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Ivone Maria Da Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 311548621

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173369-66.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173369-66.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : IV… Agravo de Instrumento Nº 5173369-66.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : IVONE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. ação revisional. CONEXÃO DE PROCESSOS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a conexão de ação revisional com outro processo, sob o fundamento de abuso de direito pelo ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a conexão de processos, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não contemplando a hipótese de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a conexão de processos. 2. A tese de taxatividade mitigada, conforme o Tema 988 do STJ, não se aplica ao caso, pois não há urgência ou risco de inutilidade do julgamento em eventual recurso de apelação. 3. A decisão recorrida não se insere nas hipóteses previstas para o cabimento do agravo de instrumento, inviabilizando o conhecimento do recurso. IV. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 1.015; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018 (Tema 988); TJRS, Agravo de Instrumento nº 5072863-82.2025.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 01.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5093417-38.2025.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 14.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5095738-46.2025.8.21.7000, Rel. Des. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 15.04.2025. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVONE MARIA DA SILVA contra decisão de lavra do Eminente Dr. Paulo Meneghetti que, nos autos da ação revisional movida em desfavor de CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, assim dispôs ( evento 40, DESPADEC1 ): Acolho a preliminar de conexão. De fato, tramita na 1ª Vara Cível o processo nº 50102639220248210005, em que a parte autora pretende a revisão do contrato bancário, na modalidade crédito pessoal, entabulado com a demandada. Apesar de se tratar de contratos diferentes, e embora tal conduta não seja vedada pelo sistema jurídico brasileiro, é evidente o abuso de direito praticado pela parte autora, já que a consequência de sua escolha é a proliferação em escala exponencial do número de ações distribuídas junto ao Poder Judiciário, causando evidente tumulto à busca por uma prestação jurisdicional mais célere, em prejuízo de todos os jurisdicionados. Em análise junto ao sistema e-proc, verifico que a parte autora propôs contra a demandada 13 processos, todos visando revisar/contestar os contratos firmados com a demandada. Todos os processos foram distribuídos em datas próximas. Diante disso, em observância às orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas acerca da "distribuição de múltiplas ações, pelo mesmo autor, cujos conflitos poderiam ser discutidos em uma única demanda", determino a reunião dos processos. Nesse sentido: GRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ORDEM DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. MULTIPLICAÇÕES DE DEMANDAS. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. 1. Considerando a ausência de cunho decisório do comando que determinou a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da autora/agravante, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto à pretensão de deferimento da gratuidade judiciária. Questão que não pode ser examinada por este Colegiado, sob pena de supressão de instância. 2. No caso concreto, em que a parte autora (ou o seu procurador) optou por ajuizar uma ação individualizada para a exibição e/ou revisão de cada instrumento contratual firmado junto à demandada, o requisito processual do interesse de agir deve ser interpretado à luz da doutrina do abuso de direito, por um lado, e, por outro, dos parâmetros de boa administração da Justiça e de dever de lealdade e boa-fé daqueles que participam do processo. Nesse sentido, em observância às orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas acerca da "distribuição de múltiplas ações , pelo mesmo autor, cujos conflitos poderiam ser discutidos em uma única demanda", deve ser mantida a decisão recorrida, por caracterizar abuso de direito o ajuizamento de múltiplas demandas contra o mesmo réu, em prejuízo aos demais jurisdicionados e à qualidade da prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53502425220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 29-11-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. MULTIPLICAÇÕES DE DEMANDAS. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. No caso concreto, em que a parte autora (ou o seu procurador) optou por ajuizar uma ação individualizada para a exibição e/ou revisão de cada instrumento contratual firmado junto à demandada, o requisito processual do interesse de agir deve ser interpretado à luz da doutrina do abuso de direito, por um lado, e, por outro, dos parâmetros de boa administração da Justiça e de dever de lealdade e boa-fé daqueles que participam do processo. Nesse sentido, em observância às orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas acerca da "distribuição de múltiplas ações , pelo mesmo autor, cujos conflitos poderiam ser discutidos em uma única demanda", deve ser mantida a decisão recorrida, por caracterizar abuso de direito o ajuizamento de múltiplas demandas contra o mesmo réu, em prejuízo aos demais jurisdicionados e à qualidade da prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52195661620248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) (grifei) Para fins de reunião das ações, passo à análise da prevenção. De acordo com o art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. A presente ação foi distribuída em 08/12/2024 17:41:57 enquanto a ação nº 50102639220248210005 foi distribuída em 30/07/2024, às 10:42:49. Prevento, assim o juízo da 1ª Vara Cível. Verifico junto ao sistema que aquele processo ainda não foi julgado. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos a 1ª Vara Cível, para reunião com a ação nº 50102639220248210005. Agendada a intimação das partes. Juntei cópia da decisão aos autos n. 50102639220248210005. Em suas razões, sustentou que a presente demanda decorre de contrato específico, com cláusulas próprias e distintas, que não foram analisadas em ações anteriores, razão pela qual não se pode presumir identidade de causa de pedir ou de pedido apenas pela repetição da parte ré. Argumentou inexistir conexão ou continência entre as ações, nos termos dos artigos 55 e 56 do CPC, pois cada uma possui objeto próprio e cláusulas pactuadas em contextos diversos, sendo inviável a reunião dos processos. Destacou a manutenção da tramitação autônoma para garantir o devido processo legal e a ampla defesa, evitando prejuízos decorrentes de julgamentos unificados indevidos. Ressaltou serem as ações de contratos distintos, celebrados em datas e condições diversas, com taxas de juros específicas conforme parâmetros do Banco Central, o que afasta o risco de decisões conflitantes. Citou precedentes. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, requereu o provimento do recurso para que seja afastada a reunião dos processos ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Há questão prejudicial a obstaculizar o exame do recurso. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo. Assim, só podem ser atacadas por agravo de instrumento as decisões que versarem sobre as hipóteses previstas nos incisos da mencionada norma, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Oportuno consignar que o Código de Processo Civil de 2015 resulta do empenho do legislador em conferir celeridade ao processo comum. Para tanto, uma das técnicas empregadas, foi a da adoção do critério de fixação de “rol de matérias”, em numerus clausus , para as hipóteses de cabimento de recurso de agravo de instrumento. No caso, a decisão que determinou a conexão da ação revisional com o processo de n. 50102639220248210005 não está contemplada entre as hipóteses de manejo do agravo de instrumento. Ademais, não se desconhece que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.696.396/MT, reconheceu a taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (Tema 988), consoante tese fixada nos seguintes termos: “ O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” . Entretanto, não há urgência da medida em questão, tampouco risco de inutilidade do julgamento em eventual recurso de apelação, o que inviabiliza a aplicação da tese de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE RECONHECEU CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que reconhece a conexão entre processos não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e, portanto, não pode ser atacada pelo agravo de instrumento. 2. A parte agravante não trouxe argumentos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. 3. Caberá ao juízo destinatário dos autos examinar a pertinência da reunião dos processos, nos termos do art. 66, inc. III, do CPC, sendo descabida a manifestação desta Corte sobre o tema antes disso, sobre pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50728638220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 01-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONEXÃO DE PROCESSOS. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO É CASO DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A CONEXÃO DE PROCESSOS. DECISÃO QUE ORDENA A CONEXÃO/REUNIÃO DE PROCESSOS, NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. O ROL QUE É TAXATIVO E PERMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, ADMITINDO-SE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, CONFORME TEMA 988 DO STJ. NO CASO, A CONEXÃO FORA RECONHECIDA POR ENVOLVER AS MESMAS PARTES, PELA SEMELHANÇA DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, SEM IMPACTO NEGATIVO OU PREJUÍZO AO DIREITO DAS PARTES AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50922741420258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESPACHO QUE DETERMINA A CONEXÃO DE PROCESSOS NA ORIGEM NOS TERMOS DO ART. 55, § 3 DO CPC. TAXATIVIDADE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO SE SUBSUMIR ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CPC. 2. IMPOSITIVO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III DO CPC. 3. HIPÓTESE QUE NÃO SE INCLUI NA MITIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 988 DO STJ, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA A ENSEJAR O CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50934173820258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL TAXATIVO DO ART 1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50957384620258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 15-04-2025) Destarte, na linha do entendimento exposto, é certo que o teor da decisão recorrida não se insere no rol taxativo expresso no dispositivo legal mencionado, o que obsta o conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso.

