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Processo nº 5175391-66.2023.8.13.0024

ID: 328996204

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5175391-66.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SEBASTIAO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIARDI ZIVIANI

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PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5175391-16.2023.8.21.0001

ID: 335928421

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5175391-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM NUNES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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ANA PAULA DAMBROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5175391-16.2023.8.21.0001/RS RELATOR : RODRIGO DE SOUZA ALLEM AUTOR : MIRIAM NUNES SOARES ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DAMBR…

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Processo nº 5175391-16.2023.8.21.0001

ID: 335938960

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5175391-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM NUNES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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ANA PAULA DAMBROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5175391-16.2023.8.21.0001/RS RELATOR : RODRIGO DE SOUZA ALLEM AUTOR : MIRIAM NUNES SOARES ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DAMBR…

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Processo nº 5175391-45.2025.8.21.0001

ID: 335933135

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5175391-45.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURENCE BICA MEDEIROS

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5175391-45.2025.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO 1) Diga a parte demandada e, na sequência, a administradora judicial, no prazo de 10 dias, sobre o pedido formulado na inicial…

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Miriam Nunes Soares x Aspecir Previdencia e outros

ID: 314653225

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5175391-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM NUNES SOARES

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Sentença

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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ANA PAULA DAMBROS

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5175391-16.2023.8.21.0001/RS AUTOR : MIRIAM NUNES SOARES ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DAMBROS (OAB RS110391) RÉU : ASPECIR …

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Processo nº 5000918-32.2025.8.21.0017

ID: 292575414

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000918-32.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE DARDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA

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ANA CAROLINA AYRES ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000918-32.2025.8.21.0017/RS AUTOR : CLARICE DARDE ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) DESPA…

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Processo nº 5175391-97.2025.8.21.7000

