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Processo nº 5191469-69.2025.8.21.7000

ID: 326178717

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191469-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LELIO HARTER ROBE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL ORLANDI BAREÑO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191469-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : LELIO HARTER ROBE ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BA… Agravo de Instrumento Nº 5191469-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : LELIO HARTER ROBE ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BAREÑO (OAB RS063490) EMENTA agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. sucessão empresarial. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A utilização da construção pretoriana da exceção de pré-executividade não deve ser admitida com completa amplitude, uma vez que a defesa dos devedores, em regra, deve ser feita por meio de embargos à execução, ou impugnação, dependendo da natureza do título exequendo, se extrajudicial ou judicial. Apenas em casos especiais e restritos de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, matérias de ordem pública; ou quando não há necessidade de instrução probatória, impõe-se seu acolhimento como forma de não submeter o executado à eventual constrangimento. No caso dos autos, a matéria vertida pela parte recorrente – ilegitimidade passiva ad causam - reclama dilação probatória, mostrando-se impossível de ser apreciada em sede e exceção de pré-executividade, considerando que há prova nos autos robustas da existência da ocorrência de sucessão empresarial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LELIO HARTER ROBE contra a decisão que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, rejeitou a exceção de pré-executividade. Em suas razões, após relatar a situação fática dos acontecimentos processuais, o agravante sustentou sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal. Alegou que jamais compôs o quadro societário da empresa executada ROBETRANS TRANSPORTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP, tendo sido indevidamente confundido com seu genitor, Lélio José Robe. Afirmou que não praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei, nos termos exigidos pelo art. 135, III, do CTN. Aduziu, ainda, o cabimento da exceção de pré-executividade, na medida em que foi injustamente incluído na execução fiscal, sendo que a matéria relativa à ilegitimidade pode ser conhecida de ofício. Ponderou que a procuração que supostamente lhe atribuía poderes é posterior ao período autuado. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. Conforme se infere dos autos o juízo a quo reconheceu a sucessão fraudulenta, determinando a inserção ao polo passivo da demanda a sociedade empresária Agropampa Frigorífico Ltda, administrada pelo ora agravante. Pois bem. A utilização da construção pretoriana da exceção de pré-executividade não deve ser admitida com completa amplitude, uma vez que a defesa dos devedores, em regra, deve ser feita por meio de embargos à execução, ou impugnação, dependendo da natureza do título exequendo, se extrajudicial ou judicial. Entretanto, em casos especiais e restritos de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, matérias de ordem pública; ou quando não há necessidade de instrução probatória, impõe-se seu acolhimento como forma de não submeter o executado à eventual constrangimento. Nessa senda, destaco a exegese da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, conforme se verifica das razões do recurso, a matéria trazida nos autos, ilegitimidade passiva ad causam , reclama dilação probatória. Isso porque, como bem destacou o magistrado de origem, a exceção não foi instruída com cópia do contrato social da empresa à época do lançamento, tampouco com documentos capazes de demonstrar inequivocamente que o excipiente jamais foi sócio, administrador ou responsável por atos de gestão. Igualmente, não foram anexadas provas que atestassem a alegada confusão entre o excipiente e seu pai, nem mesmo a procuração referida, cuja data supostamente posterior afastaria sua responsabilidade. Ademais, a CDA que embasa a execução goza de presunção de certeza e liquidez, conforme estabelece o art. 3º da Lei 6.830/80, sendo tal presunção relativa, mas apenas ilidida mediante prova inequívoca, o que não se verifica no presente caso. Por outro lado, conforme apontado pelo Estado do Rio Grande do Sul em sua resposta à exceção de pré-executividade, há elementos indiciários que apontam para a participação ativa do agravante na operação empresarial, como a outorga de procuração para administração da empresa executada, identidade de endereço, de equipamentos e IPs para emissão de notas fiscais, e confusão entre os produtos comercializados pelas empresas, o que corrobora a tese da Fazenda Pública de confusão patrimonial e simulação negocial. Assim, inegavelmente a matéria reclama dilação probatória, pois a questão relativa (i)legitimidade passiva ad causam é matéria a ser elucidada, o que se mostra incompatível com os limites do presente incidente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. SÓCIO INDICADO COMO RESPONSÁVEL NA CDA (TEMA Nº. 108/STJ). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE (SÚMULA Nº. 373/STJ). NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 135 DO CTN (TEMA Nº. 103/STJ). 1. A VIA ADOTADA PELO AGRAVANTE/EXCIPIENTE NÃO COMPORTA A PRETENSÃO DEDUZIDA, SOBRETUDO PORQUE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ASSEGURADA À CDA IMPÕE AO EXECUTADO QUE FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, DEMONSTRAÇÃO ESSA QUE, POR DEMANDAR PROVA, DEVE SER PROMOVIDA NO ÂMBITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . 2. A EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO ATENDIDOS SIMULTANEAMENTE DOIS REQUISITOS, UM DE ORDEM MATERIAL E OUTRO DE ORDEM FORMAL, OU SEJA: (A) É INDISPENSÁVEL QUE A MATÉRIA INVOCADA SEJA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ; E (B) É INDISPENSÁVEL QUE A DECISÃO POSSA SER TOMADA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . 3. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº. 108/STJ, NÃO CABE EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA NOS CASOS EM QUE A EXECUÇÃO FISCAL É MOVIDA CONTRA SÓCIO QUE FIGURA COMO RESPONSÁVEL NA CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50438365420258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 04-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA . 1. Caso em que a exceção apresentada não é capaz de revelar a suposta ausência de legitimidade passiva para a execução . 2. Somente ampla dilação probatória , com prova que é ônus da excipiente, a ser ferida em embargos ou ação própria, é que poderá eventualmente demonstrar a ilegitimidade da parte executada para responder pelo débito. 3. Exceção de pré -executividade rejeitada na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52599900320248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL . IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É cabível a exceção de pré -executividade para discutir a eventual ilegitimidade passiva do executado para responder pelo crédito tributário nas hipóteses em que amparada em prova documental pré -constituída e que dispense dilação probatória . Matéria de ordem pública que não se sujeita à preclusão temporal, submetendo-se apenas à preclusão consumativa (Precedentes STJ). Na hipótese dos autos, a alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo executado no sentido de que não guardava condição de possuidor ou de titular de domínio útil do imóvel gerador do crédito tributário executado no período dos exercícios de 2004 a 2007 exige dilação probatória , sendo inapta à via da exceção nos termos em que formulada. Presunção de certeza e liquidez da CDA não derruída (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51026973320258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 07-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA . CASO EM EXAME TRATA-SE NA ORIGEM DE EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE PROPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL , EM QUE SE DISCUTIU A (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO . QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROVA PRODUZIDA PELO EXECUTADO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RAZÕES DE DECIDIR AINDA QUE A ILEGITIMIDADE DE PARTE SEJA MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO, DA FORMA COMO POSTA NOS AUTOS EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA , O QUE É INCOMPATÍVEL COM A FORMA DE DEFESA ELEITA PELO RECORRENTE. AO QUE SE EXTRAI DAS CDAS ACOSTADAS AOS AUTOS, SÃO REFERENTES A IMÓVEL DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DA MATRÍCULA TRAZIDA AOS AUTOS PELO EXECUTADO , E A MAIS DE UM IMÓVEL, INCLUSIVE, COMO SE DENOTA DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS CONSTANTES DE CADA UMA DELAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE APURAR, NESTES AUTOS, PELO MEIO DE DEFESA ESCOLHIDO, A ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. TESE E DISPOSITIVO TESE DE JULGAMENTO: "PARA QUE A MATÉRIA POSSA SER APRECIADA ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ -EXEUTIVIDADE NÃO BASTA QUE SEJA CONHECÍVEL DE OFICIO, IMPONDO-SE QUE NÃO DEMANDEA DILAÇÃO PROBATÓRIA ." JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53073970520248217000, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: LAURA LOUZADA JACCOTTET, JULGADO EM: 26-03-2025. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50922343220258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 11-04-2025) Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Rodrigo Silveira Braz x Jose Lescano Primo

ID: 314150444

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000439-91.2011.8.21.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVEIRA BRAZ

Polo Passivo:

JOSE LESCANO PRIMO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARI LUCIA HEIDER SALLES DA SILVA

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ALLAN BUENO PAIM

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NORTHON CARCUCHINSKI MOTTA

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VANESSA ARCE DUTRA

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ALINE TRINDADE DO NASCIMENTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000439-91.2011.8.21.0029/RS EXEQUENTE : RODRIGO SILVEIRA BRAZ ADVOGADO(A) : MARI LUCIA HEIDER SALLES DA SILVA (OAB RS041531) ADVOGADO(A) : ALLAN BUENO PAIM (OAB RS007651)…

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ID: 303776311

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5158586-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO5

80

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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ID: 325416962

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133463-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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ID: 298501522

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5069831-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

DAIANA SAMANTA MARMITT

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TALES DE AZEVEDO DA ROCHA

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REGIS PEREIRA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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ID: 298508265

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5115227-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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ID: 298508418

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5064108-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JOEL ANSELMINI

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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ID: 298502127

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5108146-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

ROGÉRIO MELIN SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA RODRIGUES CARVALHO

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RUDINEI PEREIRA MARTINS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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ID: 324444984

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050625-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS

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MARCOS MORSCH

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 260813168

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035590-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

KETLEN FERNANDA MELO

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MAIKON NEVES ALVES

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ROBISON SOARES NOVATZKI

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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