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Processo nº 5174537-19.2016.8.13.0024

ID: 279638083

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5174537-19.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO MONECCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO DAVID JARDIM DECAT JUNIOR

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JULIANA MARA PORFIRIO GOMES

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CARLA ROSSI CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida …

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Associacao Dos Advogados Da Procuradoria Juridica Da Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg Aapc e outros x Maria Campos Da Cunha - Me

ID: 311614460

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5174537-43.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA PROCURADORIA JURIDICA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG AAPC COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Polo Passivo:

MARIA CAMPOS DA CUNHA - ME

Intimação

Advogados:

BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

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FREDERICO PINTO BETHONICO

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PATRÍCIA ALVES MENDES

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LUIZA LAURA DE CARVALHO LAIA

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SUELLEN SIQUEIRA DA CRUZ

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ANDRESSA CRISTINA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida …

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Processo nº 5174537-65.2024.8.09.0051

ID: 281694662

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5174537-65.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRÃO

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Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDESPACHOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 517453…

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Processo nº 5174537-65.2024.8.09.0051

ID: 281694666

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5174537-65.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Despacho

Advogados:

JOÃO BOSCO LUZ DE MORAIS

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MARJORIE ALVES RAUPP

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Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDESPACHOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 517453…

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Processo nº 5174537-06.2025.8.21.7000

ID: 328777419

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174537-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FILTER COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDWARD FONTANA

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Agravo de Instrumento Nº 5174537-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção AGRAVANTE : FILTER COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : EDWARD FONTANA (OAB RS058534) DESPACHO/DECIS… Agravo de Instrumento Nº 5174537-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção AGRAVANTE : FILTER COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : EDWARD FONTANA (OAB RS058534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FILTER COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA., inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento ajuizada contra VIBRA ENERGIA S.A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetiva que a ré retome com urgência os trabalhos de remedição para recuperação da área contaminada, sob pena de multa diária, ou, sucessivamente, deposite mensalmente a quantia de R$2.600,00 mensais, relativas aos valores orçados para remediação pelos próximos 24 meses, prosseguindo-se com os valores que forem necessários para remedição e análises que forem demandadas e exigidas pelo órgão responsável, pelo tempo que for necessário, até a área ser declarada recuperada pela FEPAM. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que é proprietária de imóvel onde funcionava posto de combustíveis, o qual foi locado para a empresa POSTO DE COMBUSTÍVEIS PETEBA, revendedor da Distribuidora Petrobrás de combustíveis (BR DISTRIBUIDORA S/A, atual VIBRA ENERGIA S/A). Alega que, durante o período da locação, foi constatada contaminação do solo por parte dessas empresas, tendo a FEPAM passado a exigir a descontaminação da área. Afirma que, embora tenha sido ajuizada ação anterior (processo nº 044/1.10.0002791-2), a qual foi extinta sem resolução de mérito por entender-se que o problema estaria solucionado, a contaminação persiste, sendo necessária a retomada dos trabalhos de remediação. Aduz que a atual locatária do imóvel obteve licença de operação da FEPAM, a qual condiciona o funcionamento do estabelecimento à remediação da área contaminada. Pugna pela concessão de tutela de urgência para determinar que a agravada retome os trabalhos de remediação ou, alternativamente, deposite mensalmente a quantia de R$ 2.600,00 para custear tais trabalhos. Declinada da competência - evento 8, DECMONO1 , foi suscitada dúvida de competência - evento 13, DECMONO1 , que foi acolhida, conforme evento 17, DESP1 . Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Por atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se o agravante contra a seguinte decisão - evento 8, DESPADEC1 : I – DA TUTELA DE URGÊNCIA. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento e pedido de tutela de urgência. Narra a Autora que é a legítima proprietária do imóvel de matrícula nº 33.103, constituído de terreno e prédio comercial/posto de combustíveis, que foi alugado para a empresa POSTO DE COMBUSTÍVEIS PETEBA, revendedor da Distribuidora Petrobrás de combustíveis (BR DISTRIBUIDORA S/A, atual VIBRA ENERGIA S/A). Menciona que, na época da locação, constatou-se a ocorrência de contaminação do solo por parte das empresas POSTO DE COMBUSTÍVEIS PETEBA, revendedor da distribuidora de combustíveis BR DISTRIBUIDORA S/A (atual VIBRA ENERGIA S/A). A FEPAM, à época e desde então, passou a exigir dessas empresas, responsáveis diretas pela contaminação do terreno/solo, a descontaminação da área, o que ensejou o ajuizamento de ação judicial de obrigação de fazer nº 044/1.10.0002791-2. Disse que, como na ocasião a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA (BR DISTRIBUIDORA S/A) retomou a remediação da área, prevaleceu entendimento de que a situação/problema estava resolvida/solucionado e que a área se encontrava recuperada (o que não foi efetivado) e, por conta desse entendimento, foi exarada a sentença que reconheceu a responsabilidade da Distribuidora, porém julgou extinto o feito sem julgamento de mérito. Refere que a remediação e acompanhamentos/verificação periódica a cada seis meses é exigida pelos órgãos ambientais responsáveis (FEPAM) até que esses órgãos reconheçam que a área se encontra efetivamente recuperada da contaminação, o que não teria acontecido. Afirma que a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA deixou de realizar o acompanhamento/monitoramento e não mais retomou a remediação do solo contaminado, não havendo reconhecimento por parte da FEPAM de que a área tenha sido recuperada. Afirma que foi constatado que a contaminação antiga persiste e a remediação deve ser retomada, a cargo das empresas responsáveis: POSTO DE COMBUSTÍVEIS PETEBA, revendedor da Distribuidora Petrobrás de combustíveis (ex-BR DISTRIBUIDORA S/A, atual VIBRA ENERGIA S/A), até que se obtenha a descontaminação efetiva exigida pela FEPAM, sob pena de embargo do estabelecimento e multa (conforme Ofício da FEPAM). Refere que, atualmente, o imóvel está locado à empresa RODOIL DISTRIBUIDORA S/A, que, por sua vez, sublocou as instalações à empresa POSTO DE COMBUSTÍVEIS DO JACARÉ LTDA. e, por esta razão, consta na Licença de Operação alcançada pela FEPAM o nome dessa empresa e a necessidade de ser retomada a remediação. Contudo, as atuais instalações/tanques que estão sendo utilizados pelos operadores que seguiram na operação estariam livres de vazamento, de modo que seria a contaminação antiga que teria de ser reparada pelos antigos responsáveis. Afirma que a responsável principal, POSTO DE COMBUSTÍVEIS PETEBA, inscrita no CNPJ sob nº 00.218.079/0001-21 (razão social alterada para VICTORIA COMERCIO ATACADISTA DE MANUFATURAS LTDA.), não mais existe, razão pela qual objetiva com a presente ação que a responsável solidária PETROBRAS DISTRIBUIDORA (BR DISTRIBUIDORA S/A), atual VIBRA ENERGIA S/A, seja compelida a retomar os trabalho de remediação do