ID: 315060962

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175391-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR GABRIEL GARCIA RAFAELA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LANDIAL MOREIRA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5175391-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE : JUNIOR GABRIEL GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LANDIAL MOREIRA JUNIOR (O… Agravo de Instrumento Nº 5175391-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE : JUNIOR GABRIEL GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127) AGRAVANTE : RAFAELA GARCIA (Pais) ADVOGADO(A) : LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JUNIOR GABRIEL GARCIA , representado por sua genitora, da decisão que indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência para afastar a cobrança da coparticipação, formulado nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, que move contra a UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA. A decisão agravada, de lavra do Dr. João Gilberto Marroni Vitola (2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado), dispôs ( evento 4, DESPADEC1 ): JÚNIOR GABRIEL GARCIA , menor impúbere, representado por sua genitora, RAFAELA GARCIA , ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de UNIMED VALES DO TAQUARI E RIO PARDO/RS , pretendendo em tutela de urgência a limitação dos valores de coparticipação ao valor da MENSALIDADE . Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, conforme se verifica do laudo médico, evento 1, LAUDO12 , o autor está em reabilitação mental e terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, fisioterapia, atestados, há necessidade de tratamento de estimulação precoce. Contudo, a família, afirmou que o montante cobrado a título de coparticipação pelas sessões (R$ 553,10), torna excessivamente onerosa a manutenção do contrato entabulado com a operadora do plano de saúde, notadamente quando o valor cobrado a título de mensalidade é de R$ 118,75. Com relação à (ir)regularidade da cobrança de coparticipação, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido que não há ilegalidade ou abusividade na cláusula que autoriza a cobrança de coparticipação financeira nos contratos de plano de saúde, desde que figure de forma clara e expressa a obrigação para o consumidor no contrato 1 . Consigno, outrossim, que aos beneficiários do plano de saúde cumpre, por sua vez, a observância dos critérios de coparticipação previstos no contrato de prestação de serviços regularmente firmado entre as partes e que a cobrança de coparticipação dos beneficiários de planos de saúde se encontra devidamente prevista no art. 16, inc. VIII da Lei nº 9.656/1998: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. A possibilidade de coparticipação pelos beneficiário de planos de saúde resta inclusive reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual expressamente consigna ser: " possível a cobrança de coparticipação pelos planos de saúde , uma vez que implica em redução do risco assumido pela operadora quanto às coberturas oferecidas, bem como reduz o uso de forma indiscriminada das consultas, exames e procedimentos médicos, garantindo a sustentabilidade do equilíbrio contratual e consequente oferta de mensalidades mais módicas para os usuários ". Não há nos autos o contrato do plano de saúde firmado pelas partes e que evidencie a impossibilidade de cobrança da coparticipação ou a abusividade da cobrança, neste momento. Ademais, entendo que o valor da mensalidade não deve atentar apenas para o valor mensal do dependente, já que em valor reduzido pois está vinculado ao plano de saúde do titular, no caso a mensalidade não corresponde a R$ 118,75, mas no mínimo R$ 485,35. Assim, neste momento, não existe evidências da ilegalidade ou abusividade na cláusula que autoriza a cobrança de coparticipação financeira nos contratos de plano de saúde, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, na forma do entendimento pacificado pelo egrégio STJ, até porque há previsão legal para tanto, nos termos do art.16, VIII, da Lei nº 9.656/98, e desde que não inviabilize o acesso do beneficiário ao sistema de saúde suplementar. Revela-se legítima a cobrança de coparticipação ao contrato entabulado que foi firmado sob a premissa de coparticipação , ao efeito de manter o equilíbrio contratual, sobretudo considerando que as mensalidades dos beneficiários são calculadas considerando as coberturas previstas no pacto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela demandante, dada a ausência de probabilidade do direito pleiteado . Por oportuno, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita , por força da declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos acostados aos autos. Ainda, defiro a inversão do ônus da prova , com fundamento nos artigos 3º, § 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, isso também porque se faz presente a hipossuficiência da parte postulante, sendo verossímil que a parte requerida tenha melhores condições de produzir a prova documental necessária ao convencimento do juízo. Todavia destaco que a hipossuficiência deve ser em relação a capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor, que deve instruir seu pedido com elementos mínimos que permitam a aferição dos fatos narrados, em observância a regra prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Cite-se o requerido via Domicílio Judicial Eletrônico , conforme art. 246, caput , do Código de Processo Civil, regulamentado pelo art. 15 e seguintes da Resolução n.º 455/2022-CNJ para, querendo, contestar a ação. Prazo de 15 (quinze) dias, conforme o inciso III do artigo 335 do Código de Processo Civil. Não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias úteis, cite-se e intime-se por carta AR, conforme o §1º-A do art. 246 do CPC. Ocorrendo a hipótese acima, fica a parte ré advertida para, na primeira oportunidade que comparecer aos autos, justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tudo conforme os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC. Intime-se. Em suas razões, diz que é dependente de plano de saúde coletivo empresarial aderido por sua genitora, funcionária da proponente, a Universidade do Vale do Taquari. Alude que sua mensalidade é de R$ 118,75. Outrossim, que fora diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar. Pondera que, todavia, o valor mensal atinente à coparticipação que despende para a realização das terapias indicadas, supera, em muito, o montante que paga a título de mensalidade ao plano de saúde, inviabilizando a continuidade do tratamento. Alega que a cobrança de importância referente à coparticipação, sem limitação e em quantia elevada, bem como se tornando causa que inviabilize a continuidade do tratamento médico prescrito, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, admitindo sua redução para o valor equivalente ao da sua prestação mensal perante o plano de saúde. Defende, ainda, a fixação de multa para o caso de descumprimento da medida judicial. Pugna pela concessão da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. ( evento 1, INIC1 ) Os autos vieram conclusos. É o relatório. É tempestivo o recurso e dispensado do preparo, pois que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Outrossim, restaram preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, e amparado o recurso no disposto no art. 1.015, I, do citado diploma processual civil, o que determina o conhecimento do agravo de instrumento. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou mesmo deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos do parágrafo único do art. 995 e dos artigos 299 e 300, do mesmo diploma legal. No caso apresentado, vieram aos autos elementos probatórios suficientes a evidenciar a probabilidade do direito invocado. Com efeito, embora não tenha aportado aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, consabido que, nos termos do art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98, é válida a cláusula que estabelece a cobrança de coparticipação em valor ou em percentual a ser pago pelo consumidor ou beneficiário: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: I - as condições de admissão; II - o início da vigência; III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames; IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15; V - as condições de perda da qualidade de beneficiário; VI - os eventos cobertos e excluídos; VII - o regime, ou tipo de contratação: a) individual ou familiar; b) coletivo empresarial; ou c) coletivo por adesão; VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica ; (...) Aliás, constitui importante mecanismo de regulação financeira que consiste na participação do beneficiário no custo da assistência à saúde, devendo ser mantido, exceto se verificada a abusividade. Por outro lado, não pode caracterizar financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou fator restritor severo ao acesso ao serviço. Logo, não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei. O que é vedado, todavia, é a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. Em outras palavras, não é possível atribuir ao usuário de plano de saúde, sob o disfarce da coparticipação, o custeio da maior parte das despesas médicas, impedindo-o de usufruir dos serviços de assistência à saúde contratados. Entendo cabível, também, o emprego de critério financeiro como parâmetro para o exame de eventual abusividade da cláusula que estabelece os patamares de coparticipação, tendo como consequência redução além do ajuste, quando o montante de sua cobrança mensal comprometa consideravelmente a renda familiar e se constitua em óbice à continuidade do tratamento. Assim já vem sendo admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada em 05/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/02/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a substituição processual; (iii) a incidência do CDC; (iv) a obrigação de cobertura, pela operadora, dos medicamentos prescritos para o tratamento de câncer não listados no rol da ANS ou fora das diretrizes de utilização; (v) a possibilidade de cobrança de coparticipação; (vi) a configuração de dano moral e a proporcionalidade do valor arbitrado a título compensatório. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Na esfera do direito processual, o fenômeno da cisão parcial da pessoa jurídica pode ser equiparado à alienação da coisa ou do objeto litigioso do processo, de modo que deve seguir o regramento previsto no art. 109 do CPC, inclusive quanto ao disposto no § 1º, relativo à sucessão processual. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (súmula 608/STJ). 6. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que o fato de o medicamento antineoplásico não estar listado no rol da ANS ou de sua prescrição não estar enquadrada na diretriz de utilização estabelecida pela autarquia não autoriza a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde. 7. ?Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora? (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023) . 8. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular . 9. A recusa indevida de cobertura, pela operadora, capaz de agravar a situação de aflição e angústia a que já estava submetida a beneficiária ? por força da notória gravidade da própria doença (câncer de mama) e da premente necessidade dos medicamentos que lhe foram prescritos ?, ultrapassa o mero dissabor provocado pelo descumprimento contratual e, por isso, configura dano moral. 10. ?Em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade? (REsp n. 1.885.384/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021), excepcionalidade essa, todavia, que não está presente na hipótese. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Do inteiro teor do voto da eminente Ministra Nancy Andrighi se transcreve no aspecto: 23. Dessa forma, as Turmas que compõem a Segunda Seção entendem que “não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora” (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.940.930/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no AREsp 1.627.925/SP, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, Dje de 17/12/2021; REsp 1.848.372/SP, Quarta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 11/3/2021. 