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Processo nº 5164035-79.2020.8.13.0024

ID: 311030204

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5164035-79.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO MOURAO CORREA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto…

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Processo nº 5164035-08.2025.8.21.7000

ID: 312350994

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164035-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA PUBLICA MUNICIPAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5164035-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios AGRAVANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA PUBLICA MUNICIPAL ADVOGADO(A) : YANN DIEGGO SOUZA … Agravo de Instrumento Nº 5164035-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios AGRAVANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA PUBLICA MUNICIPAL ADVOGADO(A) : YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA (OAB MT012025O) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA PUBLICA MUNICIPAL contra a decisão proferida nos autos da ação movida contra o MUNICÍPIO DE TORRES, nos seguintes termos: " Vistos. Recebo a petição inicial. Custas isentas. DO PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. Trata-se de Ação Civil Pública em que a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL – ANAPM, pretende obter, em sede liminar, que o MUNICÍPIO DE TORRES/RS seja compelido a se abster de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais ou extrajudiciais a cargos comissionados, sob pena de multa diária. Pois bem. Compulsando os documentos acostados aos evento 4, OUT2 , evento 4, OUT3 e evento 4, CERTACORD4 é possível verificar que foi anteriormente formulado idêntico pedido nos autos do processo nº 9001200-12.2017.8.21.0072 pelos próprios servidores públicos municipais de Torres, Sra. Hellen Clezar de Souza e Sr. Luís Henrique de Oliveira Camargo, então procuradores municipais, em processo que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de Torres, onde, em sentença proferida em 16/01/2023 assim restou decidido ( evento 4, OUT2 ): (...) Referida decisão foi mantida no recurso inominado nº 71007615362 julgado em 14/05/2020, conforme ementa abaixo transcrita ( evento 4, OUT3 ): A decisão transitou em julgado em 26/06/2020, conforme faz certo a certidão de evento 4, CERTACORD4 . Sobre o caso, verifico que em referida decisão houve o reconhecimento do direito ao rateio dos honorários advocatícios não apenas aos advogados concursados, mas também aos ocupantes de cargo em comissão, tendo sido observada a legislação vigente, de modo que, em razão de não haver nenhuma informação acerca da existência de algum fato novo no âmbito legislativo que pudesse ensejar a modificação daquela decisão que versou sobre o mesmo assunto ora litigado, reporto-me às decisões de evento 4, OUT2 e evento 4, OUT3 , a fim de evitar tautologia. Dessa forma, INDEFIRO o pedido liminar. Oportuno destacar inexistir violação à coisa julgada conforme requerido pelo réu no evento 4, PET1 , tendo em vista que sobre a decisão final proferida no processo nº 9001200-12.2017.8.21.0072 aplica-se o disposto no art. 506 do CPC, que assim dispõe: "Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada , não prejudicando terceiros" .- grifei. PROSSEGUIMENTO. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, haja vista a inexistência de CEJUSC na Comarca de Torres/RS, bem como que, em virtude da elevada carga processual existente na presente Vara Cível, o mero agendamento de diversas solenidades conciliatórias acarretará em sobrecarga da pauta de audiências e, por consequência, atraso da prestação jurisdicional. Saliento que a audiência conciliatória poderá ser designada em diverso momento processual, caso as partes manifestem expresso interesse em sua realização. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, querendo, apresente contestação, sob pena de sua revelia. Desde já defiro que o ato citatório seja realizado preferencialmente pelo modo eletrônico, por meio do aplicativo WhatsApp, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça certificar-se das formalidades exigidas pela CGJ-RS, ficando à cargo da parte requerente informar o número de telefone. Frustrada ou impossibilitada a citação eletrônica, cite-se por Carta AR e, no insucesso desta, por meio de mandado, sem necessidade de nova conclusão dos autos . Contestada a ação, intime-se a parte autora para réplica. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se. Dil. Legais." Em suas razões recursais, alegou que a interlocutória merece reforma, porquanto o juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Civil Pública n.º 5007627-15.2025.8.21.0072/RS, proposta em face do Município de Torres/RS. Preliminarmente, sustentou não se aplicar ao caso a coisa julgada oriunda de decisão proferida nos autos do processo n.º 9001200-12.2017.8.21.0072, eis que, nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil (CPC), a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes envolvidas, não prejudicando terceiros, além de destacar que os fundamentos de sentença não fazem coisa julgada, conforme artigo 504 do CPC. No mérito, afirmou ser patente a probabilidade do direito, diante da inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 4.837/2015, que permite o repasse de honorários advocatícios a cargos comissionados lotados na Procuradoria-Geral do Município, em afronta direta ao artigo 132 da Constituição Federal (CF) e ao artigo 116 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (CE/RS), bem como à Lei Municipal n.º 52/2013, que disciplina a estrutura administrativa local. Argumentou que a atividade de advocacia pública deve ser exercida exclusivamente por procuradores efetivos, nomeados mediante concurso público, sendo inadmissível sua delegação a cargos comissionados, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1010 (RE 1.041.210) e na ADPF 1037, além da ADI 6.331/PE. Fundamentou sua pretensão, ainda, nas decisões proferidas no RE 663.696/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, e no ARE 1.311.066/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ambos do STF, que reconheceram a natureza de carreira de Estado da advocacia pública municipal e a necessidade de seu provimento por concurso. Ressaltou que a decisão agravada ignorou os princípios da simetria, da unicidade institucional e da supremacia da Constituição, ao permitir que cargos em comissão percebam honorários advocatícios, o que, além de ofender os artigos 37, II e V, da CF, acarreta desvio de finalidade e quebra da isonomia, prejudicando os procuradores efetivos. 2. O presente Agravo de Instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. 3. O artigo 1.019 do CPC dispõe que, “recebido o agravo de instrumento do tribunal”, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). A teor do artigo 1.016 do CPC, o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: ... III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Já o artigo 1.019 do CPC dispõe que, “recebido o agravo de instrumento do tribunal”, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). Em uma análise perfunctória , própria deste momento processual, não vislumbro, de plano, a presença inequívoca de ambos os requisitos, de modo a justificar a reforma liminar da decisão proferida pelo juízo de origem. O cerne da controvérsia reside na constitucionalidade e legalidade do repasse de honorários de sucumbência a advogados ocupantes de cargos em comissão na estrutura da Procuradoria-Geral do Município de Torres, especificamente o Procurador-Geral e os Procuradores-Gerais Adjuntos, com base na autorização contida na Lei Municipal nº 4.837/2015. A parte Agravante apresenta robusta argumentação, amparada em vasta jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal, que, em julgados como a ADPF 1037 e a ADI 6.331/PE, tem consolidado o entendimento de que, uma vez instituída a Procuradoria Municipal, esta deve seguir o modelo constitucional da Advocacia Pública, o que implica a exclusividade do exercício das funções de representação judicial por membros de carreira, admitidos por concurso público. Contudo, a questão não se revela de simplicidade manifesta a ponto de permitir, em sede de cognição sumária, a suspensão dos efeitos de uma lei municipal em plena vigência. A legislação local, qual seja, a Lei Municipal nº 4.837/2015, goza de presunção de constitucionalidade, a qual somente pode ser afastada por meio de um juízo de cognição exauriente, após o devido contraditório e aprofundada análise das especificidades do caso concreto. A decisão agravada, ao indeferir o pleito liminar, fundamentou sua convicção na existência de decisão judicial pretérita, proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca (Processo nº 9001200-12.2017.8.21.0072), que, embora não vincule a presente demanda sob a égide da coisa julgada, analisou a mesma legislação municipal e concluiu pela sua conformidade com o ordenamento jurídico. Tal precedente, ainda que não definitivo para o deslinde desta Ação Civil Pública, confere um grau de plausibilidade à tese do Município Agravado e demonstra que a matéria é controversa, afastando, por ora, a probabilidade inequívoca de provimento do recurso. A complexidade do debate, que envolve a interpretação sistemática de normas constitucionais (federais e estaduais) e infraconstitucionais em face da legislação específica do Município de Torres, recomenda prudência e desaconselha a alteração abrupta da situação fática consolidada. Da mesma forma, não se vislumbra o periculum in mora em grau suficiente para justificar a medida drástica pleiteada. O repasse dos honorários advocatícios aos ocupantes de cargos em comissão ocorre, conforme alegado, desde a edição da lei em 2015. A perpetuação de uma situação fática por um longo período, por si só, mitiga a urgência da medida. Ademais, é preciso sopesar o risco de dano inverso ( periculum in mora inverso ). A suspensão imediata dos pagamentos, que compõem a remuneração dos agentes públicos em questão e possuem, para eles, também caráter alimentar, poderia acarretar prejuízos de difícil reparação a estes servidores, que contam com tais valores para seu sustento. A própria Agravante, ciente de tal risco, apresenta pedido alternativo de depósito judicial, o que demonstra a complexidade dos interesses em jogo. Portanto, diante da ausência de demonstração cabal e inequívoca da probabilidade do direito alegado e da existência de um perigo de dano que não possa aguardar o regular processamento do recurso e a análise aprofundada pelo colegiado, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe, ao menos nesta fase inicial. O debate acerca da constitucionalidade da lei municipal e da correta interpretação do art. 85, § 19, do CPC, demanda uma análise mais detida, a ser realizada no julgamento de mérito do presente agravo, após a devida instrução com as contrarrazões e o parecer do Ministério Público. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo postulado. 4. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões. 5. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer. 6. Após, retornem conclusos para julgamento.

