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Maria Cleci Martins Guarese x Alice Grinke Dos Santos Silveira e outros

ID: 316168774

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180469-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLECI MARTINS GUARESE

Polo Passivo:

ALICE GRINKE DOS SANTOS SILVEIRA DIEGO MELLO SILVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA AGUIAR JORDAO

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JULIANO GIANECHINI FERNANDES

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ANA PAULA DE PAULA POLIPO

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Agravo de Instrumento Nº 5180469-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : MARIA CLECI MARTINS GUARESE ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5180469-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : MARIA CLECI MARTINS GUARESE ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE PAULA POLIPO (OAB RS083947) AGRAVADO : ALICE GRINKE DOS SANTOS SILVEIRA ADVOGADO(A) : Juliano Gianechini Fernandes (OAB RS076545) ADVOGADO(A) : FERNANDA AGUIAR JORDAO (OAB RS121852) AGRAVADO : DIEGO MELLO SILVEIRA ADVOGADO(A) : Juliano Gianechini Fernandes (OAB RS076545) ADVOGADO(A) : FERNANDA AGUIAR JORDAO (OAB RS121852) INTERESSADO : PAULO ANTONIO GUARESE ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE PAULA POLIPO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial de engenharia civil em ação indenizatória por danos materiais e morais, sem acolher a impugnação da parte agravante quanto à necessidade de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que homologou laudo pericial, não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que homologa laudo pericial, pois tal hipótese não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. A taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ, só admite agravo de instrumento em casos de urgência que tornem inútil o julgamento da questão em recurso de apelação, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA CLECI MARTINS GUARESE interpôs agravo de instrumento, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais em que demanda com ALICE GRINKE DOS SANTOS SILVEIRA e DIEGO MELLO SILVEIRA , contra a seguinte decisão: 1. No que tange à impugnação ao laudo pericial ofertada pelos réus, tenho que a prova foi realizada por perita habilitada no Poder Judiciário, devidamente capacitada e compromissada, o que garante a imparcialidade do laudo produzido, além de assegurada a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Além disso, foram suficientemente atendidos os questionamentos formulados, sendo compreensíveis as conclusões exaradas e tendo sido atendidos os objetivos da prova pericial médica, sendo que o Perito do Juízo não está vinculado à opinião dos assistentes técnicos das partes. Com efeito, eventual insatisfação da parte quanto à conclusão pericial não possui, de per si , o condão de infirmar a validade do trabalho pericial produzido, nem mesmo de lastrear o afastamento da prova, o que somente se justificaria se houvesse alguma omissão e/ou vício no documento produzido, o que não verifico no laudo pericial nem tampouco nos laudos complementares apresentados. Nestes termos, o Art. 370, CPC dispõe que: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPROPRIEDADE DO LAUDO PERICIAL UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DECISÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTUDO PERICIAL IDÔNEO. JUÍZO DE CASSAÇÃO INCABÍVEL. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, ASSIM COMO QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS REPUTADAS OPORTUNAS OU NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONSTITUI FACULDADE QUE DECORRE DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. LOGO, NÃO SE DEVE COGITAR NA COMPLEMENTAÇÃO DO ESTUDO PERICIAL OU NA NOMEAÇÃO DE UM SEGUNDO EXPERTO QUANDO AQUELE JÁ DESIGNADO EMITIU LAUDO SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR PARA O MAGISTRADO NATURAL DA CAUSA. CASO EM QUE O LAUDO EMITIDO NA ESPÉCIE, AINDA QUE SUCINTO E DIRETO, ATENDEU A SUA FINALIDADE PRECÍPUA, QUAL SEJA: SUBSIDIAR O JUIZ DA CAUSA COM A ELUCIDAÇÃO DE QUESTÕES QUE, SENDO INDISPENSÁVEIS OU ÚTEIS À SOLUÇÃO DA LIDE, EXIGEM, POR SUA NATUREZA, O CONHECIMENTO TÉCNICO DE ESPECIALISTA. CONTEÚDO E CONCLUSÕES PERICIAIS QUE NÃO ENCERRAM QUALQUER OMISSÃO , CONTRADIÇÃO OU INEXATIDÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL, A DESIGNAÇÃO DE UMA SEGUNDA PERÍCIA. OUTROSSIM, NÃO É DEMASIA RECORDAR QUE A SIMPLES INSATISFAÇÃO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO EXPERTO TAMBÉM NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ERRO DE PROCEDIMENTO OU NEGATIVA DE JURISDIÇÃO QUE DETERMINE A NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000111320188210111, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 26-07-2023) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. (...) 4. Outrossim, desnecessária nova perícia , uma vez que o laudo pericial constante nos autos foi proferido por profissional abalizado e idôneo para desempenhar a função. Destaca-se que a insatisfação com o resultado da perícia médica, por si só, não autoriza que outra seja efetuada, de conformidade com a exegese dos artigos 465, 473 e 480 do CPC. 5. Diante do exposto, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 6. Por fim, quanto ao prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte ré. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50013560520188210017, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 13-12-2023) Assim sendo, homologo o laudo pericial de engenharia civil realizado. Liberem-se os honorários periciais à experta, por alvará, cientificando-se a profissional favorecida. Agendadas as intimações eletrônicas das partes e da experta. 2. Dada a pertinência para a solução da controvérsia, defiro a produção de prova oral, conforme postulada aos eventos 64 e 65 dos autos. Designo, portanto, audiência de instrução para dia 03/07/2025 às 16h. Não verificada nenhuma excepcionalidade, a solenidade realizar-se-á de forma presencial , conforme o Ato nº 37/2023-CGJ, e a Recomendação nº 30/2022-CGJ. Quanto às intimações das testemunhas, registro que o art. 455 do CPC expressamente prevê que "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" . Assim, não verificada situação excepcional para que ocorra intimação via judicial (art. 455, §4º, CPC), caberá aos interessados providenciar as comunicações nos termos supra. Tendo em vista que a parte ré prestará depoimento pessoal, deverá ser pessoalmente intimada para tal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º do CPC. Determino a intimação por WhatsApp pelo Cartório, certificando-se o resultado da diligência. Caso infrutífera, expeça-se mandado pelo regime de plantão, a fim de que seja cumprido tempestivamente, evitando a frustração do ato. Agendadas as intimações eletrônicas das partes. Alega a agravante, em suas razões recursais, que impugnou o laudo pericial judicial por diversas vezes, apontando, de forma fundamentada, que a análise realizada pela perita foi insuficiente e limitada, principalmente por não ter observado as peculiaridades da execução da obra, tampouco realizado o acompanhamento técnico contínuo necessário à