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Processo nº 5159735-03.2025.8.21.7000

ID: 318983831

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159735-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE TEIXEIRA NUNES JACQUES XAVIER NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUES XAVIER NUNES

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Agravo de Instrumento Nº 5159735-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato AGRAVANTE : JACQUES XAVIER NUNES ADVOGADO(A) : JACQUES XAVIER NUNES (OAB RS007382) AGRAVANTE : CLARICE TEIXEIRA NUNES ADV…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 329111957

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5073599-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Processo nº 5173024-03.2025.8.21.7000

ID: 310038790

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173024-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARINA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173024-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limite de Idade RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : KARINA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : KARINA PEREI… Agravo de Instrumento Nº 5173024-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limite de Idade RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : KARINA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : KARINA PEREIRA DE CARVALHO (OAB RS120842) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. concurso público. brigada militar. DECISÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por KARINA PEREIRA DE CARVALHO nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO -IBADE , da decisão ( evento 3, DESPADEC1 ) proferida nos seguintes termos: Vistos . Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por KARINA PEREIRA DE CARVALHO contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE) . Narrou a impetrante que se inscreveu no concurso para Capitão da Brigada Militar e teve sua inscrição indeferida por ter mais de 29 anos, conforme exigência da Lei Estadual 12.307/2005. Alegou que essa exigência é inconstitucional, pois o STF já declarou inconstitucional a fixação de limite etário sem justificativa baseada na natureza do cargo (Súmula 683). Argumentou que a própria Brigada Militar retirou o limite de idade para capitães da área médica, mantendo-o apenas para bacharéis em Direito, o que fere o princípio da isonomia. Aduziu, também que militares inativos do Exército foram autorizados a participar, criando discriminação contra civis e mulheres. Afirmou que a justificativa previdenciária não se sustenta, pois a legislação permite aposentadoria até os 65 anos, e a autora, com 32 anos, tem tempo hábil para cumprir os requisitos. Requereu , em sede liminar, o deferimento da inscrição da autora no concurso público, sendo a autora incluída, em caráter urgente, na lista de candidatos que realizarão a prova no dia 29 de junho de 2025. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/09, é cabível nas hipóteses em que ilegalidade ou abuso de poder respondam por violação de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data . O mesmo instrumento normativo prevê, em seu artigo 7°, inciso III, que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. A natureza jurídica da liminar em Mandado de Segurança (entendida liminar enquanto adjetivo que qualifica qualquer decisão judicial proferida no início da demanda) tem natureza antecipatória, na medida em que a suspensão da eficácia de determinado ato, ou a determinação para que seja praticado, é concessiva de parcela da sentença de procedência. A evidência, enquanto qualidade processual dos direitos ou modo como eles se apresentam em juízo, em se tratando de Mandado de Segurança, diz com a demonstração documental capaz de evidenciar a concretude do direito alegado. Necessário, pois, para o deferimento da liminar, a prova escrita, inequívoca e pré-constituída dos fatos, bem como o relevante fundamento do direito que consiste rigorosamente nos modelos normativos para a aferição da evidência. No caso concreto , verifico que a parte impetrante pretende ser autorizada a efetuar sua inscrição no concurso público que dá acesso ao posto de Capitão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. O edital de abertura Edital nº CSPM 01/2025, promovido pela Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, prevê: [...] CAPÍTULO VIII – DA INSCRIÇÃO 1. São requisitos para inclusão: 1.1. Ter nacionalidade brasileira. 1.2. Ter idade máxima de 29 (vinte e nove) anos no período das inscrições para o concurso. O limite de idade não se aplica aos Militares Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul, conforme art. 46, inciso II da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e art. 2º, § 1°, da Lei nº 12.307/05. (Grifei) No caso em tela, a parte impetrante teve indeferido na via administrativa o pedido de inscrição no concurso público, diante do descumprimento do critério etário, pois ultrapassada a idade máxima. Pois bem, de pronto, resta dizer que a Constituição Federal autoriza, expressamente, a imposição de limites de idade àqueles que pretendam ingressar nas carreiras militares estaduais, consoante se extrai dos arts. 42, § 1°, e 142, § 3°, inciso