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Processo nº 5167815-53.2025.8.21.7000

ID: 334364235

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167815-53.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOST, FERREIRA & CIA LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO RORATO

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ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5167815-53.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50028784520248210021/RS) RELATOR : CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVADO : JOST, FERREIRA & CIA LTDA. ADVOGADO(A) : ERIC …

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Processo nº 5167815-53.2025.8.21.7000

ID: 306921976

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167815-53.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBERI PAULO CEOLIN JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE BONA

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Agravo de Instrumento Nº 5167815-53.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda AGRAVANTE : ALBERI PAULO CEOLIN JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O recorr…

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Processo nº 5096998-59.2025.8.13.0024

ID: 292944559

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096998-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA NOELLE BRAGA TEDESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS THADEU DE OLIVEIRA E BRITTO

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DAIANE CRISTINA MILAGRES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO DE BAIXO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5096998-59.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: BRUNA NOELLE BRAGA TEDESCHI CPF: 117.643.426-82 RÉU: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA SOUSA 09105316685 CPF: 15.041.963/0001-00 DESPACHO Consoante consignado anteriormente, a pretensão de proibição de uso, exposição ou exibição da imagem da autora, bem como de "retirada" das fotos divulgadas, foi manejada no processo n.º 5167815-90.2021.8.13.0024. A 9.ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo "a COISA JULGADA da pretensão reparatória formulada pela requerente em inicial" (10439290708). Sobreveio a interposição de recurso inominado pela autora, ao qual a Turma Recursal deu provimento, "reformando a sentença, para CONDENAR a parte recorrida ao pagamento da importância de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) à recorrente, a título de indenização por danos morais" (10435614310). Todavia, o único ponto analisado pela turma recursal, no acórdão cuja cópia consta do id 10435614310, foi "a escrita de expressões ofensivas no corpo da recorrente, sem o seu consentimento", o que levou a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A autora se manifestou no id 10458755151, esclarecendo que "não se trata de ação devido ao descumprimento judicial do réu, mas sim de nova ação devido a um fato gerador diferente". À vista disso, antes da expedição do mandado de citação, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, delimitando o período a que se refere o pedido de retirada das fotos divulgadas (item 5, “c”), isto é, i) de todas as fotos divulgadas, ii) das fotos divulgadas após a “revogação” da autorização anteriormente concedida pela autora (indicar a respectiva data), iii) das fotos divulgadas após o ajuizamento da ação n.º 5167815-90.2021.8.13.0024 ou iv) das fotos divulgadas após o ajuizamento desta ação (n.º 5096998-59.2025.8.13.0024). Registro, por fim, que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme disposto no art. 334, §4.º, I, do CPC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RODRIGO RIBEIRO LORENZON Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte

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Bruna Noelle Braga Tedeschi x Marcos Vinicius Oliveira Sousa 09105316685

ID: 277945923

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5167815-90.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA NOELLE BRAGA TEDESCHI

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA SOUSA 09105316685

Intimação

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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SAMLA CHALUB LAUAR

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MARCOS THADEU DE OLIVEIRA E BRITTO

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DAIANE CRISTINA MILAGRES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5167815-90.2021.8.13.0024

ID: 321443575

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5167815-90.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA SOUSA 09105316685

Intimação

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5167815-61.2024.8.09.0068

ID: 310142886

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5167815-61.2024.8.09.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GOIATUBA MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORRAINE SILVA VIEIRA

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Juizado Especial Cível e Criminal de Goiatuba FORUM - Av. Rio Grande do Sul, 65, Setor Bela Vista, Goiatuba, GO - CEP - 75600-000 - Fone (64)3495-2360 email: juizado.goiatuba@tjgo.jus.br ____________…

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Processo nº 5096998-59.2025.8.13.0024

ID: 281818005

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096998-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA NOELLE BRAGA TEDESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS THADEU DE OLIVEIRA E BRITTO

