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Processo nº 5174564-34.2025.8.21.0001

ID: 323310661

Tribunal: TJRS Órgão: 4º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5174564-34.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARBOSA HIRT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BARBOSA HIRT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5174564-34.2025.8.21.0001/RS AUTOR : EDUARDO BARBOSA HIRT ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA HIRT (OAB RS047208) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para j…

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Processo nº 5174564-21.2024.8.13.0024

ID: 280786844

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5174564-21.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIJEQUITINHONHA LTDA. - SICOOB CREDIJEQUITINHONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carlos Bernabe Rodrigues Da Paixao e outros

ID: 314092642

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174564-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARLOS BERNABE RODRIGUES DA PAIXAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS BILHERI DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174564-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5174564-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) AGRAVADO : CARLOS BERNABE RODRIGUES DA PAIXAO ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO Do AGRAVADo. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% DOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA. ASTREINTES mantidas. AGRAVO de instrumento DESPROVIDO, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., inconformado com a decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por CARLOS BERNABE RODRIGUES DA PAIXAO , deferiu parcialmente a tutela antecipada, a fim de limitar os descontos no benefício da agravado ao patamar de 35% dos rendimentos. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que não foi comprovada a verossimilhança das alegações. Aduz que é inaplicável a limitação dos empréstimos pessoais debitados em conta-corrente. Alega que inexistem provas do superendividamento. Afirma que a multa aplicada é elevada e injusta. Pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja cassada a tutela provisória deferida. É o relatório. Decido, de forma monocrática, nos termos do disposto no art. 932, IV e VIII, do CPC, bem como art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste TJRS. Adianto que não merece provimento o recurso, devendo ser mantida a decisão recorrida. A situação de superendividamento do agravado restou devidamente demonstrada nos autos, bem como o comprometimento de sua subsistência, conforme extratos juntados, a demonstrar que os empréstimos consignados contratados com o agravante efetivamente acabam por comprometer a sua subsistência. De exame dos contracheques e extratos colacionados na processo de origem - 19.3 , 19.4 , 19.13 , entre outros, percebe-se que grande parte da renda do agravado está comprometida pelos descontos. Não vem ao caso, no presente momento, perquirir se o agir da autora, ora agravada, era salutar ou não. Assim, não há falar em afastamento da limitação, inclusive porque prejuízo nenhum traria ao agravante, que seguirá recebendo os valores das parcelas contratadas, ainda que em valor um pouco menor. De outra banda, no que diz respeito aos descontos realizados na conta corrente da parte agravada, ainda que se reconheça o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à questão, como acertadamente referido pelo juízo de origem, em se tratando de ação de repactuação de dívidas, se verifica a não incidência do Tema 1085 da Corte Cidadã, de modo que descabe a pretensão do agravante consistente em limitar somente os empréstimos consignados. Relativamente ao valor da multa por descumprimento de decisão judicial, fixada em R$ 500,00, tenho que merece ser mantida, uma vez que não se verifica abusividade, e tem por finalidade o efetivo cumprimento das decisões. Em consonância, ademais, com o entendimento desta colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. Não prospera a tese de inobservância ao rito da Lei nº 14.181/2021, uma vez que, da leitura do artigo 104-A, não se extrai a impossibilidade de eventual deferimento de tutela, desde que fundada na urgência/evidência, em momento prévio à realização da fase conciliatória que, aliás, já foi expressamente determinada pelo juízo originário. Embora o entendimento do STJ relativo ao Tema 1085, analisando a documentação juntada aos autos com a petição inicial, observa-se que a autora se encontra em flagrante situação de superendividamento. No caso, autorizar os descontos no patamar pretendido pelo banco recorrente, de forma individual, comprometeria a dignidade e a subsistência do recorrido, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Logo, de ser mantida a decisão recorrida que limitou os descontos em folha de pagamento e conta corrente a 35% dos proventos da parte autora, possibilitando-se a readequação das parcelas em ordem cronológica dos empréstimos, desde já autorizada a consequente extensão das mesmas, sem liberação da margem consignável, de modo a obstar que a parte utilize a reserva em outro contrato, tornando inviável a reversão desta decisão. Ademais, a limitação dos descontos não exime a parte autora do pagamento total dos valores devidos, o qual apenas será adimplido de forma dilatada. Inclusive, por ser decorrência lógica do pedido de limitação dos descontos, a readequação das parcelas deverá observar a ordem cronológica dos empréstimos, bem como vai, desde já, autorizada a extensão do número de parcelas. Quanto a multa arbitrada para o caso de descumprimento da liminar, não se mostra excessiva, estando dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. A multa é medida coercitiva cabível, mesmo ex officio, para consolidar a obrigação judicial imposta, nos termos do disposto nos artigos 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil. Decisão da origem mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5170070-81.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO. CASO EM CONCRETO EM QUE A TUTELA CONCEDIDA RESTRINGIU OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA/RECORRIDA. CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. CASO ONDE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSUMIDORA QUE COMPROVA QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA CONTA-CORRENTE NÃO LHE PERMITEM ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. 2. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003, MAS SIM NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 14.131/2021. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE O REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS OBSERVANDO A ORDEM CRONOLÓGICA, TENDO EM CONTA QUE A ADOÇÃO DESTE VIÉS NÃO MODIFICARIA OU APLACARIA OS EFEITOS DOS DESCONTOS EM EXCESSO. 4. AFASTAMENTO DA MORA COM FULCRO NA SÚMULA 380 DO STJ, OBSERVO QUE O RECORRENTE CARECE DE INTERESSE RECURSAL, JÁ QUE A DECISÃO AGRAVADA NADA DISPÔS SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DO ENCARGO. 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDO. MEDIDA QUE TEM COMO FINALIDADE A FIXAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE PODERÃO SER OU NÃO ALVO DA ADEQUAÇÃO NOS MOLDES DA VIA ORDINÁRIA DO SUPERENDIVIDAMENTO. 6. INCLUSÃO NO ROL DE NEGATIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA E NOS LIMITES QUE O ENDIVIDAMENTO DA PARTE AGRAVADA, O QUE AFASTA A QUESTÃO DA MORA NO SEU CONCEITO MAIS AMPLO. PREQUESTIONAMENTO ADMITIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRS, Nº 5044245-30.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. PREFACIAL — NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELO RÉU AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA, APRESENTANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. MÉRITO: 2.1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.º 11.567/2023: DEBATE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE COMPROVADAMENTE ENDIVIDADA. 2.2 CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, LEI N.° 14.181/21: O SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÍVIDA, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. O LIMITE APLICADO PELA DECISÃO AGRAVADA É ADEQUADO, AO PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA. 2.3 DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE: INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5162857-24.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O NÃO CONHECIMENTO E O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, INCISOS III E VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONFORME PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS (CONTRACHEQUE E EXTRATO BANCÁRIO), RESTOU CARACTERIZADA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO CONFIGURADA. O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, REGIDO PELA LEI FEDERAL N° 14.181/2021 EXIGE A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA FASE DE CONCILIAÇÃO, QUE PODE SE DAR NA VIA JUDICIAL (ART. 104-A, DO CDC) OU NA VIA EXTRAJUDICIAL (ART. 104-C, DO CDC). CASO CONCRETO EM QUE O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E REALIZAÇÃO DA FASE CONCILIATÓRIA NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO E A APRECIAÇÃO PELO JUÍZO, DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SEDIADO NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NO PONTO. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE A PARTE AUTORA-AGRAVADA MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, CONFORME DECISÃO RECORRIDA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5049819-68.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DA AGRAVADA, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$800,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5143283-15.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/06/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por decisão monocrática.

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Sigilo3 x Sigilo5

ID: 303776304

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5134794-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO5

80

Advogados:

BRUNA NUNES CARVALHO MILANI DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO AUGUSTO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Eduardo Barbosa Hirt x Claro S.A.

ID: 332910154

Tribunal: TJRS Órgão: 4º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5174564-34.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARBOSA HIRT

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO BARBOSA HIRT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICE CARAVAJAL D´SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5174564-34.2025.8.21.0001/RS AUTOR : EDUARDO BARBOSA HIRT ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA HIRT (OAB RS047208) RÉU : CLARO S.A. ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DE CO…

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Lhm Gestao De Participacoes Ltda e outros x Erizolei Belmiro Oliveira Da Silva e outros

ID: 330711471

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5145086-49.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LHM GESTAO DE PARTICIPACOES LTDA POLO EOLICO INCORPORADORA SPE LTDA.

Polo Passivo:

ERIZOLEI BELMIRO OLIVEIRA DA SILVA MAGDA ELISABETE NEBEL DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVIO HENRIQSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RUSSOMANO HENTSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ELY SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO DOS REIS SALGADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5145086-49.2023.8.21.0001/RS AUTOR : POLO EOLICO INCORPORADORA SPE LTDA. ADVOGADO(A) : ELVIO HENRIQSON (OAB RS025913) AUTOR : LHM GESTAO DE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A)…

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Sigilo2 e outros x Sigilo1

ID: 298501621

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5090853-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3 SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MONICA DALLA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA SARTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIME ROQUE BERTOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL ANSELMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2 e outros

ID: 310993152

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5096382-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO5

80

Advogados:

CARINE TERESINHA CAL SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIELI BEUTER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 324447570

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147986-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

NAIA FERREIRA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRAULIO PIRES PONTES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SONIA BEATRIZ DA SILVA CHAMANIEGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 260812112

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015387-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

ANDRÉ LESINA GIORDANO

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GABRIELA SUDBRACK CRIPPA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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