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Processo nº 5169868-91.2021.8.21.0001

ID: 330668697

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5169868-91.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE AVILA CEROLLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS SOUZA DE MOURA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5169868-91.2021.8.21.0001/RS RECORRENTE : TATIANE AVILA CEROLLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SOUZA DE MOURA (OAB RS116704) DESPACHO/DECISÃO Em face do exposto, IN…

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Processo nº 5169868-23.2023.8.21.0001

ID: 295797293

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5169868-23.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA KASPER CARDOSO

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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5169868-23.2023.8.21.0001/RS RELATOR : ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 21/05/…

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Processo nº 5169868-23.2023.8.21.0001

ID: 337349260

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5169868-23.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NINA FERREIRA TOLENTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUY JADER DE CARVALHO JUNIOR

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FRANCESCO COLOMBO FILHO

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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5169868-23.2023.8.21.0001/RS RELATOR : ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA REQUERENTE : NINA FERREIRA TOLENTINO ADVOGADO(A) : FRANCESCO COLOMBO FILHO (OAB RS048371) ADVOGADO(A) : RUY …

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Processo nº 5169868-15.2019.8.13.0024

ID: 260022829

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5169868-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISLENE ZINE BATISTA BOTELHO CRISTIANO ZINE BATISTA CRISTINA ZINE BATISTA SANTOS EDUARDO ANDRADE CELESTINO ELIZABETE BATISTA DE BASTOS COSTA JUDITH APARECIDA BAPTISTA LUCIA ZINE BATISTA MARIA JOSE BATISTA DOS SANTOS MARIA VALERINHO BAPTISTA SIDIMAR EUSTAQUIO MENDES WALDIR DIONIZIO BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO AUGUSTO DA SILVA

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THOMPSON MAXIMILIAN AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia,…

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Processo nº 5171420-07.2025.8.21.7000

ID: 331294927

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. José Guilherme Giacomuzzi Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5171420-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO KINGESKI

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5171420-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA …

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Processo nº 5169868-07.2025.8.21.7000

ID: 311989835

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169868-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRIELLE ARAUJO DE VASCONCELOS ANDRADE

