Resultados para "5168594-08.2025.8.21.7000" – Página 1 de 70

Processo nº 5168594-87.2024.8.21.0001

ID: 319735572

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168594-87.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ELISABETE MARTINS DEVOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA WERNER DAVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS MACHADO DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5168594-87.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ADRIANA ELISABETE MARTINS DEVOS ADVOGADO(A) : CRISTINA WERNER DAVILA (OAB RS063724) ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS MACHADO DE MATTOS (OAB R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Da Silva Spolaor Daros x Doctor Clin Operadora De Planos De Saúde Ltda

ID: 311018074

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168594-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA SPOLAOR DAROS

Polo Passivo:

DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA PIRES AMBROSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO SPOLAOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168594-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : JULIANA DA SILVA SPOLAOR DAROS ADVOGADO(A) : OTÁVIO SPOLAOR (OAB RS074452) AGRAVADO : DOCTOR CLIN OPERADORA DE … Agravo de Instrumento Nº 5168594-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : JULIANA DA SILVA SPOLAOR DAROS ADVOGADO(A) : OTÁVIO SPOLAOR (OAB RS074452) AGRAVADO : DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA PIRES AMBROSI (OAB RS024242) DESPACHO/DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIANA DA SILVA SPOLAOR DAROS contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais ajuizada em face de DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA , foi proferida nos seguintes termos: Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em suas razões, narrou ter sofrido um Acidente Vascular Encefálico isquêmico em dezembro de 2024, que lhe deixou com graves sequelas neurológicas e motoras, necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo. Disse que a operadora de plano de saúde inicialmente forneceu fisioterapia e fonoaudiologia por um período limitado, mas posteriormente negou a prorrogação sob a alegação de ausência de previsão contratual. Argumentou que os laudos médicos acostados aos autos evidenciam a necessidade de fisioterapia motora, com frequência mínima de quatro sessões semanais, sessões de fonoaudiologia voltadas à reabilitação da deglutição, da fonação e da fala, bem como a atuação de equipe de enfermagem responsável pelos cuidados com higiene, alimentação, mobilização e administração de medicamentos. Destacou que o médico assistente atestou que a paciente, portadora de CID-10 I69, está "incapacitada para atividades laborativas e deslocamentos externos a sua residência", e que a fisioterapeuta Rafaela Machado Lopes corrobora o diagnóstico de "hemiparesia espástica à direita decorrente de AVC isquêmico", com "comprometimento motor sensitivo e de mobilidade funcional, resultando em incapacidade parcial para o desempenho de atividades de vida diária e atividades laborativas que exijam independência motora plena". Ressaltou que a decisão agravada distorceu o teor dos laudos ao afirmar que a agravante necessitaria de "cuidados diários básicos parciais" e que a capacidade de "locomover-se com o auxílio de andador" afastaria a necessidade de home care. Defendeu que a dependência parcial para atividades básicas e a dificuldade de deslocamento externo são, na verdade, os elementos que justificam a necessidade do atendimento domiciliar especializado. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, com a consequente antecipação da tutela recursal, para que seja determinado à operadora de plano de saúde que providencie, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a cobertura integral do tratamento domiciliar (home care), incluindo fisioterapia motora, fonoaudiologia e atuação de equipe de enfermagem, bem como o fornecimento dos medicamentos prescritos (Atorvastatina 40mg, AAS 100mg, Omeprazol 20mg, Ondansetron 8mg e Alenia 12/400mcg). É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. À partida, observo que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo. Aliás, este é o entendimento da Súmula 608 do STJ, veja-se: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.(Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Portanto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor . Adentrando ao caso dos autos, convém, inicialmente, distinguir os conceitos de internação domiciliar e assistência domiciliar. Explicou o Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, quando do julgamento do AgInt no REsp n. 2.091.183/SP, que a assistência domiciliar é mais ampla que a internação domiciliar, sendo aquela entendida como o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio . Assim, tanto a internação como a assistência são desdobramentos da atenção domiciliar, comumente denominada home care . O home care é assim previsto pela Resolução nº 465, da ANS : Art. 4º Para fins do disposto nesta Resolução Normativa, são estabelecidas as seguintes definições: (…) II - atenção domiciliar: termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio; III - internação domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada; (...) Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Veja-se que, de acordo com o parágrafo único do Art. 13, da Resolução nº 465, da ANS, a operadora de plano de saúde não é obrigada a custear, de maneira indiscriminada, todas as hipóteses de atenção domiciliar ( home care ), mas , sim , naqueles casos específicos em que a internação domiciliar substitui a internação hospitalar. Sobre a matéria, a Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que se configura abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar e decidiu que o plano de saúde tem o dever de custear o mesmo tratamento que o paciente receberia se estivesse em internação hospitalar, inclusive a medicação utilizada e os insumos necessários, pelo tempo que se fizer necessário (STJ - REsp: 1537301 RJ 2015/0048901-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/08/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2015). Asim vem decidindo este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DESDE QUE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CASO DOS AUTOS EM QUE OS ELEMENTOS NÃO EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. OS SERVIÇOS DE HOME CARE SÃO INDICADOS AOS CASOS EM O PACIENTE NECESSITA DE TRATAMENTO SIMILAR AO PRESTADO EM AMBIENTE HOSPITALAR, COM TODA ESTRUTURA PARA A ESTABILIDADE DO PACIENTE NO AMBIENTE DOMÉSTICO, O QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50227531620248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 25-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR ( HOME C ARE ) . TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que o contrato entre as partes prevê cobertura para internação hospitalar, havendo entendimento jurisprudencial sedimentado no sentido de que o home care constitui alternativa para aquele, sendo alcançado, portanto, pela cobertura. 