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Processo nº 5162861-09.2025.8.21.0001

ID: 338036426

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5162861-09.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ROGERIO BICA DE BICCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAX DANIEL DUARTE WINTER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5162861-09.2025.8.21.0001/RS RELATOR : SILVIA MARIA PIRES TEDESCO AUTOR : CELSO ROGERIO BICA DE BICCA ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5162861-09.2025.8.21.0001

ID: 311274225

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5162861-09.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ROGERIO BICA DE BICCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAX DANIEL DUARTE WINTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5162861-09.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CELSO ROGERIO BICA DE BICCA ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da gr…

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Elisio Santos Graeff e outros x Elizabeth Tavares

ID: 304113191

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162861-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ELISIO SANTOS GRAEFF LEA DOS SANTOS GRAEFF

Polo Passivo:

ELIZABETH TAVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON BELLINI ALOISIO

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ROGER FISCHER

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RODRIGO DE SOUZA KERSTING

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CESAR SOUZA

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JULIO EDUARDO PIVA

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RAMON ADRIANO ZARPELLON

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LEANDRO ANTONIO FELDMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5162861-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : LEA DOS SANTOS GRAEFF ADVOGADO(A) : LEANDRO ANTONIO FELDMANN (OAB RS035415) ADVOGADO(A) : RAMON ADRIA… Agravo de Instrumento Nº 5162861-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : LEA DOS SANTOS GRAEFF ADVOGADO(A) : LEANDRO ANTONIO FELDMANN (OAB RS035415) ADVOGADO(A) : RAMON ADRIANO ZARPELLON (OAB RS057738) AGRAVANTE : ELISIO SANTOS GRAEFF ADVOGADO(A) : RAMON ADRIANO ZARPELLON (OAB RS057738) ADVOGADO(A) : LEANDRO ANTONIO FELDMANN (OAB RS035415) AGRAVADO : ELIZABETH TAVARES ADVOGADO(A) : JULIO EDUARDO PIVA (OAB RS038866) ADVOGADO(A) : CESAR SOUZA (OAB RS012967) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA KERSTING (OAB RS107705) ADVOGADO(A) : ROGER FISCHER (OAB RS093914) ADVOGADO(A) : ANDERSON BELLINI ALOISIO (OAB RS051954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento apresentado por LEA DOS SANTOS GRAEFF e ELISIO SANTOS GRAEFF em face da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida por ELIZABETH TAVARES deferiu a penhora sobre os bens que compõe a meação da meeira/executada Lea, especificamente quanto ao imóvel de matrícula n.º 795, do CRI de Carazinho ( evento 85, DESPADEC1 ). Nas razões recursais, alegam que a interlocutória merece reforma por ter determinado a penhora e a expropriação de bem imóvel individualizado pertencente ao espólio de Lea dos Santos Graeff , bem como dos frutos oriundos de arrendamento rural, sob o fundamento de que esta constrição viola decisões anteriores, já transitadas em julgado, que reconheceram a impossibilidade de penhora direta sobre bens indivisos de espólio. Sustentam a existência de coisa julgada material e formal, apontando violação à segurança jurídica e ao devido processo legal, visto que o tema já foi decidido anteriormente pelo próprio Juízo de origem e confirmado pelo Tribunal de Justiça. Alegam, ainda, que a medida ofende o disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil, que estabelece que a penhora sobre direitos hereditários deve ser averbada no rosto dos autos do processo correspondente, bem como os artigos 80, II; 91 e 1.791 do Código Civil, que consagram a indivisibilidade da herança até a partilha e o caráter de universalidade de direitos da sucessão aberta. Argumentam que a decisão agravada invadiu a competência do juízo do inventário, comprometendo o plano de pagamento dos credores e o regular processamento da partilha. Referem, ainda, que o termo de penhora é nulo por conter vícios quanto à metragem, titularidade e identificação da área, além de violar a própria decisão que limitava a constrição à meação da falecida Lea. Por fim, requerem o provimento do recurso para fins de: (i) desconstituir a penhora sobre os bens individualizados do espólio de Walter Graeff e de Lea dos Santos Graeff , inclusive quanto aos frutos do imóvel rural; (ii) restabelecer a penhora exclusivamente no rosto dos autos do inventário; e, sucessivamente, (iii) declarar a nulidade do termo de penhora lavrado nos autos da execução. É o relatório. A controvérsia recursal cinge-se a verificar a legalidade da penhora e expropriação direta de bem imóvel pertencente ao espólio antes da partilha - no caso, a meação da executada. A executada Lea dos Santos Graeff era casada com Walter Graeff, conforme certidão de casamento juntada no evento 81, CERTCAS9 . Em dita certidão não consta o regime de bens, constando apenas a anotação de que deve ser observado o regime de bens legal do casamento na época. Considerando que o casamento ocorreu em 15/06/1944, deve ser observado o regime da comunhão universal de bens, atraindo, assim, a incidência do art. 1.667 do CC, que assim dispõe: Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. Por oportuno, recordo o disposto no art. 790, inc. IV, do CPC, transcrito a seguir: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida ; Assim, o regime da comunhão universal de bens implica a formação de um único patrimônio entre os cônjuges, englobando créditos e débitos de ambos, salvo as exceções previstas no art. 1.668 do Código Civil. A meação, por sua vez, corresponde à metade dos bens adquiridos durante o casamento, em regime de comunhão parcial ou universal, e que pertencem ao cônjuge sobrevivente. Em caso de falecimento, como no caso dos autos, a meação da executada - em razão da morte de Walter Graeff - pode ser objeto de penhora para quitar suas dívidas, mesmo que o inventário ainda esteja em andamento. Assim, com a comunicação de todos os bens dos cônjuges, a agravada, que figura como executada, tem direito à meação em razão do falecimento do cônjuge, e não há óbice legal à realização da penhora Nesse contexto, é de ser mantida a decisão agravada que determinou a penhora da meação da executada, inexistindo vícios no termo de penhora impugnado. Neste sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ORDINÁRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. DEFERIMENTO DE QUE A CONSTRIÇÃO TAMBÉM RECAIA SOBRE A MEAÇÃO DA ESPOSA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE . REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS . ART. 1.667 DO CC. CRÉDITO EXEQUENDO COMPOSTO POR PRINCIPAL E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O AUTOR E SEUS PROCURADORES PARA POSTULAR A VERBA HONORÁRIA. FACULDADE NA INCLUSÃO DOS CAUSÍDICOS NO POLO ATIVO DA AÇÃO. CABIMENTO DA DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO, CONTUDO, QUE DEVE SER DECLARADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO E NÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. PRIORIDADE DO PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. CARÁTER ACESSÓRIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM QUE PESE A NATUREZA ALIMENTAR DA REFERIDA VERBA. INVIABILIDADE DE ATRAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS PRÓPRIAS DE EXECUÇÕES AUTÔNOMAS DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50436388520238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 06-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL . POSSIBILIDADE . DECISÃO REFORMADA.1. Conquanto a esposa não seja parte na ação, o art. 1.667 do Código Civil estabelece que o “regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte”.2. Com a comunicação de todos os bens dos cônjuges, o próprio agravado é também proprietário do veículo, em razão de sua meação sobre o automóvel da sua esposa, e não há óbice legal à realização da penhora. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é ônus do cônjuge do executado impugnar a constrição . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53439071720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 27-11-2024) Por fim, quanto à alegação dos agravantes acerca da existência de coisa julgada em razão de decisões anteriores, estes argumentos não se sustentam, na medida que aquelas decisões referem-se à constrição de bens de herdeiros do devedor, como se observa da decisão de fls. 285 do evento 3, PROCJUDIC8 , e não à penhora da meação da própria executada. Assim, é o caso de indeferir o efeito suspensivo postulado. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, querendo. Após voltem para julgamento.

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Sigilo5 x Sigilo11

ID: 257747264

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5062369-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO11

80

Advogados:

ANA CAROLINA TRICHES

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ELTON SOARES

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sal…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 292526212

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5071778-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

MARLON COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298501516

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068092-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

ANDRIELI QUATRIN

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 310998319

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095252-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLOR EDISON DA SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADYR NEY GENEROSI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA TEIXEIRA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANE MAINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 310992724

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010571-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

CRISTIANO REINHEIMER ROSA FALEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA FINGER COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SUDBRACK CRIPPA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 310992915

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5064115-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

MARIANO RODRIGUES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CIVANA SILVEIRA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANTA LENIR DA ROSA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ELIEZER ALVES PINTO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 324444973

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045297-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

JEFERSON CORDOVA DE LEMOS

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RAFAEL MINUSSI

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ELAINE CRISTINA CONCEICAO DA SILVEIRA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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