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Kazimiesz Kot x Banco Pan S.A.

ID: 339036066

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5191538-20.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KAZIMIESZ KOT

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

80

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

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SERGIO SCHULZE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5191538-20.2023.8.21.0001/RS AUTOR: KAZIMIESZ KOT RÉU: BANCO PAN S.A. …

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Processo nº 5191538-04.2025.8.21.7000

ID: 332883287

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191538-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CORREA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO BRAGA DA ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5191538-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado AGRAVADO : CARLOS EDUARDO CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO BRAGA DA ROCHA (OAB RS066536) DESPACHO/DECISÃO 1. … Agravo de Instrumento Nº 5191538-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado AGRAVADO : CARLOS EDUARDO CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO BRAGA DA ROCHA (OAB RS066536) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão do evento 90 dos autos de primeiro grau, que deferiu a tutela de urgência na ação movida por CARLOS EDUARDO CORREA DOS SANTOS , nos seguintes termos: Isso posto, acolho o pedido de reconsideração (Evento 69) e DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça ao autor o fármaco Bevacizumabe , na quantidade e periodicidade estabelecidas no receituário médico ( evento 1, RECEIT7 ), sob pena de bloqueio de valores. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que o fármaco bevacizumabe não está previsto na política pública de saúde para tratamento da patologia que acomete o autor, devendo ser observados os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 6. Salienta que a tese do tema 1234 atribui ao autor o ônus de demonstrar o atendimento de requisitos técnicos. Afirma que o juízo a quo deferiu a tutela de urgência exclusivamente com base no laudo do médico assistente e em campanha das redes sociais do autor, a despeito do laudo desfavorável do Departamento Médico Judiciário. Aduz que o laudo refere a ausência de documentação médica que confirme o diagnóstico e de urgência na demanda, bem como que se trata de uso off label , pois não há previsão na bula do medicamento para uso no tratamento da doença do autor. Discorre sobre o uso off label do medicamento. Sustenta que os documentos médicos juntados pelo autor são insuficientes e não servem de fundamento para a concessão da tutela, diante dos precedentes vinculantes do STF. Defende estarem ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Requer a agregação de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O autor padece de neoplasia maligna do encéfalo (CID C71) e necessita de tratamento com bevacizumabe, cujo custo mensal é de R$ 41.330,40. Tendo em vista que o fármaco não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, OUT9 ) e o demandante não tem condições financeiras de adquiri-lo, ajuizou a presente ação contra o Estado postulando o seu fornecimento. Deferida a medida liminar, recorre o Estado. Pois bem. O medicamento bevacizumabe tem registro na ANVISA 1 , sendo indicado, conforme a bula, para o tratamento de câncer colorretal metastático (CCRm), câncer de pulmão de não pequenas células localmente avançado, metastático ou recorrente, câncer de mama metastático ou localmente recorrente (CMM), câncer de células renais metastático e/ ou avançado (mRCC), câncer epitelial de ovário, tuba uterina e peritoneal primário e câncer de colo do útero. Ou seja, o bevacizumabe não foi aprovado pela ANVISA para o tratamento de neoplasia maligna do encéfalo, de modo que a prescrição médica é para uso off label . Por conseguinte, não consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) Dessa forma, o fármaco é considerado não incorporado, de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do tema 1234 da repercussão geral, in verbis : II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. Salutar, para o deslinde da controvérsia, a transcrição das teses firmadas pela Corte Excelsa no julgamento do tema 6: Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e Plenário Virtual - minuta de voto - 20/09/2024 (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Extrai-se das teses acima colacionadas que é possível, excepcionalmente , a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, caso dos autos, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos, os quais passo a analisar: 1. Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa: atendido. Como já referido ao início, por meio de certidões fornecidas pela Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, o autor comprova o indeferimento do pedido administrativo de fornecimento do fármaco ( evento 1, OUT9 ). 2. Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec: não atendido . Na petição inicial o demandante nada refere acerca de eventual relatório da Conitec. