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Caio Cesar Ferreira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 294974177

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5173929-74.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR FERREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA LOPES CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Vera Lucia De Fraga Dalpiaz x Banco Do Brasil S/A

ID: 312548211

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173929-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE FRAGA DALPIAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL VERDUM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173929-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE : VERA LUCIA DE FRAGA DALPIAZ ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5173929-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE : VERA LUCIA DE FRAGA DALPIAZ ADVOGADO(A) : RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presente os pressupostos exigidos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, considerando a renda recebida. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando houver alegação de insuficiência financeira da parte e inexistir fundadas razões para o indeferimento. 4. No caso concreto, sobreveio comprovação de que a parte agravante reconhece o recebimento de renda mensal equivalente a R$ 9.432,19, valor que supera o total de cinco salários mínimos, parâmetro que tem sido adotado por este Tribunal de Justiça para o deferimento do benefício, conforme Enunciado n. 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça. IV - DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento : “Considerando a comprovação de recebimento de renda em patamar incompatível com a declaração de hipossuficiência, pois superior a cinco salários mínimos, o indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita deve ser confirmado.”. Dispositivo relevante citado: CF, art. 5°; CPC, art. 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por VERA LUCIA DE FRAGA DALPIAZ contra a decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça em demanda ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A , nos seguintes termos ( 5.1 ): Vistos. Diante dos rendimentos auferidos pela autora, indefiro a AJG. Intime-se para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligências Legais. Nas razões do recurso, o recorrente reconhece que aufere renda mensal de R$ 9.432,19 e que não se exige prova de miserabilidade, mas sim comprovação de dificuldade concreta para custear o processo. Referiu a existência de despesas e que não possui condições de arcar com as custas sem comprometer sua estrutura financeira. Postulou a reforma da decisão para a concessão do benefício. É o relatório. Decido. Inicialmente , defiro os benefícios da justiça gratuita exclusivamente para os fins de admissibilidade recursal, considerando o próprio mérito recursal. Diante do disposto no artigo 932, VIII, do CPC, observo que incumbe ao Relator, ao receber o recurso, exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, em seu art. 206, assim refere: Art. 206- Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; De outro lado, a Súmula 568/STJ, assim dispõe: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Desta forma e, considerando que existe jurisprudência dominante neste Tribunal para a matéria trazida em exame, resta possível o julgamento na forma monocrática. Quanto ao mérito, deve ser destacado que a Constituição da República confere o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Nos termos do art. 99 do CPC, em que pese se presuma verdadeira a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa física (que não foi apresentada no presente caso, limitando a ser suscitada pelo procurador sem poderes específicos), o juiz pode indeferir o pedido de concessão da gratuidade quando houver elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais, verbis : Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Neste sentido, o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECORRENTE. OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR E ADVOGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, Oficial Reformado da Polícia Militar, atuando, hodiernamente, como empresário e advogado, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) Tenho que, no caso em apreciação, cabível a manutenção da decisão agravada, por se adequar aos parâmetros já decididos por este Tribunal . Conforme se verifica na documentação apresentada pelo agravante, sua renda tributável anual em 2023 foi de R$ 113.186,28 ( 1.7 ) e o recorrente reconhece que aufere renda mensal de R$ 9.432,19 ( 1.1 - pág. 3), superior a cinco salários mínimos (correspondente a R$ 7.060,00 considerando o valor de R$ 1412 para o ano de 2024 e R$ 7.590,00 considerando o valor de R$ 1518,00 para o ano de 2025), parâmetro que tem sido adotado por este Tribunal de Justiça para o deferimento do benefício, conforme Enunciado n. 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça: Enunciado nº 49. O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS SUPERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS . MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS , NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE SUPERAM OS 5 SALÁRIOS MÍNIMOS , PARÂMETRO ESTE UTILIZADO COMO "TETO" POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 53332063120238217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 26-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA FÍSICA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. A pessoa física ou jurídica, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita , deve comprovar a impossibilidade de custear as custas processuais. Caso dos autos em que a parte agravante não trouxe documentos comprobatórios da situação de limitação econômica para justificar o deferimento da benesse, mostrando-se adequada a manutenção da decisão de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 53823429420238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 18-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGUROS. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA FÍSICA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA “BENESSE”. 1) A pessoa física ou jurídica, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita , deve comprovar a impossibilidade de custear as custas processuais. 2) Caso dos autos em que a parte agravante não trouxe documentos comprobatórios da situação de limitação econômica para justificar o deferimento da benesse, mostrando-se adequada a manutenção da decisão de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51611655820238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 15-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CRFB E DO ARTIGO 99 DO CPC. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SERÁ CONCEDIDA A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SATISFAZER AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. CASO DOS AUTOS EM QUE O AUTOR PERCEBE RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO POR ESTA CORTE PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52432385820218217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 03-02-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. Estabelece o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. No caso concreto, é de ser indeferida a gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, em virtude da considerável renda por esta auferida. Por outro lado, diante da previsão expressa do art. 98, § 6º, do CPC, vai deferido o parcelamento das custas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52380049520218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 22-04-2022) De outro lado, a existência de outras despesas não podem servir de fundamento para o reconhecimento da hipossuficiência, não só por serem inerentes à própria existência, mas também por poder ensejar um permissivo para que todos que possuam a renda comprometida façam jus ao benefício. Desta forma, havendo elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, o indeferimento da gratuidade de justiça deve ser ratificado. No tocante ao prequestionamento, para fins de interposição de recursos aos tribunais ad quem , em que pese o novo regramento insculpido no art. 1.025 do CPC de 2015 ter consagrado o denominado prequestionamento ficto, consigno que considero prequestionados todos os dispositivos legais declinados pela agravante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO , monocraticamente, ao agravo de instrumento. Dil. legais.

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Sigilo19 x Sigilo4

ID: 277638179

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5104574-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO19

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

MARCELO CARLET FERREIRA

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Processo nº 5002936-77.2023.8.21.0055

ID: 323252950

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002936-77.2023.8.21.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGNELO FRANÇA DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002936-77.2023.8.21.0055/RS EXEQUENTE : IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Agnelo França de Araújo Júnior (OAB RS082879) DESPACHO/DECISÃO Diante do julgamento do…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298501514

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065774-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MARCIA TEIXEIRA ANTUNES

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ELENA CRISTINA ENGERS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501541

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5076056-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CHRISTINE SIVIERO DE SOUZA

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MARTA CAUDURO OPPERMANN

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ANA PAULA NEU RECHDEN

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MARIA BERENICE DIAS

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HENRIQUE MAESO LINDE

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MATEUS VILLA VERDE TELLES

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992881

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049769-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 310994135

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140949-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

CHRISTIANO PEREIRA PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EYLEN DELAZERI

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 324444465

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120191-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

SIDNEY TICIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA SILVA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Karin Mayer Richter x 3ª Vice-Presidência

ID: 298418110

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5000590-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARIN MAYER RICHTER

Polo Passivo:

3ª VICE-PRESIDÊNCIA

80

Advogados:

ELISABETE MELOS DE MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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