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Processo nº 5184651-04.2025.8.21.7000

ID: 321844993

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184651-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO GIUSEPPE VERDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA BASSO PRETTO

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Agravo de Instrumento Nº 5184651-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Autofalência AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO GIUSEPPE VERDI ADVOGADO(A) : ANGELA BASSO PRETTO (OAB RS084089) DESPACHO/DECISÃO Anal…

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Condominio Edificio Giuseppe Verdi x Marsiaj Oliveira Incorporacoes Imobiliarias Ltda - Massa Falida e outros

ID: 334449523

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184651-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO GIUSEPPE VERDI

Polo Passivo:

MARSIAJ OLIVEIRA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - MASSA FALIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELISBERTO SEABRA LUISI

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NELSON ALBERTO FARIAS

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GILBERTO DE MOURA PEREIRA

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RODRIGO MALLMANN LEAL

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GILBERTO JOSE HÖHER

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LUIZ FERNANDO MATTE DOERING

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ROGERIO CERATTI DOS SANTOS FILHO

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MARIO GONCALVES SOARES JUNIOR

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GILBERTO KAROLY LIMA

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RITA PINHEIRO SCARATTI

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ERIKA FAGUNDES DA CUNHA DOS SANTOS

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HELTON RODRIGO CUNHA DOS SANTOS

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LÍVIA DA SILVA ALVES

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PERI RONDON BRAZ

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FABIANA ESPOSITO

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ORLANDO VENANCIO DOS SANTOS FILHO

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CARLOS EDUARDO BANDEIRA DE MELLO FRANCESCONI

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ANGELA BASSO PRETTO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5184651-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Autofalência RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO GIUSEPPE VERDI A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5184651-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Autofalência RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO GIUSEPPE VERDI ADVOGADO(A) : ANGELA BASSO PRETTO (OAB RS084089) AGRAVADO : MARSIAJ OLIVEIRA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB SP150485) INTERESSADO : BEATRIZ PERILLO PINTO ADVOGADO(A) : ROGERIO CERATTI DOS SANTOS FILHO INTERESSADO : JOAO CARLOS BORBA MEDEIROS ADVOGADO(A) : NELSON ALBERTO FARIAS INTERESSADO : ANA PAULA AMARAL MINATO LECEY ADVOGADO(A) : Felisberto Seabra Luisi INTERESSADO : CLAUDIO ROBERTO PORTILLA JUNIOR ADVOGADO(A) : NELSON ALBERTO FARIAS INTERESSADO : ARY FERNANDES CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A) : GILBERTO DE MOURA PEREIRA INTERESSADO : VIVIANE WITTROCK ADVOGADO(A) : GILBERTO DE MOURA PEREIRA INTERESSADO : ALEXANDRE ZEILMANN FABRIS ADVOGADO(A) : ORLANDO VENANCIO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : FABIANA ESPOSITO INTERESSADO : MIRIAN DOMINGUES MALLMANN ADVOGADO(A) : RODRIGO MALLMANN LEAL INTERESSADO : ANDRE LUIS SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : ANGELA BASSO PRETTO INTERESSADO : FRANZEN & ANDRADE LTDA ADVOGADO(A) : GILBERTO JOSE HÖHER INTERESSADO : ANA CAROLINA MOOJEN SANT'ANNA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MATTE DOERING INTERESSADO : MARIA JULIANA ZEILMANN FABRIS ADVOGADO(A) : FABIANA ESPOSITO ADVOGADO(A) : ORLANDO VENANCIO DOS SANTOS FILHO INTERESSADO : MARIO GONCALVES SOARES JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIO GONCALVES SOARES JUNIOR INTERESSADO : GILBERTO KAROLY LIMA ADVOGADO(A) : GILBERTO KAROLY LIMA INTERESSADO : MARISA PINHEIRO ADVOGADO(A) : RITA PINHEIRO SCARATTI INTERESSADO : JONAS GARCIA DE BORBA ADVOGADO(A) : ANGELA BASSO PRETTO INTERESSADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA FRATELLI ADVOGADO(A) : Helton Rodrigo Cunha dos Santos ADVOGADO(A) : ERIKA FAGUNDES DA CUNHA DOS SANTOS INTERESSADO : ZILDA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : LÍVIA DA SILVA ALVES INTERESSADO : SERGIO LUIS MARTINS MACIEL ADVOGADO(A) : PERI RONDON BRAZ INTERESSADO : CLAUDIA VIVIANI ZEILMANN FABRIS ADVOGADO(A) : ORLANDO VENANCIO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : FABIANA ESPOSITO INTERESSADO : ANAELI LUMMERTZ SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BANDEIRA DE MELLO FRANCESCONI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FALIMENTAR. ARRECADAÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão que recebeu agravo de instrumento sem efeito suspensivo, em incidente de arrecadação de bens no processo falimentar. O embargante alega omissões, contradições e obscuridades na decisão, especialmente quanto ao risco de esbulho possessório decorrente da arrecadação de box de estacionamento sobre o qual afirma exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há uma questão em discussão: a existência de vícios na decisão embargada que recebeu o agravo de instrumento sem efeito suspensivo, especialmente quanto à (i) iminência de esbulho possessório em virtude da arrecadação do box, (ii) interpretação da Súmula 237 do STF e (iii) suposta contradição com o despacho do juízo de origem que remeteu o feito ao CEJUSC. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração não servem para rediscussão da matéria já analisada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A decisão embargada limitou-se à análise do pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento, sem adentrar no mérito quanto à validade da arrecadação ou à titularidade possessória do bem em disputa. O procedimento de arrecadação de bens no processo falimentar possui natureza administrativa-judicial, não comportando instrução probatória ampla ou formação de relação jurídico-processual bilateral com contraditório qualificado. A exceção de usucapião, embora admitida como matéria de defesa conforme a Súmula 237 do STF, exige observância ao devido processo legal, com contraditório pleno e instrução probatória robusta, incompatível com o incidente de arrecadação. A remessa do feito ao CEJUSC pelo juízo de origem não converte o procedimento em contencioso dotado de todas as garantias processuais típicas das ações judiciais ordinárias, sendo apenas tentativa de solução consensual. A via adequada para a defesa da posse ou propriedade por terceiros alheios à falência é a interposição de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, ou o pedido de restituição, conforme art. 85 da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. DECISÃO MONOCRÁTICA CONDOMINIO EDIFICIO GIUSEPPE VERDI opôs embargos de declaração, evento 19, EMBDECL1 , contra a decisão, evento 13, DESPADEC1 , que, nos autos do agravo de instrumento interposto contra MARSIAJ OLIVEIRA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. - MASSA FALIDA , recebeu o recurso sem efeito suspensivo. O embargante reiterou o risco concreto e iminente de esbulho possessório decorrente da arrecadação do box de estacionamento. Sustentou exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem desde 1994, com respaldo em documentação, de modo que a negativa de tutela provisória para suspender a arrecadação violaria os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da proteção à posse legítima. Alertou que a remessa dos autos ao CEJUSC evidencia o reconhecimento judicial de controvérsia relevante, passível de autocomposição e cognição judicial, inclusive com possibilidade de produção de provas. Criticou a interpretação conferida à Súmula 237 do STF e requereu a reforma de decisão embargada. É o Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que recebeu o agravo de instrumento do ora embargante sem atribuição de efeito suspensivo. A parte embargante sustentou, em síntese, a existência de omissões, contradições e obscuridades na decisão agravada, notadamente quanto à (i) iminência de esbulho possessório em virtude da arrecadação do box nº 01, interpretação tida por equivocada da Súmula 237 do STF e suposta contradição com o despacho proferido pelo juízo de origem, que remeteu o feito ao CEJUSC para tentativa de conciliação, reconhecendo, assim, a existência de controvérsia apta a ensejar contraditório. Inicialmente, tenho que a matéria já foi totalmente analisada. Os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria, sendo que a não-concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, ou obscura, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento. Insiro trecho da decisão embargada: "No que tange ao pedido de concessão de efeito suspensivo, entendo que deva ser indeferido. A decisão recorrida foi proferida no âmbito de incidente instaurado com a exclusiva finalidade de identificar os bens presumivelmente pertencentes à massa falida, classificando-se, no sistema processual, como "Relatório Falimentar". Trata-se de procedimento típico da fase de arrecadação, voltado à delimitação do acervo patrimonial da sociedade falida, com o objetivo de possibilitar, em momento posterior, sua alienação judicial, conforme dispõe o art. 108 1 da Lei n. 11.101/2005. Diferentemente do que sustenta o agravante, esse tipo de incidente não se reveste de natureza contenciosa ampla, nem possui estrutura procedimental que permita a formação de relação jurídico-processual plena, com citação de partes legítimas, produção de provas e contraditório qualificado, elementos indispensáveis para o deslinde de controvérsias possessórias ou dominiais, especialmente aquelas que envolvem usucapião. No âmbito do processo falimentar, a arrecadação de bens pertencentes ao falido constitui medida necessária à formação do ativo que será utilizado para a satisfação dos créditos habilitados. Trata-se de providência instrumental voltada à preservação do interesse coletivo dos credores e à realização dos princípios que informam o regime da falência, como a par conditio creditorum e a máxima preservação do patrimônio arrecadável. Contudo, é plenamente possível que, durante esse procedimento de arrecadação, sejam atingidos bens que, embora formalmente registrados ou vinculados ao nome da pessoa jurídica falida, não lhe pertençam efetivamente, seja por vício na titularidade formal, seja por posse consolidada por terceiros de boa-fé. Nessas hipóteses, surge a necessidade de proteger o direito de quem, não integrando a relação processual falimentar, é atingido por ato constritivo indevido, afetando bens que legitimamente possui ou detém. A exceção de usucapião, embora admitida como matéria de defesa em ações judiciais, nos termos da Súmula 237 2 do STF, pressupõe, para sua apreciação válida e eficaz, o respeito ao devido processo legal, notadamente a observância do rito previsto para ações de natureza declaratória, além da ampla instrução probatória. Nesse contexto, a via adequada para a defesa da posse ou propriedade por parte de terceiros alheios à falência é a interposição de embargos de terceiro, nos termos do que dispõe o art. 674, caput 3 , do Código de Processo Civil. O dispositivo legal mencionado estabelece que os embargos de terceiro são cabíveis sempre que alguém, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou ameaça de turbação em sua posse, ou constrição judicial indevida sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Assim, se houver a constrição, a arrecadação ou a inclusão de determinado imóvel no acervo da massa falida, é plenamente legítimo que o terceiro interessado, isto é, aquele que se afirme titular do domínio ou da posse legítima sobre o bem, utilize os embargos de terceiro como instrumento processual de defesa, buscando o reconhecimento de seu direito e, por conseguinte, a exclusão do bem do processo falimentar. No campo específico da falência, o art. 93 4 da Lei nº 11.101/05 também assegura expressamente a possibilidade de utilização dos embargos de terceiro, ao dispor que “nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil”. Ou seja, o ordenamento jurídico reconhece expressamente a pertinência da utilização desse instrumento no âmbito do juízo falimentar. Fábio Ulhoa Coelho 5 leciona que "quando a constrição judicial representada pela arrecadação lesa o domínio de coisa de terceiro encontrada na posse do falido, o remédio processual adequado é o pedido de restituição do caput do art. 85. Quando, porém, a posse é turbada ou usurpada pela arrecadação, o meio adequado para sua defesa contra o ato judicial são os embargos de terceiro". Permitir que questão dessa complexidade seja solucionada incidentalmente, à margem do contraditório adequado, em um incidente de arrecadação, comprometeria não apenas a segurança jurídica, mas também os direitos de eventuais terceiros interessados que não integram o polo da presente relação processual. Como bem pontuado pelo Ministério Público no Evento 555, o procedimento falimentar não comporta a profundidade instrutória e a pluralidade de partes exigidas para a regular apreciação de usucapião. A arrecadação de bens da massa falida não enseja, por si só, litígio com terceiros que eventualmente se afirmem proprietários ou legítimos possuidores dos bens. A massa tem a faculdade de promover ação própria, mas não é admissível instaurar, no bojo do processo falimentar, contencioso incompatível com sua estrutura procedimental. A 6ª Câmara Cível 6 do TJRS já decidiu que "na hipótese de sobrevir a arrecadação de imóvel em processo de falência, cabível que o interessado oponha embargos de terceiros a fim de defender a posse ou propriedade de imóvel, podendo, em tese, arguir qualquer matéria de defesa a fim de defender a sua posse e a qualidade de terceiro, inclusive o instituto da usucapião". Portanto, não nego a possibilidade teórica de arguição de usucapião como matéria de defesa. O que entendo, com fundamento na legalidade e na estrutura própria do processo falimentar, é que a exceção de usucapião não pode ser conhecida nem apreciada nesse incidente destinado exclusivamente à arrecadação e identificação de bens da massa, sob pena de desvirtuamento da finalidade do procedimento e comprometimento do contraditório e da ampla defesa. À míngua de verossimilhança jurídica e diante da ausência de plausibilidade na tese recursal deduzida, inexiste fundamento suficiente para a concessão do efeito suspensivo." De plano, deve ser enfatizado que a decisão embargada limitou-se à análise do pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento, não havendo qualquer juízo de mérito quanto à validade da arrecadação ou à titularidade possessória do bem em disputa. O exame da matéria de fundo ainda não foi realizado e ocorrerá oportunamente, após a instrução do recurso e a manifestação das partes. Logo, eventual irresignação quanto à análise de mérito revela-se, nesta fase, prematura e incabível nos estreitos limites dos embargos de declaração. A decisão