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Processo nº 5169670-04.2020.4.03.9999

ID: 314061266

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5169670-04.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANI DONIZETE PEREIRA

Intimação de pauta

Advogados:

GABRIEL AVELAR BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5169670-04.2020.4.03.9999 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5169670-04.2020.4.03.9999 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GEOVANI DONIZETE PEREIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5169670-15.2025.8.21.0001

ID: 323221378

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5169670-15.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA BERTOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5169670-15.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ALEXANDRE DA SILVA BERTOLA ADVOGADO(A) : ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES (OAB RS124355) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gra…

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Processo nº 5251441-04.2020.4.03.9999

ID: 295676912

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5251441-04.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR DONIZETE RODRIGUES

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS RUIZ

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5251441-04.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIR DONIZETE RODRIGUES Advogado do(a) APE…

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Processo nº 5264439-04.2020.4.03.9999

ID: 298888985

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5264439-04.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTENOR MARCOS FRANCELINO

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5264439-04.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTENOR MARCOS FRANCELINO Advogado do(a) APEL…

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Processo nº 5378026-04.2020.4.03.9999

ID: 294607919

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5378026-04.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO MORANDIM

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA SANTINA CARRASQUI AVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO PEDRO AVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5378026-04.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ROBERTO MORANDIM Advogados do(a) AP…

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Processo nº 0014030-38.2002.8.26.0077

ID: 295393292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014030-38.2002.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BABY CHARM INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME IVAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA JOEL VITRO VALDIR STABILE

Intimação

Advogados:

YEDA ESCANHUELA POMPEU DE TOLEDO

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TIAGO PAZIAN CODOGNATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI ORENHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIAS ASTOLPHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR ROSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014030-38.2002.8.26.0077 (077.01.2002.014030) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Baby Charm Industria e Comercio de Calcados Ltda Me - - Ivair Custodio de Oliveira - - Jo…

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Processo nº 5366192-04.2020.4.03.9999

ID: 259793192

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5366192-04.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAGNONES DOS REIS

Despacho

Advogados:

ELIANA DE CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5366192-04.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

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Processo nº 5286458-04.2020.4.03.9999

ID: 259927035

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5286458-04.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KALILLA SOARES MARIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5286458-04.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: REINALDO PEREIRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5286458-04.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: REINALDO PEREIRA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: KALILLA SOARES MARIZ - SP375306-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REINALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: KALILLA SOARES MARIZ - SP375306-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5286458-04.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: REINALDO PEREIRA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: KALILLA SOARES MARIZ - SP375306-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REINALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: KALILLA SOARES MARIZ - SP375306-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela parte autora ao acórdão (Id. 309086788), assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Diante da total improcedência dos pedidos da parte autora, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração aos quais se dá provimento. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão embargado é contraditório e possui erro material, tendo em vista que não considerou “a isenção da parte autora quanto ao pagamento de taxas, emolumentos e inclusive, honorários de s sucumbência, em razão da concessão da Justiça Gratuita”. Ausente manifestação da parte embargada. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5286458-04.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: REINALDO PEREIRA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: KALILLA SOARES MARIZ - SP375306-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REINALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: KALILLA SOARES MARIZ - SP375306-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o julgado dispôs expressamente, in verbis: Neste caso, verifica-se que o acórdão embargado nada referiu a respeito dos honorários advocatícios recursais. E tratando-se de sentença publicada na vigência da Lei n.º 13.105/2015, cabível o arbitramento de honorários (Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ). Assim, diante da total improcedência dos pedidos da parte autora, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Nenhum equívoco se verifica, tendo em vista que o aresto expressamente consignou a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a que a parte embargante restou condenada, nos moldes dos §§ 2.º e 3.º do art. 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Em verdade, discordante com o encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é a embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses. Por fim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). - Embargos de declaração aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5366192-04.2020.4.03.9999

ID: 323090364

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5366192-04.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAGNONES DOS REIS

Decisão

Advogados:

ELIANA DE CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5366192-04.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5366192-04.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MAGNONES DOS REIS Advogado do(a) APELADO: ELIANA DE CARVALHO MARTINS - SP189530-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 325996165: Intimado a se manifestar sobre o pedido de habilitação dos herdeiros (ID 325100564), o INSS não se opôs a habilitação dos requerentes. Nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou partilha". Sobre o alcance da regra, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que ela não se restringe à seara administrativa, abrangendo, também, a esfera judicial (EREsp nº 466.985/RS, 3ª Seção, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 02/08/2004). Assim, são os dependentes elencados no artigo 16 da Lei nº 8.213/91 que devem, primeiramente, integrar o polo ativo da demanda, em substituição ao falecido. Apenas na falta destes, os sucessores previstos do Código Civil podem pleitear a sua habilitação. No caso dos autos, não há notícia de dependentes previstos no artigo 16 da Lei nº 8.213/91 e o INSS não se opôs à habilitação requerida. Assim, inexistem impedimentos à inclusão das requerentes - filhas maiores (solteiras e/ou casadas sob o regime da comunhão parcial de bens) - no polo ativo da ação, na qualidade de sucessoras. Observo que a presente decisão não autoriza o levantamento de valores, uma vez que "a habilitação de herdeiros destina-se a possibilitar a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus" (AgRg no EXEMS 115/DF, Relator Ministro Humberto Martins, 1ª Seção, DJe 15/04/2015). Destarte, DEFIRO a habilitação requerida, para a inclusão das requerentes LILIAN CLAUDIA FREITAS DOS REIS e IOHANNE CAROLINE FREITAS DOS REIS no polo ativo da ação, em substituição ao falecido. CORRIJA-SE a autuação, para fazer constar as habilitadas como embargantes, mantendo o nome do falecido como sucedido. Int. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5378026-04.2020.4.03.9999

ID: 332502206

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5378026-04.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO MORANDIM

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA SANTINA CARRASQUI AVI

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ISIDORO PEDRO AVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5378026-04.2020.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5378026-04.2020.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CARLOS ROBERTO MORANDIM Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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