Resultados para "5161710-60.2025.8.21.7000" – Página 1 de 71

Iara Ladvig Budelon x Francisca Nunes Dos Santos

ID: 316083420

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161710-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IARA LADVIG BUDELON

Polo Passivo:

FRANCISCA NUNES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS LUBIANCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA ROSA DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161710-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : IARA LADVIG BUDELON ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5161710-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : IARA LADVIG BUDELON ADVOGADO(A) : Leonardo Santana de Abreu (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) AGRAVADO : FRANCISCA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA ROSA DA ROCHA (OAB RS078411) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, indeferiu o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) sob o fundamento de ausência de utilidade prática da diligência, dada a condição econômica presumida da parte devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a utilização do sistema SNIPER na fase de execução, mesmo após a realização de outras diligências infrutíferas de localização de bens, com o intuito de garantir a efetividade do processo e a satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR : A execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme estabelece o artigo 797 do CPC. No caso, constatou-se que a demanda tramita desde 2017, com reiteradas e infrutíferas tentativas de localização de bens do devedor por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e registros imobiliários. Ainda que não se exija o esgotamento absoluto de diligências, é cabível o uso do SNIPER, ferramenta que cruza dados de múltiplas bases e permite a identificação de ativos e vínculos ocultos, inclusive em nome de terceiros relacionados. O indeferimento com base em juízo de probabilidade sobre a condição econômica da parte devedora desconsidera a potencial efetividade da ferramenta e compromete o direito do credor à satisfação do crédito, especialmente diante da inércia comprovada das tentativas anteriores. A jurisprudência desta Corte admite a utilização do SNIPER em casos semelhantes, sem necessidade de exaurimento das demais vias disponíveis. Leis relevantes citadas: CPC, arts. 139, IV; 797. Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AI 51227194920248217000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 07/06/2024. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IARA LADVIG BUDELON , no curso da Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação proposta contra FRANCISCA NUNES DOS SANTOS , em face da decisão que indeferiu o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), proferida nos seguintes termos: A parte exequente requer o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localizar bens em nome da parte devedora. O SNIPER pode trazer informações sobre possíveis sócios ocultos, responsáveis por movimentações financeiras junto ao executado e que não se encontram relacionados nos estatutos empresariais. Assim, o SNIPER não localiza bens da parte executada e seus sócios. As ferramentas úteis para localização de bens são os Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No caso, é improvável que a parte devedora tenha bens declarados no TSE, empresas cadastradas na Controladoria-Geral da União, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõe o SNIPER. Toda a investigação já efetivada no processo sugere que a parte devedora não se trata de pessoa detentora de patrimônio vultoso, com embarcações ou aeronaves. Não estando demonstrada a utilidade da medida, não há por que utilizarmos a ferramenta, sob pena da diligência refletir um esforço jurisdicional de tentativa e erro. Ante o exposto, indefiro o pedido e deixo de consultar o sistema SNIPER. Intimo a parte credora para se manifestar quanto ao seguimento do processo, indicando, se for o caso, outros bens passíveis de penhora. Prazo: 15 dias. Em suas razões (evento 1, INIC1), aduz a agravante que devem ser observadas todas as possibilidades para a localização da recorrida e, sendo assim, da resolução do pleito. Sustenta que o sistema SNIPER realiza o cruzamento de referências em variados bancos de dados e demonstra vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, para obtenção de informações acerca de bens suscetíveis de penhora e ativos em nome da executada. Ademais, pugna pelo provimento do recurso. Razões junto ao evento 1, INIC1 . É o breve relatório. Recebo o recurso e adianto tratar-se de assunto que comporta análise monocrática, nos termos do que dispõe o art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Na espécie, cuida-se de insurgência interposta contra a decisão que indeferiu o pedido de busca através da ferramenta SNIPER. É sabido, pois, que as execuções são pautadas no interesse do credor, ao efeito da satisfação do correspondente crédito, por força do artigo 797, caput , do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Dito isto, tenho que, no caso em comento, o processo tramita desde 2017, sendo que já foram realizadas tentativas de buscas pelos sistemas do judiciário a fim de satisfazer o valor da dívida, como SISBAJUD ( evento 103, SISBAJUD1 ), RENAJUD ( evento 114, RENAJUD1 ), INFOJUD ( evento 117, INFOJUD1 ) e Registro de Imóveis ( evento 125, DESPADEC1 ), as quais resultaram inexitosas, com o que o crédito perseguido segue inadimplido. Ademais, e considerando ser prescindível o esgotamento de todas as diligências, tenho que o pleito encontra espaço nos autos, inclusive à luz do princípio da efetividade processual. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, CNIB, SNIPER , INFOSEG, BACENJUD, SREI, FENSEG, BACEN CCS, SIMBA E SNIPER , SEM A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA .( Agravo de Instrumento , Nº 51227194920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 07-06-2024) Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pelas partes. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para utilização do sistemsa SNIPER.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo1 e outros x Sigilo4 e outros

ID: 298502012

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5104577-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO3 SIGILO6 SIGILO7

Polo Passivo:

SIGILO4 SIGILO5

80

Advogados:

JOÃO CARLOS TRINDADE FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÂMIA EL HAWAT DALL'AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DACIANO ACCORSI PERUFFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PICCOLI MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sigilo3 x Sigilo1

ID: 298502613

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130185-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ACADIO DEWES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA MENEZES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA MORALES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS BERG BAIRROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 310998306

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092743-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4 SIGILO5

80

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RINALDO DE JESUS VIANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310998332

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100988-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JESSICA MAIURE NUNES DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELE HAUBERT DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo4 e outros x Sigilo1 e outros

ID: 310992971

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082073-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO4 SIGILO8

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3

80

Advogados:

MARÍLIA NATALÍCIA ESSWEIN MÜLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANIA IRO DA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo6 x Sigilo1 e outros

ID: 324444998

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065680-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO6

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 324445180

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122716-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JESIEL ASSUNCAO BISSACO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAUREANI PAZZINI SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo1 e outros x Sigilo3 e outros

ID: 324444511

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143668-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3 SIGILO4

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5125626-60.2025.8.21.7000

ID: 330082758

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5125626-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5125626-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VIVIANE BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO (insira aqui a decisão)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 706 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes