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Processo nº 5189850-23.2023.8.21.0001

ID: 330874778

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5189850-23.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5189850-23.2023.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50165095320238210001/RS) RELATOR : FABIANA ZAFFARI LACERDA SUSCITANTE : ITAU UNIBANCO S…

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Processo nº 5171420-07.2025.8.21.7000

ID: 331294927

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. José Guilherme Giacomuzzi Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5171420-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO KINGESKI

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5171420-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA …

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Giovanna De Bittencourt Lovatto x Camacho Representacoes Comerciais Ltda e outros

ID: 331377058

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189850-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA DE BITTENCOURT LOVATTO

Polo Passivo:

CAMACHO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA CHRISTIANE REGINA DE BITTENCOURT DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DROGARIA DROGAMAX LTDA MAX DOS SANTOS LOVATTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA MARIANO DA ROCHA MOTTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SMITH FABRIS

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SAMIR ALVES MERLO

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MARCELO ANTÔNIO ZAGO

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5189850-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : GIOVANNA DE BITTENCOURT LOV… Agravo de Instrumento Nº 5189850-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : GIOVANNA DE BITTENCOURT LOVATTO ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) AGRAVADO : DROGARIA DROGAMAX LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO ZAGO (OAB RS038092) ADVOGADO(A) : SAMIR ALVES MERLO (OAB RS067603) ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) AGRAVADO : CAMACHO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) AGRAVADO : CHRISTIANE REGINA DE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : PAULO DA CUNHA (OAB RS043034) AGRAVADO : MAX DOS SANTOS LOVATTO ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO ZAGO (OAB RS038092) AGRAVADO : DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : Mariana Mariano da Rocha Mottin (OAB RS045703) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. PROPOSTA EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO. POSSIBILIDADE. CADASTRAMENTO DE TERCEIRO INTERESSADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a homologação da arrematação de imóvel por iniciativa particular, em razão da proposta apresentada estar em desacordo com os parâmetros determinados na decisão que autorizou a alienação, bem como indeferiu o cadastramento da agravante como terceira interessada no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de homologação da arrematação do imóvel por iniciativa particular em valor inferior ao mínimo estabelecido pelo juízo e com pagamento parcelado; (ii) a viabilidade do cadastramento da pretensa arrematante como terceira interessada no feito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A proposta apresentada pela agravante não preenche os critérios estabelecidos pelo juízo para a alienação por iniciativa particular, que fixou o valor da avaliação, em parcela única, como o mínimo. 4. O universo de potenciais compradores do imóvel, uma vaga de estacionamento em condomínio privado, está restrito aos proprietários de unidades habitacionais do residencial, tornando pouco provável que a realização de leilão judicial obtenha melhores resultados. 5. Os princípios processuais da efetividade da tutela jurisdicional e o direcionamento da execução em benefício da parte credora, preconizados nos artigos 4º e 797 do CPC, autorizam a arrematação do imóvel de forma diversa da inicialmente autorizada, uma vez que a proposta não caracteriza preço vil e foi aceita pelo credor. 6. A proposta não caracteriza preço vil, por aplicação analógica do disposto no artigo 891, parágrafo único, do CPC, que considera vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação. 7. A pendência da questão acerca da homologação da proposta de arrematação recomenda a manutenção da agravante como terceira interessada no feito, ao menos até que a situação tenha sido decidida com definitividade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. Em execução de título extrajudicial, é possível a alienação por iniciativa particular em valor inferior ao mínimo estabelecido pelo juízo, desde que não caracterize preço vil e haja concordância do credor. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 797, 880, 891, p.u., 932, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, Apelação Cível nº 50051397920228210141, Rel. Roberto José Ludwig, j. 17-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51271722420238217000, Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 27-09-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por GIOVANNA DE BITTENCOURT LOVATTO contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial manejada por DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS em desfavor de DROGARIA DROGAMAX LTDA ME, CAMACHO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, MAX DOS SANTOS LOVATTO e CHRISTIANE REGINA DE BITTENCOURT , autuada sob o n.º 5014176-22.2009.8.21.0001. A decisão recorrida indeferiu a homologação da arrematação do imóvel por iniciativa particular, nos seguintes termos ( 318.1 ): "Vistos. Conforme se verifica nos autos, foi deferida a alienação particular do imóvel penhorado nos autos por meio da decisão do evento 199, DESPADEC1 . A decisão autorizou a alienação pelo valor da avaliação, a ser pago à vista. O imóvel foi avaliado por R$ 40.500,00 ( evento 159, LAUDO1 ). A proposta apresentada por GIOVANNA DE BITTENCOURT LOVATTO no evento 290, PET1 ofertou o valor de R$ 21.000,00 a ser pago de forma parcelada. Entretanto, a proposta está em desacordo com os parâmetros determinados na decisão que autorizou a alienação por iniciativa particular. Em vista disso, deixo de homologar a proposta de aquisição por iniciativa particular apresentada no evento 290, PET1 . Expeça-se alvará em favor de GIOVANNA DE BITTENCOURT LOVATTO para levantamento do valor depositado nos autos - R$ 6.000,0 -, acrescido dos rendimentos, devendo ser informado os dados bancários. Intimações eletrônicas agendadas." Na sequência, o juízo indeferiu o cadastramento da ora agravante, pretensa arrematante do bem, como terceira interessada no feito, sob os seguintes fundamentos ( 334.1 ): "Vistos. Não há razão para cadastramento da terceira que não é parte no processo. A proposta apresentada para aquisição do imóvel foi rejeitada pelo Juízo por estar em desacordo com a decisão que autorizou a alienação por iniciativa particular. A rejeição da proposta não dá ensejo para a terceira ingressar nos autos e defender sua proposta ou debater a decisão proferida no feito. Portanto, indefiro o pedido de cadastramento. Expeça-se de imediato o alvará determinado no evento 318, DESPADEC1 e exclua-se o cadastramento de GIOVANNA DE BITTENCOURT LOVATTO . Intimações eletrônicas agendadas." Irresignada, recorre a arrematante. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte recorrente sustenta que a proposta de pagamento parcelado apresentada, com entrada de R$ 6.000,00 e saldo de R$ 15.000,00 em 15 parcelas mensais, atende integralmente ao disposto no art. 895, §1º, do CPC. Argumenta que a magistrada de origem indeferiu, de forma equivocada, seu cadastramento como terceira interessada, pois possui evidente interesse jurídico em razão da oferta de proposta para arrematação do imóvel. Ressalta que, antes da assinatura do auto de arrematação, é possível a intervenção do terceiro interessado, conforme precedentes citados. Postula a concessão de efeito suspensivo para evitar a devolução do valor já depositado e, ao final, requer o provimento do recurso para determinar seu cadastramento como terceira interessada e a homologação da proposta de aquisição. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de homologação da arrematação do imóvel por iniciativa particular em valor inferior ao mínimo estabelecido pelo juízo e pagamento parcelado, bem como o cadastramento da pretensa arrematante como terceira interessada no feito. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de alienação de bens penhorados tanto por iniciativa particular como por leilão judicial, na forma dos seguintes dispositivos: Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. § 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos. § 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente. [...] Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. O bem em alienação é box do espaço-estacionamento de n.º 377 do do Conjunto Residencial Ville de France, avaliado em R$ 40.500,00, conforme laudo homologado pelo juízo. A autorização para a alienação por iniciativa particular estabeleceu o valor da avaliação, em parcela única, como o mínimo para a venda ( 199.1 ). Com efeito, a proposta apresentada não preenche os critérios estabelecidos pelo juízo recorrido para a alientação por iniciativa particular. Nada obstante, as particularidades do bem alienado reclamam tratamento excepcional. Em se tratando de vaga de estacionamento em condomínio privado, o universo de potenciais compradores fica restrito aos proprietários de unidades habitacionais do residencial. Logo, é pouco provável que a realização de leilão judicial, consideravelmente mais custoso, obtenha melhores resultados. Os princípios processuais da efetividade da tutela jurisdicional de caráter satisfativo e o direcionamento da execução em benefício da parte credora, preconizados nos artigos 4º e 797 do Código de Processo Civil, autorizam, nesse contexto, a arrematação do imóvel de forma diversa da inicialmente autorizada pelo juízo recorrido, desde que haja concordância da parte credora e que o valor oferecido não caracterize preço vil, por aplicação análogia do disposto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS EXTRAJUDICIAIS. SUSPENSÃO DE LEILÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA PARTE RÉ. DA AVALIAÇÃO. A avaliação apresentada na inicial, como sendo o valor de mercado do imóvel, não é suficiente para afastar a avaliação apresentada pela parte demandada, tampouco para afastar aquela contida no contrato anterior firmado entre as partes. Anexação de prints de publicidade de imobiliárias não possui caráter técnico para embasar as diretrizes do edital de leilão PREÇO VIL. Com base no parágrafo único do art. 891 do CPC, o preço vil consiste naquele inferior ao estipulado pelo juízo e constante no edital ou, não havendo preço mínimo, naquele inferior a 50% do valor da avaliação. No caso o bem foi avaliado por valor superior a 50% da avaliação, permanecendo hígido o edital de publicação do leilão extrajudicial. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50051397920228210141, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 17-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. PROPOSTA DE VENDA APRESENTADA PELO LEILOEIRO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO POR INICIATIVA PARTICULAR ESTÁ PREVISTA NO ART. 880 DO CPC, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR OU DE SUA ANUÊNCIA À EVENTUAL PROPOSTA. CASO EM QUE, APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO JUDICIAL, O LEILOEIRO NOMEADO NOS AUTOS APRESENTOU PROPOSTA DE VENDA, POR 60% DA AVALIAÇÃO DO BEM, COM A QUAL O EXEQUENTE CONCORDOU, SOBREVINDO A HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, ANTE A ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA PROPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51271722420238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-09-2023) (grifei) A pendência da questão acerca da homologação da proposta de arrematação recomenda a manutenção da ora agravante como terceira interessada no feito, ao menos até que a situação tenha sido decidida com definitividade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para autorizar a alineação do imóvel conforme proposta da ora agravante, bem como seu cadastramento no feito como terceira interessada. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5084545-21.2021.8.21.0001

ID: 317373474

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5084545-21.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA PACHECO DE MORAES DA SILVA RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PANDOLFO

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EVELYN PALOMINO MARCOLAN

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ANA PAULA DE ALMEIDA LOPES

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LETICIA BELTRÃO BRONZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PARISSI ABARNO

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ANDREA SERRA BAVARESCO

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GUILHERME BESTETTI BOHRER

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LIANE BESTETTI

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INVENTÁRIO Nº 5084545-21.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE : RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : LIANE BESTETTI (OAB RS014017) ADVOGADO(A) : GUILHERME BESTETTI BOHRER (OAB rs0945…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526367

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129225-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JOICE GIORGIS NUNES

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TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325425105

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129710-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501507

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5063750-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 298508021

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5061422-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

BIANCA PIVETA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANE TERESINHA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo10 e outros x Sigilo1 e outros

ID: 298501940

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100707-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO10 SIGILO11 SIGILO13 SIGILO14 SIGILO15 SIGILO16 SIGILO17 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5 SIGILO6 SIGILO7 SIGILO8 SIGILO9

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO12 SIGILO2

80

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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DECIO SCARAVAGLIONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo4

ID: 298502723

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5123017-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

SERGIO DOS SANTOS LIMA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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