em igualdade de condições com os demais candidatos, afastando-se o limite de idade imposto pelo edital, sob pena de multa diária não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), decisão a ser cumprida pelo Oficial de Justiça de plantão; A magistrada singular deferiu a liminar; decisão contra a qual se insurge o agravante. O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal prevê: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Já o artigo 7º, inc. XXX, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Com relação às carreiras militares os artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da CF, preveem: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. ... § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) ... X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. O citado artigo 39, § 3º, parte final, da CF, permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão ao serviço público quando a natureza do cargo o exigir. Consoante o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro ( Direito administrativo . 26 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 605): “Embora o objetivo do constituinte seja o de proibir o limite de idade e outros tipos de discriminação, a proibição não pode ser interpretada de modo absoluto; primeiro, porque o artigo 37, I, deixa para a lei ordinária a fixação dos requisitos de acesso aos cargos, empregos e funções; segundo, porque, para determinados tipos de cargo, seria inconcebível a inexistência de uma limitação, quer em relação a sexo, quer em relação a idade. Não se poderia conceber que, para o cargo de guarda de presídio masculino, fossem admitidas candidatas do sexo feminino, ou que para certos cargos policiais fossem aceitas pessoas de idade mais avançada”. Trata-se de aplicação do princípio da razoabilidade, como destaca Fábio Corrêa Souza de Oliveira ( Por uma Teoria dos Princípios. O Princípio Constitucional da Razoabilidade . Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003, p. 92): “o princípio da razoabilidade vem limitar e condicionar, logicamente, a discricionariedade para que esta não se transforme em arbitrariedade, tendo especial importância nos julgamentos das questões difíceis (hard cases na denominação de Hart e Dworkin, dentre outros) (...) O razoável é conforme a razão, racionável. Apresenta moderação, lógica, aceitação, sensatez. A razão enseja conhecer e julgar. Expõe o bom senso, a justiça, o equilíbrio. Promove a explicação, isto é a conexão entre um efeito e uma causa. É contraposto ao capricho, à arbitrariedade.” É importante dimensionar que o limite de idade não pode constituir-se em mero capricho, algo insensato e sem razão de ser. Como aduz Celso A. Bandeira de Mello ( Curso de Direito Administrativo . 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 97), com o princípio da razoabilidade, “...pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas – e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada”. Nesse sentido, ainda, a Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. A Lei Estadual nº 12.307, de 08.07.2005, dispôs sobre as condições específicas para o ingresso na Brigada Militar, dentre as quais consta o limite de idade: "Art. 2º - Para ingresso na Brigada Militar deverão ser observadas as seguintes condições: I - ter nacionalidade brasileira; II - possuir ilibada conduta pública e privada, a ser comprovada mediante: a) apresentação de atestado de bons antecedentes, de alvará de folha corrida do Poder Judiciário, de certidão negativa das justiças estadual, federal e eleitoral e das justiças militares estadual e federal; b) realização de sindicância sobre a vida pregressa do candidato; c) na condição de reservista das Forças Armadas, ter sido licenciado, no mínimo, no comportamento ‘Bom’; d) na condição de ex-servidor, não ter sido demitido; III - estar quite com as obrigações eleitorais e militares; IV - não figurar como indiciado em inquérito policial ou policial-militar; V - não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade, medida de segurança ou qualquer condenação incompatível com a função policial-militar; VI - não estar respondendo a processo criminal; VII - não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva; VIII - ter altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres; IX - obter aprovação nos exames de saúde, capacitação física e intelectual, conforme requisitos estipulados em edital; X - ter aprovação no exame psicológico, de acordo com o perfil definido para ingresso no respectivo curso; XI - possuir, até a data da inclusão, a idade máxima: a) de 29 anos para o ingresso no Curso Superior de Polícia Militar e no Curso Básico de Oficiais de Saúde; b) de 25 anos para o ingresso no Curso Básico de Formação Policial Militar; XII - não ter sido dispensado de incorporação nas Forças Armadas por motivo considerado incompatível com as exigências para o curso; XIII - não ter sido desligado de estabelecimento de ensino militar ou policial militar por motivo disciplinar; XIV - possuir escolaridade mínima, comprovada mediante certificado ou diploma, devidamente registrado, em: a) curso Superior em Ciências Jurídicas e Sociais para ingresso no Curso Superior de Polícia Militar; b) curso Superior de Graduação na respectiva área de saúde para ingresso no Curso Básico de Oficiais de Saúde; c) conclusão de Ensino Médio ou equivalente, para ingresso no Curso Básico de Formação Policial Militar; XV - possuir Carteira Nacional de Habilitação, cuja categoria será estabelecida no respectivo edital do concurso. Parágrafo único - Os limites máximos de idade de que trata o inciso XI deste artigo não se aplicam aos militares estaduais." (grifei) Segundo o Edital DA/DRESA n.