3. Todavia, segundo consta no atestado emitido pelo médico que assiste a recorrente, os cuidados de que esta necessita não demandam internação hospitalar, mas sim inserem-se dentre aqueles que normalmente são realizados por um cuidador destituído de conhecimento técnico especializado. Assim, em cognição sumária, nesse momento processual, não se verifica probabilidade do direito invocado a autorizar o deferimento da tutela de urgência requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53699745320238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 24-04-2024) Assim, mister que se analise as disposições do contrato entabulado entre as partes e se compreenda o cerne do pedido autoral - se objetiva a concessão de assistência ou internação domiciliar -, analisando a indicação médica. Na hipótese em apreço , a autora é beneficiário do plano individual/familiar, na segmentação Ambulatorial + Hospitalar c/ Obstetrícia + Odontológico. Veja-se que o contrato celebrado prevê a prestação de serviços hospitalares , de modo que, em sendo a internação domiciliar uma alternativa que substitui a internação hospitalar, há expressa previsão contratual para tanto. Sobre a situação de saúde da beneficiária, trata-se de paciente que sofreu um Acidente Vascular Encefálico (AVE) isquêmico em dezembro de 2024, apresentando sequelas neurológicas e motoras significativas (CID-10 I69). Conforme os laudos médicos acostados aos autos, a agravante apresenta hemiparesia espástica à direita, com comprometimento motor sensitivo e de mobilidade funcional, resultando em incapacidade parcial para o desempenho de atividades de vida diária e atividades laborativas que exijam independência motora plena. Portanto, ao que tudo indica, a paciente se encontra em condições clínicas que demandam a internação domiciliar , sendo devido pelo plano de saúde o custeio do mesmo tratamento que ele receberia se estivesse em internação hospitalar, inclusive a medicação utilizada e os insumos necessários . De outro lado, igualmente contemplado o requisito periculum in mora , restam preenchidas as condições para a concessão do pedido de home care. Diante dessas circunstâncias, entendo ser medida de prudência e cautela o deferimento da antecipação de tutela recursal para obrigar a requerida a fornecer/custear a internação domiciliar da beneficiária, no prazo de 48h, nos termos do laudo médico, sob pena de bloqueio de valores. A medida não é irreversível e poderá ser revista diante de elementos que permitam maior cognição, ao passo que, caso contrário, os prejuízos à saúde da beneficiária podem ser irreversíveis. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o recurso e defiro a antecipação de tutela, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se a parte agravante dessa decisão e a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, retornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sigilo19 x Sigilo4

ID: 277638179

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5104574-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO19

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

MARCELO CARLET FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002936-77.2023.8.21.0055

ID: 323252950

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002936-77.2023.8.21.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGNELO FRANÇA DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002936-77.2023.8.21.0055/RS EXEQUENTE : IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Agnelo França de Araújo Júnior (OAB RS082879) DESPACHO/DECISÃO Diante do julgamento do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5168594-53.2025.8.21.0001

ID: 330809209

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5168594-53.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE FEIJO ENGLING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA REGINA PERRONE SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5168594-53.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARILENE FEIJO ENGLING ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA PERRONE SOARES (OAB RS010532) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de exigir contas prop…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298501514

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065774-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MARCIA TEIXEIRA ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELENA CRISTINA ENGERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501541

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5076056-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CHRISTINE SIVIERO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTA CAUDURO OPPERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NEU RECHDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA BERENICE DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MAESO LINDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS VILLA VERDE TELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992881

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049769-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo1 x Sigilo3

ID: 310994135

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140949-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

CHRISTIANO PEREIRA PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EYLEN DELAZERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 324444465

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120191-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

SIDNEY TICIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA SILVA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 697 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes