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Processo nº 5164973-03.2025.8.21.7000

ID: 338431278

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 8ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5164973-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BATISTA CECCONELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA KLEIN SCHORR

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VITOR ANTONIO GUAZZELLI PERUCHIN

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FLAVIA DE ARAUJO SILVA

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5164973-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Extorsão mediante seqüestro (art. 159) PACIENTE/IMPETRANTE : JULIANA BATISTA CECCONELLO ADVOGADO(A) : FLAVIA DE ARAUJO SILVA (OAB…

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Processo nº 5164973-82.2024.8.21.0001

ID: 339412058

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5164973-82.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA MONTEIRO DA CRUZ PERES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5164973-82.2024.8.21.0001/RS RELATOR : ANDRE LUIS DE MORAES PINTO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 177 - 30…

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Processo nº 5164973-82.2024.8.21.0001

ID: 338716015

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5164973-82.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LESTON SERGIO BISCHOFF NEUSA TORREL BISCHOFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FERREIRA FISCHER

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ALESSANDRA GRUENDLING

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5164973-82.2024.8.21.0001/RS AUTOR : NEUSA TORREL BISCHOFF ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GRUENDLING (OAB RS057009) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA FISCHER (OAB RS038888) AUTOR …

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Processo nº 5164973-17.2025.8.09.0087

ID: 276793939

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Juizado de Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5164973-17.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GESIEL SANTOS GOULART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAICON DOUGLAS FERNANDES

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ANA PAULA FISCHER NOGUEIRA PAIVA BARBOSA SILVEIRA

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Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"383618"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas Públicas Proce…

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Processo nº 5164973-82.2024.8.21.0001

ID: 323239973

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5164973-82.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LESTON SERGIO BISCHOFF NEUSA TORREL BISCHOFF

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO FERREIRA FISCHER

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ALESSANDRA GRUENDLING

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5164973-82.2024.8.21.0001/RS AUTOR : NEUSA TORREL BISCHOFF ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA FISCHER (OAB RS038888) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GRUENDLING (OAB RS057009) AUTOR …

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Processo nº 5164973-17.2025.8.09.0087

ID: 339561927

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Juizado de Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5164973-17.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GESIEL SANTOS GOULART

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICON DOUGLAS FERNANDES

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ANA PAULA FISCHER NOGUEIRA PAIVA BARBOSA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Fórum Desembargador Rogério Arédio Ferreira Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos Avenida João Paulo II, n.185, 3º andar, Bairro Erne…

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Processo nº 5164973-82.2024.8.21.0001

ID: 324327830

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5164973-82.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LESTON SERGIO BISCHOFF NEUSA TORREL BISCHOFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO FERREIRA FISCHER

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ALESSANDRA GRUENDLING

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5164973-82.2024.8.21.0001/RS RELATOR : ANDRE LUIS DE MORAES PINTO AUTOR : NEUSA TORREL BISCHOFF ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA FISCHER (OAB RS038888) ADVOGADO(A) : ALESSAN…

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Processo nº 5159735-03.2025.8.21.7000

ID: 318983831

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159735-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE TEIXEIRA NUNES JACQUES XAVIER NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUES XAVIER NUNES

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Agravo de Instrumento Nº 5159735-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato AGRAVANTE : JACQUES XAVIER NUNES ADVOGADO(A) : JACQUES XAVIER NUNES (OAB RS007382) AGRAVANTE : CLARICE TEIXEIRA NUNES ADV…

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Processo nº 5164973-03.2025.8.21.7000

ID: 305776151

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 8ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5164973-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BATISTA CECCONELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA KLEIN SCHORR

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VITOR ANTONIO GUAZZELLI PERUCHIN