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Agravo de Instrumento Nº 5169868-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : FABIO SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDRIELLE … Agravo de Instrumento Nº 5169868-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : FABIO SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDRIELLE ARAUJO DE VASCONCELOS ANDRADE (OAB RS103847) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO denominada como DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição de ação de reconhecimento de propriedade, com pedido de tutela de urgência, para a Vara do Trabalho da Comarca de Camaquã. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na definição da competência para julgar a ação proposta pelo agravante, que busca o reconhecimento de propriedade sobre motocicleta penhorada em processo trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ação proposta pelo agravante possui natureza jurídica de embargos de terceiro, conforme análise do conjunto da postulação, visando desconstituir ato constritivo oriundo de processo trabalhista. 2. O art. 676 do CPC estabelece que os embargos de terceiro devem ser distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição, sendo este o competente para processar e julgar a demanda. 3. A competência absoluta do juízo trabalhista é fixada por lei e não pode ser modificada por convenção entre as partes, devendo ser reconhecida no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar embargos de terceiro, visando desconstituir ato constritivo em processo trabalhista, é do juízo que ordenou a constrição, conforme art. 676 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 286 e 676. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIO SILVA DE ARAUJO contra decisão que determinou a distribuição da Ação de Reconhecimento de Propriedade, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por parte do agravante em face de Marcelo Santos de Andrade para a Vara do Trabalho da Comarca de Camaquã. A decisão agravada ( evento 10, DESPADEC1 ): Trata-se de Ação de Reconhecimento de Propriedade, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Fábio Silva de Araujo em face de Marcelo Santos de Andrade . Em síntese, narra a inicial que o autor adquiriu do requerido, em 10/11/2014, uma motocicleta marca/modelo Honda CBX/250 Twister, ano 2004, cor preta, placas ILT-0151, Renavam 00824615948, por meio de instrumento de procuração ( evento 1, PROC3 ). É o breve relatório. Decido. Da análise dos fatos narrados, verifica-se que embora a parte autora não tenha primado pela melhor técnica quanto a nomenclatura da ação e redação da peça exordial, conforme o "conjunto da postulação", nos termos do art. 322, parágrafo 2 do CPC, a presente demanda possui natureza jurídica de embargos de terceiro, tendo como finalidade a desconstituição de ato constritivo oriundo de processo em trâmite perante a Justiça do Trabalho ( evento 1, ANEXO7 ). A esse respeito, dispõe o art. 286 do Código de Processo Civil: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.” Ademais, no tocante aos embargos de terceiro, o art. 676 do Código de Processo Civil estabelece que: “Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.” Dessa forma, considerando que a constrição impugnada se originou de decisão proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta daquele juízo para processar e julgar a presente ação, por se tratar de demanda acessória que deve ser apreciada pelo mesmo juízo da causa principal. A competência absoluta é fixada por lei e, por sua natureza, não pode ser modificada por convenção entre as partes. Ante o exposto, declino da competência em favor da Vara do Trabalho de Camaquã. Determino a imediata redistribuição dos autos ao juízo competente, preferenciamente por meio do Malote Digital, tendo em vista que a Justiça do Trabalho utiliza o sistema PJE. Cumpra-se, com urgência. Após, baixe-se este expediente no Eproc." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta que a ação proposta tem natureza autônoma, de reconhecimento de propriedade e levantamento de penhora, e não se confunde com embargos de terceiro acessórios à execução trabalhista. Alega que a motocicleta objeto da lide foi adquirida em 2014 por meio de procuração pública com poderes de gestão e alienação, sendo utilizada como meio de transporte e de sustento. Defende que a penhora foi realizada de forma indevida em processo trabalhista no qual o agravante não é parte, sendo-lhe vedada a manifestação naqueles autos, o que enseja a via autônoma na Justiça Comum. Argumenta que a decisão agravada viola os princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa, ao remeter os autos à Justiça do Trabalho sem possibilitar contraditório ao terceiro de boa-fé. Apresenta precedentes jurisprudenciais do TJRS que reconhecem a competência da Justiça Estadual para julgar ações de terceiros alheios a processos trabalhistas, quando buscam o reconhecimento de direito próprio. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência recursal para suspender a remessa dos autos à Justiça do Trabalho e impedir a remoção ou a alienação da motocicleta, considerada bem essencial ao sustento do agravante. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a competência da Vara Cível da Comarca de Camaquã/RS para julgar a demanda, além da concessão da gratuidade da justiça e condenação do recorrido às custas recursais. É o relatório. Decido. Recebo o presente agravo de instrumento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 combinado com o artigo 206, do Regimento Interno do TJRS 3 . Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade judiciária requerida neste grau de jurisdição. Considerando o recibo de pagamento de salário do mês 04/2025 ( evento 7, CHEQ2 ), em que consta o recebimento do salário bruto de R$ 2.320,60, valor inferior a cinco salários mínimos, patamar considerando por esta Corte limite para o deferimento do benefício, é de ser deferida a benesse, sem maiores perquirições. A propósito, cito os seguintes precedentes deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . COMPROVADA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA BRUTA AUFERIDA INFERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS , REFERENCIAL DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. ACERVO PATRIMONIAL MÓDICO. INDEFERIMENTO QUE INVIABILIZA O ACESSO À JUSTIÇA PELA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52716148320238217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . BENEFÍCIO CONCEDIDO. Para a concessão da gratuidade da justiça, em se tratando de pessoa física, é indispensável que a parte requerente não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Hipótese em que restou comprovado que o recorrente possui rendimentos mensais brutos em valor inferior ao parâmetro de 5 (cinco) salários mínimos utilizado por este Colegiado para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas físicas, além de não ostentar patrimônio incompatível com o benefício. Possibilidade de deferimento da gratuidade judiciária . Decisão recorrida reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51863619820218217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 24-02-2022) Tal entendimento foi consolidado no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. "49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais." Assim, defiro o pedido de gratuidade tão somente para efeitos de recebimento e julgamento do presente recurso, pois não há pedido de gratuidade judiciária no primeiro grau de jurisdição. Quanto ao mérito do recurso, a controvérsia cinge-se à definição da competência para o julgamento da ação em que se pretende a declaração de propriedade do autor sobre a motocicleta Honda CBX/250 Twister, ano 2004, cor preta, placas ILT-0151, Renavam 00824615948. O agravante alega que o bem foi objeto de penhora em ação trabalhista proposta contra o proprietário registral da motocicleta, não obstante o negócio jurídico entabulado e a sua posse sobre o bem. Compulsando os autos eletrônicos, verifica-se que a ação proposta pelo agravante, efetivamente, trata-se de embargos de terceiro em razão da penhora sobre a motocicleta em ação trabalhista. Dito isso, incide o art. 676, do CPC: “Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.” Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do juízo trabalhista para processar e julgar a presente ação, por se tratar de demanda acessória, que deve ser apreciada pelo mesmo juízo da causa principal. Assim, não merece reparos a decisão, ora agravada. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5084545-21.2021.8.21.0001

ID: 317373474

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5084545-21.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA PACHECO DE MORAES DA SILVA RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PANDOLFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVELYN PALOMINO MARCOLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ALMEIDA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA BELTRÃO BRONZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PARISSI ABARNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA SERRA BAVARESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BESTETTI BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIANE BESTETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5084545-21.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE : RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : LIANE BESTETTI (OAB RS014017) ADVOGADO(A) : GUILHERME BESTETTI BOHRER (OAB rs0945…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526367

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129225-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JOICE GIORGIS NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIS BRITO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325425105

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129710-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501507

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5063750-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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