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Processo nº 5173322-27.2024.8.13.0024

ID: 324190966

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5173322-27.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCILEA JOSE DE SOUZA OLINDA OTTONI MADUREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VILA REAL PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 16º pvto, BARRO PR…

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Processo nº 5173322-34.2021.8.21.7000

ID: 331346248

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5173322-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE BEZERRA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5173322-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LILIANE BEZERRA DIAS ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devid… Precatório Nº 5173322-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LILIANE BEZERRA DIAS ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Informo que a manifestação de interesse em conciliar não foi efetuada ( evento 43, OUT1 ) conforme Edital nº01/2025 - MUNICÍPIO DE CANDIOTA. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 162715-7 Liliane Bezerra Dias Autor R$ 55.287,57 30,00% R$ 16.586,27 R$ 38.701,30 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5130739-34.2021.8.21.7000

ID: 331506524

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5130739-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MORALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5130739-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOSE LUIZ MORALES ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS0…

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Processo nº 5051063-87.2018.8.21.0001

ID: 294998448

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5051063-87.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VELTON KRONBAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SEGANFREDO PADAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GRAVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SEGANFREDDO PADAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5051063-87.2018.8.21.0001/RS REQUERENTE : PAULO VELTON KRONBAUER ADVOGADO(A) : DOUGLAS SEGANFREDDO PADAO (OAB RS040808) ADVOGADO(A) : LEANDRO G…

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Processo nº 5020256-34.2021.8.21.7000

ID: 281956148

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020256-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5020256-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial ATO ORDINATÓRIO Considerando a alteração de procurador verificada no curso do precatório, intimado o(a) advogado(a) indicado(a)…

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Processo nº 5152370-34.2021.8.21.7000

ID: 314619999

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5152370-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA INEZ PADOIN BONINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO BOCHI DE SALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5152370-34.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 03654644520148210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : CLEUZA INEZ PADOIN BONINI ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI…

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Processo nº 5098632-34.2021.8.21.7000

ID: 314906838

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5098632-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA CRISTINA DE OLIVEIRA PRESTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CRISTINA MARQUES POHLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5098632-34.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 02328495720158210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : JUSSARA CRISTINA DE OLIVEIRA PRESTES ADVOGADO(A) : MA…

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Processo nº 5167017-34.2021.8.21.7000

ID: 324072194

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167017-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA VASCONCELOS FIGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5167017-34.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 27907711420058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : TANIA MARIA VASCONCELOS FIGUEIRA ADVOGADO(A) : ANDRIZ…

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Processo nº 5021323-34.2021.8.21.7000

ID: 322930260

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021323-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELIO GAIESKI PINOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE CLOVIS GUCIARDO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5021323-34.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 03773235820148210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : HELIO GAIESKI PINOS ADVOGADO(A) : JORGE CLOVIS GUCIAR…

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Processo nº 5094364-34.2021.8.21.7000

ID: 331294597

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5094364-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MORO PIROTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOCEMIR SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5094364-34.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00333513820198210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : SIMONE MORO PIROTTI ADVOGADO(A) : JOCEMIR SOUZA DE OL…

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