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Processo nº 5171530-06.2025.8.21.7000

ID: 327131140

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171530-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5171530-06.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 51360917620258210001/RS) RELATOR : NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVO…

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Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda x Ariane Vitoria Oliveira Parra De Brito e outros

ID: 312179417

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171530-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

ARIANE VITORIA OLIVEIRA PARRA DE BRITO JESSICA TUANE DE OLIVEIRA PARRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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ALEXANDRE SANTOS DE GALISTEO

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CARLOS AUGUSTO PALMA MAZZAFERRO

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Agravo de Instrumento Nº 5171530-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento Domiciliar (Home Care) AGRAVANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANE… Agravo de Instrumento Nº 5171530-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento Domiciliar (Home Care) AGRAVANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) AGRAVADO : ARIANE VITORIA OLIVEIRA PARRA DE BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO PALMA MAZZAFERRO (OAB RS054615) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTOS DE GALISTEO (OAB RS052867) AGRAVADO : JESSICA TUANE DE OLIVEIRA PARRA (Pais) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO PALMA MAZZAFERRO (OAB RS054615) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTOS DE GALISTEO (OAB RS052867) DESPACHO/DECISÃO UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pela magistrada a quo que deferiu o pedido de ampliação da tutela de urgência para inclusão de insumos, nos termos do evento 1, LAUDO15 , bem como da medicação prescrita em prontuário médico de evento 1, PRONT10 a serem fornecidas no prazo máximo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (...) limitada, inicialmente, a 15 dias. Em suas razões recursais, alega que firmou com a parte autora contrato regulamentado pela Lei nº 9.656/98, já que celebrado sob a sua vigência, possuindo coberturas conforme o Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, estabelecido atualmente pela Resolução Normativa nº 465/21. Aduz que não está obrigada a cobrir o tratamento postulado visto que a parte autora necessita, na verdade, de cuidador e não de enfermagem. Disse que o contrato do qual a parte autora é beneficiária exclui, expressamente, o fornecimento de quaisquer medicamentos para uso domiciliar. Alega que os únicos medicamentos concedidos em modalidade domiciliar são aqueles para uso oncológico, nos termos dos arts. 17 e 18 da RN nº 465/21. Ressalta que o artigo 10 da lei 9656/98, institui o plano de referência de assistência à saúde, demonstrando de forma geral os tipos de cobertura disponíveis e que essas se darão sobre as patologias listadas no Cadastro internacional de doenças editado pela OMS, devendo ser respeitadas as segmentações contratadas. Postula, assim, a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso. A decisão fustigada é do seguinte teor, sic: Cuida-se de pedido de ampliação dos insumos a serem fornecidos pela ré em Home Care deferido, em sede de tutela de urgência, neste feito, conforme decisão de evento 4. Busca a inclusão dos medicamentos e da fórmula infantil indispensáveis ao tratamento da infante. Da mesma forma que é devido o serviço de Home Care, é também devido o fornecimento de dieta enteral visando a subsistência da paciente que necessita utilizar sonda, eis que configura tão-somente um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. No mesmo sentido, os medicamentos devem ser inclusos no tratamento, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, tendo em conta que a cobertura de internação domiciliar, em substituição à hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, inclusive aqueles que receberia se estivesse no hospital. Nesse sentido é o entendimento do STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital . 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes.6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente – idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado – na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2.017.759 - MS (2022/0241660-3). Grifei. Dessa forma, DEFIRO o pedido de ampliação da tutela de urgência para inclusão da fórmula infantil indicada, nos termos do evento 1, LAUDO15 , bem como da medicação prescrita em prontuário médico de evento 1, PRONT10 , a serem fornecidas no prazo máximo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00, limitada, inicialmente, a 15 dias. Intime-se a ré, com urgência. Vista ao MP. Agendada a intimação eletrônica, inclusive do MP. Pelo que se extrai dos autos, a autora, tem os seguintes diagnósticos: - Acidente Vascular hemorrágico em 01/02/25 - CID 164; Paralisia Cerebral Espástica - CID G80; Epilepsia - CID G40; - Traqueostomia - CID Z930 -; Disfagia Orofaríngea Grave - CID R13 - e postula o atendimento domiciliar de forma integral, incluindo medicamentos, equipamentos e insumos. Nos termos do Laudo Médico acostado no evento 1, DOC11 , vislumbra-se que há expressa indicação médica dos serviços de Home Care , considerando a necessidade de conhecimentos técnicos para o manejo dos equipamentos utilizados, diariamente, no atendimento da menor, em razão do estado grave de saúde, apresentando a seguinte condição atual, sic: CONDIÇÃO ATUAL Em leito de enfermaria com necessidade de traqueostomia , com bom padrão ventilatório e sem suporte de oxigenoterapia atualmente. •Hemodinamicamente estável, sem uso de medicações. Alimentando-se exclusivamente por Gastrostomia. Afebril e sem infecções nesse momento, sem uso de antibioticoterapia. Apresenta estabilidade clínica, com possibilidade de alta hospitalar, desde que sejam mantidas as medidas de suporte a e os cuidados descritos a seguir. Conforme orientação jurisprudencial, o tratamento domiciliar ( home care ) está caracterizado quando se apresenta como alternativa à internação hospitalar, em situações em que tal procedimento é essencial para a recuperação do paciente. Tal serviço é prestado no domicílio do paciente, pois se apresenta como substituto à internação, de forma similar ao utilizado no hospital, com estrutura adaptada à necessidade do paciente, hipótese em que há necessidade de custeio de materiais e profissionais necessários para o atendimento, porém sem despesas relacionadas à hospedagem, obviamente presentes em clínicas particulares. Assim, deve haver justificativa técnica do médico assistente para que seja fornecido o tratamento a domicílio, bem como a concordância da família e do paciente, além da observância ao equilíbrio contratual, já que o custo do home care não pode ser maior que a internação hospitalar. Portanto, ainda que o tratamento recomendado pelo médico assistente na modalidade de home care não esteja contemplado na forma prevista nas Diretrizes 102 e 103 do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, previsto no Anexo II da Resolução nº Normativa nº 428/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), revela-se, de fato, abusiva a cláusula contratual que exclui a respectiva cobertura contratual. Ademais, a orientação firmada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto que, diante da natureza do negócio firmado, há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano. Nesse sentido, colaciono julgado da Corte Superior de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO HOME CARE. RECOMENDADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes. Súmula n° 83/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. Ag. Int. ARESP nº 622.630/PE. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. No mesmo sentido, seguem julgados, de casos análogos, desta Corte de Justiça, sic : AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ALTERAÇÃO GENÉTICA COMPATÍVEL COM LEUCODISTROFIA E OSTOGENESE IMPERFEITA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ATENDIMENTO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. MANTIDO O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1) Em que pese a ausência de previsão legal que obrigue a operadora do plano de saúde a prestar cobertura aos atendimentos Home Care, destaco a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto que, diante da natureza do negócio firmado, há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano. 2) Caso dos autos em que restou devidamente demonstrada a necessidade de o menor realizar em sua residência, além da fisioterapia - autorizada em razão da existência do "Programa Cuidar" -, as terapias denominadas ocupacional e fonoterápica, na medida em que não apresenta condições físicas que autorizem sua saída regular de casa para frequentar clínicas, consoante atestado pelos médicos que lhe atendem. 3) A propósito, a Corte Superior já se manifestou no sentido de que a negativa de cobertura de terapias multidisciplinares no domicílio do paciente, quando necessário, deve ser considerada abusiva. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52228393720238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE HOME CARE. SEGURADA PORTADORA DE HIDROCEFALIA COM SEVERAS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DECORRENTE DE PERDA COGNITIVO-MOTORA DE CARÁTER PROGRESSIVO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS. DIREITO EVIDENCIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52177153920248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 30-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO COM SEQUELA NEUROLÓGICA INCAPACITANTE. REFORMA DA DECISÃO DA ORIGEM. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, ASSIM, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO EM QUE SE TRATA DE PACIENTE VÍTIMA DE AVC HEMORRÁGICO QUE ESTÁ, ATUALMENTE, ACAMADO, COM SEQUELA NEUROLÓGICA INCAPACITANTE À ESQUERDA, SEM PREVISÃO DE RECUPERAÇÃO NO CURTO/MÉDIO PRAZO. CONTEXTO EM QUE O CONTRATO CELEBRADO PREVÊ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES, DE MODO QUE, EM SENDO A INTERNAÇÃO DOMICILIAR UMA ALTERNATIVA QUE SUBSTITUI A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CABÍVEL O HOME CARE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52373908520248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 30-10-2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. - Trata-se de agravo interno imposto em razão da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão que deferiu tutela provisória de urgência à parte autora. - Caso em que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois comprovada a probabilidade do direito invocado pela demandante/agravada e, ainda, a urgência no atendimento do pleito, pois demonstrada a necessidade de home care pela parte autora/agravada. - Ao contrário do afirmado pela operadora de plano de saúde recorrente, se está aqui diante de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar. Assim, se afigura impositiva a manutenção do deferimento da tutela de urgência, com o fito de compelir a operadora de plano de saúde ao fornecimento de home care, aí incluídos os insumos e as terapias necessários ao tratamento da demandante. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50730381320248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 24-10-20024 Diante desse contexto, a cobertura pretendida (home care) encontra-se plenamente justificada pela gravidade e complexidade das condições clínicas da agravada, que necessita de cuidados técnicos contínuos para evitar o agravamento do quadro de saúde ou reinternações hospitalares. Quanto ao pedido de cobertura de equipamentos e insumos, o laudo assim dispõe, sic: Nesse contexto, tenho que não merece acolhida tal pedido, considerando que, nos termos do art. 10, inciso VII da Lei 9.656/98, é vedado o fornecimento de órteses, próteses e acessórios, nos quais se enquadram tal pedido, in verbis : Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Assim sendo, sem prejuízo de melhor análise da questão em sede de cognição exauriente, concedo, em parte, o pedido de efeito suspensivo , para o fim de suspender a determinação de cobertura dos equipamentos e insumos postulados, mantendo a decisão que determinou a cobertura do home care, que inclui os medicamentos necessários ao tratamento da menor. POSTO ISSO, defiro, em parte, o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, incisos II e III do Código de Processo Civil. A seguir, voltem conclusos para julgamento e inclusão em pauta. Comunique-se o juízo a quo os termos da presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias

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ID: 304028036

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5138938-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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80

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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ID: 328866404

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5195295-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

HANNAH CORTES GOMES

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RAFAELA RODRIGUES DE ARAÚJO

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7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo4 x Sigilo3

ID: 333586194

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5134476-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

JESSICA CAROLINA CELESTINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHARD DA SILVEIRA MAICA

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VOLMAR ANTONIO ZANINI FILHO

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2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala de…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 292522732

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120508-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINA DURAYSKI

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 298508224

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136610-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 e outros x Sigilo2

ID: 298502709

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5110614-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310998326

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5099168-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

SIBELLI DELLA COSTA

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ADRILEIA PIEREZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310998360

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122739-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO

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RAHIANA PERTILE CARDOSO

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GABRIEL MAFFEI ROSANELLI

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CARLOS MAGNO DONDE DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE MELLO CASTELLANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANO LUIS DE MELLO CASTELLANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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