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Lilia Jaguarema Carvalho Netto x Facta Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 305866797

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161468-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIA JAGUAREMA CARVALHO NETTO

Polo Passivo:

FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAISE VIELMO CORTES

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KAIÊ NETTO RODRIGUES

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RAFAEL RODRIGUES

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VINICIUS PAULO INDICATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5161468-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : LILIA JAGUAREMA CARVALHO NETTO ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5161468-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : LILIA JAGUAREMA CARVALHO NETTO ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) ADVOGADO(A) : TAISE VIELMO CORTES (OAB RS039542) AGRAVADO : FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. ação declaratória de nulidade CONTRATUAL cumulada COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEFERIDO. possibilidade de suspensão, considerando a negativa de contratação deste tipo de contrato. relação consumerista. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. precedentes desta corte. contudo, sem liberação da margem consignável, a fim de garantir o cumprimento da obrigação posta, evitando que sejam realizados novos contratos. A MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DEVE SER APLICADA POR DESCONTO, E NÃO NA MODALIDADE DIÁRIA. agravo de instrumento parcialmente provido, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LILIA JAGUAREMA CARVALHO NETTO contra a decisão proferida nos autos da ação de nulidade contratual com pedido de repetição de indébito, tutela provisória de urgência e indenização por danos morais e materiais ajuizada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Em suas razões - evento 1, INIC1 , sustenta a necessidade de reforma da decisão sob alegação de que pretendia contratar um empréstimo consignado simples, mas foi induzida a erro pela instituição financeira, que lhe impôs um contrato de cartão de crédito consignado, modalidade muito mais onerosa e de difícil compreensão. Aduz que a operação, denominada "Saque Cash", vinculada ao contrato de nº 8426784420250409, gera um desconto mensal de R$ 49,42 em seu benefício de pensão por morte, o qual possui natureza alimentar. Defende a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, consubstanciada na abusividade da prática comercial e no vício de consentimento, e o perigo de dano, evidenciado pelo comprometimento de sua verba de subsistência. Assevera ser pessoa idosa, de baixa instrução e parcos recursos, o que a torna hipervulnerável na relação de consumo. Pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal para a imediata suspensão dos descontos e, ao final, pelo provimento do recurso para confirmar a medida. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e, sendo a parte agravante beneficiária da gratuidade da justiça na origem, está dispensada do preparo. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo a analisá-lo. Insurge-se a agravante contra a seguinte decisão - evento 11, DESPADEC1 : (...) II. Em relação ao pedido de tutela de urgência (CPC art. 300), é necessário que haja probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - urgência. Embora não tenha sido juntado contrato, os documentos juntados no evento 1, ANEXO8 e evento 1, EXTR7 revelam que a modalidade contratual é empréstimo RMC. Assim, em sede de cognição sumária, não há probabilidade do direito da parte autora. Destarte, ausente um dos requisitos legais, indefiro o pedido liminar. A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada pela agravante para o fim de suspender os descontos realizados em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Consoante o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Analisando a controvérsia aqui trazida, verifica-se que a autora, ora agravante, nega ter solicitado RMC em cartão de crédito, espécie de contrato diversa do empréstimo consignado comum, sustentando ter sido induzida em erro pela instituição financeira. A recorrente, pensionista do INSS, percebendo o modesto valor mensal de R$ 1.518,00 (Evento 1, ANEXO, p. 1), alega que sua intenção era a de contratar um empréstimo consignado, modalidade creditícia comumente buscada por aposentados e pensionistas em razão de suas taxas de juros mais baixas e de seu formato de pagamento com parcelas fixas e prazo determinado. Contudo, os extratos do INSS (Evento 1, EXTR, p. 7) demonstram a existência de descontos mensais sob a rubrica "Desconto de cartão (RMC)", no valor de R$ 49,42, decorrentes do contrato nº 8426836620250409, firmado com a casa bancária agravada. A dinâmica operacional dessa modalidade contratual é notoriamente complexa e de difícil compreensão para o consumidor médio, especialmente para o público hipervulnerável, como é o caso da agravante, pessoa idosa e com parcos rendimentos. Nesses contratos, o valor disponibilizado ao consumidor não se trata de um mútuo tradicional, mas de um saque realizado no limite de um cartão de crédito que, na maioria das vezes, o consumidor sequer recebe ou desbloqueia. O pagamento da dívida se dá por meio de descontos mensais do valor mínimo da fatura diretamente no benefício previdenciário. Ocorre que tal desconto, em regra, é insuficiente para amortizar o saldo devedor principal, servindo apenas para quitar juros e encargos rotativos, os quais são sabidamente mais elevados que os de um empréstimo consignado comum. O resultado é a perpetuação da dívida, que se torna praticamente impagável, em manifesta afronta ao dever de informação e à boa-fé objetiva que devem nortear as relações de consumo, conforme os artigos 6º, III, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A tese do vício de consentimento ganha força diante da ausência, nesta fase processual, do instrumento contratual e de qualquer outra prova de que a agravante foi devida e claramente informada sobre a natureza e as condições do negócio que estava celebrando. O simples fato de o extrato do INSS nominar a operação como "RMC" não é suficiente para afastar, em sede de cognição sumária, a verossimilhança da alegação de que a consumidora foi levada a crer que contratava um empréstimo consignado padrão. Além disso, evidente é o perigo de dano, pois a agravante é pensionista e os descontos incidem diretamente sobre sua verba de subsistência, sendo imperioso ressaltar que a renda mensal bruta da autora é de R$ 1.518,00, mas, após as diversas consignações, o valor líquido creditado em sua conta na competência de março de 2025 foi de apenas R$ 849,91, com o que de se ter que a manutenção de um desconto mensal, ainda que no valor de R$ 49,42, sobre uma renda já tão comprometida, representa um impacto significativo no orçamento familiar da agravante, colocando em risco o seu sustento e o de sua família. A natureza alimentar do benefício previdenciário torna o dano presumido, sendo imperiosa a intervenção judicial para cessar a lesão enquanto se discute a validade do contrato. A espera pelo provimento final na ação de conhecimento poderia acarretar prejuízos irreparáveis à parte mais frágil da relação jurídica. Finalmente, a medida pleiteada, quando deferida de forma parcial, mostra-se plenamente reversível e proporcional. A suspensão dos descontos mensais não implica o cancelamento da dívida, mas tão somente a interrupção de sua cobrança na folha de pagamento da autora. Para resguardar o direito da instituição financeira, caso a demanda seja julgada improcedente ao final, é prudente que a margem consignável correspondente ao contrato em litígio permaneça bloqueada, indisponível para novas contratações. Dessa forma, equilibram-se os interesses em conflito: protege-se a subsistência da consumidora, aliviando-a do ônus mensal dos descontos, e, ao mesmo tempo, garante-se o crédito da instituição financeira, que manterá a margem reservada como garantia do valor principal que foi efetivamente disponibilizado à agravante. Relativamente à multa por descumprimento da decisão judicial, tenho que esta deve ser fixada em R$ 200,00, para cada ato de desconto eventualmente realizado, com vista a ser efetivado o cumprimento da decisão, sem que haja abusividade. Nesse sentido, cito precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO IMPUGNADO. IMPLEMENTAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS INERENTES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 300 E 303, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDERA OS DESCONTOS, FRENTE À NEGATIVA DE ANUÊNCIA DESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE RESTRIÇÃO A MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUE IMPEDE O COMPROMETIMENTO DO MEIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO; BEM COMO PORQUE, A DEPENDER O RESULTADO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, PODERÁ AO AGRAVANTE RETORNAR A COBRANÇA CONFORME DISPOSIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50922029520238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-06-2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC . PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. DESVANTAGEM EXCESSIVA IMPOSTA AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS. ASTREINTE. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DEVE SER DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC , SOB PENA DE MULTA, BEM COMO A VEDAÇÃO DE ABERTURA DE CADASTRO RESTRITIVO. TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA AO BANCO É MENSAL, CABÍVEL QUE A ASTREINTE INCIDA POR EVENTO, OU SEJA, A CADA COBRANÇA INDEVIDA. MULTA QUE TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 537 DO CPC, BASTANDO QUE A PARTE CUMPRA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EVITAR A SUA INCIDÊNCIA. RESSALTO QUE NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51695670220218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 13-12-2021). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinar a suspensão dos decontos mensais efetuados no benefício previdenciário da agravante LILIA JAGUAREMA CARVALHO NETTO (NB 077.782.856-1), a título de "Reserva de Margem Consignável - RMC" ou "Reserva de Cartão Consignado - RCC", sem que haja, contudo, liberação da margem consignável , sob pena multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais), por desconto , e não na modalidade diária, nos termos da fundamentação acima exposta. Comunique-se, com urgência, o juízo de origem para o cumprimento desta decisão. Intimem-se.