X: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (…) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. §1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. De outro lado, a Lei nº. 12.307/2005 dispõe sobre as condições específicas para ingresso na Brigada Militar, na condição de militar estadual, e dá outras providências, estabelecendo o critério etário no seu art. 2º, inciso XI, in verbis : Art. 2º - Para ingresso na Brigada Militar deverão ser observadas as seguintes condições: (...) XI - possuir, até a data da inclusão, a idade máxima: a) de 29 anos para o ingresso no Curso Superior de Polícia Militar e no Curso Básico de Oficiais de Saúde; b) de 25 anos para o ingresso no Curso Básico de Formação Policial Militar”. (Grifei). Frente a este cenário, entendo que não há verossimilhança na tese da parte impetrante, de modo que cabe à Administração exercer o poder discricionário que lhe é concedido, podendo, portanto, impor a limitação de idade sem que isto resulte em ilegalidade e/ou abusividade, justamente por se tratar de questão prevista no Edital, além de ser embasada na legislação. Sobre o assunto: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO QPM-1. LIMITE ETÁRIO. IDADE MÍNIMA . 1. A Constituição Federal autoriza expressamente a imposição de limites de idade àqueles que pretendam ingressar nas carreiras militares estaduais – arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X. 2. Razoabilidade da limitação etária tendo em vista que as atividades que são atribuídas àqueles que se dedicam ao desempenho da função de segurança pública exigem preparo físico e vigor, especialmente o cargo de Soldado . 3. Na casuística, o Edital DA/DRESA nº SD-P 01/2017 ( Soldado de 1ª Classe - QPM1/BM) prevê expressamente em seu item 3.2 a idade mínima de 18 anos até o último dia da inscrição para o concurso como requisito para a posse no cargo. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a comprovação do preenchimento do requisito da idade mínima ou máxima deve ser exigida do candidato no momento da inscrição do certame. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. EM REMESSA NECESSÁRIA, DENEGARAM A SEGURANÇA”. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 70080982135, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 29-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO . IDADE MÁXIMA DE 25 ANOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. O recorrente foi afastado do curso de formação por não preencher o requisito do item 3.2 do Edital de Concurso Público, a saber, "ter idade mínima de 18 anos e máxima de 25 anos de idade , até o último dia da inscrição para o Concurso . O último dia para inscrição no certame foi 20/11/2017, data em que o recorrente contava com 33 anos de idade . Não estando presente a probabilidade do direito vindicado, é caso de ser indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, pois não preenchidos os requisitos do artigo 300, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME”. (Agravo de Instrumento, Nº 71008270878, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em: 30-05-2019) Nesse passo, tenho que inexistem elementos nos autos, ao menos neste momento processual, a evidenciar efetiva irregularidade na decisão de inabilitação do impetrante. Assim, ausente o fundamento relevante a ensejar a liminar pretendida (artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09), inviável o acolhimento do requerimento. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR postulada no mandado de segurança impetrado por KARINA PEREIRA DE CARVALHO contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE) . Defiro a gratuidade judiciária. Notifiquem-se as autoridades impetradas da presente decisão para prestarem informações, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o Estado do Rio Grande do Sul para que diga sobre seu interesse em ingressar no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público ex vi artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. A agravante, em suas razões, aponta que alínea “a”, inciso XI, art.2º, Lei nº 12.307/2005, é clara ao exigir 29 anos como limite de idade para acesso aos cargos de superior em polícia e no curso superior de oficiais de saúde. Menciona que a instituição inaugurou neste ano dois certames, um para acesso ao curso superior em polícia, e outro para oficiais de saúde (médicos), com provas a serem realizadas em junho e área médica em julho de 2025. Argumenta que os concursos padecem de uma grave violação ao princípio da isonomia pois, a instituição retirou o limite de idade apenas para os oficiais médicos, e nesse sentido, pontua, além da grave violação já existente entre os civis e os militares, que não se sujeitam à restrição de idade, ainda ampliaram tal discriminação, agindo contrário a lei, autorizando que os médicos acessem os cargos de oficiais em qualquer idade. Menciona que a decisão agravada afirma que a CF legitima o limite de idade, sendo lícita, portanto, tal restrição. Alega que os editais do certame feriram o princípio da isonomia em sua vertente horizontal, tendo em vista que estabeleceu um favorecimento exclusivamente pela formação do candidato, sem justificativa plausível, bem como, a proporcionalidade, com uma vedação de idade desproporcional que atinge tão somente os civis bacharéis em Direito. Faz referência à Súmula 683/STF, que preconiza que “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima emface do art. 7º, XXX da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.”