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FLAVIA DE ARAUJO SILVA

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5164973-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Extorsão mediante seqüestro (art. 159) PACIENTE/IMPETRANTE : JULIANA BATISTA CECCONELLO ADVOGADO(A) : FLAVIA DE ARAUJO SILVA (OAB… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5164973-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Extorsão mediante seqüestro (art. 159) PACIENTE/IMPETRANTE : JULIANA BATISTA CECCONELLO ADVOGADO(A) : FLAVIA DE ARAUJO SILVA (OAB RS110827) ADVOGADO(A) : VITOR ANTONIO GUAZZELLI PERUCHIN (OAB RS048386) ADVOGADO(A) : ISABELA KLEIN SCHORR (OAB RS119443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por VITOR ANTONIO GUAZZELLI PERUCHIN e outros, em favor de JULIANA BATISTA CECCONELLO , presa preventivamente desde 30-10-2024, pela suposta prática dos crimes de extorsão mediante sequestro e cárcere privado, apontando como autoridade coatora o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa/RS. Sustentam , em síntese, que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois a decisão que manteve a segregação cautelar é desprovida de fundamentação, limitando-se à reafirmação dos fundamentos anteriormente utilizados para decretar a segregação. Alega que foi instaurado incidente de insanidade mental, demonstrando que a paciente Juliana possui transtorno psiquiátrico grave e que essa circunstância pessoal é particularmente importante para o deslinde do processo. Requerem a concessão da ordem de habeas corpus para que seja determinada a revogação da prisão preventiva de Juliana Batista Cecconello , expedindo-se o alvará de soltura em favor da Paciente. Alternativamente, postulam a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, com fundamento no artigo 319, caput , do CPP. Breve relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a legalidade da segregação cautelar e a presença dos requisitos autorizadores da prisão já foram enfrentados exaustivamente nos autos dos Habeas Corpus nº 5332262-92.2024.8.21.7000 e 5378498-05.2024.8.21.7000, que foram denegados por unanimidade. Dessa forma, reporto-me às razões expostas naquelas demandas a fim de evitar tautologia e manter o entendimento de que inexiste ilegalidade na decretação da segregação cautelar. Compulsando os autos, verifica-se que permanecem hígidos os fundamentos da decisão que decretou a segregação cautelar. Diversamente do alegado pelos impetrantes, as circunstâncias fáticas e jurídicas atuais não afastam a necessidade da segregação cautelar da paciente, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos delituosos. Está pacificado o entendimento da Corte Superior com relação à inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura (AgRg no HC n. 800.656/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Além disso, os impetrantes sustentam que a última decisão denegatória do pleito de liberdade da paciente é carente de fundamentação idônea ( 267.1 ). Entretanto, em que pese a argumentação trazida pelos impetrantes, não me deparo com ilegalidade ou vício aparente na manutenção da segregação cautelar. Isso porque, a prisão preventiva da paciente foi mantida diante da higidez e da contemporaneidade dos fundamentos lançados por ocasião do decreto cautelar, cujos motivos determinantes permanecem inalterados. Tem-se, portanto, caso de emprego de fundamentação per relationem, amplamente aceita pelos Tribunais Superiores, e não de ausência de fundamentação. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE. HOMICÍDIO. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DE FUGA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. PROXIMIDADE DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte reputa válida a utilização da técnica da fundamentação aliunde (per relationem), na qual o magistrado se utiliza de decisão anterior, ainda de forma implícita, como razão de decidir para manter a segregação cautelar, decretada anteriormente por ocasião da prisão flagrante. 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). 3. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 4. Na hipótese, as instâncias ordinárias registraram a gravidade concreta do crime - homicídio qualificado cometido em razão de suposta dívida de drogas - e o risco concreto de fuga, sobretudo porque "o acusado foi preso no momento em que se deslocava em um ônibus para o Estado de São Paulo", para justificar a necessidade da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e para garantir a ordem pública. [...] (AgRg no RHC n. 180.032/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) - grifei. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma (RHC n. 121.762/CE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2. Demonstrada a periculosidade social do paciente e a necessidade de ser garantida a ordem pública a partir de elementos concretos, tendo em vista a grande quantidade de drogas apreendidas (mais de 1 kg de skunk), em contexto no qual o tráfico de entorpecentes acontecia regularmente, de maneira organizada, difundindo-se notadamente pelas redes sociais, encontra-se evidenciado o risco de reiteração delitiva. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 857.434/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023) - grifei. A GRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGRAVANTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRONÚNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE . RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. ESGOTAMENTO DO PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. No caso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantida da ordem pública, considerando o modo de execução, em que o ré desferiu um disparo de arma de fogo na vítima, amarrando-lhe ao braço uma corda acoplada a uma âncora, e, a seguir, deixou o corpo no meio do rio, a fim de ocultar o cadáver. 3. No caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes. 4. Denota-se que "ao manter a segregação cautelar na decisão de pronúncia, o Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Esse manejo da técnica de motivação per relationem supre devidamente a necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, mormente quando as circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva permanecem incólumes" (AgRg no HC n. 655.188/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)RHC 57.344/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/ 9/2016). 5. Segundo entendimento firmado por esta Corte, não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. 6. Com relação à ausência de contemporaneidade na preservação da custódia, a gravidade concreta dos delitos narrados obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. 7. Agravo regimen tal desprovido. (AgRg no RHC n. 186.341/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023) - grifei. Como visto, o emprego da fundamentação per relationem, como ocorre no caso concreto, não importa em nulidade da decisão, desde que aquela (decisão) a qual se remete o novo decisum esteja adequadamente fundamentada. É o que ocorre no caso concreto, em que a decisão que decretou a prisão da paciente indica a presença da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitiva , a satisfazer o requisito previsto na parte final do art. 312 do CPP, bem como quanto ao periculum libertatis, representado pela gravidade concreta das condutas imputadas à paciente. Ademais, não se desconhece que a defesa requereu a instauração incidente de insanidade mental, que foi recebido e que tramita em apenso (Processo nº 5008953-94.2025.8.21.0141). Porém, o incidente está em tramitação e a paciente ainda não foi submetida a exame pericial, conforme disciplina o art. 149 do CPP. Portanto, não existem elementos para avaliar a sua condição de saúde psíquica no momento dos fatos. Por fim, quanto ao pedido de frequência a curso de pós-gradução ( 242.1 ), nota-se que decisão do juízo de primeira instância está bem fundamentada, inclusive com base na manifestação contrária do Presídio Estadual Feminino de Torres ( 248.1 ). Assim, não merece reparo. Ante o exposto, ausente flagrante ilegalidade, INDEFIRO a liminar. Dispenso as informações da autoridade apontada como coatora, tendo em vista que o processo originário também tramita no sistema eproc (Recomendação nº 001/2023-P). À Procuradoria de Justiça para parecer. Após, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5164973-42.2020.8.09.0006

