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Processo nº 5164617-53.2025.8.21.0001

ID: 310215996

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5164617-53.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO VIDAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZANDOR COIMBRA DA COSTA ALBINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5164617-53.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JOSE RENATO VIDAL ADVOGADO(A) : ZANDOR COIMBRA DA COSTA ALBINO (OAB RS113158) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Destaca-se que a Lei nº 12.153…

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Py Comercio E Importacao De Calcados Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho Sicoob Vale Do Vinho

ID: 319037125

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164617-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PY COMERCIO E IMPORTACAO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO VEDANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5164617-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : PY COMERCIO E IMPORTACAO DE CALCADOS L… Agravo de Instrumento Nº 5164617-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : PY COMERCIO E IMPORTACAO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO VEDANA (OAB RS059220) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . EMPRESA BAIXADA. AUSÊNCIA DE RECEITA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. 1. É plenamente cabível a concessão do benefício da gratuidade a pessoas jurídicas, com base na garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Carta Política). Contudo, a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não se aplica a elas; ou seja, a simples afirmação de hipossuficiência econômico-financeira não é suficiente para conduzir ao juízo concessivo, sendo necessário que a pessoa jurídica demonstre de forma inequívoca sua situação de hipossuficiência. 2. Imperiosa a conclusão de que estão preenchidos os pressupostos necessários para a concessão da gratuidade judiciária à empresa demandante, porquanto, estando baixada, presume-se não ter condições de suportar o pagamento das custas processuais. Reforça esse entendimento o fato de o sócio da empresa ter comprovado sua hipossuficiência. 3. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de impugnação pela parte adversa, caso demonstrado o não preenchimento dos requisitos legais. AGRAVO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PY COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE CALÇADOS LTDA. contra a decisão ( evento 19, DESPADEC1 ), proferida nos autos dos embargos execução movidos pela agravada e por FABIANO BRUSTOLIN em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO que indeferiu o pedido de reconsideração do pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: Vistos. Inicialmente, diante dos documentos juntados ao evento 16, COMP2 , os quais comprovam que o autor não aufere renda mensal superior a 05 salários mínimos, acolho o pedido de reconsideração da decisão de ev. 11.1 . Corroborando, trago o Enunciado n.º 02 da AJURIS, o qual dispõe que “ o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ”. Dessa forma, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao Embargante, pessoa física FABIANO BRUSTOLIN. Mantenho o indeferimento da gratuidade ao Embargante PY COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE CALCADOS LTDA, pelos mesmos fundamentos já apresentados. Remetam-se os autos para a contadoria gerar as custas proporcionais. Após, intimem-se os Autores para pagamento. Dil. legais. Em suas razões, a empresa agravante arguiu que encerrou suas atividades, e, portanto, não possui mais receita para arcar com as custas processuais. Asseverou que exigir o pagamento de custas iniciais a privará de exercer seu direito de defesa, pois não possui condições de arcar com as despesas do processo. Por fim, postulou o provimento do recurso, com a reforma da decisão para determinar a concessão do benefício da gratuidade de justiça ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Julgo o presente recurso na forma monocrática, conforme previsão do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil 1 , bem como no que consta no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte 2 . A controvérsia submetida ao exame desta Corte refere-se ao pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela empresa agravante. Como é sabido, o benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que, efetivamente, demonstram não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Como todo benefício, deve ser concedido moderadamente e tão só para quem realmente precise, até porque a presunção concernente à hipossuficiência é relativa. Nesse sentido, o art. 98 do CPC estabelece que “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ” . Por sua vez, o art. 99, § 3º, do CPC confere presunção juris tantum de veracidade da alegação de necessidade. Nesse contexto, é plenamente cabível a concessão do benefício da gratuidade a pessoas jurídicas, com base na garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Carta Política). Contudo, a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não se aplica a elas; ou seja, a simples afirmação de hipossuficiência econômico-financeira não é suficiente para conduzir ao juízo concessivo, sendo necessário que a pessoa jurídica demonstre de forma inequívoca sua situação de hipossuficiência. Nesta senda, tem-se o enunciado da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer o seguinte: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, o deferimento da benesse só ocorre em casos excepcionais, estando condicionado à indicação do panorama completo da situação financeira e patrimonial. No caso em comento, a gratuidade foi indeferida no primeiro grau sob fundamentação de que a parte não havia comprovado a alegada hipossuficiência, não sendo possível a presunção de que o pagamento das custas processuais inviabilizaria a manutenção da empresa ( evento 11, DESPADEC1 ). Posteriormente, foi deferida a gratuidade de justiça apenas ao autor pessoa física, Fabiano Brustolin, mantendo o indeferimento do benefício em relação à pessoa jurídica, pelos fundamentos apresentados. Nessa seara, merece acolhimento o recurso da empresa agravante. Isso porque ficou demonstrado que a empresa está baixada desde fevereiro do corrente ano ( evento 1, COMP5 ), e, portanto, não aufere receitas há vários meses. Assim, tendo em vista que o sócio da empresa e coautor do processo comprovou sua hipossuficiência, o benefício da gratuidade deve ser também estendido para a empresa autora. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDATOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA RAU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. PESSOA JURÍDICA PERTTO PERÍCIAS CONTÁBEIS LTDA. EMPRESA BAIXADA . AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MODIFICADA, NO PONTO. Em relação à agravante Rau Sociedade Individual de Advocacia, cuida-se de pessoa jurídica com considerável ativo circulante e grande movimentação financeira. Embora as demonstrações contábeis juntadas aos autos também apontem a existência de débitos, o valor do ativo não pode ser desconsiderado para fins de aferição da capacidade econômica da empresa de suportar as despesas processuais. No que tange ao agravante Alessandro Batista Rau, não há documentos comprobatórios da hipossuficiência. Em contrapartida, quanto à agravante Pertto Perícias Contábeis Ltda., cuida-se de empresa baixada , que não exerce qualquer atividade que lhe permita arcar com os custos do processo, pois não possui receita. Possível deduzir a insuficiência financeira , impondo-se a reforma da decisão vergastada, no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. º 52988073920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, julgado em 27-03-2025) – grifei; AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA . 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO, E CONFORME PRECONIZADO NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA FÍSICA QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. QUANTO À PESSOA JURÍDICA , PODE ESTA BENEFICIAR-SE DAS ISENÇÕES DE QUE TRATA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CASOS EXCEPCIONAIS (ART. 99, § 3º, CPC). SÚMULA 481 DO STJ. 3. AGRAVANTES VALMIR E WALMOR. DEFERIMENTO DO PEDIDO. OS AGRAVANTE SÃO ISENTOS DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA . JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL. 4. EMPRESA-AGRAVANTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO. NO CASO CONCRETO, A EMPRESA-AGRAVANTE COMPROVA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SE ENCONTRA BAIXADA E INOPERANTE DESDE 2019 . RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. º 50337693020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, julgado em 21-03-2025) – grifei; AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . CONSOANTE O ART. 99, §3º, DO CPC, A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DA PARTE APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE À PESSOA NATURAL. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA , O SEU ACOLHIMENTO DEPENDE DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE POSTULANTE (SÚMULA 481, DO STJ). NO CASO DOS AUTOS, A PROVA APRESENTADA NA ORIGEM, DEMONSTRA QUE A PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE ENCONTRA-SE BAIXADA E SEM RECURSOS FINANCEIROS, FAZENDO JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento n. º 50620794620258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, julgado em 14-03-2025) – grifei. Diante desse panorama, imperiosa a conclusão de que estão preenchidos os pressupostos necessários para a concessão da gratuidade judiciária à empresa demandante, porquanto, estando baixada, presume-se não ter condições de suportar o pagamento das custas processuais. Reforça esse entendimento o fato de o sócio da empresa ter comprovado sua hipossuficiência. Ressalvo, no entanto, que poderá a parte contrária, se for o caso, impugnar a concessão do benefício, assim como fica a agravante sujeita à pena cominada no parágrafo único do art. 100 do CPC 4 , caso demonstrada má-fé. Ante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o benefício da gratuidade judiciária à empresa agravante. 4 . Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