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 277434535

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5117527-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala…

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Sigilo4 x Sigilo2

ID: 256872805

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5070094-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 258147656

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5064662-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

GUSTAVO FIGUEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298501534

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074362-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3 SIGILO4

80

Advogados:

FELIPE SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIBIANA SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO TURELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA TURELA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298507966

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016550-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5 SIGILO6

80

Advogados:

RICARDO EINSFELD VILLAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA SILVEIRA SARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA KOPITTKE VALDEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CYNARA CATTANI DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SOUZA DAMASCENO

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HENRIQUE GAMA SILVA

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VINICIUS LUDWIG VALDEZ

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992936

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5069124-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

BRUNO GABRIEL RITTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DAL RI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FIGUEIRO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo10 x Sigilo11 e outros

ID: 310992969

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082025-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO10

Polo Passivo:

SIGILO11 SIGILO2 SIGILO6 SIGILO7

80

Advogados:

PERLA ROCHA NAZARIO ROSSATO

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SANDRA MARCHIONATTI TERRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ZANON NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SALVADOR CEZAR NASCIMENTO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310993226

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5114326-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ELIZANDRA DA CUNHA AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LEAL DE MATOS DE MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo8 x Sigilo18 e outros

ID: 310993653

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5088233-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO8

Polo Passivo:

SIGILO18 SIGILO3

80

Advogados:

SIMONE PANDOLFO CHITTOLINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GINO RAFAEL VOLKART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIZANDRO VASEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO PORTO GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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