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Sigilo19 x Sigilo4

ID: 277638179

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5104574-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO19

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

MARCELO CARLET FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Processo nº 5002936-77.2023.8.21.0055

ID: 323252950

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002936-77.2023.8.21.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGNELO FRANÇA DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002936-77.2023.8.21.0055/RS EXEQUENTE : IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Agnelo França de Araújo Júnior (OAB RS082879) DESPACHO/DECISÃO Diante do julgamento do…

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Processo nº 5164035-11.2022.8.13.0024

ID: 275544211

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5164035-11.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PRISCYLA ANGELY ALVES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CARVALHO BARBALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5164035-11.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: PRISCYLA ANGELY ALVES AGUIAR CPF: 052.181.716-11 RÉU: LUIZ OTAVIO POSSAS GONCALVES CPF: 000.659.436-00 DESPACHO 1)Dê-se vista a requerente, devendo apresentar impugnação a contestação, no prazo de 05 dias. No mais, deixo para analisar a Revelia do requerido em momento oportuno. 2)Sem prejuízo, uma vez que não constou em ata a dispensa de prova oral pelas partes, apenas para se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, e considerando que compete ao juiz a apreciação da prova, de modo a evitar a prática de atos desnecessários, intime-se a parte requerente para indicar se possui interesse na produção da prova oral e, em caso positivo indicar o fato específico (e não a circunstância), que pretende provar com a oitiva de testemunhas/parte contrária, no prazo de 05 dias. Em igual prazo deverá informar o número de eventuais testemunhas a serem ouvidas, bem como as correspondentes qualificações, inclusive quanto ao grau de conhecimento/vínculo com elas existente. Esta indicação contribui, inclusive, para se apreciar o tempo aproximado de realização da sessão, facilitando a organização e regularização da pauta. Fica a requerente ciente de que as testemunhas deverão comparecer à sessão independente de intimação pelo juízo. Apresentado pela parte todos os elementos acima solicitados, tornem os autos conclusos para apreciação da necessidade e agendamento da audiência, se for o caso. Em razão da alteração da regulamentação quanto a realização compulsória da audiência de instrução virtual, preferência deste Juízo por ser mais célere e prática, intimar a parte requerente para se manifestar em 05 dias acerca do interesse na realização de modo presencial. O silêncio será interpretado como concordância ao modo virtual. De se esclarecer que em qualquer das modalidades as testemunhas deverão comparecer presencialmente ao juizado especial e nos termos do art 455 do CPC deverá a parte promover as correspondentes intimações. DN. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298501514

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065774-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MARCIA TEIXEIRA ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELENA CRISTINA ENGERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501541

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5076056-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CHRISTINE SIVIERO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTA CAUDURO OPPERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NEU RECHDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA BERENICE DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MAESO LINDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS VILLA VERDE TELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992881

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049769-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 310994135

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140949-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

CHRISTIANO PEREIRA PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EYLEN DELAZERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 324444465

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120191-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

SIDNEY TICIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA SILVA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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