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Processo nº 5162690-49.2018.8.13.0024

ID: 307002026

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5162690-49.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ DE TOLEDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 5162690-73.2023.8.13.0024

ID: 291503892

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5162690-73.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA SIMOES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANS EDUARDO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5162690-73.2023.8.13.0024

ID: 291503946

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5162690-73.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5171420-07.2025.8.21.7000

ID: 331294927

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. José Guilherme Giacomuzzi Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5171420-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO KINGESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5171420-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA …

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Processo nº 5162690-73.2023.8.13.0024

ID: 300977753

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5162690-73.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5162690-07.2025.8.21.7000

ID: 310591296

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162690-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURO ALBERTO SARI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO BAPTISTELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162690-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : LAURO ALBERTO SARI ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5162690-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : LAURO ALBERTO SARI ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTELA (OAB RS072259) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE A AUTORA POSSUI renda QUE IMPÕE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora LAURO ALBERTO SARI , ora agravante, contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade postulado, sob o fundamento de que, mesmo devidamente intimado, não juntou documentos suficientes para concessão da benesse, conforme se depreende da decisão agravada: Indefiro o pedido de gratuidade judicial formulado pela parte autora. Isso porque, intimada para colacionar aos autos declaração de imposto de renda própria e do seu cônjuge, acaso casada pelo regime de comunhão parcial ou universal de bens, ou declaração de isento do mesmo, esta apenas peticionou no evento 19 , insurgindo-se à determinação do juízo, alegando serem suficientes os documentos colacionados para concessão da benesse. Ou seja, evidente insurgência acerca do determinado pelo juízo, quando os despachos dos eventos 5.1 , 11.1 e 16.1 já foram claros acerca do motivo que entendia necessária a juntada dos documentos solicitados para exame da gratuidade judicial da parte autora. Contudo, ainda não suficiente à comprovação da sua capacidade econômica. Isso porque, como já mencionado no despacho do ev. 5.1 , e reiterado no despacho do ev. 11.1 , a parte autora é casada, de modo que, a depender do regime de bens, necessária a análise da sua declaração até para fins de exame de bens, que muitas vezes são colocadas indevidamente em apenas um dos cônjuges/companheiros. Atendido, pois o constante no artigo 99, §2º, parte final, do CPC. Intime-se a parte autora, devendo pagar as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega ser pessoa idosa e aposentada, com renda mensal limitada, devidamente comprovada por documentos como contracheque, declaração de hipossuficiência e comprovante de isenção do imposto de renda, sustentando que a decisão agravada contraria a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos prevista no art. 99, § 3º, do CPC, e que seus rendimentos se enquadram nos parâmetros para concessão da gratuidade. Pugna, assim, pelo provimento do agravo e reforma da decisão. É o breve relatório. Nos termos do art. 932, IV e VIII, do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo a proferir decisão de forma monocrática. A decisão merece reparo, pois não reflete a realidade fática dos autos. O autor, ora agravante, a fim de demostrar sua condição econômica, juntou extrato de pagamento de benefecio previdenciário ( 1.9 ), no qual indica rendimento liquido de R$ 944,39: Também apresentou comprovante de isenção de declaração de Imposto de Renda ( 8.2 , 8.3 , 8.4 , 8.5 , 8.6 , e 8.7 ). Conforme informações disponíveis no sítio oficial da Receita Federal do Brasil ( https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/tabelas/2023 ), estão dispensadas de apresentar declaração de Imposto de Renda as pessoas físicas cujos rendimentos anuais não ultrapassem o montante de R$ 28.559,70. Assim, presume-se que a agravante aufere rendimentos mensais inferiores a R$ 2.379,98, enquadrando-se dentro do parâmetro usualmente adotado para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Dessa forma, presume-se que o agravante aufere rendimentos mensais compatíveis com o limite estabelecido pela jurisprudência desta Câmara para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme a Conclusão n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, que admite como parâmetro objetivo a renda mensal de até cinco salários mínimos. Tais elementos evidenciam a ausência de capacidade financeira da parte para suportar os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento, finalidade precípua da assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Além disso, incide em favor da agravante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica (art. 99, § 3º, do CPC), a qual, embora relativa, somente pode ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário — o que não se verifica no presente caso. O entendimento adotado encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Décima Primeira Câmara Cível, conforme demonstram os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. ISENTO DE DECLARAR BENS E RENDA À RECEITA FEDERAL. DEFERIMENTO DA CONCESSÃO. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. No caso em tela, o agravante possui isenção de declarar bens e renda à Receita Federal, corroborando assim sua alegação de hipossuficiência. Demonstrada a necessidade pela parte autora, é de ser acolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53076364320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. CONSOANTE A CONCLUSÃO N.º 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL COMPROVADA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. NO CASO DOS AUTOS, O AGRAVANTE PROVOU AUFERIR RENDA BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ALIADO A ISSO, HOUVE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM AÇÃO CONEXA — COM OS MESMOS DOCUMENTOS JUNTADOS NESSA AÇÃO. DESSA FORMA, O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E CONCLUSÃO N.º 49 DO CETJRS. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51193917720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. PRECEDENTES. COMPROVADO QUE A AGRAVANTE AUFERE RENDIMENTO MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, RESTA DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 53075178220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 29-09-2023) Assim, é de ser provido o agravo de instrumento, para o fim de ser reformada a decisão e conceder o benefício da gratuidade à agravante. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, de forma monocrática, para conceder o benefício da gratuidade à agravante.

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Processo nº 5084545-21.2021.8.21.0001

ID: 317373474

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5084545-21.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA PACHECO DE MORAES DA SILVA RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PANDOLFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVELYN PALOMINO MARCOLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ALMEIDA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA BELTRÃO BRONZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PARISSI ABARNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA SERRA BAVARESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BESTETTI BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIANE BESTETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5084545-21.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE : RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : LIANE BESTETTI (OAB RS014017) ADVOGADO(A) : GUILHERME BESTETTI BOHRER (OAB rs0945…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526367

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129225-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JOICE GIORGIS NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIS BRITO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325425105

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129710-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501507

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5063750-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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