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DAIANE CRISTINA MILAGRES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO DE BAIXO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5096998-59.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: BRUNA NOELLE BRAGA TEDESCHI CPF: 117.643.426-82 RÉU: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA SOUSA 09105316685 CPF: 15.041.963/0001-00 DECISÃO Concedo a assistência judiciária à autora. Cuida-se de ação de indenização por danos morais por uso indevido de imagem e exposição vexatória c/c pedido de cautelar ajuizada por Bruna Noelle Braga Tedeschi em face de Marcos Vinícius Oliveira Sousa (CNPJ 15.041.963/0001-00), ambos qualificados nos autos. A inicial relata que a autora foi funcionária do requerido entre 10/12/2016 e 22/10/2018, período no qual exercia várias funções, dentre elas a de body piercing, aplicação de laser para remoção de tatuagem e tratamentos estéticos, além de substituir a secretária quando necessário, realizar a limpeza do local e o atendimento aos clientes. Naquela época, permitiu que o requerido executasse um trabalho de tatuagem em seu corpo, que compreendia “o fechamento de suas costas, glúteos e metade da parte inferior de suas coxas”. Durante a realização do trabalho, o requerido tatuou palavras de baixo calão em partes do desenho, a fim de impedir que a autora desistisse de terminar a tatuagem, a exibisse antes de terminá-la ou, ainda, a terminasse com outro artista. Tal fato foi objeto do processo n.º 5167815-90.2021.8.13.0024, no qual o requerido foi condenado a indenizá-la por danos morais no importe de 40 salários-mínimos. A autora alega que, durante o processo e mesmo após a sua condenação, o requerido continuou veiculando sua imagem, sem sua autorização, “evidenciando total desprezo pela decisão judicial proferida e, pior, reiterando o ato lesivo”. Ela destaca que, durante o tempo que permaneceu no trabalho, consentiu com a utilização de sua imagem pelo requerido. Todavia, a partir daí, teria expressado verbalmente ao requerido “de forma clara e concisa ao promovido que não permitia mais o uso e exposição de sua imagem e consequentemente do trabalho que foi realizado em seu corpo, por ele, principalmente com intuito de obtenção de lucro e captação de clientes para o estúdio”. Em sede liminar, pretende que o requerido seja compelido a retirar as fotos divulgadas da autora, sem sua autorização, de todas as suas redes sociais, bem como que seja “proibida sua exposição ou veiculação em qualquer rede social, mídia, espaço público ou não”, sob pena de multa. Ao final, pretende a confirmação da liminar e indenização por danos morais no valor de R$400.000,00. A petição inicial veio instruída com acórdão proferido no processo n.º 5167815-90.2021.8.13.0024 (10435614310) e ata notarial (10435613106). Antes de analisar o pedido liminar formulado pela autora, é importante consignar o seguinte: Infere-se da petição inicial que o que deu causa ao ajuizamento da presente ação foi a utilização da imagem da autora, pelo requerido, após a "distribuição" deste processo. Segundo a autora, a conduta do requerido "ultrapassa os limites do razoável e do tolerável, configurando não apenas a reiteração do ilícito, mas verdadeiro deboche à Autora e ao Poder Judiciário, exigindo resposta firme e proporcional por parte deste juízo, pois mesmo após a autora ter judicializado o caso, manifestado sua ausência de concordância com o uso de sua imagem e ter a ação julgada procedente em seu favor, o réu ainda assim continua fazendo uso das imagens". Os pedidos formulados na petição inicial (10439290710) do processo n.º 5167815-90.2021.8.13.0024, bem como no recurso (10439290709) apresentado pela autora, referem-se a proibição de uso, exposição ou exibição de sua imagem pelo requerido, especialmente da tatuagem realizada em seu corpo, e indenização por danos morais. O recurso por ela apresentado pretendia: "[...] a reforma da r. sentença proferida, para julgar TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, por não existir coisa julgada referente à matéria questionada nestes autos, bem como por restar evidentemente comprovada a lesão provocada pelo réu à autora, bem como sua extensão, tendo em vista que a autora vem sofrendo constrangimento pela exposição vexatória de seu corpo nu nas redes sociais do réu ATÉ O PRESENTE MOMENTO" (10439290709, p. 5). Ocorre que, do acórdão (10435614310) apresentado, extrai-se que o único ponto analisado pela turma recursal foi "a escrita de expressões ofensivas no corpo da recorrente, sem o seu consentimento", o que levou a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em nenhum momento o acórdão menciona e/ou proíbe a veiculação da imagem da autora pelo requerido. Não há notícias de interposição de embargos de declaração contra o referido acórdão. Assim, a conduta do requerido não configura, em princípio, descumprimento de decisão judicial. Reforço que, a pedido da própria autora, somente será analisado, nestes autos, o uso de sua imagem, pelo requerido, após o ajuizamento desta ação. O pedido de "retirada" das fotos divulgadas, em período anterior ao ajuizamento desta ação, NÃO será analisado nestes autos, pois foi objeto do processo n.