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Processo nº 5169862-39.2021.8.21.7000

ID: 299144584

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169862-39.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRANY BERNARDES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRANY BERNARDES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5169862-39.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IRANY BERNARDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : IRANY BERNARDES DE SOUZA (OAB RS081812) DESPACHO/DECISÃO Diante do integral…

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Processo nº 5115210-97.2021.8.09.0051

ID: 292706723

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5115210-97.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STéPHANNY RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI SOUSA JACKSON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5115210-97.2021.8.09.0051 Polo ativo: Stéphanny Ribeiro Da Silva Polo p… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5115210-97.2021.8.09.0051 Polo ativo: Stéphanny Ribeiro Da Silva Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva movido por STÉPHANNY RIBEIRO DA SILVA em face do ESTADO DE GOIÁS. Este cumprimento tem como fundamento a sentença proferida na Ação Ordinária Coletiva n. 0440990.61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (SINPOL). A ação coletiva original objetivou o pagamento do reajuste de 12,33% previsto nas Leis n° 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014, especificamente no que tange ao pagamento previsto nos incisos II dos artigos 1º de cada uma delas, que deveria ter sido pago em novembro de 2015. O ESTADO DE GOIÁS apresentou petição requerendo o Chamamento do Feito à Ordem. O Estado alega que a parte exequente ajuizou a ação individual n. 5169862-64.2021.8.09.0051 após o ajuizamento da ação coletiva, tratando do "mesmo pedido". Sustenta que o ajuizamento da ação individual posterior implica em renúncia aos efeitos da ação coletiva. Adiciona que a referida ação individual (5169862-64) foi julgada improcedente, com decisão transitada em julgado. Diante disso, o Estado requer a extinção do presente cumprimento individual de sentença coletiva, argumentando que o exequente carece de legitimidade ativa e de título executivo neste feito, além de alegar litigância de má-fé por parte da exequente. A parte exequente, manifestou-se sobre a petição do Estado, argumentando que a petição do Estado discute matéria estranha ao objeto do presente cumprimento de sentença coletiva. Afirma que a suposta ação individual mencionada (5169862-64) não guarda qualquer relação com o cumprimento da sentença coletiva ajuizada pelo SINPOL (n. 0440990.61.2015.8.09.0051). Ressalta que o presente feito refere-se exclusivamente ao cumprimento da sentença coletiva transitada em julgado. Requer que a petição do Estado seja desconsiderada e que o processo continue com a expedição da RPV para pagamento da quantia incontroversa. É o breve relato. Decido. A controvérsia reside na alegação do Estado de que o ajuizamento de uma ação individual posterior (n. 5169862-64) pela exequente implicaria em renúncia aos benefícios da ação coletiva (n. 0440990.61.2015.8.09.0051) e, consequentemente, na ilegitimidade para promover o presente cumprimento individual de sentença coletiva. Inicialmente, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Isso significa que a mera existência da ação coletiva não impede a parte de ajuizar uma ação individual com o mesmo objeto. Contudo, conforme o Código de Defesa do Consumidor (aplicado analogicamente às ações coletivas), se houver ação individual em curso, os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da sentença coletiva não a beneficiarão, salvo se for requerida a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada do ajuizamento da ação coletiva. No caso em tela, o argumento do Estado para a extinção do cumprimento individual de sentença coletiva (n. 5115210-97) é o ajuizamento e o resultado de improcedência de uma ação individual (n. 5169862-64). Conforme se extrai dos autos e de outros documentos apresentados, o presente cumprimento individual (n. 5115210-97) busca a satisfação do crédito reconhecido na sentença coletiva n. 0440990.61.2015.8.09.0051. O objeto principal desta sentença coletiva foi o reajuste de 12,33% que deveria ter sido pago em novembro de 2015 (previsto nas Leis n. 18.419, 18.420 e 18.421/2014, inciso II do art. 1º). A controvérsia neste cumprimento individual refere-se, em grande parte, ao período de apuração das diferenças, com a exequente buscando diferenças até outubro de 2018 e o Estado sustentando que a sentença coletiva se limitou às diferenças até novembro/dezembro de 2016. Esta questão do período posterior a 2016 é inclusive objeto de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR Tema 34). Por outro lado, a ação individual n. 5169862-64.2021.8.09.0051, embora envolva as mesmas partes e trate de reajustes salariais com base nas mesmas leis, teve como objeto específico o pagamento de diferenças salariais surgidas a partir de dezembro de 2017, relativas à supressão do reajuste de 12,33% que deveria ter ocorrido em novembro de 2017 (previsto no inciso IV do art. 1º da Lei 18.419/14, em sua redação original). A sentença proferida neste feito individual declarou a prescrição do fundo de direito. Fica evidente, portanto, que os objetos das demandas são distintos. O cumprimento individual (n. 5115210-97) busca a satisfação de um direito reconhecido em sede coletiva referente ao reajuste de novembro de 2015, enquanto a ação individual (n. 5169862-64) pleiteava um direito referente ao reajuste de novembro de 2017. Tratam-se de reajustes com vencimentos em datas diferentes, previstos em incisos distintos do artigo 1º das mesmas leis. A existência e o resultado da ação individual n. 5169862-64, que tratou do reajuste de 2017, não afetam o direito reconhecido pela sentença coletiva n. 0440990.61.2015.8.09.0051, que tratou do reajuste de 2015. A exequente não renunciou aos efeitos da coisa julgada da ação coletiva relativa ao reajuste de 2015 ao pleitear, em ação individual separada e com objeto distinto, o reajuste de 2017. As demandas se fundamentam em obrigações distintas. O ajuizamento da ação individual n. 5169862-64 com objeto diferente do processo coletivo n. 0440990.61.2015.8.09.0051 não implica em falta de legitimidade ou ausência de título executivo para a exequente no presente cumprimento individual de sentença coletiva (n. 5115210-97), que se refere especificamente ao título judicial formado na ação coletiva sobre o reajuste de novembro de 2015. Quanto à alegação de litigância de má-fé, não restou demonstrado nos autos o dolo processual ou qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC/2015. O mero exercício do direito de ação, ainda que sem sucesso em outra demanda, não configura, por si só, má-fé. Portanto, o pedido do Estado de Goiás para extinção do feito não encontra respaldo nos fatos e no direito aplicável à distinção entre demandas coletivas e individuais com objetos distintos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do Estado de Goiás para extinção do presente cumprimento individual de sentença coletiva. Determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 1