apuração precisa da origem e evolução das fissuras no imóvel. Afirma que a decisão agravada não enfrentou minimamente os argumentos, provas e questionamentos técnicos apresentados pela agravante. Assevera que a reforma da decisão se impõe, para que os fundamentos defensivos sejam adequadamente considerados e para que a perícia seja reavaliada à luz de critérios técnicos confiáveis e imparciais. Aponta a nulidade da decisão que homologou o laudo pericial. Refere a necessidade de nova perícia. Requer que se determine a realização de nova perícia judicial, por profissional com especialidade em fundações e patologia das construções, uma vez que imprescindível ao julgamento do presente processo. É o relatório. Decido . O art. 932, inciso III, do CPC autoriza o julgamento monocrático, facultando ao relator não conhecer do recurso quando se afigura manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O recurso interposto não deve ser conhecido. Pretende a parte agravante a reforma da decisão que homologou o laudo pericial de engenharia civil realizado. Nesse sentido, defende a necessidade de realização de nova perícia judicial por profissional com especialidade em fundações e patologia das construções, uma vez que imprescindível ao julgamento do presente processo. O artigo 1.015 do CPC/15 limitou o cabimento do agravo de instrumento apenas contra determinadas decisões interlocutórias: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Deste modo, a parte agravante busca a reforma da decisão que não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC/15, sendo, assim, irrecorrível por agravo de instrumento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO NAVIO BAHAMAS EM CANAL PORTUÁRIO NO ANO DE 1998. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO QUE INVIABILIZOU A COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E OS REQUERIMENTOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO AGRAVO , NOS PONTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. CUIDA-SE DE DEMANDA INDENIZATÓRIA FULCRADA NO DANO AMBIENTAL CAUSADO NO PORTO DE RIO GRANDE EM RAZÃO DO DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS. 2. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO PREVÊ, EM SEU ART. 1.015, A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL, TAMPOUCO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE OS REQUERIMENTOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO TEMA N. 988, EM QUE RESTOU MITIGADA A TAXATIVIDADE DO ROL DE CABIMENTO, VISTO QUE NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO SENDO CASO, IGUALMENTE, DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANTO AOS PONTOS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM LITÍGIOS ENVOLVENDO ACIDENTES AMBIENTAIS, EM AÇÕES INDIVIDUAIS OU COLETIVAS, CABENDO INCLUSIVE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAL, CONTUDO, NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, O QUE INCLUI A SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR PROFISSIONAL ATIVO E REGISTRADO À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50349807220238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 31-05-2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RELATIVAMENTE À PRODUÇÃO DE PROVA . DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA . NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. - O recurso interposto contra decisão a respeito da produção de prova , especificamente, a relativamente ao (in)deferimento de prova emprestada , importa em situação não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. - A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 70084954825, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 17-03-2021) (grifei). Desse modo, não é o caso de conhecimento da irresignação, por ausência de pressuposto de cabimento. Destaco não ser caso de mitigação da taxatividade do citado dispositivo legal conforme decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 988, no sentido de que o artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Isso porque não verifico urgência na apreciação da questão a tornar inútil a sua análise em eventual recurso de apelação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, na forma do artigo 932, III, do CPC, por inadmissível.

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Processo nº 5096207-40.2025.8.21.0001

ID: 327097021

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096207-40.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BUENO SEGANFREDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5096207-40.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BRUNO CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA BUENO SEGANFREDO (OAB RS113282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da decisão proferida em …

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526224

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5084148-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LORENZO RAFAEL PELLENZ HILLEBRAND

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MARCOS JOEL KUHN

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ORLI CARLOS MARMITT

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 298502030

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5105197-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

REGINALDO LEONEL FERREIRA

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JOAO PEDRO DA SILVA REGO

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BRUNO GIACOMASSA BRAUL

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 298501561

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082596-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO

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GABRIELA SUDBRACK CRIPPA

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FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO

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MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992974

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082111-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LILIANE FLEIG CHITTONI

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310994130

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138953-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

VANESSA DE DONATI FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 e outros x Sigilo4

ID: 324445135

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5108980-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo4 x Sigilo2 e outros

ID: 324445142

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5111211-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

Advogados:

ALANA DA COSTA BERTICELLI

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LIANE MONTEIRO MOSCATO

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PAULA ANITA NUNES

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 324445213

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135558-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

RAFAEL REYES RITCHIE

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RODRIGO NOGUEIRA MACHADO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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