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ID: 298508415

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057454-66.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3 SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LESSANDRA ZANINI

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NILSON ROBERTO SCHWENGBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PICOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIANE DE MELLO FROHLICH

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RODRIGO LOCATELLI TISOTT

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GIUSTER MARCELO VOGT

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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ID: 298501569

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5084129-66.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

NATHALIA STAVIZKI

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ADAIANA APARECIDA DO NASCIMENTO GOMES

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MARCO ANTONIO ISER

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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ID: 310992947

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5078600-66.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

GLADIMIR ANTONIO CASARIN

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CASSIANO RICARDO INGRACIO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 310993012

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093247-66.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo4 e outros x Sigilo3

ID: 310993247

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122347-66.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO4 SIGILO5 SIGILO6

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

DANILO TAVARES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO MADRUGA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE REYES BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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ID: 310993678

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092083-66.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO5 SIGILO6 SIGILO7

Polo Passivo:

SIGILO3 SIGILO4

80

Advogados:

NILDOMAR CASSIO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DALAZEN CALLIARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EGELMAR CARLOS TRENTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 324445162

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5115363-66.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

RUT SALETE SCARAVONATTO BALDO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BRINGHENTI DALBOSCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIOMIR MAFFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 260812130

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020303-66.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2

80

Advogados:

JAQUELINE HAHN PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FALCAO DORNELES NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KETLIN MARIANI COMENTIOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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Banco Pan S.A. x Edicleitor Baginski

ID: 292522577

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100716-66.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

EDICLEITOR BAGINSKI

80

Advogados:

ERASMO ADILIO DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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