. Procurando demonstrar a discriminação existente nas oportunidades de acesso aos cargos de oficiais, cita decisão proferida nos autos do AI nº 5110325-73.2025.8.21.7000, que autorizou que um militar da reserva do Exército participe do certame. Sustenta que tal decisão viola a norma estadual e ainda amplia a discriminação, pois todos os homens são convocados para o exército, e logo após servir, são transferidos para reserva. Aduz que a criação desta regra é inovar um favorecimento aos homens que sequer existia, preterindo as mulheres que sequer têm a chance de prestar serviço militar em igualdade de condições. Defende que a justificativa no sentido de que o limite de idade se impõe por razões previdenciárias não merece prosperar. Pugna pela concessão da tutela de urgência recursal, e a concessão da segurança, para que possa participar do certame que ocorrerá em 29/06/2025. É o relatório. Possível o não conhecimento do presente recurso, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 206, XXXV, do RITJRS, por inadmissível. Verifica-se que o presente agravo de instrumento, de nº 5173024-03.2025.8.21.7000, interposto dia 26/06/2024, às 09:37:26, tem por objeto a decisão proferida no evento 3, DESPADEC1 da origem. Todavia, a decisão recorrida também é objeto de agravo de instrumento precedente, nº 5172528-71.2025.8.21.7000, interposto dia 25/06/2025, às 18:52:10. Com efeito, é incabível a interposição de dois recursos para atacar a mesma decisão, sendo entendimento do STJ que a desistência apresentada quanto ao primeiro recurso, ainda que com o propósito de ser apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa no que concerne a este , verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a "desistência apresentada quanto ao primeiro recurso, ainda que com o propósito de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa no que concerne a este" (EDcl no AgRg no Ag n. 1.049.941/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 16/4/2013). 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp n. 1.811.169/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO NÃO INDUZ O CONHECIMENTO DO SEGUNDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com a interposição do primeiro recurso especial, houve a preclusão consumativa do ato. Nessas condições, não é possível a apresentação de novo recurso. 2. Ademais, a petição de fls. 897-898, em que se pleiteou "a desconsideração do recurso especial protocolado em 23/08/2022 às 10: 08:00 - WPPE22800311444" (fl. 897), entendida como pedido de desistência, "não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Tal desistência, que é ato irretratável, deve ser homologada sem consequências para o segundo recurso. Como consequência, nenhuma das duas impugnações poderá ser apreciada" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.982.135/RJ, relatora Ministra Nancy Andrigui, DJe 28/02/2024; sem grifos no original). 3. Agravo interno desprovido (Petição n. 01208205/2023). (AgInt no REsp n. 2.077.503/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Portanto, não merece ser conhecido o presente agravo de instrumento, por violar o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal , uma vez que pretende discutir decisão já impugnada por recurso anterior, o que não é permitido pelo sistema processual civil brasileiro. Sobre o tema, destaca-se a lição do Desembargador Rui Portanova: “No sistema brasileiro não há possibilidade de ser interposto mais de um recurso contra uma mesma decisão. A mesma questão não pode ser objeto de mais de um recurso simultaneamente. (...). A prevalência do princípio da unirrecorribilidade decorre da interpretação sistemática: ‘ao definir os atos decisórios do juiz, estipulando o cabimento de determinado recurso para cada qual, o CPC adotou o princípio da singularidade’ (...).” 1 Nesse sentido precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . FRAUDE PROCESSUAL. MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO AGRAVO . É vedada a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal. A interposição de segundo agravo , com identidade de partes, fundamentos e procurador subscritor, após o trânsito em julgado do primeiro, configura conduta atentatória à boa-fé processual e fraude processual, nos termos do art. 347 do Código Penal. Hipótese em que se reconhece a inadmissibilidade do segundo recurso por preclusão consumativa e má-fé processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR TORNADA SEM EFEITO.( Agravo de Instrumento , Nº 51200577820258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristiane Da Costa Nery, Julgado em: 15-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que condenou a parte agravante no pagamento dos honorários do procurador da ré excluída em R$ 1.500,00. Consta dos autos que, anteriormente, a parte interpôs recurso de apelação contra a mesma decisão, protocolado em 12.05.2025, às 11h27min. Posteriormente, às 17h32min, requereu a desistência da apelação e, em seguida, às 17h48min, protocolou o presente agravo de instrumento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do presente agravo de instrumento , diante da prévia interposição de recurso de apelação contra a mesma decisão, e a consequente aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: O sistema recursal brasileiro adota o princípio da unirrecorribilidade , segundo o qual não se admite a interposição simultânea ou sucessiva de mais de um recurso contra a mesma decisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a interposição do primeiro recurso esgota a faculdade de recorrer, consumando-se a preclusão, ainda que a parte requeira sua desistência posteriormente. A desistência do primeiro recurso não convalida a interposição de novo recurso com o mesmo objeto. Tal entendimento visa preservar a segurança jurídica e a estabilidade processual. Nesse contexto, tendo a parte agravante apresentado, inicialmente, recurso de apelação, cuja desistência foi protocolada somente após o exercício do direito de recorrer, restou consumada a preclusão, inviabilizando o conhecimento do segundo recurso – no caso, o agravo de instrumento . Jurisprudência do STJ e desta Corte reforça a impossibilidade de apreciação de novo recurso após a desistência do anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: “1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade . 2. A desistência do primeiro recurso não afasta a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1.811.169/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 03.09.2024; STJ, AgInt no REsp 2.077.503/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.08.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5025425-42.2024.8.21.0001, Rel. Des. Mauro Caum Gonçalves, j. 26.04.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5205537-29.2022.8.21.7000, Rel. Des. Matilde Chabar Maia, j. 21.10.2022. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51208017320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Gravataí contra decisão que determinou a juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel objeto da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso, tendo em vista a interposição de dois agravos de instrumento contra a mesma decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, configurando a preclusão consumativa.2. A jurisprudência do STJ e do TJRS é pacífica no sentido de que, interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso. IV. DISPOSITIVO :Recurso não conhecido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1064235/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26/09/2017; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 51731935820238217000, Rel. João Barcelos de Souza Junior, j. 19-06-2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51216651420258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o agravo que ataca decisão interlocutória contra a qual já foi interposto agravo pretérito pela mesma parte não deve ser conhecido. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53545304320248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 29-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PREPARATÓRIA AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FRENTE AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE , QUE INVIABILIZA A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO PARA ATACAR O MESMO ATO JUDICIAL, NÃO É POSSÍVEL CONHECER DO PRESENTE RECURSO, ISSO PORQUE, IN CASU, A DECISÃO ACOIMADA FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTROSSIM, O FATO DE A PARTE TER DESISTIDO DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ASSIM, NÃO SE PODE CONHECER DO SEGUNDO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO, VISTO QUE CONFIGURADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50254254220248210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 26-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO. DESISTÊNCIA . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. 1. Vigora no processo civil pátrio o princípio da unirrecorribilidade das decisões, admitindo-se a interposição de apenas uma irresignação contra a decisão judicial. Interposto o primeiro recurso contra a decisão agravada, esgotou-se a possibilidade de nova irresignação, em face da ocorrência da preclusão consumativa. 2. O pedido de desistência do primeiro recurso interposto - de apelação - nao afasta a configuração da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 52055372920228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 21-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL, É VEDADA A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE MAIS DE UM RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, DE MODO QUE O SEGUNDO RECURSO PROTOCOLIZADO MOSTRA-SE INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (ART.932, III, DO CPC).( Agravo de Instrumento , Nº 51650715620238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 13-06-2023) Destarte, em sendo o presente agravo de instrumento manejado em face de decisão a qual já foi objeto de anterior recurso aviado pela mesma parte e com o mesmo objeto, imperioso o seu não conhecimento, em virtude da preclusão consumativa operada quando da distribuição do AI nº 5172528-71.2025.8.21.7000, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Ante o exposto, não se conhece do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, pois manifestamente inadmissível. 1 . Princípios do Processo Civil. 6ª edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 269-270. ↩

