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Processo nº 5175397-86.2024.8.21.0001

ID: 305926953

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5175397-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5175397-86.2024.8.21.0001/RS RELATOR : GEOVANNA ROSA EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ATO ORDINATÓ…

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Paulo Proensi Dos Santos

ID: 324288814

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5175397-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

PAULO PROENSI DOS SANTOS

80

Advogados:

TIAGO LUIZ RADAELLI

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MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO

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Processo Administrativo Nº 5175397-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5171420-07.2025.8.21.7000

ID: 331294927

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. José Guilherme Giacomuzzi Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5171420-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO KINGESKI

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5171420-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA …

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Sandra Vazzata Hilbert e outros x Leandro Schuler e outros

ID: 320425273

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175397-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA VAZZATA HILBERT VALERIA HILBERT VANIR NORIEL HILBERT

Polo Passivo:

LEANDRO SCHULER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR BRASIL DE ASSIS

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MAICON DOUGLAS SCHAEFFER TAVARES

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MARIELLE BERTIN STEGUES DA SILVEIRA

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CÍCERO PAIVA

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Agravo de Instrumento Nº 5175397-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : VALERIA HILBERT (Sucessor) ADVOGADO(A) : IGO… Agravo de Instrumento Nº 5175397-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : VALERIA HILBERT (Sucessor) ADVOGADO(A) : IGOR BRASIL DE ASSIS (OAB RS094098) AGRAVANTE : SANDRA VAZZATA HILBERT (Sucessor) ADVOGADO(A) : IGOR BRASIL DE ASSIS (OAB RS094098) AGRAVANTE : VANIR NORIEL HILBERT (Sucessor) ADVOGADO(A) : IGOR BRASIL DE ASSIS (OAB RS094098) AGRAVADO : LEANDRO SCHULER ADVOGADO(A) : CÍCERO PAIVA (OAB RS031916) ADVOGADO(A) : MARIELLE BERTIN STEGUES DA SILVEIRA (OAB RS091548) INTERESSADO : PAULO HENRIQUE NANTAL (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAICON DOUGLAS SCHAEFFER TAVARES INTERESSADO : ROSELI TAVARES NANTAL (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAICON DOUGLAS SCHAEFFER TAVARES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação Compulsória. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA ANÁLISE DA QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória. O juízo de origem proferiu decisão interlocutória que afatou a alegação de ilegitimidade passiva. A parte demandada interpôs agravo de instrumento. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão que não está no rol do art. 1.015. Não aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada (tema 988/STJ) haja vista a ausência de urgência decorrente de inutilidade do julgamento em sede de apelação. Recurso não conhecido. III. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALERIA HILBERT , SANDRA VAZZATA HILBERT e VANIR NORIEL HILBERT em face de decisão que, nos autos de ação de adjudicação compulsória em que contende com LEANDRO SCHULER , indeferiu a exceção de ilegitimidade passiva. Eis o teor da decisão ( 87.1 ): Vistos. Revelia Decreto a revelia de ANA CLÁUDIA NANTAL, a qual, devidamente citada ( 80.1 ), não contestou a ação (ev. 81), com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, a revelia não produzirá seus efeitos materiais, conforme o art. 345, I, do CPC. Gratuidade judiciária Ante a documentação anexa ao ev. 76, comprovada a hipossuficiência financeira, defiro a Justiça Gratuita aos demandados VANIR, SANDRA e VALÉRIA. Também defiro a gratuidade aos requeridos PAULO e ROSELI, considerando a demonstração da necessidade a partir da documentação do ev. 77. Benefício registrado no sistema. Reconvenção Recebo a reconvenção apresentada por ROSELI e PAULO ao ev. 56, cuja réplica foi juntada ao ev. 57. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO (art. 357 do CPC) I - Ilegitimidade passiva (contestação do ev. 50) Os requeridos VANIR, SANDRA e VALÉRIA arguiram a ilegitimidade passiva, uma vez que adquiriram somente uma fração do imóvel. Ocorre que a presença dos condôminos no polo passivo decorre da necessidade de anuência destes para outorga de escritura e transferência da propriedade, conforme disposto nos arts. 504 e 513 do Código Civil. Assim, afasto a preliminar. II - Impugnação à gratuidade judiciária (réplica do ev. 57) Na impugnação à gratuidade da justiça, cumpre ao impugnante demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Contudo, no caso, o impugnante não se desincumbiu de tal ônus, baseando-se em meras conjecturas acerca da capacidade financeira das partes, não tendo produzido prova aptar a ilidir a presunção de hipossuficiência obtida com base nos documentos comprobatórios juntados. Desse modo, mantenho a gratuidade judiciária aos requeridos/reconvintes. III - Inépcia da reconvenção (réplica do ev. 57) Da leitura da exordial é possível compreender e delimitar os pedidos, a causa de pedir e a fundamentação correlata: Não se aplica, portanto, o art. 330, 1°, do CPC ao caso concreto, razão pela qual vai afastada a preliminar. IV - Fase probatória Intimo as partes para informarem, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem outras provas a produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Advirta-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão arrolar suas testemunhas, para fins de adequação da pauta, sob pena de preclusão, com observância ao limite legal de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de exclusão das testemunhas excedentes pelo juízo. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc 1 . As partes ficam cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação (art. 455, caput , do CPC). Deverão, ainda, após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intimações eletrônicas agendadas. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte recorrente afirma, em síntese, que é hipótese ilegitimidade passiva, haja vista que o negócio jurídico de compra e venda de fração ideal do imóvel foi firmado não por si, mas por outro coproprietário do imóvel. Ademais, afirmam que não são mais coproprietários do imóvel. Assim, afirmam que não possuem legitimidade para a ação. Pugna pelo provimento do recurso, ao escopo de que seja reformada a decisão. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXV 1 , do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. A parte agravante teve o benefício da gratuidade judiciária deferido, motivo pelo qual o preparo está com a exigibilidade suspensa. Passando ao julgamento do agravo de instrumento, percebo que é caso de não conhecimento, uma vez que é ausente o requisito intrínseco atinente ao cabimento do recurso. Consoante previsão expressa contida no art. 1.015 do CPC, o recurso de agravo de instrumento deverá conter: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como se observa, o indeferimento de exceção de ilegitimidade passiva não é hipótese descrita no texto normativo. Ademais, não se trata de hipótese de aplicação da tese da taxatividade mitigada firmada no STJ, haja vista que não há urgência e risco de inutilidade da decisão ao tempo do recurso de apelação. Ao menos, não se verifica, no texto do recurso, nenhum elemento que ateste a alegada urgência. Portanto, trata-se de caso em que a questão pode ser tempestivamente adereçada por meio de recurso de apelação na fase recursal do processo, o que afasta a urgência e a inutilidade do julgamento em sede de apelo. A corroborar esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS". AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE APLICA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988, DO STJ), PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL CONSOANTE O ART. 932, III, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor da parte ré, por não cumprimento de medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Não cabimento do agravo de instrumento para recorrer de decisão que não versa sobre matérias arroladas no art. 1.015 do CPC e que não atraem a aplicação da taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que comina multa por ato atentatório à dignidade da justiça proferida na fase de conhecimento do processo judicial não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco atrai a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988, do STJ), porquanto não se verifica urgência por inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. CDC, 104-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , n.º 53779524720248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 19-12-2024); Agravo de Instrumento , n.º 51977273220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 17-12-2024); Agravo de Instrumento , n.º 53535361520248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 06-12-2024; Agravo de Instrumento , n.º 53368443820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 26-11-2024); Agravo de Instrumento , n.º 50558657320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 05-03-2024; Agravo de Instrumento , n.º 51845226720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-06-2023. ( Agravo de Instrumento , Nº 50588317220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 12-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPACHO PELO QUAL NÃO FORAM EXAMINADOS OS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DE ASTREINTES ANTERIORMENTE COMINADAS E DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIAS NÃO CONTEMPLADAS PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO".IN CASU, AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51750391320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 20-06-2023) Logo, não vislumbro motivos adequados para a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, no caso em tela. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . 1 . >1. Acessar aba "AÇÕES" da página principal do processo. >2. Acessar aba "INTIMADOS". >3. Incluir os dados do intimado (com endereço e telefone). >4. Selecionar como "TESTEMUNHA DO AUTOR" ou "TESTEMUNHA DO RÉU". >5. Clicar em "INCLUIR" ao final. 1. XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;

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Processo nº 5084545-21.2021.8.21.0001

ID: 317373474

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5084545-21.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA PACHECO DE MORAES DA SILVA RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PANDOLFO

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EVELYN PALOMINO MARCOLAN

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ANA PAULA DE ALMEIDA LOPES

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LETICIA BELTRÃO BRONZON

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RENATA PARISSI ABARNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA SERRA BAVARESCO

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GUILHERME BESTETTI BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIANE BESTETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5084545-21.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE : RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : LIANE BESTETTI (OAB RS014017) ADVOGADO(A) : GUILHERME BESTETTI BOHRER (OAB rs0945…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526367

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129225-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JOICE GIORGIS NUNES

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TAIS BRITO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325425105

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129710-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501507

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5063750-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 298508021

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5061422-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

BIANCA PIVETA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANE TERESINHA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo10 e outros x Sigilo1 e outros

ID: 298501940

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100707-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO10 SIGILO11 SIGILO13 SIGILO14 SIGILO15 SIGILO16 SIGILO17 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5 SIGILO6 SIGILO7 SIGILO8 SIGILO9

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO12 SIGILO2

80

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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DECIO SCARAVAGLIONI

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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