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Processo nº 5042037-34.2024.8.21.0008

ID: 308619382

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042037-34.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5042037-34.2024.8.21.0008/RS AUTOR : PAULO RICARDO CEZAR DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida …

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Processo nº 5198227-64.2025.8.21.7000

ID: 339286123

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5198227-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO / RS

Polo Passivo:

80

Advogados:

BRUNO SARAIVA COSTA

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Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5198227-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: I…

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Fernanda Vieira De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 298747047

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5163210-96.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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ALANA DE LOURDES ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Processo nº 5125574-64.2025.8.21.7000

ID: 331328654

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5125574-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RUDNEI KOVALSKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA KERSCH RODRIGUES

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5125574-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador JOSE GUILHERME GIACOMUZZI PACIE… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5125574-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador JOSE GUILHERME GIACOMUZZI PACIENTE/IMPETRANTE : DANIEL RUDNEI KOVALSKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILA KERSCH RODRIGUES (OAB RS070616) EMENTA HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO IMPETRANTE. PRETENSÃO HOMOLOGADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. CAMILA KERSCH RODRIGUES, advogada, impetrou habeas corpus , com pedido de liminar, em favor de DANIEL RUDNEI KOVALSKI DOS SANTOS , apontando como autoridade dita coatora o Juízo da 1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre que, em 14/05/2025, decretou a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, pelo cometimento, em tese, do delito de tráfico de drogas ( evento 9, DESPADEC1 ). Alega a impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/04/2025, tendo-lhe sido concedida a liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e o magistrado, em juízo de retratação, entendeu por decretar a prisão preventiva. Sustenta que o réu é primário, sem histórico de envolvimento em qualquer prática delitiva, bem como se for eventualmente condenado, dificilmente cumprirá pena em regime fechado. Discorre que a quantidade de droga não é suficiente para ensejar a segregação cautelar caso não haja "a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se dedique à prática criminosa" . Obtempera que as medidas cautelares seriam suficientes e adequadas ao caso, aliado ao fato de ter sido o crime cometido sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Refere que o decreto prisional carece de fundamentação quanto ao periculum libertatis. Pretende a concessão da ordem, já em liminar, para que o paciente seja colocado em liberdade ou, alternativamente, sejam-lhe concedidas medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida pelo juízo de plantão, Desembargador Luciano Andre Losekann, 15.05.2025 ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Em 16.05.2025 foi apresentado pedido de reconsideração ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 13, PED RECONSIDERAÇÃO1 ), que foi negado e, 18.05.2025 ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 15, DESPADEC1 ). O Ministério Público, nesta instância, apresentou parecer ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 21, PARECER1 ). O impetrante peticionou em 18.07.2025 pedindo a desistência do presente habeas corpus ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 25, PET1 ) . 2 . Considerando que a defesa constituída dos paciente pediu a desistência desta ação constitucional ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 25, PET1 ), bem como a ausência de qualquer impeditivo para tanto, impõe-se o acolhimento do pedido formulado. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, ilustrada pelos seguintes julgados: Habeas Corpus Criminal, Nº 50747073820238217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 31-03-2023; Habeas Corpus Criminal, Nº 50283266920238217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 13-04-2023; Habeas Corpus Criminal, Nº 51141604020238217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 16-05-2023; Habeas Corpus Criminal, Nº 70085752947, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 28-04-2023. 3. PELO EXPOSTO, homologo o pedido de desistência da ação e julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 206, inc. XXX 1 , do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Comunique-se à autoridade coatora da presente decisão. Diligências legais. Decorridos os prazos, dê-se baixa. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...).XXX - homologar desistências, acordos, renúncias e transações em recursos, se for o caso, e em ações de competência originária do Tribunal; (...).

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Processo nº 5163210-64.2025.8.21.7000

ID: 304365761

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5163210-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Conflito de Competência (Câmara) Nº 5163210-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA INTERESSADO : PAULO RICARDO CEZAR DA SILVA ADV… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5163210-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA INTERESSADO : PAULO RICARDO CEZAR DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. JUÍZO PREVENTO. DESACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas e o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da mesma comarca, em ações revisionais de contratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na definição do juízo competente para processar e julgar as demandas, considerando a existência de risco de decisões conflitantes e a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto quando há risco de decisões contraditórias, especialmente em demandas ajuizadas contra a mesma instituição financeira. 2. As ações possuem objeto semelhante, envolvendo contratos bancários, o que justifica a reunião dos processos em um único juízo. 3. A reunião das demandas em um único juízo prestigia a segurança jurídica, a celeridade processual e a coerência da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Conflito negativo de competência desacolhido, declarando a 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas como competente para processar e julgar o feito. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55 e art. 66. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de competência, Nº 50380320820258217000, Rel. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 08-05-2025; TJRS, Conflito de competência, Nº 53034694620248217000, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 25-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS em desfavor do MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS . O MM. Juízo suscitado declinou da competência, nos seguintes termos ( evento 14, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de pedido de revisão de cláusulas contratuais com repetição do indébito, relativamente ao contrato n.º 1238524841, no valor de R$ 526,46 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), formulado por Paulo Ricardo Cezar da Silva contra Banco Agibank S.A. Em consulta ao sistema E-PROC, nesta data, verifica-se a existência de outros três processos, ajuizados pelo autor contra a instituição financeira ré, todos veiculando os mesmos pedidos em relação a contratos diversos: N.º PROCESSO AJUIZAMENTO JUÍZO CONTRATO VALOR DO CONTRATO 5035716-80.2024.8.21.0008 01/10/2024 15:01:45 2º Juizado da 3ª Cível de Canoas N° 1213516640 R$ 2.357,20 5037470-57.2024.8.21.0008 11/10/2024 10:41:53 2º Juizado da 5ª Cível de Canoas N° 1213916175 R$ 2.594,73 5040593-63.2024.8.21.0008 30/10/2024 16:03:01 2º Juizado da 4ª Cível de Canoas N° 1237134223 R$ 2.850,49 Denota-se que o autor optou pelo ajuizamento de um processo para cada contrato, conduta que ensejou a distribuição de 4 processos entre outubro e novembro de 2024, sempre veiculando pedido de gratuidade judiciária. Tal conduta representa preponderantemente o interesse do advogado, mirando honorários de sucumbência, em manifesta prejudicialidade ao autor que terá o conflito fragmentado em diversas ações, quando poderia ter sido ajuizado uma única, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual e razoável duração do processo. Com efeito, inobstante a identidade de partes e pedidos, afastada a conexão em virtude da diversidade de contratos. Todavia, ausente utilidade do ponto de vista prático, mormente considerando a pulverização de ações referentes ao mesmo tema, caracterizando abuso do direito de acesso à justiça e violação dos princípios do juiz natural, cooperação e boa-fé, reconheço a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, embora por motivo diverso. A propósito recente entendimento do TJRS: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. REJEITO A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ARGUIDA, PORQUANTO A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL APRESENTADA REBATE DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO HÁ FALAR EM CONEXÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 55 DO CPC, TENDO EM VISTA QUE AINDA QUE SEJAM AS MESMAS PARTES QUE COMPÕEM A LIDE, OS CONTRATOS DISCUTIDOS SÃO DIFERENTES. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REVISIONAIS SIMULTÂNEAS CONTRA UMA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE, EMBORA ENVOLVA DIVERSOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, PODERIA SER DEDUZIDA ATRAVÉS DE DEMANDA JUDICIAL ÚNICA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO EM QUE FOI AJUIZADA AÇÃO PRETÉRITA AINDA EM TRÂMITE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EM FACE DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA PARTE RÉ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME DISPÕE O § 2º DO ART. 85 DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO A AUTORA LITIGA SOB O AMPARO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50585293020218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-04-2022)" No caso em exame, constata-se a anterior distribuição por sorteio do processo n.º 5035716-80.2024.8.21.0008, em 01/10/2024, ao 2º Juizado da 3ª Vara Cível desta Comarca, tornando-o prevento. Pelo exposto, reconheço a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto e, por consequência, declino da competência ao 2º Juizado da 3ª Vara Cível desta Comarca, com base no artigo 59, do Código de Processo Civil. Remeta-se. Intimem-se. Diligências legais. Por sua vez, o MM. Juízo suscitante, ao receber os autos ( evento 1, INIC1 ), suscitou o presente conflito negativo de competência, sustentando que: O Juiz do 1º juizado da 5ª Vara Cível declinou da competência neste processo aos 09/06/2025 (evento 14, DESPADEC1), argumentando ter havido fracionamento desnecessário de ações envolvendo as mesmas partes. Cabe salientar que este Juízo tinha o mesmo entendimento até 2024, mas passou a perceber que na grande maioria dos conflitos de competência respondidos perante o TJ-RS, acabava sucumbindo, razão pela qual revejo meu posicionamento. [...] Em razão do exposto, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, requerendo que o presente seja julgado procedente, com o consequente retorno do feito ao 1º Juizado da 5ª Vara Cível, desta comarca, onde deve ser julgado e processado. Distribuído a esta Relatoria, por sorteio, vieram os autos conclusos. Dispensadas informações. É o relatório. Decido. Inicialmente, trago à colação o disposto no artigo 66 do Código de Processo Civil, que prevê as hipóteses de cabimento do conflito de competência: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. A hipótese vertente se amolda ao inciso II do dispositivo supracitado, uma vez que ambos os juízos manifestaram-se incompetentes para processar e julgar a presente demanda. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à definição do juízo competente para o processamento e julgamento da presente demanda, tendo em vista a existência de outra ação, ajuizada entre as mesmas partes e na mesma comarca, ambas com objeto semelhante de revisão de contratos. Pois bem. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido, em casos semelhantes, a necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto quando há risco de decisões contraditórias ou fragmentação indevida da pretensão, notadamente em demandas ajuizadas contra a mesma instituição financeira versando sobre relações jurídicas semelhantes, ainda que referentes a contratos diversos. Assim, a reunião das demandas em um único juízo é medida que prestigia não apenas a segurança jurídica, como também a celeridade processual e a coerência da prestação jurisdicional. Desse modo, diante da existência de risco de decisões conflitantes e da necessidade de evitar a duplicidade de análise sobre questões jurídicas similares, é caso de desacolher o conflito negativo de competência, a fim de declarar como competente o juízo prevento, no caso, o MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas. A par disso, cito precedentes deste Colegiado: DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS IMPUGNADOS DE MESMA NATUREZA, PARTES E CAUSA DE PEDIR. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DESPROVIMENTO DO CONFLITO . CONSIDERANDO QUE, DO EXAME DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, OS DOIS PROCESSOS VERSAM SOBRE CONTRATOS DE MESMA NATUREZA (EMPRÉSTIMO), PARTES E CAUSA DE PEDIR, HÁ QUE SE FALAR EM CONEXÃO, SENDO DE RIGOR, RESPEITADA A PREVENÇÃO , A REUNIÃO DE PROCESSOS COM VISTAS À OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL E EM ATENDIMENTO ÀS PRESCRIÇÕES DO CNJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 50380320820258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 08-05-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÕES REVISIONAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, § 3º, DO CPC.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.( Conflito de competência , Nº 53034694620248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 25-02-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO ORDINÁRIA. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Espera-se do advogado, dentro da sua responsabilidade social para a consecução do ideal de justiça, que considere a realidade judiciária que hoje enfrenta avassaladora sobrecarga de trabalho, com o advento das ações de massa que simbolizam a “era das reivindicações”. 2. Ainda que as ações propostas pelo autor em face da mesma financeira - distinguindo-se somente no tocante ao contrato - não caracterizem conexão pela literalidade do texto legal (art. 55 do CPC), tal norma deve ser sopesada à luz dos princípios norteadores do processo civil. 3. Considerando que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados assim como em observância à razoável duração do processo, verifico que há na conduta da parte autora clara violação aos princípios da celeridade e da economicidade processual. Isso porque não se justifica o ajuizamento de diversas ações contra a mesma financeira, fracionando o pedido em relação a cada contrato pactuado. O procedimento denota o censurável desdobramento de uma só causa em vários processos, em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere. 4. Como forma de se privilegiar os princípios norteadores do processo civil, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo se revela impositiva, devendo as demandas serem reunidas perante o Juízo prevento. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.( Conflito de competência , Nº 50013530920258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 25-02-2025) Ante o exposto, nego provimento ao conflito negativo de competência, declarando a 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas como competente para processar e julgar o feito. Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado. Diligências legais.

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Sigilo5 x Sigilo11

ID: 316517920

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5123440-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO11

80

Advogados:

CRISTIANO BARCELLOS BORBA

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RICARDO ANDRADE TORALES

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ASSIS MORAES SOARES

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Sigilo4 x Sigilo3

ID: 256872689

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5086677-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

ARIANE MARIA PEREIRA PLANGG

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7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Aron Fischer x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao - Sicredi Uniao Rs/Es

ID: 319744696

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011395-18.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARON FISCHER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011395-18.2024.8.21.0028/RS AUTOR : ARON FISCHER ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UN…

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Sigilo6 x Sigilo1 e outros

ID: 292525503

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040020-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO6

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5

80

Advogados:

FELIPE MALCORRA ALVES

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WILLIAN GAUER XAVIER

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 325425050

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092109-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

VANESSA APARECIDA DE ALMEIDA

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JULIANE DA CRUZ CARVALHO

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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