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Banco Do Brasil S/A x Maria Dall Agnol

ID: 320854325

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174501-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA DALL AGNOL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174501-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : M… Agravo de Instrumento Nº 5174501-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARIA DALL AGNOL ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. ACTIO NATA . TEMA 1.150 do STJ. - Tanto a legitimidade passiva do Banco do Brasil, quanto o prazo prescricional decenal restaram estabelecidos no Tema 1.150 do STJ 1 : i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. - Legítimo o Banco do Brasil a figurar no polo passivo, portanto. Competência da Justiça Estadual ao julgamento. - Prescrição decenal não implementada em função de que o marco inicial é a data do conhecimento do prejuízo, da emissão dos extratos pelo réu no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO BRASIL S/A agrava de instrumento em demanda na qual contende com MARIA DALL AGNOL . Foi o decisum a quo : Vistos. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA IMPUGNAÇÃO À AJG O art. 98 do CPC dispõe que Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, o art. 100 do CPC reza que Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Interpretando os referidos dispositivos legais, firmou-se o entendimento de que, em se tratando de requerente pessoa natural, tal como no caso concreto, recai sobre a parte contrária o ônus de demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário da gratuidade da justiça goza de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Ilustrativamente, cita-se a decisão proferida na Apelação Cível 70069289379, Rel. Des. GIOVANNI CONTI, cuja ementa foi lançada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE. Não trazidos aos autos pela parte impugnante meios de prova robustos capaz de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado e estando as razões do incidente de impugnação limitadas à seara das meras alegações, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. Descabe a fixação de honorários advocatícios no incidente, pois ausente previsão legal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. No caso concreto, a parte impugnante não trouxe prova cabal no sentido de que a parte impugnada possua capacidade econômica de suportar os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, ônus que lhe incumbia. Portanto, desacolho a impugnação da gratuidade da justiça. 1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL Não assiste razão ao réu, pois a tese fixada no Tema n.º 1.150 do STJ foi a de que: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” . 1.3 DA PRESCRIÇÃO DECENAL O banco demandado sustentou a ocorrência de prescrição. A tese firmada pelo Tema n.º 1.150 do STJ fixou o termo inicial para a contagem da prescrição o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP. Não bastasse, o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal, conforme art. 205 do Código Civil, consoante o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas conta vinculada ao Pis/Pasep: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, em se tratando de ação de visa à reparação indenizatória relativas ao PASEP, oriundos de eventuais depósitos a menor, o prazo prescricional para ajuizamento da ação é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Desta forma, em observância da teoria da actio nata, a contagem do prazo do autor iniciou em 26/05/2015, momento em que teve ciência do valor existente em sua conta. Quanto à interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação nº 5007193-70.2017.4.04.7102, em 14/06/2017, como bem como colocou a sentença recorrida, por se tratar de demanda que envolveu questão de fundo diversa, não há o que se falar em interrupção do prazo prescricional (artigo 202, I, do Código Civil). Assim, considerando que o autor teve a possibilidade de sacar os valores depositados a título de PASEP, em 26/05/2015, bem como que a presente demanda foi proposta em 11/05/2020, tenho que não restou implementado o prazo prescricional de 10 anos, devendo ser afastado o seu reconhecimento. Além disso, conforme precedente acima colacionado, restou reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Assim, dou provimento ao recurso de apelação para: a) reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil; b) afastar o reconhecimento da prescrição trienal; e c) determinar o retorno dos autos à origem para análise das demais questões de mérito. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50033368320208210027, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 25-10-2023) grifei . Dessa forma, considerando que a parte autora alega que teve ciência dos desfalques em sua conta a título de PASEP atualmente, verifico que não se implementou o prazo prescricional de 10 (dez) anos. 2. DAS PROVAS Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apontar, de forma sucinta e objetiva, as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento da lide, indicando a matéria incontroversa, assim como as provas e documentos que amparam o pleito. Deverão as partes, no mesmo prazo, apontar as questões controvertidas, especificando as provas que pretendem ver produzidas, justificando sua relevância e pertinência ao julgamento da lide. Advirto às partes que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do feito e, com base no parágrafo único do art. 370, do CPC, serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de pedido de prova oral, no mesmo prazo, deverão as partes indicar e qualificar o rol, limitando-se a oitiva a três testemunhas, para fins de adequação de pauta e visando a melhor atender aos interesses dos litigantes, advogados e terceiros, considerada ainda a complexidade da causa (§7º do art. 357 do CPC). Registre-se que, conforme art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação judicial somente dar-se-á acaso devidamente demonstrada sua necessidade pela parte (art. 455, §4º, II, CPC). Havendo interesse na produção de provas, voltem para análise. Na inércia, tornem os autos conclusos para julgamento. Diligências necessárias. O agravante sustenta a sua ilegitimidade passiva, uma vez que se denomina apenas o depositário das quantias do PASEP. Cita jurisprudência e a Súmula 77 do STJ mencionando a CEF, que também diz ser mera operadora do PASEP. Traz o Tema 1.150 do STJ. Diz que a consequência dessa ilegitimidade é a incompetência da Justiça Comum ao passo que a responsabilidade recai na União Federal, deslocando o processo à Justiça Federal. No que se refere à prescrição, alude ser decenal e implementada ao passo que o marco inicial é a data do saque dos valores pelo autor . Refere prescrita também a pretensão no que diz com o ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do PIS/PASEP, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I. Prequestiona a matéria à interposição de recurso à superior instância e pede pelo provimento do agravo de instrumento. É o breve relatório. Decido. Da legitimidade e da prescrição. A respeito da discussão, tanto no que se refere à (i)legitimidade passiva do Banco do Brasil, quanto ao prazo prescricional é de ser aplicado o contido na Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº. 1.150 2 : i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (grifos meus). Logo, dado o efeito vinculante extraído no julgamento dos recursos repetitivos [ REsp 1895936/TO , REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF ], conforme artigo 1.039 do CPC, a conclusão aqui proposta deve se dar de acordo com a tese firmada. Mesmo que pago o valor em data pretérita, cediço que o conhecimento do prejuízo - actio nata - se deu recentemente, através dos extratos/microfilmagens fornecidos pelo banco. Daí a não implementação do prazo decenal. No caso concreto, legítimo o Banco do Brasil a compor o polo passivo, o que fixa a competência na Justiça Comum. Nesse norte a jurisprudência do TJRS: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão de saneamento que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição em ação indenizatória por danos morais e materiais, cumulada com pedido de exibição de documentos, envolvendo falhas na administração de conta vinculada ao Pasep . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se a prescrição aplicável é decenal; e (iii) se a Justiça Estadual é competente para julgar o caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas relativas a falhas na administração das contas do Pasep , incluindo saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme decidido pelo STJ no Tema 1150. 4. O prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, não se aplicando o prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932, visto que a ação é movida contra sociedade de economia mista e, portanto, regida pelo direito privado. 5. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular da conta toma conhecimento do prejuízo, em conformidade com a teoria da actio nata. 6. A competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a ação não trata de questões relacionadas à definição de índices de correção pelo Conselho Diretor do Pasep , mas sim da gestão realizada pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e nessa extensão desprovido, de plano. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC/2015, arts. 357 e 373; CF/1988, art. 109. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; REsp 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21.09.2023.( Agravo de Instrumento, Nº 53128118120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 26-10-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ). 3. Considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 01/12/2023, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52330820620248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) Isso posto , nego provimento ao agravo de instrumento. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150 2. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150