solo da área contaminada e realizar os monitoramentos periódicos exigidos pela legislação/órgão ambiental, pelo tempo que for necessário, até que dita área seja reconhecida e declarada como efetivamente recuperada pela FEPAM, além da condenação da requerida ao ressarcimento dos valores despendidos pela Autora até o momento. Mencionou que encaminhou notificação extrajudicial à responsável VIBRA ENERGIA S/A (ex-PETROBRAS DISTRIBUIDORA / BR DISTRIBUIDORA S/A) acerca da(s) exigência(a) do órgão ambiental para que fosse retomada a remedição da área contaminada, que se manteve silente. Desse modo, ajuíza a presente demanda para compelir a responsável a ressarcir os valores dispendidos e retomar a remedição/descontaminação da área atingida/contaminada, ou, sucessivamente, custear os trabalhos de retomada da remedição até final reconhecimento da área como recuperada/descontaminada pela FEPAM. Requer, em sede de tutela de urgência, seja determinado à ré que retome os trabalhos de remedição para recuperação da área contaminada sob pena de multa diária; ou, sucessivamente, deposite mensalmente a quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) mensais, relativa os valores orçados para remediação pelos próximos 24 (vinte e quatro) meses (totalizando R$ 62.400,00); prosseguindo-se com os valores que forem necessários para remedição e análises que forem demandadas e exigidas pelo órgão responsável, pelo tempo que for necessário, até a área ser declarada recuperada pela FEPAM. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para que seja concedida tutela provisória de urgência é necessária a conjugação de três requisitos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. No caso em exame, entendo que tais requisitos não se encontram presentes. Este Juízo não se encontra convencido do perigo de dano alegado pela parte autora, eis que objetiva, em sede liminar, que a ré seja compelida a retomar os trabalhos de remedição para recuperação da área contaminada ou que deposite mensalmente a quantia de R$ 2.600,00, relativa os valores orçados para remediação pelos próximos 24 (vinte e quatro) meses, o que também é objeto do pedido final. Embora o autor afirme que "foi exarada a sentença a qual reconheceu a responsabilidade da Distribuidora", verifica-se que o feito nº 044/1.10.0002791-2 foi extinto pela perda do objeto (ev. 1.55 , fls. 8/9): Dito isso, observo que o pedido inicial limita-se à condenação dos demandados a procederem a descontaminação do imóvel dos autores. Neste ponto verifico que a ação efetivamente perdeu seu objeto, pois de acordo com a informação técnica encaminhada pela FEPAM ao Ministério Público (fls. 569-574), o sistema de remediação vem sendo praticado e apresentando bons resultados, atendendo de maneira satisfatória as exigências estabelecidas na Licença de Operação. Nesse contexto, estando o sistema de remediação implantado, havendo Licença de Operação e pelo que se tem conhecimento, o pleno funcionamento do posto de combustíveis agora instalado na propriedade dos autores, não há mais provimento judicial a ser determinado, havendo superveniente perda do objeto. No que toca ao dano ambiental, constou na sentença do feito nº 044/1.10.0002791-2 (fl. 10) que "a responsabilidade é solidária entre os autores, proprietários da área, que ao retomarem a posse iniciaram as instalações de outro posto de combustíveis sem se certificar da descontaminação do solo, e os requeridos, possuidores à época da contaminação". Ainda, verifica-se que, após a desocupação do imóvel, a parte autora retomou as atividades econômicas do posto de combustíveis, ao que tudo indica, com Autorização e Licença de Operação da FEPAM, tanto é que, atualmente, o imóvel se encontra locado à RODOIL DISTRIBUIDORA S/A, que, por sua vez, sublocou as instalações à empresa POSTO DE COMBUSTÍVEIS DO JACARÉ LTDA, que obteve licença de operação ( 1.63 ). Quanto ao ponto, observa-se que consta na licença de operação "Condições e Restrições" para o exercício das atividades, dentre elas a necessidade de remediação da área , eis que classificada como "Área Contaminada sob Intervenção - ACI", conforme Resolução CONAMA nº 420/2009, de modo que compete também à atual locatária a adoção de sistema de remediação, de modo que não se pode atribuir, exclusivamente à PETROBRAS DISTRIBUIDORA (BR DISTRIBUIDORA S/A), atual VIBRA ENERGIA S/A, o dever de retomar ou custear o trabalho de remediação do solo da área contaminada, sendo certo que, em se tratando de responsabilidade solidária o dever é de todos os envolvidos. Com efeito, os fatos narrados na inicial não são capazes de suprimir o contraditório e o direito de defesa da parte ré. Não se constata a alegada urgência na determinação para que a ré retome os trabalhos de remedição da área (sequer há informação da data em que interrompidos os trabalhos), sendo prudente estabelecer o contraditório. No mais, como pedido final, o autor também objetiva o ressarcimento dos valores despendidos para remediação da área, de modo que o indeferimento da tutela não lhe causará prejuízos, eis que tais valores poderão ser indenizados oportunamente. Assim, a incerteza que paira sobre o narrado, inviabiliza o deferimento de liminar inaudita altera parte. Em razão do exposto, não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. A questão central do presente agravo de instrumento consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela agravante, consistente na determinação para que a agravada retome os trabalhos de remediação da área contaminada ou, alternativamente, deposite mensalmente valores para custear tais trabalhos. Pois bem. É possível a concessão de tutela de urgência se presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada neste momento processual. No que tange à probabilidade do direito