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"5178307-07.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 70

Processo nº 5178307-66.2024.8.09.0051

ID: 298454505

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5178307-66.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRÉ DE LOURENZO BORGES

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5178307-66.2024.8.09.0051 D E S P A C H O Oficie-se a Secretaria do Estado da Economia (secretariageral.economia@…

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Processo nº 5178307-66.2024.8.09.0051

ID: 298454511

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5178307-66.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5178307-66.2024.8.09.0051 D E S P A C H O Oficie-se a Secretaria do Estado da Economia (secretariageral.economia@…

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Processo nº 5178307-39.2024.8.13.0024

ID: 321217948

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5178307-39.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MONTEIRO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CLAUDIA LACERDA CARDOSO

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HUMBERTO LOPES DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Co…

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Processo nº 5171420-07.2025.8.21.7000

ID: 331294927

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. José Guilherme Giacomuzzi Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5171420-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO KINGESKI

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5171420-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA …

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Maria Terezinha De Lima De Oliveira e outros x Maria De Lourdes Grandi

ID: 315375614

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178307-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DE LIMA DE OLIVEIRA NEI FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES GRANDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LOPES

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TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN

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Agravo de Instrumento Nº 5178307-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : NEI FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) AGRAVANT… Agravo de Instrumento Nº 5178307-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : NEI FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) AGRAVANTE : MARIA TEREZINHA DE LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) AGRAVADO : MARIA DE LOURDES GRANDI ADVOGADO(A) : EDSON LOPES (OAB SC017423) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEI FERNANDO DE OLIVEIRA e MARIA TEREZINHA DE LIMA DE OLIVEIRA em face da decisão que, nos autos da ação de rescisão de contrato, cumulada com reintegração de posse, ajuizada por MARIA DE LOURDES GRANDI , deferiu o pedido liminar de reintegração de posse do bem indicado na petição inicial em favor da promitente vendedora, tomando-se por termo a caução do imóvel oferecido em garantia, e determinando a expedição do mandado de citação e intimação dos ora agravantes para a desocupação espontânea, no prazo de 30 dias. Em suas razões, requerem, inicialmente, a concessão do benefício da AJG, destacando que a benesse já foi deferida nos autos do processo nº 5002321-08.2025.8.21.3001/RS, apenso à presente ação de rescisão de contrato. Quanto à questão de fundo, alegam que são pessoas idosas e acometidas por doenças, sendo que o agravante Nei será, inclusive, submetido a procedimento cirúrgico na próxima semana. Sustentam que a desocupação abrupta e imediata do imóvel mostra-se inviável, podendo acarretar sérios prejuízos à saúde e bem-estar dos residentes. Sinalam que o prazo que o art. 30, caput, da Lei de n° 9.514/97, legislação que trata da alienação fiduciária de bem imóvel, concede para esse antigo morador deixar o imóvel é de sessenta. Aduzem que os agravantes ocupam o imóvel objeto da presente ação, tendo ajuizado oportunamente pedido expressamente formulado nos autos para análise do contrato firmado entre as partes, cuja apreciação se deu em conjunto, sem levar em consideração as questões relativas aos compradores, mormente levando em conta a questão da vendedora que ludibriou e enganou as partes, fazendo-os acreditar que se tratava de uma venda parcelada. Mencionam que houve afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois a decisão de reintegração de posse se deu sem prévia apreciação do requerimento feito anteriormente pelas partes, o que fragiliza a higidez da posse deferida à agravada e prejudica gravemente os agravantes, que podem sofrer despejo forçado com perda ou avaria de bens e sem qualquer segurança jurídica quanto à validade da alienação judicial que motivou a medida liminar. Sustentam que não se opõem à desocupação voluntária, mas requerem prazo razoável, como sessenta dias, o que está em conformidade com os princípios da razoabilidade, da boa-fé processual e da função social da posse. Pedem a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso, assegurando-se aos agravantes o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para retirada voluntária de seus bens pessoais do imóvel, tendo em vista a situação excepcional de saúde dos mesmos. A final, pugnam pelo provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada e assegurar ao agravante prazo razoável para retirada de seus pertences, evitando-se a execução forçada de forma abrupta e desproporcional. É o relatório. Decido. Veja-se os termos da decisão agravada. Vistos, Despacho para ambas as ações, 5004643-98.2025.8.21.3001 e 5002321-08.2025.8.21.3001 - que doravante serão processadas, instruídas e julgadas conjuntamente. Tratam-se de duas ações, uma da Promitente Vendedora (Maria de Lourdes G.), contra os promitentes compradores (Nei Fernando e Maria Terezinha), pretendendo a rescisão do contrato, com a devolução do imóvel, e outra, tombada sob o número 5002321-08.2025.8.21.3001, na qual os promitentes compradores pretendem ver reconhecida a nulidade de algumas cláusulas, bem como manter-se na posse do imóvel. Nas duas ações havia sido determinada emenda. Nesta, para que substituisse o pedido de imissão de posse pelo pedido de reintegração de posse ao pedido de rescisão contratual. Além disso, para que trouxesse a anuência do filho, proprietário de um imóvel, oferecido em caução pela tutela antecipada pretendida. Naquela, para que fosse incluída a esposa do autor daquela ação, e para comprovar o direito à AJG concedida. Sendo assim, primeiramente, acolho as emendas à inicial ( processo 5002321-08.2025.8.21.3001/RS, evento 7, DOC1 ) e ( processo 5004643-98.2025.8.21.3001/RS, evento 14, DOC1 ). Altere-se a classificação desta ação para Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse (e não imissão de posse). Inclua-se Maria Terezinha no pólo ativo do processo 5002321-08.2025.8.21.3001. Diante da documentação acostada, defiro AJG a todas as partes. Passo a decidir. As partes celebraram, em 15 de fevereiro de 2022, contrato de promessa de compra e venda do imóvel situado na Rua Piratininga, 716, Lomba do Pinheiro, Porto Alegre RS), matrícula 14.004 do RI Viamão, de propriedade de Maria de Lourdes, sendo os promitentes compradores Nei e Maria Terezinha imitidos na posse do referido bem. Processo 5002321-08.2025.8.21.3001 Segundo os promitentes compradores, o valor do negócio era de R$ 150.000,00, a ser pago em parcelas mensais de R$ 1.000,00. Insurgem-se contra a abusividade da cláusula a cláusula 12ª do contrato, que estipula que, caso o saldo devedor não seja integralmente quitado até 01/03/2025, o contrato será rescindido sem prévio aviso, obrigando o Autor a desocupar o imóvel imediatamente, além do pagamento de multa equivalente a 20% do saldo devedor, honorários advocatícios e perda de todos os valores pagos. Dizem que tal cláusula é manifestamente abusiva, pois impõe ônus excessivo ao comprador, que vinha cumprindo regularmente com as prestações, e o coloca em situação de extrema vulnerabilidade, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e doente. Impugna ainda a cláusula que impõe pena de rescisão e multa de 20 % em caso de atraso de apenas duas parcelas, ainda, com a cláusula que restringe o acréscimo de benfeitorias, que nega indenização em caso de rescisão, e com o termo aditivo que concedeu tres meses para que quitasse integralmente o saldo devedor, desconsidera o histórico de pagamentos regulares e inviabiliza economicamente a manutenção do contrato pelo comprador, impondo-lhe um ônus excessivo e desequilibrado. Diante do risco iminente de rescisão contratual injusta, com a consequente perda do imóvel e valores pagos, os promitentes compradores pretendem a concessão de tutela de urgência para determinar que a Ré se abstenha de rescindir o contrato e permita a continuidade do pagamento das parcelas mensais até a quitação integral do imóvel. 5004643-98.2025.8.21.3001 Alega a autora desta ação que, em meados de 2021, a parte autora atualmente com 79 anos completos, tratando-se de cânceres, e ainda com uma filha diagnosticada com esquizofrenia, colocou o imóvel a venda, precisando se capitalizar, pois pretendendo transferir-se para Santa Catarina, para ir morar próximo de seu filho Adriano. A requerida era sua colega de igreja, e demonstrou interesse na aquisição, mediante pagamento de um valor que seu esposo receberia do INSS. Diz que nesse período o imóvel da parte autora estava locado em três partes, uma sendo utilizada pela autora, e outras duas para terceiros ao valor individual de mil reais, ou seja, a autora possuía uma renda mensal proveniente de locações no imóvel de dois mil reais mensais. Nessa senda, a parte autora locou uma parte do imóvel para os Réus, pelo período de seis meses (18-09-2021), com a finalidade de eles conseguissem o valor para aquisição do imóvel, com termo em 18/02/2022. Em 15/02/2022 firmaram o contrato ( evento 1, CONTR8 ), no qual pactuaram um prazo de 3 anos para pagamento. Nesta ação a autora diz que terminado o prazo, o preço não foi pago, ocorrendo o esbulho possessório. Pretende ve-se reintegrada na posse do imóvel, e oferece um imóvel de propriedade do filho em caução, para deferimento da tutela antecipada. Da análise do contrato O contrato ( evento 1, CONTR8 ) firmado em 15/02/2022 - com firma reconhecida em cartório - previa um preço total de de R$ 150.000,00 acrescido de INPC e juros nominais de 8 % ao ano, a contar de 01/03/2022 - com o prazo máximo de tres anos para pagamento. Segundo a cláusula 2ª: Enquanto (não quitado o preço total), deverão os COMPROMISSÁRIOS(a) ir pagando parcelas mensais ajustadas de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com vencimento até o 5° dia útil de cada mês, começando a partir do 5° dia útil do mês de abril de 2022, a serem pagas pelos(a) COMPROMISSÁRIO(a) à COMPROMITENTE que serão abatidas do saldo devedor corrigido mensalmente. Enquanto não saldar o total do saldo devedor essas parcelas mensais serão reajustadas anualmente com base no INPC acumulado no ano anterior ou, na falta desde índice, do IGPM. A cláusula 6ª preve que até o pagamento total do preço, a promitente vendedora permaneceria ocupando uma parte do imóvel, cabendo aos compradores o uso de aproximadamente 85 m². A cláusula 12ª prevê que: O presente contrato terá validade de 03 (três) anos, vencendo em 01/03/2025, ou seja, se os(a) COMPROMITENTES não conseguirem pagar o total do saldo devedor até essa data será rescindido o contrato sem prévio aviso, obrigando-se o(a) COMPROMISSÁRIO(a) a desocupar imediatamente o imóvel e ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do saldo devedor, Sobrevindo o prazo final do contrato, em 01/03/2025, a vendedora alega que enviou um Termo Aditivo (o que foi confirmado pelos compradores em sua ação), concedendo derradeiros tres meses para que os promitentes compradores reunissem recursos para quitar o preço, mas não recebeu resposta. Os requeridos confirmam o recebimento desse aditivo, que não aceitaram. Da análise do contrato, verifica-se que diferentemente do que alegam os promitentes compradores, o contrato não prevê o pagamento de R$ 150.000,00 em parcelas de R$ 1.000,00 a perder de vista . O contrato prevê que até 01/03/2025 o preço total deveria estar pago , e durante esse prazo, parcelas de R$ 1.000,00 deveriam ser antecipadas, a serem deduzidas do preço, na hipótese de o negócio ser perfectibilizado. Não perfectibilizado o contrato, ou seja, não pago o restante do preço dentro do prazo, esses valores seriam retidos à guisa de indenização pelo uso do imóvel, equivalendo a uma indenização pelo uso do imóvel. Portanto, os promitentes compradores pagaram cerca de R$ 36.000,00 dos R$ 150.000,00 até fevereiro de 2025 - e obviamente, estão em atraso com relação ao remanescente do preço - R$ 114.000,00 - isso se considerarmos o preço histórico, sem a correção do INPC, e juros de 8 % ao ano, previstos no contrato. Os compradores quitaram apenas 24 % do preço total, vencido o prazo contratual - e sem dúvida, são inadimplentes, pois nem na ação que eles próprios ajuizaram há qualquer menção ou proposta de pagamento ou purga da mora. Da pretensão resolutória - e do pedido de antecipação de tutela O contrato contém cláusula resolutória expressa na cláusula 12ª: 12a— O presente contrato terá 'validade de 03 (três) anos, vencendo em 01/03/2025, ou seja, se os(a) COMPROMITENTES não conseguirem pagar o total do saldo devedor até essa data será rescindido o contrato sem prévio aviso, obrigando-se o(a) COMPROMISSÁRIO(a) a desocupar imediatamente o imóvel... A promitente vendedora já enviou notificação extrajudicial ( evento 1, NOT7 ), em 06/03/2025, com o seguinte teor: NOTIFICAR, Vossa Senhoria, pela falta de pagamento das obrigações descritas no Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, datado e assinado em 15-02- 2022, requer a desocupação do imóvel, no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento desta notificação extrajudicial para constituição e mora. O prazo para pagamento das obrigações previstas no pacto, notadamente a clausula 2ª, escoimado o prazo de 36 meses, sem a quitação do saldo devedor, autoriza, a compromissaria vendedora a retomar seu imóvel, rescindido o contrato por justo motive causado pelos compradores. Assim, defere-se o prazo de trinta dias para desocupação imediata do imóvel deixando-o no mesmo estado que se encontrava no momento da posse, em fevereiro de 2022... Essa notificação foi comprovadamente recebida: Das alegações dos promitentes compradores Não existe matéria de fato controversa. Os promitentes compradores pagaram as parcelas mensais de R$ 1.000,00 - chegado o prazo final, não dispunham do valor restante. Sua defesa limita-se à alegação de nulidades de cláusula contratuais. Contudo, para aquilo que importa nesta fase de cognição sumária verifica-se que, muito ao contrário do que alegam os compradores, o contrato não tem cláusulas abusivas. A possibilidade de rescisão contratual no caso de não pagamento do preço até 01/03/2025 - tres anos depois de firmado o contrato, com certeza, não é uma cláusula anusiva. A pretensão dos compradores de seguir pagando as parcelas de R$ 1.000,00 não encontra esteio nem no contrato, nem na lei. Na verdade, a pretensão dos compradores é que é abusiva em relação à vendedora, que se assim fosse, deixaria os imóveis alugados por R$ 1.000,00 por mês, permanecendo proprietária. Se alienou, é por que necessitava do valor imediatamente. A vedação ao acréscimo de benfeitorias, ou a sua perda em caso de serem acrescidas sem autorização - é medida salutar, que visa a impedir que os promitentes compradores invistam no imóvel, e se descapitalizem para o pagamento do preço, faltando com a execução do contraprestação que lhe cabe, em detrimento dos direitos do vendedor, e ainda por cima, dificultando a resolução do contrato, se incontornável. De qualquer sorte, vale ressaltar que os compradores não referiram qualquer benfeitoria ou acessão, de modo que não há interesse de agir para essa nulidade. A perda dos valores pagos até o momento tampouco é abusiva, pois os valores são singelos, e correspondem à locação do imóvel ocupado pelos compradores. Portanto, os promitentes compradores não tiveram nenhum prejuízo, até o momento, com o que pagaram, enquanto permaneceram ocupando o imóvel nos últimos 40 meses. As demais alegações não repercutem para efeito de análise da antecipação da tutela. Da antecipação da tutela A partir do momento em que os compradores tomaram posse do imovel, houve o desdobramento da posse, passando o adquirente a ser titular da posse direta e o promitente vendedor da posse indireta, assim como do domínio, os quais permaneceriam sob a sua titularidade até o momento em que houvesse a quitação integral do preço avençado. No entanto, não houve o adimplemento da totalidade dos valores ajustados, nem mesmo adimplemento substancial - o que inclusive é admitido pelos adquirentes - tendo a vendedora promovida a notificação extrajudicial para constituí-lo em mora. Subsistindo a inadimplência, tem direito a vendedora a levar a efeito o desfazimento do negócio com base na cláusula resolutiva expressa, postulando reintegrar-se na posse do imóvel. Diante da carga documental acostada com a peça inicial, está caracterizada a presença dos requisitos legais para a reintegração de posse em sede liminar, uma vez que resta comprovado o esbulho, advindo do inadimplemento praticado pelos requeridos, autorizando a onsequente perda da posse. Acrescenta-se, a incontornável probabilidade do direito da promitente vendedora - conforme análise acima - a sua condição de vulnerabilidade (avançada idade, a necessidade de migrar com sua filha para perto do filho Adriano), além da cautela oferecida , recomendam a concessão da tutela pretendida, antecipadamente, deferindo-se a medida de desocupação do imóvel pelos réus, assegurando-se à autora reintegrar-se na posse do imóvel que lhe pertence, para que dê a ele o fim que lhe aprouver. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM APREENSÃO E DEPÓSITO. Possibilidade de o vendedor executar a cláusula de reserva de domínio e recuperar a posse da coisa vendida após a constituição do comprador em mora (arts. 525 e 526 do CC), mediante protesto do título, interpelação judicial, ou notificação extrajudicial. Comprovada a dívida e a regular notificação, impende o deferimento da medida liminar. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080994692, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 01-04-2019) Assim, defiro o pedido liminar de reintegração de posse do bem indicado na petição inicial em favor da promitente vendedora (autora do processo 5004643-98.2025.8.21.3001). Indefiro os contra-pedidos dos promitentes vendedores, veiculado no processo 5002321-08.2025.8.21.3001 Tome-se por termo a caução do imóvel oferecido em garantia, e expeça-se o competente mandado de citação e intimação dos promitentes vendedores, para a desocupação espontânea, no prazo de 30 dias. Prazo para contestação: 15 dias . Não havendo a desocupação espontânea, deverá de imediato, sem necessidade de nova conclusão, ser cumprido o mandado de reintegração de posse em favor da promitente vendedora. Ficam os promitentes compradores advertidos que até a efetiva desocupação ou cumprimento do mandado, estarão obrigados ao pagamento de indenização mensal pelo uso do imóvel, correspondente a R$ 1.200,00 - a ser pago da mesma forma com que as parcelas vinham sendo pagas até então. Cite-se a promitente vendedora, ré no processo 50023210820258213001, nos termos do disposto no art. 564 do CPC, prazo: 15 dias. Reproduzo esta decisão nas duas ações. Inicialmente destaco que as partes tiveram deferido o benefício da AJG no juízo de origem, o que abrange as duas ações ajuizadas, de modo que os agravantes estão dispensados do preparo. A decisão agravada está muito bem fundamentada e não vejo motivos para que se amplie o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária pelos ora agravantes Isso porque como bem observado, na decisão agravada, os recorrentes, na condição de promitentes compradores, pagaram cerca de R$ 36.000,00 dos R$ 150.000,00 devidos à agravada, até fevereiro de 2025, estando, assim, em atraso com relação ao remanescente do preço - R$ 114.000,00. Quitaram apenas 24 % do preço total, e vencido o prazo contratual, encontram-se inadimplentes, não havendo, na ação por eles ajuizada, qualquer proposta de pagamento ou purga da mora. O contrato, por sua vez, possui cláusula resolutória expressa na cláusula 12ª: 12a— O presente contrato terá 'validade de 03 (três) anos, vencendo em 01/03/2025, ou seja, se os(a) COMPROMITENTES não conseguirem pagar o total do saldo devedor até essa data será rescindido o contrato sem prévio aviso, obrigando-se o(a) COMPROMISSÁRIO(a) a desocupar imediatamente o imóvel... Verifica-se que a promitente vendedora enviou notificação extrajudicial ( evento 1, NOT7 ), em 06/03/2025, não tendo os agravantes tomado qualquer providência. Dessa forma, subsistindo a inadimplência, possui a vendedora direito de rescindir o pacto, com base na cláusula resolutiva expressa, sendo cabível a reintegração na posse do imóvel, no prazo de 30 dias, como concedido, prazo que se mostra razoável dentro do contexto dos autos. Não há porque ser ampliado o prazo para 60 dias, até porque inaplicável, ao caso, o disposto no art. 30, caput, da Lei de n° 9.514/97, pois não se trata de contrato garantido por alienação fiduciária. Recebo, assim, o presente agravo, sem a concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos no disposto no artigo 1019, II, do CPC. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5084545-21.2021.8.21.0001

ID: 317373474

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5084545-21.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA PACHECO DE MORAES DA SILVA RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PANDOLFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVELYN PALOMINO MARCOLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ALMEIDA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA BELTRÃO BRONZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PARISSI ABARNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA SERRA BAVARESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BESTETTI BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIANE BESTETTI

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INVENTÁRIO Nº 5084545-21.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE : RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : LIANE BESTETTI (OAB RS014017) ADVOGADO(A) : GUILHERME BESTETTI BOHRER (OAB rs0945…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526367

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129225-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JOICE GIORGIS NUNES

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TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325425105

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129710-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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TIAGO SANGIOGO

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501507

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5063750-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 298508021

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5061422-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

BIANCA PIVETA NUNES

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ROSANE TERESINHA CARVALHO TEIXEIRA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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