24. Por sinal, na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação, a análise quanto à eventual abusividade da coparticipação deve ser realizada em cada situação concreta, a partir de um juízo de razoabilidade, sempre levando em conta a necessidade de estipulação clara no contrato do percentual ou valor aplicável a cada despesa ou grupo de despesas assistenciais, considerando o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço, de modo que o beneficiário não seja surpreendido com o custo que será por ele suportado. 25. A partir dessa perspectiva, passa-se a analisar se, na espécie, a exigência de coparticipação de 50% do medicamento prescrito para tratamento de câncer configura séria limitação ao acesso ao serviço de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. 26. Vale mencionar que a Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.755.866/SP (julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020), pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, “nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro” (Tema 1.032/STJ). 27. Seguindo essa mesma linha, a Quarta Turma, citando a orientação da Terceira Turma no REsp 1.870.789/SP (julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021), entendeu que a coparticipação no percentual de 50% da tabela do plano de saúde, incidente apenas para consultas e sessões fisioterápicas que excedam aos respectivos limites de 5 e 10 sessões, não caracteriza financiamento integral do procedimento por parte do usuário nem fator restritor severo ao acesso aos serviços, vedados pela norma infralegal (REsp n. 1.848.372/SP, julgado em 2/2/2021, DJe de 11/3/2021). 28. Abstratamente, portanto, a coparticipação no percentual de 50% do valor do contrato da operadora com o prestador não se mostra desarrazoado. 29. Sucede, entretanto, que a coparticipação no custeio de medicamentos, quando cabível, especialmente os de alto custo e uso contínuo para tratamento de doenças crônicas, pode levar o beneficiário a uma exposição financeira tão expressiva, que se torna fator restritor severo ao acesso aos serviços, capaz até de comprometer a própria subsistência e de seus familiares . 30. Daí porque, no julgamento do REsp n. 2.001.108/MT (julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023), a Terceira Turma, “com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês”, decidiu que “é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário”. Na ocasião, embora tenha sido mantida a coparticipação, limitou-se o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao equivalente a uma mensalidade, até a completa quitação . 31. Aliás, é oportuno destacar que essa solução foi prevista na Resolução 433/2018 da ANS, a qual, embora suspensa pelo STF (ADPF 532/DF) e posteriormente revogada pela ANS, evidenciou a necessidade do estabelecimento de limites objetivos para proteger a dignidade dos usuários frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação cobrados pelas operadoras de plano de saúde. 32. Por todo o exposto, merece reforma o acórdão, quanto a este ponto, a fim de que seja permitida a cobrança da coparticipação prevista no contrato, limitando o pagamento pelo beneficiário, a cada mês, ao valor equivalente a uma mensalidade. Logo, examinada a capacidade econômico-financeira da genitora do autor, de modo a aferir sua exposição na forma do julgado colacionado, se infere que aufere renda bruta de R$ 3.326,33, conforme contracheque do mês de março de 2025 ( evento 1, CHEQ13 ), enquanto que suportou o pagamento, a título de coparticipação, nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2025, na ordem de R$ 660,50, R$ 231,80, R$ 463,60, R$ 469,20 e R$ 553,10, respectivamente. ( evento 1, ANEXO11 ) Desse modo, a fim de afastar a abusividade e evitar que a parte beneficiária do plano custeie às suas expensas considerável parte do tratamento, comprometendo, de sobremaneira, a renda familiar, no caso, o valor total mensal a título de coparticipação não deve superar a quantia correspondente à mensalidade do plano de saúde, nos termos do voto da Ministra Nancy Andrighi, contrapartida que se revela razoável, ou seja, R$ 218,01, que é a soma da mensalidade da titular e do beneficiário. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, decorre da possibilidade de o agravante interromper o tratamento. Logo, presentes os requisitos legais, defiro a tutela recursal para determinar à ré, ora agravada, que limite a cobrança da coparticipação no mês ao ao valor da mensalidade do plano de saúde (R$ 218,01), sob pena de multa por evento, que arbitro em R$ 500,00. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se pessoalmente a parte agravada da presente decisão, em virtude da fixação de astreinte , bem como para, querendo, oferecer contrarrazões. Intimem-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público, ante a existente de interesse de menor incapaz no polo ativo. Diligências legais. 1 . Tema 1032 STJ.

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Sigilo11 x Sigilo12

ID: 256872770

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5048806-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO11

Polo Passivo:

SIGILO12

80

Advogados:

DEISI CRISTINI FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS ZANUZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ALFREDO MEJIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325419256

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5078682-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JULIANO MILANO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298508483

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5108558-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ELISA PEDERIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ODELAR CIMADON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS CASARIL VIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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