º CSPM01 – 2025, são requisitos para inscrição no certame ( evento 1, DOC10 , fl. 10): 1 .2. Ter idade máxima de 29 (vinte e nove) anos no período das inscrições para o concurso. O limite de idade não se aplica aos Militares Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul, conforme art. 46, inciso II da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e art. 2º, § 1°, da Lei nº 12.307/05. 1.2.1. O disposto no subitem 1.2 (idade máxima de 29 anos no período das inscrições para o concurso) aplica-se inclusive aos Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar (MET). No caso, é incontroverso que o impetrante possuía 30 anos na ocasião da inscrição e é policial militar no Estado do Pará ( evento 1, RG2 ). Ao evento 1, DOC11 foi juntado o Edital DA/DRESA nº CSPM 05 - 2025, referente a listagem das inscrições não homologadas por contrariar o subitem 1.2 DA INSCRIÇÃO, do Edital DA/DRESA nº CSPM 01 – 2025 (ter idade máxima de 29 anos de idade, até o último dia da inscrição), restando eliminados do certame o impetrante. A parte impetrante sustenta a ilegalidade do critério de exclusão aplicado, postulando que se permita participar do certame em igualdade de condições com os demais candidatos militares estaduais, independentemente de sua unidade federativa de origem. Sobre o tema, recentemente o Col. Segundo Grupo Cível desta Corte, acolheu, por maioria, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5013012-15.2025.8.21.7000 (IRDR nº 36), em acórdão da relatoria do Des. Alexandre Mussoi Moreira, fixando a seguinte tese: A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 12.307/2005 NÃO BENEFICIA OS SERVIDORES MILITARES TEMPORÁRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Extrai-se da fundamentação do IRDR o seguinte trecho: Dessa forma, a exceção prevista no parágrafo único do art. 2º da Lei-RS nº 12.307/05 não admite interpretação extensiva, não aproveitando militares estaduais temporários, cuja aplicabilidade se dá somente aos militares do Estado do Rio Grande do Sul. (grifei) Nesse panorama, não há previsão de que a exceção contida na Lei nº 12.307/05 seja aplicada aos militares de outros Estados. Ademais, em se tratando de regra de exceção, não há como dar ao artigo 2º da Lei Estadual nº 12.307/05 uma interpretação extensiva, inexistindo, por ora, qualquer ato abusivo ou ilegal no indeferimento da inscrição no concurso de candidato militar do Pará que possuir mais de 29 anos de idade. Diante disso, não se verifica, neste momento processual, qualquer ilegalidade no indeferimento da sua inscrição no concurso. Assim, não há como concluir, em um exame perfunctório, pela violação de direito líquido e certo do impetrante, a amparar a concessão da segurança de forma liminar. Destarte, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, para fins de indeferir a medida liminar. 4. Intimem-se. 5. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer. 6. Após, retornem conclusos para julgamento. 1 . Mandado de Segurança (o Tradicional, o Novo e o Polêmico na Lei nº 12.016/09). 1ª ed. Dialética, 2009, p. 277. 2 . Cf. MEIRELLES, Hely Lopes, WALD, Arnold e MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 34ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 92.

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Polo Ativo:

BRAYAN GABRIEL FERREIRA RODRIGUES DANIELA CRISTINE FERREIRA RODRIGUES EDUARDA FERREIRA RODRIGUES FAYLON HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS RODRIGO PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONIS MARTINS ALEGRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO5

80

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Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

HANNAH CORTES GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA RODRIGUES DE ARAÚJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

JESSICA CAROLINA CELESTINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHARD DA SILVEIRA MAICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VOLMAR ANTONIO ZANINI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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TAINA DURAYSKI

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 298508224

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136610-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 e outros x Sigilo2

ID: 298502709

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5110614-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310998326

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5099168-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

SIBELLI DELLA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRILEIA PIEREZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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