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Processo nº 5189863-38.2024.8.13.0024

ID: 281913704

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5189863-38.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GARCIA CAR EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATHOS RODRIGUES DA CUNHA

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LUELI FELIPE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Leonardo De Moraes Duarte

ID: 334400347

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189863-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

LEONARDO DE MORAES DUARTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189863-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5189863-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO : LEONARDO DE MORAES DUARTE ADVOGADO(A) : MATHEUS SILVA DA SILVA (OAB RS119355) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. CASO CONCRETO EM QUE O APONTAMENTO CRIMINAL UTILIZADO COMO MOTE DA DESATIVAÇÃO REMONTA A FATO, CUJA PUNIBILIDADE DO MOTORISTA RESTOU EXTINTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PECULIARIDADES DO CASO. JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RESTRIÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE INSTRUÇÃO, A RESPEITO DA VALORAÇÃO DA CHECAGEM CRIMINAL EFETIVADA PELA AGRAVANTE, SOB A ÓTICA CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória que lhe move LEONARDO DE MORAES DUARTE , em combate à decisão proferida no evento 3, DESPADEC1 , assim lançada: Vistos. Defiro a gratuidade. LEONARDO DE MORAES DUARTE , devidamente qualificado nos autos do processo, vem por meio da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., também qualificada. Alega o autor, que realizou atividade como motorista/parceiro, junto à plataforma requerida, por um longo período, sem que houvesse intercorrências. Expôs que, no dia 05/06/2025, foi banido do aplico de transportes, sem haver prévia notificação ou respeito por seu direito ao contraditório. Aduziu, que a plataforma justificou a exclusão do rol de motoristas com a alegação de processo criminal existente em seu nome (n.° 0002391-02.2020.8.21.0022). Menciona a parte requerente que, em que pese a existência do processo, verifica-se que houve a extinção da punibilidade, havendo o trânsito em julgado da referida ação penal em 09 de maio de 2022. Disse, que buscou contato com a plataforma, a fim de solucionar o imbróglio em questão, no entanto, sem haver possibilidade de resolução. Pleiteia, em caráter de tutela de urgência, que seja reintegrada no rol de motoristas da plataforma Uber, no prazo de 5 dias, sob pena de multa. É o breve relato. Decido. Em primeira análise, segundo o artigo 300 do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência, liminar sem que se oportunize o contraditório, é oportuna em situações fáticas que resta evidente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como segue: Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Outrossim, segundo o exposto, para haver o deferimento da referida liminar, deve haver prova capaz de convencer o juízo acerca das alegações da parte. O exame desse conjunto probatório deve ser feito a partir de uma análise lógica obtida mediante a confrontação das alegações iniciais com o conjunto probatório apresentado pela parte e com o direito suscitado inicialmente. Em contrapartida, caso não se demonstre o preenchimento de quaisquer desses pressupostos legais, a medida não poderá ser concedida. No caso concreto, alega a parte autora ter sido suspenso, unilateralmente, pela plataforma, sem que lhe fosse oportunizado o direito ao contraditório e ampla defesa, bem como, lhe informado previamente acerca da penalidade. No tocante à tutela de urgência, conforme informações juntadas aos autos do processo, verifica-se a presença de elementos suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Conforme alegações inicias, o Sr. LEONARDO DE MORAES DUARTE , foi réu no processo de n.° 0002391-02.2020.8.21.0022, no entanto, houve a extinção da punibilidade por cumprimento da pena no ano de 2022, assim como o trânsito em julgado (evento 1, OUT3). Concluir-se, primeiramente, que o autor mantém sua primariedade, perante a justiça. Adiante, argumenta a parte que o exercício de atividade como motorista de aplicativo, compõe parte essencial de sua renda pessoal e familiar, desta forma, estando sem sua atividade laboral primária. Conforme documentos juntados aos autos, verifica-se a probabilidade de direito do autor, haja vista a existência de condenação transitada em julgado e de primariedade. O perigo de dano, por sua vez, se torna evidente ao passo que as atividades laborais como motorista na plataforma da requerida, representam sua principal fonte de renda. Nesse sentido, cito a seguintes ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (UBER). TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MOTORISTA. CONCESSÃO. Ainda que não se desconheça as regras pré-estabelecidas para o cadastramento e manutenção dos motoristas no aplicativo mantido pela agravada, bem como o direito desta em não mais manter a parceria com o motorista caso desatendidas tais regras, não procede à exclusão sumária, sem que tenha sido a motorista notificada previamente, bem como dos motivos, sob pena de violação do princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais. Afora isso, o fato de constar uma apelação criminal interposta pela autora, no site da Justiça Federal, por si só, não implica a existência de antecedentes criminais e, no caso em tela, não veio aos autos a prova de que teria sido condenada por decisão transitada em julgado. Em sendo assim, considerando a inexistência de notificação prévia à agravante sobre a motivação do seu desligamento da plataforma, bem como o fato de que uma apelação criminal, por si só, não constitui antecedente criminal, pelo meno até o julgamento do mérito da demanda originária, configurada a probabilidade do direito em ser a agravante mantida na plataforma da ré. Reformada a decisão para fins de conceder a tutela de urgência para reinserção da agravante na plataforma da UBER, sob pena de multa diária, nos termos da fundamentação. (Agravo de Instrumento, Nº 50265284420218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 22-04-2021) Diante do exposto, DEFIRO a tutela pleiteada pela parte autora, a fim de que seja efetuada a reativação do cadastro da parte autora, na plataforma UBER, pertencente à requerida, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento da medida em questão. Tendo em vista o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII/CF), deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou mediação. Registro que, oportunamente, poderá haver designação da solenidade em caso de manifesto interesse das partes ou se julgar pertinente o juízo. Cite-se, para apresentar contestação, querendo, no prazo previsto em lei. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante discorreu sobre o funcionamento da plataforma e sobre a natureza das atividades desenvolvidas. Alegou a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Aduziu que a Lei nº 13.640/18, que regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros, em seu artigo 11-B, fixou que devem ser observadas certas condições para o exercício da atividade remunerada pelos motoristas, dentre elas, a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. Afirmou que o procedimento de checagem realizado tem o fito de contribuir para a segurança da plataforma, tendo sido identificado apontamento em nome do agravado relacionado ao processo criminal n.º 0002391-02.2020.8.21.0022. Mencionou que no pedido de reanálise administrativa instaurado requisitou o envio da Certidão de Objeto e Pé do referido feito, contudo, o documento não foi enviado. Falou sobre a liberdade contratual e a autonomia de vontade da Uber. Pediu o provimento do recurso. Recolhido o preparo (evento 5). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Destaco a possibilidade de julgamento por decisão monocrática na hipótese, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: "Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" In casu , tendo por premissa os standards pacificados e utilizados por esta Câmara para análise sobre a concessão da tutela de urgência em situações análogas, tenho que a submissão do recurso ao julgamento colegiado não traria outro resultado. Pois bem. Para a concessão da tutela antecipatória, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsão do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade de existência do direito remete à presença de subsídios que reflitam o bom direito pleiteado pelo autor. Assim, para que haja a concessão de provimento sumário, é necessário que se vislumbre a verossimilhança do direito alegado. Já o perigo de dano ou risco a utilidade do processo diz com o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano irreparável ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando a análise da questão posta em juízo e, consequentemente, prejudicando a eficácia da prestação jurisdicional. No caso concreto, a agravante indica que a desativação da conta do agravado decorreu da identificação de apontamento criminal vinculado ao processo n.º 0002391-02.2020.8.21.0022 e suposta ausência de apresentação de documentos no procedimento administrativo instaurado. Ocorre que a partir dos elementos probatórios coligidos nesta etapa processual, entendo correta a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, na medida em que presente a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação. É que o banimento do motorista foi atribuído à existência de apontamento criminal cuja punibilidade restou extinta no ano de 2022, consoante certidão narratória anexada nos autos originários ( evento 1, OUT3 ). A certidão narratória se equivale à certidão de objeto e pé, ausente no recurso indicação do motivo pelo qual não fora aceita. Nesse sentido, a conduta da agravante, ao menos nesse momento, revela quebra contratual, pois não se verifica violação formal aos termos e condições da plataforma nos moldes indicados, notadamente, a presença de antecedentes criminais hodiernos. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exsurge da restrição de desempenho da atividade que agrega ao sustento do agravado e de sua família. Dessa forma, nada impede que a questão seja melhor dirimida sob o crivo do contraditório, inclusive com a produção probatória que se fizer pertinente quanto a entrega de documentos em sede de revisão administrativa, bem como debate sobre a possibilidade ou não de prevalecer a imputação de fato criminal em que reconhecida a extinção da punibilidade, sob a ótica das exigências contratuais pactuadas. Mas, por ora, não se observa óbice à concessão da tutela de urgência. Na mesma linha, cito a jurisprudência desta Câmara em casos análogos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DEFERIDA PARA RESTABELECER O CADASTRO DE MOTORISTA DO AGRAVADO JUNTO À PLATAFORMA UBER . PROVA DO SUPOSTO PROCESSO CRIMINAL QUE SE REFERE A FEITO BAIXADO, COM AUTOS ELIMINADOS, INGRESSADO EM 2011. AUSENTE TAL DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. EXISTÊNCIA OU NÃO DE JUSTIFICATIVA PARA A EXCLUSÃO DO AUTOR QUE DEVE SER OBJETO DE ENFRENTAMENTO NO FEITO ORIGINAL, TRAZENDO A AGRAVANTE A PROVA NECESSÁRIA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA POLÍCIAL CIVIL QUE É SUFICIENTE A DEMONSTRAR NÃO POSSUIR O AGRAVADO QUALQUER REGISTRO DESABONATÓRIO A JUSTIFICA A SUA REINCLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A TUTELA CONCEDIDA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52863414720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 22-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DE MOTORISTA PARCEIRO DE PLATAFORMA. APLICATIVO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REVERSÃO. INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVANTE QUE SOFREU O BLOQUEIO DE SEU PERFIL NA PLATAFORMA GERIDA PELA AGRAVADA , DE FORMA ARBITRÁRIA, AO ARREPIO DOS DITAMES QUE REGEM AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. DEVER DE SOLIDARIEDADE, DE COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA DESCUMPRIDOS. AGRAVANTE QUE TEVE BANIDA SUA ATUAÇÃO COMO MOTORISTA PARCEIRO DA ' UBER ', SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE "APONTAMENTOS CRIMINAIS" (SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO). AUSENTE NO CASO CONCRETO SUPORTE PARA O DESCADASTRAMENTO DO AUTOR, SOB A MERA ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ. AINDA QUE NÃO SE DESCONHEÇA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE EM RELAÇÕES COMO A DEBATIDA, OS FATOS CONFORTAM O PLEITO RECURSAL AO EFEITO DE DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE À PLATAFORMA DE MOTORISTAS DO APLICATIVO GERENCIADO PELA PARTE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50392175220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 07-07-2023) Logo, por tais premissas, estou por manter a decisão do juízo de primeiro grau. Sinaliza-se, por fim, que a interposição de eventual recurso manifestamente inadmissível ou com fins protelatórios é passível de multa, conforme disposto no art. 1.021, § 4º e no art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intime-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixe-se.

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Sigilo2 x Sigilo5

ID: 304028036

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5138938-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO5

80

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 328866404

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5195295-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

HANNAH CORTES GOMES

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RAFAELA RODRIGUES DE ARAÚJO

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7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo4 x Sigilo3

ID: 333586194

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5134476-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

JESSICA CAROLINA CELESTINO FERREIRA

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RICHARD DA SILVEIRA MAICA

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VOLMAR ANTONIO ZANINI FILHO

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2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala de…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 292522732

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120508-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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TAINA DURAYSKI

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 298508224

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136610-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 e outros x Sigilo2

ID: 298502709

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5110614-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310998326

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5099168-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

SIBELLI DELLA COSTA

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ADRILEIA PIEREZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310998360

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122739-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO

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RAHIANA PERTILE CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAFFEI ROSANELLI

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CARLOS MAGNO DONDE DE OLIVEIRA

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MAURICIO DE MELLO CASTELLANO

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CASSIANO LUIS DE MELLO CASTELLANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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