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Selton De Carvalho Lopes x Euler Charles Santos

ID: 315899370

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5190370-96.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SELTON DE CARVALHO LOPES

Polo Passivo:

EULER CHARLES SANTOS

Intimação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PEREIRA

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CAMILA MAYRA VASCONCELOS MACHADO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º pvto, SANTO AGOSTINHO, Bel…

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Elizabete Costa Medeiros x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 334487820

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5190370-80.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE COSTA MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5190370-80.2023.8.21.0001/RS AUTOR : ELIZABETE COSTA MEDEIROS ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) RÉU : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO RO…

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Processo nº 5198227-64.2025.8.21.7000

ID: 339286123

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5198227-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO / RS

Polo Passivo:

80

Advogados:

BRUNO SARAIVA COSTA

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Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5198227-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: I…

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Processo nº 5125574-64.2025.8.21.7000

ID: 331328654

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5125574-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RUDNEI KOVALSKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA KERSCH RODRIGUES

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5125574-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador JOSE GUILHERME GIACOMUZZI PACIE… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5125574-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador JOSE GUILHERME GIACOMUZZI PACIENTE/IMPETRANTE : DANIEL RUDNEI KOVALSKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILA KERSCH RODRIGUES (OAB RS070616) EMENTA HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO IMPETRANTE. PRETENSÃO HOMOLOGADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. CAMILA KERSCH RODRIGUES, advogada, impetrou habeas corpus , com pedido de liminar, em favor de DANIEL RUDNEI KOVALSKI DOS SANTOS , apontando como autoridade dita coatora o Juízo da 1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre que, em 14/05/2025, decretou a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, pelo cometimento, em tese, do delito de tráfico de drogas ( evento 9, DESPADEC1 ). Alega a impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/04/2025, tendo-lhe sido concedida a liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e o magistrado, em juízo de retratação, entendeu por decretar a prisão preventiva. Sustenta que o réu é primário, sem histórico de envolvimento em qualquer prática delitiva, bem como se for eventualmente condenado, dificilmente cumprirá pena em regime fechado. Discorre que a quantidade de droga não é suficiente para ensejar a segregação cautelar caso não haja "a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se dedique à prática criminosa" . Obtempera que as medidas cautelares seriam suficientes e adequadas ao caso, aliado ao fato de ter sido o crime cometido sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Refere que o decreto prisional carece de fundamentação quanto ao periculum libertatis. Pretende a concessão da ordem, já em liminar, para que o paciente seja colocado em liberdade ou, alternativamente, sejam-lhe concedidas medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida pelo juízo de plantão, Desembargador Luciano Andre Losekann, 15.05.2025 ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Em 16.05.2025 foi apresentado pedido de reconsideração ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 13, PED RECONSIDERAÇÃO1 ), que foi negado e, 18.05.2025 ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 15, DESPADEC1 ). O Ministério Público, nesta instância, apresentou parecer ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 21, PARECER1 ). O impetrante peticionou em 18.07.2025 pedindo a desistência do presente habeas corpus ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 25, PET1 ) . 2 . Considerando que a defesa constituída dos paciente pediu a desistência desta ação constitucional ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 25, PET1 ), bem como a ausência de qualquer impeditivo para tanto, impõe-se o acolhimento do pedido formulado. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, ilustrada pelos seguintes julgados: Habeas Corpus Criminal, Nº 50747073820238217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 31-03-2023; Habeas Corpus Criminal, Nº 50283266920238217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 13-04-2023; Habeas Corpus Criminal, Nº 51141604020238217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 16-05-2023; Habeas Corpus Criminal, Nº 70085752947, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 28-04-2023. 3. PELO EXPOSTO, homologo o pedido de desistência da ação e julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 206, inc. XXX 1 , do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Comunique-se à autoridade coatora da presente decisão. Diligências legais. Decorridos os prazos, dê-se baixa. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...).XXX - homologar desistências, acordos, renúncias e transações em recursos, se for o caso, e em ações de competência originária do Tribunal; (...).

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Clair Terezinha Ferreira Machado e outros x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329881843

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190370-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR TEREZINHA FERREIRA MACHADO MANOEL DIAS MACHADO

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FELIPE NANTES DE SOUZA

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FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

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Agravo de Instrumento Nº 5190370-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : MANOEL DIAS MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ … Agravo de Instrumento Nº 5190370-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : MANOEL DIAS MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE NANTES DE SOUZA (OAB RS132779) AGRAVANTE : CLAIR TEREZINHA FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE NANTES DE SOUZA (OAB RS132779) AGRAVADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição, caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL DIAS MACHADO e CLAIR TEREZINHA FERREIRA MACHADO em face da decisão interlocutória do evento 11, DESPADEC1 , que indeferiu a gratuidade de justiça na demanda movida contra a RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em suas razões, alegam que não apresentaram declaração de imposto de renda por serem pessoas de baixa renda, desempregadas, sem rendimentos tributáveis suficientes para obrigatoriedade da referida declaração, já que ambos vivem de trabalhos esporádicos e informais, o que reforça sua condição de hipossuficiência. Negam possuam condições financeiras para arcar com os honorários de um contador para formalizar eventual declaração apenas com fins processuais, o que contraria inclusive o espírito da Lei 1.060/50 (ainda aplicável no que não foi revogado), e os princípios do acesso à justiça e da razoabilidade. Asseveram que a exigência de apresentação de documento que a parte não está legalmente obrigada a produzir, e cuja emissão demandaria custos incompatíveis com sua realidade econômica, não pode ser utilizada como obstáculo à concessão do benefício da justiça gratuita. Salientam que juntaram provas que corroboram a declaração de pobreza: ambos estão desempregados, conforme registros em suas CTPS, e sobrevivem com rendimentos ocasionais decorrentes de serviços informais e precários. Colacionam jurisprudência. Requerem a concessão da antecipação de tutela para suspender a decisão agravada e assegurar o trâmite da ação originária sem o recolhimento de custas até o julgamento final deste recurso, e, ao final, o provimento do recurso para que seja deferida a AJG. É o relatório. 2 . Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada ajuizada pelos agravantes em face da RGE, a fim de que seja realizada a devida ligação de energia elétrica em sua residência. Na decisão de evento 11, DESPADEC1 , o juízo a quo indeferiu a gratuidade de justiça, nos seguintes termos: Vistos. Intimados a apresentar declaração atualizada de imposto de renda pela decisão do evento 4.1 , os autores não o fizeram. Trata-se de documentação de fácil obtenção, carreada de informações importantes para aferição da capacidade econômica. Consectário já previsto, indefiro o benefício da gratuidade judiciária requerido em seu favor. Intime-se para recolher a Taxa Única de Serviços Judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após, retornem os autos em destacado para análise dos pedidos liminares Diligências legais. Contra essa decisão se insurgem os demandantes. Com efeito, a Constituição da República garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis : LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O novo Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, dispõe sobre a gratuidade da justiça, estabelecendo que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte. O § 2º do art. 99, por sua vez, possibilita o indeferimento do pedido, quando evidenciada a falta dos pressupostos legais, nos seguintes termos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende possível o indeferimento do benefício da assistência judiciária, exigindo, contudo, para isso, que o juiz o faça com base em fundadas razões : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESSUPOSTOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DELIBERADA DE RENDIMENTOS PRESSUPOSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA REQUERENTE. ANÁLISE DE OFÍCIO. VIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Não há cogitar-se de violação ao artigo 1022 do Código de Processo Civil nos casos em que a matéria supostamente omissa é incompatível com a conclusão adotada no acórdão recorrido. Caso em que o Tribunal de origem concluiu, de ofício, que a requerente poderia arcar com as custas do processo, não fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. Além disso, ficou consignado que haveria omissão deliberada quanto aos ganhos por ela auferidos, o que é expressivo de fraude; argumento suficiente para afastar a necessidade de intimação para comprovar os pressupostos para obtenção da gratuidade. 2. O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. ' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 26/11/2018). 3. De todo modo, para o acolhimento da pretensão do recorrente, de modo a reconhecer o direito ao benefício da gratuidade de justiça, seria imprescindível infirmar a premissa fática adotada pelas instâncias ordinárias quanto à suficiência de recursos por ela apresentada, para arcar com as custas do processo, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.327.920/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.) AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 1. O STJ entende que o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado . Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na PET no AREsp n. 1.698.105/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. " (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.853.013/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) No caso versado, verifica-se que a autora Clair é trabalhadora rural em regime de economia familiar e Manoel é pedreiro, que atualmente encontra-se desempregado, sendo juntada a carteira de trabalho de ambos. A carteira de trabalho de Clair demonstra que atuou no ano de 1980 no cargo de "doméstica", sem qualquer nova anotação. Quanto à carteira de trabalho de Manoel, verifica-se que ao longo dos anos atuou nos cargos de auxiliar de serviços gerais em 2005 e trabalhador rural em 2019, com salário de R$ 1.400,00 ( evento 9, CTPS3 e evento 9, CTPS4 ). Além disso, no presente recurso os agravantes sustentam que não declaram Imposto de Renda justamente por não atingirem renda mínima para obrigatoriedade da declaração. E, de fato, do cotejo dos documentos juntados verifica-se tratar de pessoas com baixa renda, inexistindo nos autos qualquer evidência que infirme tal condição, devendo ser concedida a AJG requerida. Saliento que o instituto da gratuidade de justiça tem por finalidade assegurar o acesso ao Poder Judiciário àqueles efetivamente desprovidos de recursos para buscar a tutela de seus direitos, exatamente o caso do autos, e não aos que, embora aufiram elevados salários, optaram por dispor de seus recursos. Assim, de ser provido o recurso. 3 . Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder AJG aos agravantes. Intime-se.

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Sigilo5 x Sigilo11

ID: 316517920

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5123440-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO11

80

Advogados:

CRISTIANO BARCELLOS BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE TORALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ASSIS MORAES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Sigilo4 x Sigilo3

ID: 256872689

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5086677-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

ARIANE MARIA PEREIRA PLANGG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Aron Fischer x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao - Sicredi Uniao Rs/Es

ID: 319744696

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011395-18.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARON FISCHER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011395-18.2024.8.21.0028/RS AUTOR : ARON FISCHER ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UN…

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Sigilo6 x Sigilo1 e outros

ID: 292525503

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040020-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO6

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5

80

Advogados:

FELIPE MALCORRA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAN GAUER XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 325425050

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092109-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

VANESSA APARECIDA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE DA CRUZ CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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