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Daniel Luis Colling e outros x Lisiani Martins Basso e outros

ID: 308688269

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165000-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIS COLLING SUSANA RODRIGUES DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

LISIANI MARTINS BASSO THAGOR CESAR BASSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE ALINE HERMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILE ROSSI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5165000-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : SUSANA RODRIGUES DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : E… Agravo de Instrumento Nº 5165000-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : SUSANA RODRIGUES DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : EDUARDO FERRARI (OAB RS077171) ADVOGADO(A) : RAQUEL RIBEIRO (OAB RS135424) ADVOGADO(A) : CAMILE ROSSI DOS SANTOS (OAB RS120366) AGRAVANTE : DANIEL LUIS COLLING ADVOGADO(A) : EDUARDO FERRARI (OAB RS077171) ADVOGADO(A) : RAQUEL RIBEIRO (OAB RS135424) ADVOGADO(A) : CAMILE ROSSI DOS SANTOS (OAB RS120366) AGRAVADO : LISIANI MARTINS BASSO ADVOGADO(A) : cristiane aline hermes (OAB SC041595) AGRAVADO : THAGOR CESAR BASSO ADVOGADO(A) : cristiane aline hermes (OAB SC041595) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. caso em exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora, com o qual visa a reforma da decisão que indeferiu a produção antecipada de prova, referente à realização de perícia no imóvel objeto do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a tutela de urgência postulada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). 3) Caso concreto em que inexiste, nesse momento processual, o risco ao resultado útil do processo e o perigo de dano, porquanto os supostos vícios alegados pela parte recorrente na inicial e nas razões recursais estão presentes no imóvel ao menos desde abril de 2024, isto é, há mais de um ano, porquanto o laudo que embasa a sua pretensão indenizatória é datado de 22/04/2024. 4) Ausência de urgência para a antecipação da perícia, ainda mais considerando que a parte ré já compareceu nos autos da origem, a demonstrar que a instrução processual em breve iniciará. 5) Tendo em vista a ausência de risco imediato no imóvel da parte agravante, está afastada a urgência para a antecipação da prova pericial. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Tese de julgamento : para a concessão da tutela de urgência, referente à produção antecipada de prova, é necessário que a parte demonstre a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, do CPC. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51489505020238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/06/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53088636820238217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/12/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51144291120258217000, Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Nona Câmara Cível, j. 09/05/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52752858020248217000, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, Décima Quinta Câmara Cível, j.13/11/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52316747720248217000, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, Décima Câmara Cível, j.21/08/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUSANA RODRIGUES DA SILVA LOPES e DANIEL LUIS COLLING contra a decisão do evento 11, DESPADEC1 dos autos da ação indenizatória ajuizada em face de LISIANI MARTINS BASSO e THAGOR CESAR BASSO , proferida nos seguintes termos: 1) Recebo a emenda da inicial, evento 9, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . 2) O pedido de prova pericial antecipada (item 2.1 do evento 1, INIC1 ) vai INDEFERIDO, vez que não restou comprovado o fundado receio de que venha tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos vícios construtivos da obra com a instauração do regular contraditório, tampouco risco à integridade física das pessoas que utilizam a residência. Outrossim, denota-se que os defeitos apresentados não são recentes, pois os orçamentos apresentados remontam ao ano de 2024. Logo, não se vislumbra necessidade de pronta realização da perícia, antecipando-se a instrução da causa. 3) Considerando que a realização de sessão de conciliação e/ou mediação é imperativo legal, só não se realizando quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição (art. 334 do CPC), remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório (art. 334, § 8º, do CPC). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 dias (art. 335, caput, do CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, do CPC). Informada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, do CPC), inclusive para que, se o caso, manifeste seu desinteresse na autocomposição, observando o prazo de lei (art. 334, § 5º, do CPC). Manifestando a parte ré o desinteresse na conciliação/mediação, desde já, independentemente de conclusão, fica cancelada a sessão, devendo o feito seguir seus ulteriores termos. Ficam as partes desde já cientes de que os honorários em favor do conciliador(a)(es)(as)/mediador(a)(es)(as) serão oportunamente fixados pelo juiz-coordenador do CEJUSC. Em caso de audiência on line, a s orientações para acesso à plataforma CISCO WEBEX serão enviadas pelo CEJUSC , por ocasião da designação da data, cumprindo aos procuradores observá-las e transmiti-las a seus constituintes . 4) Em sendo requerido, autorizo desde já que a citação/intimação da parte ré se dê pelo meio eletrônico, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, com fulcro no disposto no art. 20 do Ato n° 075/2021-CGJ. Em suas razões recursais, a parte agravante disse que existem vícios no imóvel objeto do processo, os quais podem lhe causar prejuízos contínuos, os quais demandarão, certamente, necessidade de reparo antes da produção do laudo pericial, a exemplo dos consertos necessários na rede elétrica e no telhado da residência. Apontou que há na rede elétrica da residência emendas dos fios mal conectadas e emenda no fio da rede principal, o que ocasiona oscilação de energia passível de causar danos a eletrodomésticos. Relatou que na construção do telhado foram utilizadas madeiras de descarte, inadequadas para a sua construção de telhados e, com o passar do tempo, as telhas começaram a apresentar rachaduras, infiltrações e deslocamentos, comprometendo a proteção do imóvel contra chuva, vento e outros fatores climáticos. Argumentou que é necessária a realização de consertos no imóvel de forma relativamente breve, muito provavelmente antes da perícia, o que, certamente, poderá ocasionar a perda de prova relevante para o deslinde do feito. Requereu o provimento do agravo para deferir a produção de prova pericial técnica antecipada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, recebo o recurso porquanto tempestivo. A parte agravante está dispensada de recolher o preparo, porque litiga sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 3, DESPADEC1 ). Nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento as decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisórias: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Assim, conheço, na íntegra, do agravo. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E MÉRITO Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, com o qual visa a reforma da decisão que indeferiu a produção antecipada de prova, referente à realização de perícia no imóvel objeto do processo. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentido, colaciono os julgados da presente Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A AGRAVADA INTRODUZIU ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO DE FORMA UNILATERAL, AUMENTANDO O NÚMERO DE UNIDADES, O QUE CAUSOU DIMINUIÇÃO NAS ÁREAS DE USO COMUM E ÁREA TOTAL GLOBAL. HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL ALEGADO PELO AGRAVANTE, NÃO HÁ SENTIDO EM OBRIGÁ-LO A CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS DO PREÇO. DA MESMA FORMA, A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RISCO DE DANO QUE DECORRE DO NOTICIADO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO GRAMADO PARKS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA REVOGADA. 1. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , CONSOANTE DISPÕE O ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO RÉU-AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO. OUTROSSIM, OS AUTORES-AGRAVADOS MANIFESTARAM A SUA CONCORDÂNCIA COM A MANUTENÇÃO DO RÉU NA POSSE DO BEM IMÓVEL, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. 3. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023) (grifei) Conceituando o primeiro requisito, Elpídio Donizetti 1 nos ensina que A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior 2 leciona que: [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Dessa forma, tem-se que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. Na presente situação, verifico que inexiste, nesse momento processual, o risco ao resultado útil do processo e o perigo de dano, porquanto os supostos vícios alegados pela parte recorrente na inicial e nas razões recursais estão presentes no imóvel ao menos desde abril de 2024, isto é, há mais de um ano, porquanto o laudo que embasa a sua pretensão indenizatória é datado de 22/04/2024, conforme evento 1, LAUDO21 . Diante desse contexto, constato que não há urgência para a antecipação da perícia, ainda mais considerando que a parte ré já compareceu nos autos da origem ( evento 27, PET2 ), a demonstrar que a instrução processual em breve iniciará. Nesse sentido, seguem decisões que analisaram situações análogas à presente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA . PROVA PERICIAL. POSTERGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ODONTOLÓGICA SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. A AGRAVANTE PLEITEIA A IMEDIATA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, ALEGANDO SOFRIMENTO FÍSICO E RISCO DE PERDA DA PROVA . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A REALIZAÇÃO IMEDIATA DA PERÍCIA TÉCNICA ANTES DO CONTRADITÓRIO, COM BASE EM ALEGADO PERIGO DE DANO E URGÊNCIA NA PRODUÇÃO DA PROVA . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO , CONFORME ART. 300 DO CPC. 4. A DECISÃO AGRAVADA ANTECIPOU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL AO DEFERI-LA PARA LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, ATENDENDO PARCIALMENTE À PRETENSÃO DA AUTORA. 5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A REALIZAÇÃO IMEDIATA DA PERÍCIA , SOBRETUDO DIANTE DA ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE SOFRIMENTO CONTÍNUO DESDE 2021, SEM DEMONSTRAÇÃO DE RISCO IMINENTE OU IRREVERSIBILIDADE DA PROVA . 6. A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO É ETAPA ESSENCIAL PARA ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE DEMANDAM ANÁLISE TÉCNICA DE RESPONSABILIDADE. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS É PACÍFICA NO SENTIDO DE INDEFERIR A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE PERÍCIA QUANDO NÃO EVIDENCIADO RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA OU URGÊNCIA CONCRETA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51144291120258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 09-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . TUTELA DE URGÊNCIA . REALIZAÇÃO SUMÁRIA DE PERÍCIA . I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de liminar para produção antecipada de provas , em ação relacionada à reparação de veículo. A parte agravante alega ter encaminhado o veículo para conserto em oficina, após verificar vazamentos de óleo. O reparo incluiu a reconstrução do motor com orçamento de R$ 8.358,00, tendo sido pactuado o prazo de entrega para dezembro de 2023. Entretanto, o veículo foi entregue apenas em abril de 2024, após reclamação administrativa. Posteriormente, o automóvel voltou a apresentar problemas, o que teria forçado a parte agravante a buscar outro profissional para o reparo. Foi solicitada, então, a antecipação de perícia técnica para verificar os defeitos e avaliar o serviço prestado. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da necessidade de concessão da tutela de urgência para antecipação da perícia técnica, sob a alegação de que o veículo é essencial para o trabalho da agravante. Discute-se se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC e se há risco na demora da produção de prova , conforme os critérios do art. 381 do CPC, que justifiquem a medida liminar negada pelo juízo de primeiro grau. III. Razões de Decidir: A decisão impugnada corretamente indeferiu a liminar, uma vez que não ficou demonstrada a urgência para antecipação da perícia . Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige probabilidade do direito e risco de dano irreparável. No caso, a prova requerida pode ser realizada no curso do processo principal, não havendo fundado receio de que se torne impossível a verificação dos fatos. Conforme o art. 382, § 1º, do CPC, é necessário observar o contraditório, devendo ser oportunizada a citação do agravado para manifestação antes da realização da prova técnica. Ainda que a perícia seja relevante para apuração dos defeitos no veículo, não se configura situação excepcional que justifique a antecipação . A ação principal, já em trâmite, é o meio adequado para a produção da prova necessária. Além disso, considera-se que o veículo em questão é usado, o que implica a possibilidade de problemas relacionados ao desgaste natural, reforçando a necessidade de análise no contexto probatório do processo principal. Precedentes desta Corte corroboram o entendimento de que a tutela de urgência é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrados todos os requisitos legais, inclusive o perigo de dano irreparável, o que não ocorre na hipótese. IV. Dispositivo: Diante do exposto, o recurso é desprovido, mantendo-se a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência . Jurisprudência e lei relevantes citadas: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 53788543420238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Roberto José Ludwig, julgado em 19.12.2023; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52183254120238217000, Rel. Leoberto Narciso Brancher, julgado em 13.09.2023; CPC, arts. 300, 381 e 382. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52752858020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍCIA . PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. O pedido incidental de produção antecipada de prova reveste-se como um pedido de tutela provisória de urgência com natureza cautelar, devendo estar presentes, portanto, para o seu deferimento, os requisitos legais que possibilitam a tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ). Caso em que o autor sequer indicou na inicial qual a urgência da produção da prova , amparando seu pedido tão somente nas proporções causadas pelo desastre narrado. Não há menção acerca de possível perecimento da prova ou de prejuízo decorrente da realização da perícia em momento posterior à angularização do feito. Decisão de origem que negou a medida antecipatória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52316747720248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 21-08-2024) Dessa forma, tendo em vista a ausência de risco imediato no imóvel da parte agravante, está afastada a urgência para a antecipação da prova pericial, razão pela qual é caso de manter a decisão recorrida e de desprover o agravo. Assim, em decisão monocrática , é caso de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601