º 5167815-90.2021.8.13.0024. Feito o registro supra, passo a deliberar sobre o pedido liminar. A tutela de urgência, seja de natureza antecipada ou de natureza cautelar, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. A autora sustenta que o requerido estaria usando sua imagem de forma "vexatória" e sem a respectiva autorização. Tal autorização, embora concedida no primeiro momento, teria sido revogada com o término da relação profissional entre as partes. O artigo 20 do Código Civil estabelece que "salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais". No caso, contudo, em nenhuma das imagens apresentadas pela autora é possível identificá-la, já que seu rosto não foi fotografado. A questão discutida envolve, além do uso de imagem da autora, tatuagem que pode, teoricamente, ser objeto de produção autoral, tanto é que, segundo informado na inicial, o requerido recebeu prêmios pelo trabalho executado. Neste contexto, a análise em sede de cognição sumária não autoriza o deferimento da liminar pretendida pela autora, pois é imprescindível a dilação probatória. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 15/10/2025, às 14h00, no Fórum Regional do Barreiro (Rua Flávio Marques Lisboa, n.º 466, 2.º andar, Barreiro de Baixo, Belo Horizonte/MG, CEP 30640-050). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento à audiência de tentativa de conciliação designada, com a expressa advertência de que, não havendo autocomposição na audiência, poderá(ão) contestar a pretensão inicial, por petição, no prazo de 15 dias úteis, contados da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC). Na audiência, as partes devem estar acompanhadas de advogado ou defensor público (art. 334, §9º, e art. 695, §4º, ambos do CPC). O(a)(s) requerido(a)(s) deverá(ão) ser citado(a)(s) com, pelo menos, 20 dias de antecedência da data designada para a audiência. Se necessário, expeça(m)-se carta(s) precatória(s). Caso não haja autocomposição e o(a)(s) requerido(a)(s) não apresente(m) contestação no prazo de 15 dias úteis, será reconhecida a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Ficam as partes cientes que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) autor(es)(a)(s) sobre a audiência de conciliação designada, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(a)(s) (art. 334, §3º, do CPC), em caso de advogado(a)(s) constituído(a)(s), ou pessoalmente, em caso de parte assistida pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC). Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RODRIGO RIBEIRO LORENZON Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 303776357

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5145699-53.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

REGINA DE CASSIA DA SILVA BELLEZA

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CAMILA SA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO RODRIGUES

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7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Processo nº 5003563-05.2024.8.21.0069

ID: 322432701

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003563-05.2024.8.21.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE ORTOLAN

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FABIO BUSSOLARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003563-05.2024.8.21.0069/RS EXECUTADO : DOUGLAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE ORTOLAN (OAB RS060445) ADVOGADO(A) : FABIO BUSSOLARO (OAB RS053240) DESPACHO/DECISÃO Ante o exp…

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Sigilo4 x Sigilo1

ID: 333586254

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5180037-53.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

SERGIO DOS SANTOS LIMA

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2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala de…

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