ID: 281111902

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5164973-42.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PECLAT GONCALVES

Polo Passivo:

Documento Diverso

Advogados:

JONAS ALVES DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 01 01 – – – – 02 PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal OAB. Para verificar as assina… Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 01 01 – – – – 02 PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal OAB. Para verificar as assinaturas clique no link: https://oab.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/FB90-DD82-1408-6CCB ou vá até o site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação: FB90-DD82-1408-6CCB Hash do Documento DCD0CAA48532D9F662AA633DC507FEFBF241ED0F1EA7337FCA0DE079C331D803 O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 16/04/2025 é(são) : Peterson Ferreira Bispo (Advogado) - 938.184.671-53 em 16/04/2025 15:36 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital Recibo de Protocolo Protocolo nº: 2025-4-000000006346 Protocolado por: PETERSON FERREIRA BISPO, CPF 938.184.671-53, em 23/05/2025, às 09:40:33 Dados do Processo Número do Processo: 5164973-42.2020.8.09.0006 Tribunal: TJGO Órgão Julgador: 3CÂMARA CÍVEL Valor da Causa: R$ 17.500,00 Classe: Execução de Título Extrajudicial Documentos 1 - Manifestação - Renuncia - Petição - Desabilitar advogado Documento não sigiloso  Manifestação - Renuncia - Desabilitar advogado.pdf Hash: de1a271073d12149fd1c3631e9c18b152b4c2330 2 - 2.0 - Notificacao - Renuncia Documento Diverso - Poderes - Perfimax 01-04-Manifesto Documento sigiloso  2.0 - Notificacao - Renuncia Poderes - Perfimax 01-04- Manifesto.pdf Hash: 3f1db70c81acfe587dca2f1b95d0b646f2e4824e 3 - 3.0 - Comprovação de Documento Diverso - Renúncia Documento sigiloso  3.0 - Comprovação de Renúncia.pdf Hash: 607d68fd1cb762abf7b5af7ea11efa8d6de4ea09 Consulte este documento em: , usando o número de https://portaldeservicos.pdpj.jus.br/publica/consulta-protocolo/ protocolo: 2025-4-000000006346Resolução 455 do CNJ Art. 3º, §3º: (...) O protocolo de petições, por meio do Portal de Serviços, é considerado como realizado diretamente perante o juízo, servindo o recibo mencionado nos parágrafos anteriores como prova do cumprimento do prazo processual para os fins do art. 218 do CPC/2015 (art. 3º, §3º, da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça).

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