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Sigilo1 e outros x Sigilo2

ID: 296642365

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5006502-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CAROLINA SOARES DE LUCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE LAVIGNE COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVARES DE SOUZA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARCI GUIMARAES RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292525580

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5096615-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

SABRINA GIACOMELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo4 x Sigilo3 e outros

ID: 298508207

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110777-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3 SIGILO5 SIGILO6 SIGILO7

80

Advogados:

EVERTON RIBEIRO ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NEVES PIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERENICE RIBEIRO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo5 x Sigilo2

ID: 310998367

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135609-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 310993187

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103211-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

SANDRA DOS SANTOS SOARES

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GABRIEL ORTIGARA DELLAGERISI

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BRUNO ORTIGARA DELLAGERISI

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ROMULO BICCA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 e outros x Sigilo4

ID: 310993205

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5109128-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

MIGUEL ANGELO SANTIN

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 310993680

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092153-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ERICK COSTA FERREIRA

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MAURI JOSÉ GRIEBLER

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 324445018

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5078961-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2

80

Advogados:

MURIELEN MEDEIROS

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FABIANA BEHENCK DIMER

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GRAZIELA BARBOSA EGGERS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 e outros x Sigilo1 e outros

ID: 324444473

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120865-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

ALBERTO NUNES RODRIGUES

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RODRIGO LARANJEIRA MENDONÇA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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