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Processo nº 5168045-43.2025.8.21.0001

ID: 320678434

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5168045-43.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL ZAVAGNA GRALHA ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5168045-43.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MICHEL ZAVAGNA GRALHA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Dispenso o p…

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Fundação De Crédito Educativo - Fundacred x Claiton Renner Gorrese

ID: 312001891

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168045-95.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

CLAITON RENNER GORRESE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO REIS FERREIRA

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YASSER AMARO RAHDE

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RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

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ANDRE MOSCHINI BECKER

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TATIANA GOULART

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Agravo de Instrumento Nº 5168045-95.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesa RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED AGRAVADO : CLAITON REN… Agravo de Instrumento Nº 5168045-95.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesa RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED AGRAVADO : CLAITON RENNER GORRESE ADVOGADO(A) : LUCIANO REIS FERREIRA (OAB RS046346) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMA CENSEC. PESQUISA PELO JUDICIÁRIO após tentativas frustradas da parte credora. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação de Crédito Educativo – FUNDACRED contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisa no sistema CENSEC para localização de bens da executada, em ação de execução ajuizada desde 2012, cujo crédito em aberto remonta a financiamento estudantil. O juízo de origem fundamentou o indeferimento na possibilidade de a parte interessada realizar diretamente a diligência junto ao sistema, sem necessidade de ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítimo o uso do sistema CENSEC pelo Poder Judiciário para localizar bens de devedores em execução de título extrajudicial; e (ii) estabelecer se é necessário o prévio esgotamento de vias extrajudiciais para que tal medida seja autorizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça institui o sistema CENSEC e autoriza o acesso direto por órgãos do Poder Judiciário aos módulos disponíveis, inclusive para fins de localização de bens, especialmente nas hipóteses de execução frustrada, como no caso concreto. 4. A jurisprudência dominante do TJRS e do STJ admite a utilização de ferramentas como CENSEC sem a necessidade de esgotamento de diligências prévias pela parte exequente. 5. A parte agravante demonstrou que vem diligenciando há mais de quatro anos sem êxito na localização de bens, o que autoriza a requisição judicial das informações pelo sistema CENSEC, inclusive considerando que o acesso ao módulo CEP é restrito a magistrados e servidores habilitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento : 1. O Poder Judiciário pode autorizar pesquisa de bens em nome de executado via sistema CENSEC, independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 139, IV; Provimento CNJ nº 18/2012, arts. 1º, 2º, 18 e 19. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5025614-09.2023.8.21.7000, 25ª CC, Rel. Des. Helena Marta S. Maciel, j. 28.03.2023; TJRS, AI nº 5228164-27.2022.8.21.7000, Rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior, j. 15.12.2022; TJRS, AI nº 5192024-91.2022.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana L. P. dos Santos, j. 10.11.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED , nos autos da ação de movida contra CLAITON RENNER GORRESE da decisão que segue transcrita: Vistos. Indefiro o pedido de consulta e oficiamento à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados ( evento 156, PET1 ), visto que este juízo não tem acesso ao sistemas referido. Sabe-se que há outros meios disponíveis para busca da existência de bens imóveis, a exemplo do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), QUE NÃO NECESSITA DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA PROCURAR IMÓVEIS, pois se trata de uma base de dados que interliga os cartórios de registro de imóveis, sendo acessível a todos os interessados, por meio eletrônico, pela Central de Registro de Imóveis ou diretamente junto aos Cartórios de Imóveis. Aliás, na rede mundial de computadores (internet), há o oferecimento de outros serviços similares, tal como o constante no site https://www.registrodeimoveis.org.br/ . Intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Dil. legais. A parte agravante alega a necessidade do Poder Judiciário colaborar para o fim do processo possibilitando a pesquisa de bens em nome dos executados junto ao sistema CENSEC, ou subsidiariamente, oficiamento à CENSEC, uma vez que o indeferimento da referida medida só propiciará o retardamento e a ineficácia dos atos expropriatórios, impedindo que a agravante possa dar efetivo andamento à execução e ter seu crédito satisfeito e considerando que o módulo CEP da CENSEC pode ser acessado apenas por magistrados e servidores previamente cadastrados de acordo com o Art. 19 do Provimento 18/2012, não sendo de acesso público. É o relatório. 2. Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Dessa forma, passo a análise do mérito de forma monocrática. A parte agravante, desde a execução intentada em 2017 realizou diversas diligências na tentativa de localizar bens dos devedores/executados passíveis de penhora. Portanto o insucesso das buscas dietas propiciam o auxílio dos sistemas judiciais. A dívida originária é proveniente do curso de graduação da executada, cujo valor perfaz R$17.294,27 ( evento 3, DOC1 ) sem atualização. Logo, há mais de 13 anos o credor/exequente busca a satisfação do seu crédito, sem êxito. O sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, foi criado pela Corregedoria Nacional de Justiça através do Provimento nº 18 de 28/08/2012 : Art. 1º. Fica instituída a Central por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão governamental, com objetivo de: I. interligar as serventias extrajNotarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC , disponíveludiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; II. aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; III. implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; IV. incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo. V. possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I.Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II.Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III.Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV.Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. Art. 3º. A CENSEC será integrada, obrigatoriamente, por todos os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que pratiquem atos notariais, os quais deverão acessar o Portal do CENSEC na internet para incluir dados específicos e emitir informações para cada um dos módulos acima citados, com observância dos procedimentos descritos neste provimento. ... Art. 18. Para transparência e segurança, todos os demais acessos às informações constantes da CENSEC somente serão feitos após prévia identificação, por meio de certificado digital emitido conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), devendo o sistema manter registros de "log" destes acessos. ... § 2º. Os demais órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e os órgãos públicos indicados pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Nacional de Justiça terão acesso livre, integral e gratuito às informações referentes à CESDI e CEP, mediante informação do número do processo ou procedimento do qual originada a solicitação. ... Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. § 1º. Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC , mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes. § 2º A habilitação dos órgãos públicos de que trata o caput deste artigo será solicitada diretamente ao Colégio Notarial do Brasil -Conselho Federal, em campo a ser disponibilizado no sítio www.censec.org.br , no qual será informado o nome, cargo, matrícula e número do CPF das pessoas autorizadas para acesso ao sistema. (Alterado pelo Provimento nº 40, de 11 de setembro de 2014) § 3º O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal consultará a Corregedoria Nacional de Justiça, antes de efetivar o acesso, sobre a solicitação de habilitação feita nos termos do § 2º deste artigo, sempre que estiver ausente qualquer dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo. (Incluído pelo Provimento nº 40, de 11 de setembro de 2014) Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal de Justiça-TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CENSEC . - A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE, É DESPICIENDO O EXAURIMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA QUE SE PLEITEIE A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ATRAVÉS DOS SISTEMAS CENSEC , RENAJUD, INFOJUD, CNIB, ENTRE OUTROS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50256140920238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 28-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DO NOME DOS EXECUTADOS NO CENSEC POSSIBILIDADE. Na esteira de inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça, e conforme orientação advinda do Eg. STJ, mostra-se possível a pesquisa do nome de executado no CENSEC, eis que desnecessário o esgotamento de diligências pelo credor. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 52281642720228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 15-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA SREI, DE PROCURAÇÕES E ESCRITURAS EM NOME DO DEVEDOR, VIA SISTEMA CENSEC. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Cabível a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, tais como SREI e CENSEC, para a obtenção de informações sobre imóveis passíveis de penhora em nome do devedor, bem como sobre a prática de atos notariais, restando esgotadas as diligências realizadas pelo credor para a busca de bens do executado, que há mais de sete anos tenta a satisfação de seu crédito, sem êxito. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52344667220228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 21-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS A DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. As ferramentas à disposição do Poder Judiciário para localizar o patrimônio do devedor devem ser utilizadas, pois efetivas ao ponto de se disponibilizar uma rápida prestação jurisdicional, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Com esse fim, autorizo a pesquisa via Censec. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51920249120228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 10-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS). EMBORA SEJA ÔNUS DO EXEQUENTE REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, AS FERRAMENTAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, COMO O RENAJUD, INFOJUD, SREI, CENSEC, CRC-JUD E SNCR DEVEM SER UTILIZADAS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51401169220228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 27-10-2022) Observe-se que a credora é uma Fundação de crédito educativo e não uma instituição financeira de fins mercantis; a pesquisa em cada tabelionato e serventia extrajudicial seria onerosa e a credora já demonstrou ter buscado a satisfação diretamente sem obter resultado. Assim, pela celeridade e efetividade da jurisdição, no caso, com vistas à satisfação do crédito ao credor, possível o deferimento do pedido da parte recorrente para a realização de pesquisa de bens em nome dos executados, no presente feito no sistema CENSEC, desnecessário esgotar a via administrativa e demonstradas outras diligências diretas já tentadas sem sucesso. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para autorizar a realização de pesquisa de bens em nome da parte executada no sistema CENSEC pelo juízo na origem.