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Sigilo5 x Sigilo11

ID: 257747264

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5062369-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO11

80

Advogados:

ANA CAROLINA TRICHES

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ELTON SOARES

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sal…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 292526212

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5071778-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

MARLON COSTA

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MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES

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TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298501516

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068092-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

ANDRIELI QUATRIN

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 310998319

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095252-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

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CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

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FLOR EDISON DA SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADYR NEY GENEROSI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA TEIXEIRA DA SILVEIRA

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ROSANE MAINA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 310992724

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010571-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

CRISTIANO REINHEIMER ROSA FALEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA FINGER COSTA

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SUDBRACK CRIPPA

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FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 310992915

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5064115-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

MARIANO RODRIGUES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CIVANA SILVEIRA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANTA LENIR DA ROSA ALVES

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PAULO ELIEZER ALVES PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 324444973

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045297-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

JEFERSON CORDOVA DE LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MINUSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA CONCEICAO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 260811906

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049662-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CHEILA LAIS STRACKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARDOSO FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TEIXEIRA AZZULIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUNA SCHMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MANKE RITTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁTILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA QUITES ANTONIAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALERIA TORRONTEGUY VALLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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Giancarlo Marcon x Banco C6 S.A.

ID: 325416970

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135119-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO MARCON

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

80

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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