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Sigilo19 x Sigilo4

ID: 277638179

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5104574-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO19

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

MARCELO CARLET FERREIRA

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Processo nº 5002936-77.2023.8.21.0055

ID: 323252950

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002936-77.2023.8.21.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGNELO FRANÇA DE ARAÚJO JÚNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002936-77.2023.8.21.0055/RS EXEQUENTE : IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Agnelo França de Araújo Júnior (OAB RS082879) DESPACHO/DECISÃO Diante do julgamento do…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298501514

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065774-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MARCIA TEIXEIRA ANTUNES

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ELENA CRISTINA ENGERS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501541

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5076056-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CHRISTINE SIVIERO DE SOUZA

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MARTA CAUDURO OPPERMANN

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ANA PAULA NEU RECHDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA BERENICE DIAS

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HENRIQUE MAESO LINDE

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MATEUS VILLA VERDE TELLES

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992881

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049769-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 310994135

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140949-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

CHRISTIANO PEREIRA PRETTO

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EYLEN DELAZERI

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 324444465

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120191-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

SIDNEY TICIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA SILVA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Karin Mayer Richter x 3ª Vice-Presidência

ID: 298418110

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5000590-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARIN MAYER RICHTER

Polo Passivo:

3ª VICE-PRESIDÊNCIA

80

Advogados:

ELISABETE MELOS DE MACEDO

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Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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