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Processo nº 5173548-32.2024.8.13.0024

ID: 326612440

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5173548-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS DE ANDRADE

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EDUARDO CORREA DA COSTA PIZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5173548-32.2024.8.13.0024

ID: 329375523

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5173548-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CORREA DA COSTA PIZZI

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FABIO LUIS DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5173548-32.2024.8.13.0024

ID: 313384989

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5173548-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREA DA COSTA PIZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5000918-32.2025.8.21.0017

ID: 292575414

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000918-32.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE DARDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA

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ANA CAROLINA AYRES ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000918-32.2025.8.21.0017/RS AUTOR : CLARICE DARDE ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) DESPA…

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Pcmg - Policia Civil De Minas Gerais x Sideni Alves Da Conceicao

ID: 308358530

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, 5ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5173548-66.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

SIDENI ALVES DA CONCEICAO

Ação Penal - Procedimento Sumário

COMARCA DE BELO HORIZONTE 5ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 5ª VARA CRIMINAL. Comarca de Belo Horizonte. Justiça Gratuita. Edital de Citação. A Dra. Al…

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To Go Representacao E Atacado De Congelados Eireli x Alessandro Muller Feijo e outros

ID: 313842882

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173548-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TO GO REPRESENTACAO E ATACADO DE CONGELADOS EIRELI

Polo Passivo:

ALESSANDRO MULLER FEIJO BRUNO VIEIRA FEIJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANA SATIKO TAKESHITA

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GUILHERME ALVARIZA ZOGBI

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Agravo de Instrumento Nº 5173548-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Franquia AGRAVANTE : TO GO REPRESENTACAO E ATACADO DE CONGELADOS EIRELI ADVOGADO(A) : DAIANA SATIKO TAKESHITA (OAB SP321381) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5173548-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Franquia AGRAVANTE : TO GO REPRESENTACAO E ATACADO DE CONGELADOS EIRELI ADVOGADO(A) : DAIANA SATIKO TAKESHITA (OAB SP321381) AGRAVADO : ALESSANDRO MULLER FEIJO ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVARIZA ZOGBI (OAB RS093695) AGRAVADO : BRUNO VIEIRA FEIJO ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVARIZA ZOGBI (OAB RS093695) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TO GO REPRESENTAÇÃO E ATACADO DE CONGELADOS EIRELI em face da decisão proferida pelo juízo a quo , que, nos autos da ação declaratória cumulada com indenizatória movida por ALESSANDRO MULLER FEIJÓ e BRUNO VIEIRA FEIJÓ, indeferiu o pedido de extinção do feito em razão da existência de cláusula arbitral no contrato de franquia firmado entre as partes. Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que a cláusula arbitral constante do contrato de franquia foi redigida em conformidade com a lei, de maneira clara, expressa e em negrito. Aduziu que o contrato de franquia tem natureza eminentemente empresarial, presumindo-se a situação de relativa igualdade entre as partes, contexto em que a vontade das partes deve ser prestigiada. Referiu que os agravados tiveram oportunidade de ler e questionar as cláusulas, inexistindo prova de que tenham se manifestado contrariamente por ocasião da assinatura do contrato. Sustentou que a opção pela modalidade digital de assinatura dos termos do contrato não implica a nulidade automática da cláusula arbitral. Concluiu aduzindo que a decisão agravada merece reforma, pois os agravados voluntariamente concordaram com a cláusula compromissória constante no contrato de franquia. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. A decisão fustigada é do seguinte teor, sic : DA CLÁUSULA ARBITRAL A ré pediu a extinção do feito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, em razão da existência de cláusula arbitral no contrato de franquia firmado entre as partes. Os autores, de outro, lado, sustentam que a cláusula de arbitragem em contratos de adesão é abusiva e, também, que não assinaram a cláusula de arbitragem, embora tenha um local específico para aposição de assinatura da referida cláusula no contrato objeto do feito. Pois bem. A cláusula de compromisso arbitral é regida pela Lei 9307/96, com exigência de destaque para o caso de contrato de adesão, caso dos autos: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Assim, ainda que a relação estabelecida entre as partes vise a celebração de contrato de franquia, a cláusula de compromisso arbitral só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, por escrito em documento apartado ou com a cláusula redigida em destaque, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. [...] A invalidade da cláusula compromissória foi sustentada pelos autores, na petição inicial, apontando justamente o desrespeito aos requisitos legais. Em razão disso, indefiro o pedido de extinção, pois inválida a cláusula de compromisso arbitral. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda, dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, ad litteram : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Consigno, por primeiro, que está sedimentada a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de descumprimento dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º, Lei nº 9.307/1996, pode o Poder Judiciário, de modo excepcional, analisar a alegação de ineficácia ou nulidade da cláusula compromissória arbitral, sem que isso implique violação do princípio da Kompetenz-kompetenz, expressis verbis : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. REGRA GERAL. EXCEÇÃO. CONTRATOS DE ADESÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. INCLUSÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PELA ASSEMBLEIA GERAL. CARÁTER DELIBERATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Ação monitória apensada à ação declaratória de nulidade de sentença arbitral para julgamento conjunto, das quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/8/2023 e concluso ao gabinete em 6/6/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em decidir (I) se a inclusão de cláusula compromissória em estatuto de associação civil deve observar os requisitos previstos no art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem para ter eficácia em relação aos associados; e (II) se cabe ao Judiciário apreciar a alegação de ineficácia nessa hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como regra geral, a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 4. No entanto, é pacífico nesta Corte o entendimento de que o Poder Judiciário pode analisar a alegação de ineficácia ou nulidade da cláusula compromissória arbitral, na hipótese de descumprimento dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º, Lei nº 9.307/1996. 5. Em todos os contratos de adesão, mesmo não sendo relação de consumo, "a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula", na forma do art. 4º, § 2º, Lei nº 9.307/1996. Precedentes. 6. A inclusão de cláusula compromissória arbitral em estatuto de associação civil, por aprovação em assembleia geral, não se assemelha à imposição por meio de contrato de adesão, diante da possibilidade de os associados efetivamente deliberarem sobre o tema e votarem favorável ou contrariamente à adoção da cláusula compromissória. 7. Na hipótese em exame, por não se tratar de contrato de adesão, não incide o art. 4º, § 2º, Lei nº 9.307/1996, de modo que compete ao Juízo Arbitral apreciar eventual alegação de nulidade ou ineficácia da cláusula compromissória, como decidiram as instâncias de origem. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso especial conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 53, 54 e 59, II, do CC; e 3º, 4º, § 2º, e 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996. (REsp n. 2.166.582/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) PROCESSO CIVIL E CIVIL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. EXAME DA VALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, verificar a possibilidade de qualificação do contrato como de adesão depende de exame de fatos e provas, cuja revisão em recurso especial é vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. O juiz pode examinar a alegação de nulidade da cláusula arbitral por descumprimento dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96, sem que isso implique violação do princípio da Kompetenz-kompetenz. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.490/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Nos casos que envolvem contrato de franquia - tal como o presente - e existe cláusula contratual de arbitragem, há que se verificar o preenchimento dos requisitos legais para sua validade. Conforme o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996, "nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula". Ademais, o fato de o contrato de franquia ter natureza empresarial e não de consumo, não conduz, por si só, ao entendimento de que não é de adesão, como sustenta a parte agravante, na esteira da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932 DO CPC/2015. SÚMULA 568/STJ. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA ARBITRAL. REQUISITO DE VALIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 932, II, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 568/STJ, o relator nesta Corte poderá monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, sendo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que todos os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, a exemplo dos contratos de franquia, devem observar o que prescreve o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96 , que a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu tratar-se de contrato de adesão, a exigir a presença dos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, no caso, não atendidos. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.319.805/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Ademais, da análise do contrato celebrado, vê-se, nitidamente, tratar-se de contrato de adesão, o que é próprio, inclusive, do sistema de franchising . Assim, para que seja reconhecida a validade da cláusula arbitral estabelecida em contrato de franquia, considerado como contrato de adesão, há de ser comprovado o atendimento aos requisitos legais previstos no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996 e, malgrado a agravante alegue a validade da cláusula arbitral e se identifique que a cláusula consta em negrito, não se verifica assinatura ou visto específico para a cláusula compromissória , conforme exigido pelo art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996, inexistindo, portanto, a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, não se verifica, no caso concreto, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em razão do prosseguimento do feito com a realização da audiência designada para o dia 26/08/2025, inexistindo motivo para se obstar o trâmite processual. Sendo assim, não identifico a probabilidade de provimento do recurso, tampouco o risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão do efeito suspensivo requerido. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. POSTO ISSO, indefiro o efeito suspensivo . Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo a quo os termos da presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5173548-66.2023.8.13.0024

ID: 305918441

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5173548-66.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDENI ALVES DA CONCEICAO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º andar, BARRO PRETO, Belo H…

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Processo nº 5173548-64.2021.8.09.0051

ID: 260118266

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5173548-64.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A ESCLARECER AMANDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA ANA CAROLINE MOREIRA DA SILVA GABRIEL ARAÚJO BUENO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA ROCHA INGREDHY DA SILVA FERNARDES FERREIRA ISABELLA ARAUJO DE SOUZA JESSICKA CARVALHO DE ASSIS JOÃO VICTOR MARQUES JOELZA PEDRO MARTINS JONATHAN HENRIQUE DOS SANTOS PEIXOTO JOSIMAR RODRIGUES DE MOURA LEIDIANE DE MELO ROSA LEONARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA LUCAS WASHINGTON ARAUJO DE SOUZA LUIZ FELIPE DE ABREU ROCHA LUIZ FERNANDO NUNES DE SOUSA MARCUS YULLE LIMA OLIVEIRA MATHEUS FERNANDES BARBOSA MAURILIO DIVINO DE JESUS MAURO IVAN SOARES DOS SANTOS NEIDE NAURA CEDRO DE SOUZA RODRIGO DE JESUS OZÓRIO VICTOR BRUNO PEREIRA DOS SANTOS VITORIA GABRIELA ADORNO SILVA WEBERSON DOS SANTOS PIAULINO WEMERSON JOSÉ XAVIER

Despacho

Advogados:

SILVANIA SHIRLES LOPES ROCHA DE ANDRADE

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IGOR FERREIRA

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ORLANDO FERREIRA NUNES

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MICHEL PINHEIRO XIMANGO

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ANA CAROLINE LIMA CARVALHO

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ULISSES TRINDADE DE FARIA

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FLÃVIA SILVA RODRIGUES

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PAULA JEANE DA SILVA

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NARCIZO CARNEIRO LEITE

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ANTONIO LUCAS DO CARMO ARAUJO

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MAURICIO PIRES DE BARROS

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ALISSON DENNER ANDRADE ALVES

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FABIO JUNIOR DE SOUZA MACHADO

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PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA

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LUCAS ANTONIO CARVELLO GONÇALVES

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RICARDO SILVESTRE DA SILVA

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ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA

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JENNIFER NAYARA CAETANO DE SOUZA

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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SARA BARBOZA MEIRA

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CAINA CAMARGO JACUNDA

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RICARDO ANTONIO SIMÃO

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THAIS DAMASIO ZUZA

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1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5173548-64.2021.8.09.0051 DESPACHO Todas as tratativas relaci… 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5173548-64.2021.8.09.0051 DESPACHO Todas as tratativas relacionadas à alienação antecipada dos imóveis sequestrados no âmbito da Operação Sintonia, por determinação deste Juízo, estão sendo adotadas nos autos 5442059-33.2021.8.09.0051. LOGO, DETERMINO o desentranhamento – e o bloqueio neste procedimento – dos documentos colacionados aos eventos 707, 708, 709, 710 e 712, os quais deverão ser colacionados aos autos 5442059-33.2021.8.09.0051. O cartório da UPJ desta Unidade Judiciária deverá ficar atento para evitar tumulto neste procedimento cautelar. De outra banda, AUTORIZO que o Leiloeiro nomeado pela SENAD FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO seja habilitado como terceiro interessado no presente feito e nos autos 5442059-33.2021.8.09.0051. Todos os ofícios, pedidos e deliberações sobre a alienação antecipada e uso Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 62 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores provisório dos veículos e imóveis referentes à Operação Sintonia deverão ser acostados aos autos 5442059-33.2021.8.09.0051 e não no presente feito, para evitar tumulto processual. Tal situação deverá ser informada inclusive ao Senhor Leiloeiro para evitar a juntada errônea de documentos neste feito. Habilite o Leiloeiro no procedimento correto e o intime desta determinação. Cumpra-se e certifique-se. Goiânia, 23 de abril de 2025. PLACIDINA PIRES (documento assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) upj.orgcriminosagyn@tjgo.jus.br 6

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Sigilo11 x Sigilo12

ID: 256872770

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5048806-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO11

Polo Passivo:

SIGILO12

80

Advogados:

DEISI CRISTINI FERREIRA

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MARCOS VINICIUS ZANUZO

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MARCO ALFREDO MEJIA

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7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325419256

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5078682-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JULIANO MILANO MOREIRA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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