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Processo nº 5173024-03.2025.8.21.7000

ID: 311043427

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173024-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARINA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173024-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limite de Idade AGRAVANTE : KARINA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : KARINA PEREIRA DE CARVALHO (OAB RS120842) DESPACHO/DECISÃO A … Agravo de Instrumento Nº 5173024-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limite de Idade AGRAVANTE : KARINA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : KARINA PEREIRA DE CARVALHO (OAB RS120842) DESPACHO/DECISÃO A parte agravante formula, no evento 11, PET1 , pedido de reconsideração da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, assim ementada ( evento 6, DECMONO1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. DECISÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Sustenta, em síntese, ausência de preclusão, referindo que, ocorrendo a nova interposição de recurso dentro do prazo legal, não ocorre preclusão consumativa, pois o recurso desistido sequer ensejou análise pelo julgador, não se sujeitando à preclusão. Afirma que ambos os recursos contêm os mesmos fundamentos, ocorrendo a desistência do inicial apenas por erro de fato, corrigido na interposição do segundo. Cita jurisprudência do STJ. Alega que a desistência do recurso antes do julgamento gera a inexistência do mesmo, não gerando qualquer efeito. Aduz que os recursos possuem os mesmos fundamentos, ocorrendo apenas uma retificação formal, bem como não há decisão acerca do mérito, razão pela qual requer que seja reconsiderada a decisão e analisado o mérito do presente agravo. É o breve relatório. Inicialmente, registro que a jurisprudência do STJ (REsp n. 2.141.420/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024), trazida pela agravante em seu pedido de reconsideração, não se amolda ao caso concreto, na medida em que, naquele caso, conforme consta do voto do Relator, "... a controvérsia cinge-se a definir se a interposição de um recurso inexistente (agravo retido) gera preclusão consumativa, impedindo a subsequente interposição do recurso previsto na legislação (agravo de instrumento)." (grifou-se). Trago à colação trecho do voto proferido naquele julgamento: Não se desconhece o entendimento dessa Corte Superior de que, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último" (AgInt nos EAg 1213737/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 17/08/2016, DJe 26/08/2016). Contudo, no caso dos autos, o primeiro recurso interposto, agravo retido, não estava contemplado na legislação vigente como meio de impugnação. Segundo o princípio da Taxatividade Recursal, só se consideram recursos aqueles expressamente previstos na lei. De modo que, sem previsão legal, a impugnação recursal não possui existência jurídica e, portanto, é desprovida da capacidade de gerar efeitos jurídicos. Decerto a previsão legal é elemento essencial para existência do recurso. (...) Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, houve algumas mudanças significativas em relação aos recursos cabíveis, entre elas a supressão do agravo retido. No novo código, as decisões interlocutórias passaram a ser impugnadas, nas hipóteses listadas nos incisos do art. 1.015 do CPC/2015, pelo agravo na modalidade instrumental e, nas remanescentes, por meio de preliminar de apelação. Nesse contexto, não foram interpostos dois recursos – agravo retido e agravo de instrumento –, mas somente um: o agravo de instrumento, tendo em vista que o retido, por não estar previsto na lei, não é recurso. A interposição de recurso inexistente não possui aptidão para gerar efeito jurídico, uma vez que, pela própria definição, ele não existe no ordenamento processual. Um ato processual inexistente, por não possuir validade ou eficácia jurídica, não pode produzir nenhuma consequência no processo. A preclusão consumativa pressupõe o exercício de uma faculdade ou poder processual. Como um recurso inexistente não representa validamente a prática de nenhuma faculdade processual, não se pode falar em preclusão consumativa decorrente de sua interposição. A preclusão consumativa requer a prática de um ato processual, o que não ocorre no caso de o recurso ser inexistente. (...) Portanto, da atenta leitura do precedente trazido pela prória requerente, pode-se verificar que o mesmo não se aplica in casu , pois, naqueles autos, não ocorreu a preclusão consumativa porque o primeiro recurso interposto - agravo retido - não mais existe no sistema processual após a vigência do Novo Código de Processo Civil. Aqui, o caso é distinto, pois não se trata de recurso inexistente no CPC/15, mas sim, de dois agravos de instrumento interpostos contra a mesma decisão e com o mesmo objeto. Do mesmo precedente do STJ, trazido pela ora requerente, se extrai, ainda, a seguinte passagem: Na obra "Instituições de Direito Processual Civil", Chiovenda apresenta as três espécies de preclusão existentes no processo – temporal, lógica e consumativa: [...] entendo por preclusão a perda, ou extinção, ou consumação de uma faculdade processual, que se sofre pelo fato: a) ou de não se haver observado a ordem prescrita em lei ao uso de seu exercício, como os prazo peremptórios, ou a sucessão legal de atividades e das exceções; b) ou de se haver realizado uma atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a propositura de uma exceção incompatível com outra, ou a realização de um ato incompatível com a intenção de impugnar uma sentença; c) ou de já se haver validamente exercido a faculdade (consumação propriamente dita) . (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Assim, em observância ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal que vigora no sistema recursal brasileiro, tendo sido manejados dois recursos pela parte autora, ora agravante, contra a mesma decisão, a preclusão consumativa impede o exame do recurso que tenha sido protocolizado por último (AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.213.737 - RJ, Corte Especial, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17/08/2016). Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, e mantenho a decisão monocrática do evento 5, DECMONO1 , por seus próprios fundamentos. Intime-se. Diligências legais.

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Sigilo14 x Sigilo12

ID: 298508161

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5090865-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO14

Polo Passivo:

SIGILO12

80

Advogados:

ALEXANDRE WOLFF BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298508203

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110168-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

LUIZ CARLOS LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo4 x Sigilo2 e outros

ID: 324444344

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5108713-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

Advogados:

MARCELO CASTRO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 324443962

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122196-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

GIBRAN QUEIROZ DE VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GELSON DESCOVI VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 260811844

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024905-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2

80

Advogados:

LETICIA BELTRÃO BRONZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BESTETTI BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA SERRA BAVARESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIANE BESTETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELENA SANSEVERINO DILLENBURG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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Cassiana Solandra Ferreira Dadda x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 292523327

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037418-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

80

Advogados:

CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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