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Processo nº 5178152-12.2019.8.13.0024

ID: 330559339

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5178152-12.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TADEU DE FARIA ALMEIDA

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GUILHERME PAIXAO SOUZA CRUZ

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ALICE FRANCO SABADINI

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SABRINA DE SOUZA PAIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 258182347

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5178152-09.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JANAINA SERPA GROTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo Administrativo Nº 5178152-09.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5178152-57.2018.8.09.0024

ID: 323075217

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5178152-57.2018.8.09.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GOIANO BARBOSA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 What…

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Patricia Pereira Souto Dos Reis x Franciele Martinello Gomes e outros

ID: 317309402

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178152-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA SOUTO DOS REIS

Polo Passivo:

FRANCIELE MARTINELLO GOMES MAURICIO MARTINELLO GOMES SABRINA MARTINELLO GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

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ALINE CRISTINA PASQUALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CHIARANI

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MARINA DEMOLINER BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 5178152-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção AGRAVANTE : PATRICIA PEREIRA SOUTO DOS REIS ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA PASQUALI (OAB RS100140) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5178152-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção AGRAVANTE : PATRICIA PEREIRA SOUTO DOS REIS ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA PASQUALI (OAB RS100140) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA (OAB RS071867) AGRAVADO : MAURICIO MARTINELLO GOMES ADVOGADO(A) : MARINA DEMOLINER BARBOSA (OAB RS110129) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHIARANI (OAB RS044750) AGRAVADO : SABRINA MARTINELLO GOMES ADVOGADO(A) : MARINA DEMOLINER BARBOSA (OAB RS110129) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHIARANI (OAB RS044750) AGRAVADO : FRANCIELE MARTINELLO GOMES ADVOGADO(A) : MARINA DEMOLINER BARBOSA (OAB RS110129) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHIARANI (OAB RS044750) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PATRICIA PEREIRA SOUTO DOS REIS em face da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Impenhorabilidade com Pedido de Tutela de Urgência e Suspensão de Leilão nº 5028516-79.2025.8.21.0010, que move contra MAURICIO MARTINELLO GOMES , SABRINA MARTINELLO GOMES e FRANCIELE MARTINELLO GOMES , em tramitação no 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, abaixo transcrita: "Vistos, etc. A parte autora requereu ( evento 1, INIC1 ): Em face do exposto, liminarmente, requer seja deferida a tutela de urgência, determinando que seja, imediatamente, suspenso o processo nº 5000823-43.2013.8.21.0010, bem como, seja determinada a anulação, suspensão e/ou cancelamento dos leilões marcados para os dias 29/05/2025 e 10/06/2025, eis que está se discutindo neste feito a ilegalidade da penhora sobre o imóvel da Autora, sendo necessário o julgamento deste feito, haja vista que bem penhorado é bem de família e assim, mesmo sendo imóvel indivisível, a impenhorabilidade é assegurada pela Lei nº 8.009/90 sobre a totalidade do bem. Não vejo plausibilidade no direito alegado, pois o credor está há mais de uma década perseguindo indenização por ato ilícito. A mesma parte que ora argui impenhorabilidade já opôs embargos de terceiro, para ressalvar sua meação, o que foi aceito pelo juízo; na ocasião, nada alegou no sentido da impenhorabilidade, pelo que se está diante de preclusão! Não bastasse, há decisão preclusa, na fase de cumprimento de sentença, no sentido de que por ser o imóvel indivisível, seria vendido no todo, pagando-se a meação a parte ora autora, a qual, com tal montante, poderá adquirir outro imóvel, mais simples, para morar. O que não se pode, neste passo, é acolher os argumentos para fins de proteger o patrimônio do devedor, que se escusa do pagamento há anos. Neste contexto, INDEFIRO o requerimento liminar. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Cite-se na forma da Lei". A agravante sustenta, em suma, que é coproprietária de imóvel indivisível utilizado como residência familiar há mais de duas décadas, compartilhado com seu filho menor de idade e sua mãe idosa, sendo este o único bem imóvel de sua titularidade, o que configura típica hipótese de bem de família, protegido integralmente pela Lei nº 8.009/90. Alega que o imóvel foi objeto de penhora no âmbito do cumprimento de sentença nº 5000249-30.2007.8.21.0010, movido contra terceiro (Dionísio dos Reis), coproprietário da unidade, com quem a agravante não possui relação obrigacional. Argumenta que o bem foi levado a leilão, sendo arrematado integralmente no dia 10/06/2025, mesmo diante da sua natureza jurídica de bem de família indivisível. Aduz que a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Afirma que o valor correspondente à sua meação (R$ 72.000,00) é manifestamente insuficiente para aquisição de nova moradia digna. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade e dispensada a agravante de comprovar o preparo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conheço do recurso. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para a concessão do efeito suspensivo, é necessária a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam: (i) a probabilidade de provimento do recurso e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em análise, em cognição sumária própria deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Embora a agravante sustente que a impenhorabilidade do bem de família possa ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, é necessário considerar que, no caso concreto, já houve manifestação anterior da parte em embargos de terceiro, oportunidade em que poderia ter suscitado a questão da impenhorabilidade, mas limitou-se a pleitear a reserva de sua meação. Assim, em que pese a relevância dos argumentos apresentados pela agravante quanto à proteção do bem de família e à insuficiência do valor da meação para aquisição de nova moradia, não se pode desconsiderar que se trata de cumprimento de sentença decorrente de acidente de trânsito com morte ocorrido no ano de 2005, sem que a parte credora tenha satisfeito sem crédito até esta data. Ressalte-se que a análise mais aprofundada da questão será realizada quando do julgamento do mérito do presente recurso. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, dê-se vista ao Ministério Público, diante da presença de incapaz no polo passivo. Oportunamente, voltem conclusos.

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 277434535

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5117527-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala…

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Sigilo4 x Sigilo2

ID: 256872805

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5070094-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 258147656

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5064662-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

GUSTAVO FIGUEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298501534

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074362-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3 SIGILO4

80

Advogados:

FELIPE SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIBIANA SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO TURELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA TURELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298507966

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016550-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5 SIGILO6

80

Advogados:

RICARDO EINSFELD VILLAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA SILVEIRA SARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA KOPITTKE VALDEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CYNARA CATTANI DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SOUZA DAMASCENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GAMA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUDWIG VALDEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992936

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5069124-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

BRUNO GABRIEL RITTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DAL RI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FIGUEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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