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Ernesto Roberto Staudt x União Previdência

ID: 297343904

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5000013-95.2007.8.21.0166

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO ROBERTO STAUDT

Polo Passivo:

UNIÃO PREVIDÊNCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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MAGDA CARBONI

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000013-95.2007.8.21.0166/RS AUTOR : ERNESTO ROBERTO STAUDT (Espólio) ADVOGADO(A) : MAGDA CARBONI (OAB RS072802) RÉU : UNIÃO PREVIDÊNCIA ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS …

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 303776334

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5133998-95.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

FERNANDO FRANCO DA CRUZ

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7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 298508454

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5088408-95.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

JAIME ROQUE BERTOL

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ANDREIA SARTORI

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MONICA DALLA COSTA

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JOEL ANSELMINI

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo4 e outros

ID: 298507980

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033312-95.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO4 SIGILO5

80

Advogados:

CRISTINA DO PRADO LIMA ALBORNOZ

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CARLOS THOMAZ AVILA ALBORNOZ

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JULIO MARTIN FAVERO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310993135

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095586-95.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 310992875

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047571-95.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

CAROLINE CAMPOS COUTO

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PATRICIA HENRIQUES TABORDA

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ALVARO ANTONIO GOMES LAUD

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 324443930

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5115180-95.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ELOI TAROUCO IRIGARAY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONELLA ROSAURO GNOCCATO

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GUILHERME CRIVELLARO BECKER

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DENISE ROCHA E SILVA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 x Sigilo4

ID: 324443941

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117411-95.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

KELLY ALINE BRUCE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINA VEDOY DE FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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