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Processo nº 5168329-06.2025.8.21.7000

ID: 309949141

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168329-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAZAUBON & CAMARGO LTDA - ME DANIELA CAZAUBON SOARES MARTINEZ GILNEI SOARES MARTINEZ GILNEI SOARES MARTINEZ - ME JOSE CARLOS AVILA CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON CARVALHO BARCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Agravo de Instrumento Nº 5168329-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque AGRAVADO : CAZAUBON & CAMARGO LTDA - ME ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS (OAB RS…

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Processo nº 5168329-56.2022.8.21.0001

ID: 312564299

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5168329-56.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMAR FRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ BERTUOL BERGAMASCHI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5168329-56.2022.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51683295620228210001/RS) RELATOR : ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRENTE : JOSE OSMAR FRAGA DA SILVA (RECORRENTE) AD…

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Processo nº 5168329-51.2025.8.21.0001

ID: 317697567

Tribunal: TJRS Órgão: 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5168329-51.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DA COSTA DE MEDEIROS ELISABETE CAETANO DA ROSA MARCO VINICIUS AGUIRRE GOUVEA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACQUELINE BAPTISTA DOS SANTOS

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DENISE DA COSTA DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5168329-51.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DENISE DA COSTA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : JACQUELINE BAPTISTA DOS SANTOS (OAB RS083756) ADVOGADO(A) : DENISE DA COSTA D…

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Gauchafarma Medicamentos Ltda x Cazaubon & Camargo Ltda - Me e outros

ID: 333320376

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168329-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GAUCHAFARMA MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CAZAUBON & CAMARGO LTDA - ME DANIELA CAZAUBON SOARES MARTINEZ GILNEI SOARES MARTINEZ GILNEI SOARES MARTINEZ - ME JOSE CARLOS AVILA CAMARGO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLAUCIA BUCCO DE ALMEIDA

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ÂNGELO AUGUSTO BUSSOLLETTI CHIATTONE

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ELTON CARVALHO BARCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Agravo de Instrumento Nº 5168329-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : GAUCHAFARMA MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ÂNGELO AUGUSTO… Agravo de Instrumento Nº 5168329-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : GAUCHAFARMA MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ÂNGELO AUGUSTO BUSSOLLETTI CHIATTONE (OAB RS048462) ADVOGADO(A) : GLAUCIA BUCCO DE ALMEIDA (OAB RS064790) AGRAVADO : CAZAUBON & CAMARGO LTDA - ME ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS (OAB RS047967) AGRAVADO : DANIELA CAZAUBON SOARES MARTINEZ ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS (OAB RS047967) AGRAVADO : GILNEI SOARES MARTINEZ - ME ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS (OAB RS047967) AGRAVADO : GILNEI SOARES MARTINEZ ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS (OAB RS047967) AGRAVADO : JOSE CARLOS AVILA CAMARGO ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS (OAB RS047967) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, no qual a agravante pretendia incluir as empresas C. & C. Ltda e D. C. S. M. Me no polo passivo do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a consequente inclusão das empresas no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações do sócio, exigindo a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil. 2. Não ficou demonstrado que o devedor tenha atuado como sócio oculto ou administrador de fato das empresas indicadas, havendo apenas comprovação de vínculo empregatício formal entre o devedor e a empresa de sua esposa, o que, por si só, não configura confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3. A empresa C. & C. Ltda foi constituída em 1997, muito antes da constituição da dívida perseguida no cumprimento de sentença, e a empresa D. C. S. M.-Me, apesar de estabelecida em 2009, nunca teve movimentação financeira, estando inativa. 4. O depoimento testemunhal corroborou a inexistência de fraude à execução, confusão patrimonial ou sucessão empresarial, confirmando que as empresas operavam em endereços distintos e que o devedor deixou de atuar no ramo após determinado período. 5. A mera semelhança do nome fantasia entre as empresas e o fato de o CNPJ do devedor constar como inativo perante a Receita Federal não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a demonstração do ânimo de lesar credores e a presença dos requisitos do art. 50, do Código Civil. 6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica autoriza a fixação de verba honorária em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar em juízo, por se tratar de demanda incidental com partes, causa de pedir e pedidos próprios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa do cumprimento de sentença originário, totalizando 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não bastando a mera existência de vínculo familiar ou empregatício entre o devedor e os sócios da empresa que se pretende incluir no polo passivo da execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2141540/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 25/04/2023; STJ, REsp n. 2187309/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24/06/2025; STJ, REsp 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 13/02/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2639201/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05/06/2025; STJ, AgInt no REsp 2170292/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 12/06/2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52075079320248217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 08/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51161647920258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 14/05/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento manejado por GAÚCHAFARMA DISTRIBUIDORA LTDA. em face do julgamento de improcedência, nos autos do incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica manejado contra GILNEI SOARES MARTINEZ e OUTROS ( evento 150, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta comprovada a confusão patrimonial e sucessão empresarial entre o devedor GILNEI SOARES MARTINEZ e as empresas Cazaubon & Camargo Ltda e Daniela Cazaubon Soares Martinez ME. Alega que o devedor GILNEI SOARES MARTINEZ se declarou perante a Receita Federal proprietário da empresa devedora até o exercício 2012, deixando de fazê-lo posteriormente, embora a empresa continue ativa junto ao cadastro da Receita Federal. Argumenta que, a partir do exercício 2013, além de não declarar a propriedade da empresa devedora, Gilnei passou a declarar que recebia rendimentos de outra pessoa jurídica, qual seja, Cazaubon & Camargo Ltda, que pertence à sua esposa Daniela Cazaubon Soares Martinez e a José Carlos Avila Camargo. Ressalta que a empresa Cazaubon & Camargo Ltda possui o mesmo nome fantasia da empresa devedora (Farmavida), opera no mesmo endereço e no mesmo ramo comercial. Aduz que o simples fato de o devedor Gilnei ter carteira assinada pela empresa de sua esposa não afasta a confusão patrimonial existente e a fraude perpetrada, sendo apenas uma tentativa de "maquiar" a situação fática. Sustenta que o depoimento da testemunha Marcos Conde Soares confirma a existência da fraude e da sucessão empresarial. Ainda, impugna a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, alegando inexistir previsão legal para tanto nos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica; sucessivamente, acaso mantida a condenação na verba honorária sucumbencial, reclama seja a condenação invertida. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se a procedência do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o reconhecimento da fraude à execução e da confusão patrimonial, integrando as empresas Cazaubon & Camargo Ltda e Daniela Cazaubon Soares Martinez ME no polo passivo do cumprimento de sentença. Apresentadas as contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, contudo, o agravo não merece provimento. A questão central do presente recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a consequente inclusão das empresas Cazaubon & Camargo Ltda e Daniela Cazaubon Soares Martinez Me no Polo Passivo do Cumprimento de Sentença em Apenso (Proc. nº 5000111-81.2007.8.21.0004/RS). Como é cediço, a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações do sócio. Trata-se de medida excepcional, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil. Ocorre que, para que isso aconteça, é preciso apresentar provas sólidas de que houve abuso de direito, como quando há um desvio de finalidade ou uma confusão entre os bens pessoais do devedor e os da empresa ou sociedade envolvida. Nesse sentido, precedentes desta Corte:: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA . INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . SUCESSÃO SOCIETÁRIA COMPROVADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA SOCIEDADE. DESCABIMENTO . 1. Controvérsia circunscrita à possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica , com o fito de atingir o patrimônio da sociedade empresária para satisfação de obrigação pessoal do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica , seja direta ou inversa , constitui medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração cabal de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mera inexistência de bens em nome do sócio e a ausência de atividade da empresa não são suficientes, por si sós, para autorizar a superação da autonomia patrimonial. 4. In casu, os elementos coligidos aos autos não evidenciam nenhuma conduta apta a configurar o uso abusivo da pessoa jurídica . Ao revés, ficou comprovada a sucessão societária da empresa indicada, bem como a desvinculação atual do devedor de seu quadro social, circunstância corroborada por certidão do oficial de justiça atestando a desocupação do imóvel em que se situaria a sede da sociedade. 5. Ausente prova idônea do alegado abuso da personalidade jurídica , revela-se descabida a pretensão de redirecionamento da execução à sociedade empresária, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu a desconsideração . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO."(Agravo de Instrumento, Nº 52075079320248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 08-04-2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA . REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA SE JUSTIFICA QUANDO O EXECUTADO, PARA FRAUDAR A EXECUÇÃO OU FURTAR-SE DE SUA OBRIGAÇÃO PATRIMONIAL PERANTE OS SEUS CREDORES, FORMALMENTE, TRANSFERE SUAS PROPRIEDADES OU BENS A PESSOA JURÍDICA SOB SEU CONTROLE DIRETO, OU INDIRETO. A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO DEVEDOR E O FATO DE ELE SER SÓCIO DA EMPRESA, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA . MANTIDO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO."(Agravo de Instrumento, Nº 51161647920258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 14-05-2025) Na mesma direção, a jurisprudência da Corte Superior: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu expressamente que "não se verificam nesses casos concretos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica para extensão da responsabilidade à agravada", sobretudo não ocorrendo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2141540/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe25/04/2023) No caso em análise, a decisão agravada concluiu pela ausência de elementos que caracterizassem fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não havendo razões para sua reforma. Em razão disso, à luz da técnica de motivação per relationem , mantenho-a por seus próprios fundamentos fático-probatórios e jurídico-legais. Com efeito, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que não restou demonstrado que GILNEI SOARES MARTINEZ tenha atuado como sócio oculto ou administrador de fato das empresas Cazaubon & Camargo Ltda e Daniela Cazaubon Soares Martinez Me. Diferente disso, a documentação acostada aos autos comprova que Gilnei foi admitido como farmacêutico na empresa Cazaubon & Camargo Ltda, onde sua esposa figura como sócia-administradora, existindo um vínculo empregatício formal entre eles. Tal circunstância, por si só, não configura confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Como bem destacado pelo juízo a quo , não há nenhuma ilegalidade no fato de Daniela contratar seu esposo Gilnei, cabendo ao suscitante comprovar que a referida admissão foi realizada de má-fé, com o intuito de lesar credores, o que não ocorreu. Ademais, a documentação acostada ao feito demonstra que a empresa Cazaubon & Camargo Ltda foi formada no ano de 1997, conforme seu contrato social; logo, antes da constituição da dívida buscada no cumprimento de sentença (processo principal). Vê-se que Daniela já explorava o ramo farmacêutico antes da constituição da dívida, inclusive em endereço diverso, sem guardar qualquer relação com a empresa individual de seu marido Gilson. Quanto à empresa Daniela Cazaubon Soares Martinez Me, as declarações de rendimento que acompanharam a contestação demonstram sua total inatividade, pois, apesar de estabelecida em 06/04/2009, nunca teve nenhuma movimentação financeira. Logo, a alegação de que Gilnei teria se valido de tal CNPJ para dar seguimento à sua atividade empresarial não encontra guarida. O depoimento da testemunha Marcos Conde Soares, colhido na audiência de instrução, corrobora a inexistência de fraude à execução, confusão patrimonial ou sucessão empresarial. Em seu relato referiu que as empresas GILNEI SOARES MARTINEZ e Cazaubon & Camargo Ltda não operavam no mesmo endereço, bem como que as vendas eram sempre feitas de maneira individual e que tratava diretamente com o proprietário de cada uma das empresas. Mencionou, também, que vendia medicamentos para Gilnei no endereço Rua Salgado Filho e, para Daniela, na Avenida Sete de Setembro, entre os anos de 2006 e 2009, aproximadamente, e que após esse período não vendeu mais para Gilnei, apenas para Daniela. Dita manifestação afasta a tese de existência de sucessão empresarial entre as demandadas. Como referido, Gilnei foi admitido na empresa Cazaubon & Camargo Ltda na condição de empregado, inexistindo provas de que tenha atuado como sócio oculto das pessoas jurídicas demandadas, ou que tenha sido contratado com o propósito de fraudar a execução. A única semelhança existente entre as empresas Cazaubon & Camargo Ltda e a firma individual GILNEI SOARES MARTINEZ ME, pelo que se verifica, é o nome fantasia (Farmavida). Entretanto, tal situação, isoladamente, não pode servir de amparo ao pedido de afastamento da autonomia patrimonial das empresas referidas, situação que impõe a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não se verificou. Por fim, com relação à alegada dissolução irregular da firma individual GILNEI SOARES MARTINEZ ME, o simples fato de seu CNPJ constar como inativo perante a Receita Federal não basta para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário, também, a demonstração da intenção de lesar os credores e a verificação dos requisitos do art. 50, do Código Civil, o que não ficou demonstrado. Nesse sentido, precedente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.2. Segundo o entendimento do STJ, a mera dissolução irregular da sociedade e a ausência de pagamento de credores não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a prova da confusão patrimonial ou o desvio da finalidade societária. Precedentes.3. Recurso especial provido." (REsp n. 2187309/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJen 24/06/2025) Por consequência, tenho que as alegações da parte agravante, neste momento processual, não estão amparadas em provas, não havendo suporte para a adoção da medida excepcional almejada. Releva anotar, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão, como na espécie. Quanto à alegação de que não existe previsão legal para a condenação da parte adversa em honorários advocatícios sucumbenciais nos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, não assiste razão à agravante. Conforme o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (tendo como resultado a não inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo da lide) autoriza a fixação de verba honorária. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedidos próprios, não sendo mero procedimento processual. Por isso, quando indeferido o pedido de desconsideração, deve haver fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada ao processo. Nesse sentido, a roborar, precedentes da Corte Superior: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Conforme precedente da Corte Especial, "O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo" (REsp 2.072.206/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025). 2. Na espécie, a decisão que indeferiu o alcance da desconsideração da personalidade jurídica em relação à agravada corretamente arbitrou honorários advocatícios. 3. De acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC, ao negar provimento a recurso, o STJ deve majorar o valor dos honorários advocatícios já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente. 4. Agravo interno provido para majorar os honorários recursais." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2639201/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJen 05/06/2025) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Segundo o recente entendimento da Corte Especial do STJ, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão da pessoa física ou jurídica no polo passivo da lide, enseja o arbitramento de honorários de sucumbência em favor do causídico daquele que foi indevidamente chamado a litigar em juízo. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 2170292/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Mancy Andrighi, DJen 12/06/2025) Nessa linha de raciocínio, a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica impõe o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte que foi, indevidamente, chamada a litigar. Considerando o resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 2% sobre o valor atualizado da causa do cumprimento de sentença originário (proc. nº 5000111-81.2007.8.21.0004), totalizando 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se.

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Sigilo2 x Sigilo5

ID: 304028036

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5138938-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO5

80

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 328866404

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5195295-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

HANNAH CORTES GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA RODRIGUES DE ARAÚJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo4 x Sigilo3

ID: 333586194

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5134476-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

JESSICA CAROLINA CELESTINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHARD DA SILVEIRA MAICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VOLMAR ANTONIO ZANINI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala de…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 292522732

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120508-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINA DURAYSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 298508224

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136610-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 e outros x Sigilo2

ID: 298502709

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5110614-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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