invocado, observo que a pretensão da agravante se fundamenta na responsabilidade solidária da agravada pelos danos ambientais causados durante o período em que seu revendedor operava no local, com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. De fato, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o poluidor obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa. Contudo, a questão apresenta complexidade que demanda maior dilação probatória, especialmente quanto à extensão da responsabilidade da agravada no caso concreto e à efetiva necessidade de retomada dos trabalhos de remediação. Conforme se depreende dos autos, já houve ação judicial anterior (processo nº 044/1.10.0002791-2) tratando da mesma questão, a qual foi extinta sem resolução de mérito por entender-se que o problema estaria solucionado. Na sentença proferida naquele feito, constou que "a responsabilidade é solidária entre os autores, proprietários da área, que ao retomarem a posse iniciaram as instalações de outro posto de combustíveis sem se certificar da descontaminação do solo, e os requeridos, possuidores à época da contaminação". Além disso, verifica-se que, após a desocupação do imóvel, a agravante retomou as atividades econômicas do posto de combustíveis, com Autorização e Licença de Operação da FEPAM, tendo inclusive locado o imóvel à RODOIL DISTRIBUIDORA S/A, que, por sua vez, sublocou as instalações à empresa POSTO DE COMBUSTÍVEIS DO JACARÉ LTDA., que obteve licença de operação. Consta na licença de operação "Condições e Restrições" para o exercício das atividades, dentre elas a necessidade de remediação da área, classificada como "Área Contaminada sob Intervenção - ACI", conforme Resolução CONAMA nº 420/2009. Isso significa que compete também à atual locatária a adoção de sistema de remediação, de modo que não se pode atribuir, exclusivamente à agravada, o dever de retomar ou custear o trabalho de remediação do solo da área contaminada. Nesse contexto, considerando a responsabilidade solidária reconhecida na ação anterior e a continuidade das atividades no local com conhecimento da contaminação, não se mostra evidente, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado pela agravante, sendo necessária maior dilação probatória para aferir a extensão da responsabilidade de cada um dos envolvidos. No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não vislumbro sua presença no caso em análise. Embora a agravante alegue que a FEPAM exige a retomada dos trabalhos de remediação da área contaminada, sob pena de multa e paralisação das atividades, não há nos autos elementos concretos que demonstrem a iminência dessas sanções ou a urgência na determinação para que a agravada retome os trabalhos de remediação. Não há informação precisa sobre a data em que foram interrompidos os trabalhos de remediação, nem comprovação de que a FEPAM tenha estabelecido prazo peremptório para sua retomada, sob pena de aplicação imediata de sanções. Ademais, como bem pontuado na decisão agravada, o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da demanda, sendo prudente estabelecer o contraditório antes de impor à agravada a obrigação de retomar os trabalhos de remediação ou custear tais trabalhos. Ressalte-se que, como pedido final, a agravante também objetiva o ressarcimento dos valores despendidos para remediação da área, de modo que o indeferimento da tutela não lhe causará prejuízos irreparáveis, pois tais valores poderão ser indenizados oportunamente, caso reconhecida a responsabilidade da agravada. A complexidade da questão e a necessidade de apuração da responsabilidade de cada um dos envolvidos recomendam o estabelecimento do contraditório antes da concessão da medida pleiteada. A concessão de tutela provisória inaudita altera parte deve ser reservada para situações excepcionais, em que a urgência é tamanha que não permite sequer a oitiva da parte contrária. No caso em análise, não se verifica tal excepcionalidade, sendo prudente aguardar a manifestação da agravada para melhor compreensão dos fatos e das responsabilidades envolvidas. Além disso, a concessão da tutela provisória nos termos pleiteados pela agravante poderia gerar situação de difícil reversibilidade, especialmente no que se refere ao depósito mensal de valores para custear os trabalhos de remediação, o que também recomenda cautela na análise do pedido. Com essas considerações, INDEFIRO a tutela recursal. Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. D.L.

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Sigilo2 x Sigilo5

ID: 304028036

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5138938-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO5

80

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 328866404

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5195295-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

HANNAH CORTES GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA RODRIGUES DE ARAÚJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo4 x Sigilo3

ID: 333586194

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5134476-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

JESSICA CAROLINA CELESTINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHARD DA SILVEIRA MAICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VOLMAR ANTONIO ZANINI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala de…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 292522732

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120508-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINA DURAYSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 298508224

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136610-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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