ora embargada foi proferida no âmbito de incidente instaurado com a finalidade específica de identificar bens presumivelmente pertencentes à massa falida, nos moldes do art. 108 da Lei nº 11.101/2005. Esse procedimento, comumente denominado “relatório falimentar”, integra a fase de arrecadação e objetiva delimitar o acervo patrimonial da falida, com vistas à sua futura alienação judicial e à satisfação dos credores. Como é sabido, esse incidente não possui natureza contenciosa plena, tampouco comporta instrução probatória ampla ou formação de relação jurídico-processual bilateral, com citação válida, contraditório qualificado ou produção de provas. Cuida-se de procedimento de caráter administrativo-judicial, voltado à instrumentalização da recuperação do crédito concursal e à realização dos princípios norteadores do processo falimentar. É verdade que, em certas hipóteses, o procedimento de arrecadação pode alcançar bens que não pertencem, de fato, à massa falida, seja em razão de vício formal de titularidade, seja por posse legitimamente consolidada por terceiros de boa-fé. Nesses casos, a legislação processual oferece instrumentos próprios de tutela aos eventuais lesados, notadamente os embargos de terceiro, conforme dispõe o art. 674 do CPC, ou o pedido de restituição, nos termos do art. 85 da Lei nº 11.101/2005. A exceção de usucapião, conquanto admitida como matéria de defesa, consoante a Súmula 237 do STF, não prescinde da observância ao devido processo legal, exigindo, para sua apreciação válida, contraditório pleno e instrução probatória robusta, compatível com a natureza declaratória do reconhecimento da prescrição aquisitiva. A tentativa de resolver questão dessa magnitude, incidentalmente, em sede de relatório falimentar, comprometeria a segurança jurídica e os direitos de eventuais terceiros interessados. O fato de o juízo de origem ter remetido o feito ao CEJUSC, com o objetivo de eventual autocomposição, não converte automaticamente o procedimento em contencioso dotado de todas as garantias processuais típicas das ações judiciais ordinárias. Essa providência configura mera tentativa de solução consensual, sem prejuízo da necessidade de instauração de ação própria para o deslinde da controvérsia, caso não haja composição entre as partes. Ademais, a exigência de manejo de ação autônoma, como os embargos de terceiro, não constitui formalismo excessivo, mas sim decorrência natural da estrutura procedimental estabelecida pela legislação vigente, sendo a via adequada para a proteção dos direitos alegados pelo embargante. Diante desse contexto, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique sua integração ou modificação. Os fundamentos do decisum estão claros e coerentes com o ordenamento jurídico aplicável, sendo descabida a pretensão recursal de revisão do mérito por via inadequada. Ademais, o fato de não terem sido acolhidos os argumentos invocados pela parte embargante no seu recurso não configura mácula a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. A irresignação com o resultado do julgamento deve ser manejada pela via processual adequada. Ora, inocorrendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, descabe a interposição dos embargos declaratórios, que, no caso, visam nitidamente o rejulgamento da causa. Conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, assim estão estabelecidos os parâmetros dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 42.066/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Infere-se das razões dos aclaratórios a nítida pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não é compatível com o recurso protocolado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1850981/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1815613/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) Na lição de Mônica Bonetti Couto e Gilberto Gomes Bruschi 1 , " os embargos declaratórios constituem modalidade recursal sui generis. Diversamente do que se vê nos demais recursos, não objetiva obter a reforma da decisão recorrida, ou mesmo a sua invalidação: almeja, sim, melhorar a qualidade da tutela jurisdicional prestada. Nesse sentido, os embargos visam aclarar,integrar ou extirpar contradição ou erro material eventualmente presentes na decisão recorrida ". Portanto, no caso em tela, tenho como nítido que a intenção do presente recurso não é de se buscar a correção de eventual omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, em buscar apontar equívoco ("error in judicando") nela e, deste modo, travar nova discussão para afeiçoá-la ao seu interesse e conveniência. Logo, como já dito, os embargos de declaração não se prestam para outra hipótese senão aquelas previstas no supracitado art. 1.022 do CPC, de sorte que, inocorrente qualquer delas, não podem ser acolhidos. Os embargos de declaração não são o meio adequado de se buscar o efeito infringente da decisão, prevendo o ordenamento jurídico remédio adequado para isso. Por último, sinalo que o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 define que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Ainda que não deixe de aplicar o supracitado diploma legal, entendo que o juiz não é obrigado a responder a todos os argumentos da parte, mas apenas motivar adequadamente a decisão. Ademais, não é porque determinados argumentos não tenham sido especificamente citados no acórdão que eles não tenham sido analisados. Os autos foram inteiramente examinados. Foram explicitadas, no entanto, somente as questões necessárias para fundamentar a decisão. De acordo com a sistemática, é preciso examinar todos os argumentos colocados pelas partes que, em tese, possam infirmar aquela adotada pelo julgador. Aqui é preciso uma especial atenção, porque esta regra não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas apenas daquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, frontalmente colidentes ou abrangidas pelos fundamentos da decisão tomada pelo órgão judicial. Logo, a decisão embargada, sem sombra de dúvida, cumpriu com o dever de fundamentação. Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente – por meio de novos embargos –, estará sujeita às normas da novel lei processual civil, inclusive no que tange ao cabimento de multa, conforme disciplina o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. VOTO POR REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1. Recursos Cíveis - Ed. 2019Autor:Mônica Bonetti Couto, Gilberto Gomes BruschiEditor:Revista dos Tribunaishttps://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/174115823/v1

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ID: 277434535

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5117527-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala…

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Sigilo4 x Sigilo2

ID: 256872805

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5070094-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 258147656

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5064662-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

GUSTAVO FIGUEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298501534

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074362-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3 SIGILO4

80

Advogados:

FELIPE SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIBIANA SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO TURELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA TURELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298507966

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016550-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5 SIGILO6

80

Advogados:

RICARDO EINSFELD VILLAR

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PRISCILLA SILVEIRA SARDO

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ROBERTA KOPITTKE VALDEZ

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CYNARA CATTANI DE FREITAS

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MATHEUS SOUZA DAMASCENO

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HENRIQUE GAMA SILVA

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VINICIUS LUDWIG VALDEZ

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992936

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5069124-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

BRUNO GABRIEL RITTER

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FELIPE DAL RI

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LUCIANA FIGUEIRO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo10 x Sigilo11 e outros

ID: 310992969

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082025-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO10

Polo Passivo:

SIGILO11 SIGILO2 SIGILO6 SIGILO7

80

Advogados:

PERLA ROCHA NAZARIO ROSSATO

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SANDRA MARCHIONATTI TERRA

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VIVIANE ZANON NUNES

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SALVADOR CEZAR NASCIMENTO SOARES

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310993226

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5114326-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ELIZANDRA DA CUNHA AMARAL

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LUCIANA LEAL DE MATOS DE MIRANDA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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