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Processo nº 5169862-59.2024.8.09.0051

ID: 282476256

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5169862-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE FRANCISCO CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SALES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5169862-59.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Daniele…

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Processo nº 5169862-59.2024.8.09.0051

ID: 282476258

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5169862-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Decisão

Advogados:

PEDRO AFONSO CHAVES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5169862-59.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Daniele…

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Processo nº 5169862-59.2024.8.09.0051

ID: 282476262

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5169862-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5169862-59.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Daniele…

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Leonilda Barea Pellicioli x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 329921930

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5169862-79.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA BAREA PELLICIOLI

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

80

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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DANIELA HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS… 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL (HÍBRIDA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 30 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. Nos termos Ato n.º 37/2023-CGJ, mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Advogado e das partes na forma virtual, por meio de videoconferência, disponibilizando-se, se deferida, o respectivo link de acesso ao sistema (Cisco Webex), através do e-mail informado nos autos. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail trsecr@tjrs.jus.br. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5169862-79.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 1241) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRENTE: LEONILDA BAREA PELLICIOLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIELA HELLER (OAB RS079215) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

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Processo nº 5138919-39.2021.8.21.7000

ID: 324289402

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138919-39.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA KAMINSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5138919-39.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARILDA KAMINSKI ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO I…

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Processo nº 5236404-39.2021.8.21.7000

ID: 283279447

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5236404-39.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA ALBRECHT FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5236404-39.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade DESPACHO/DECISÃO O presente precatório foi objeto de compensação, devidamente homologada pela PGE, nos termos do q…

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Processo nº 5021355-39.2021.8.21.7000

ID: 276471910

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021355-39.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMMY TONINI SONEGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021355-39.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução DESPACHO/DECISÃO O presente precatório foi objeto de compensação, devidamente homologada pela PGE, nos te…

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Processo nº 5169862-45.2025.8.21.0001

ID: 316997095

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5169862-45.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GIOVANA VENIER FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE BALLARDIN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5169862-45.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : SANDRA GIOVANA VENIER FLORES ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) DESPACHO/DECISÃO SANDRA GI…

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