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Processo nº 5203667-41.2025.8.21.7000

ID: 334580225

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5203667-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVO CABRAIS / RS

Polo Passivo:

80

Advogados:

LEONEL LUIS SLOMP GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5203667-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: I…

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Processo nº 5178156-41.2025.8.21.7000

ID: 314217064

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178156-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178156-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : SIDINEI DOS SANTOS MENDONCA ADVOGADO(A) : MURILO HE… Agravo de Instrumento Nº 5178156-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : SIDINEI DOS SANTOS MENDONCA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Sidinei dos Santos Mendonça contra decisão que, nos autos da ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, determinou que o autor juntasse documentos comprobatórios de renda para análise do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento, ou, alternativamente, recolhesse as custas iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que determina a apresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência econômica configura decisão agravável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que apenas intima a parte para apresentar documentos visando à análise da gratuidade da justiça não possui conteúdo decisório, caracterizando-se como despacho de mero expediente, nos termos do art. 1.001 do CPC. 4. Não havendo indeferimento do benefício de justiça gratuita, inexiste decisão judicial que possa ser objeto de impugnação por meio de agravo de instrumento. 5. Conforme precedentes do Tribunal de Justiça do RS, despachos que determinam a juntada de documentos para análise de hipossuficiência não ensejam recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIDINEI DOS SANTOS MENDONCA , em face da decisão ( evento 3, ATOORD1 , origem) que, nos autos da ação previdenciária para concessão de auxílio acidente , movida em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, assim deliberou: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos comprovante atualizado de rendimentos (contracheque, dois últimos extratos bancários, três últimas declarações de imposto de renda, Certidão Narrativa do Registro de Imóveis e Certidão do Detran), para fins de verificação da alegada hipossuficiência reclamada para concessão da gratuidade da justiça. Ou para que, no mesmo prazo, entendendo pertinente, recolha as custas iniciais, sendo, desde já, deferida a confecção da respectiva guia. Razões no evento 1, INIC1 . É o breve relatório. De pronto, cumpre consignar que é caso de não conhecimento do agravo de instrumento. Ocorre que, o julgador a quo determinou que a requerente juntasse documentação apta a comprovar que não possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sob pena de indeferimento do benefício. Ou seja, não chegou a haver o indeferimento do benefício. Assim, a manifestação em tela é classificada como despacho de mero expediente, porquanto não apresenta conteúdo decisório. É, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Assim, o agravo de instrumento não comporta conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELO JUÍZO A QUO . DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. I. A MERA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO PERQUIRIDO NÃO POSSUI CARÁTER DE DECISÃO, MAS TÃO SOMENTE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, O QUE A TORNA IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 203, CAPUT E §3º, C/C O ART. 1.001, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. II. DESTE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, FORTE NO ART. 932, III, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 5058900-46.2021.8.21.7000/RS, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 26/04/2021) Não obstante, apenas ressalto que, de acordo com o que estabelece o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos e Benefícios da Previdência Social, há isenção no pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência, nos processos judiciais relativos a acidente do trabalho , verbis : Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. (grifei) Desse modo, não se perquire acerca dos bens e renda da parte autora, para concessão do Benefício da Gratuidade da Justiça, quando se trata de ação que visa à concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, porquanto nessas hipóteses o benefício é assegurado pela Lei. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento , na forma do artigo 932, III, do CPC. Comunique-se à origem. Intimem-se.

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Processo nº 5000599-13.2010.8.21.0010

ID: 300804022

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000599-13.2010.8.21.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS SPERANDIO REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE CHIESA

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ANSELMO PAGANELLA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000599-13.2010.8.21.0010/RS EXECUTADO : ANDRE LUIS SPERANDIO REIS ADVOGADO(A) : CAROLINE CHIESA (OAB RS117659) ADVOGADO(A) : ANSELMO PAGANELLA DA ROSA (OAB RS064620) DESPACHO/DEC…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325425325

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146243-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAICO AGOSTINETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA DALFOVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Denize Plain x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 313797451

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000650-39.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE PLAIN

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

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ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARMEN SILVEIRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000650-39.2025.8.21.0029/RS AUTOR : DENIZE PLAIN ADVOGADO(A) : ANGELA CARMEN SILVEIRA RAMOS (OAB RS033514) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU …

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 310993144

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095706-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

RAFAEL CARPES MADALENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROLF HANSSEN MADALENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE MEDEIROS PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 x Sigilo4

ID: 324444257

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065733-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

MARINA GOMES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA MORAES LA PORTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 324444015

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151772-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

FRANCISCO JOSE PRESTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Diego Mayer x Banco Pan S.A.

ID: 325414918

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5114621-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MAYER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

80

Advogados:

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Marilize Figueira Da Silva x Banco Itaucard S.A.

ID: 292522603

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5104824-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILIZE FIGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

80

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MARQUES

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DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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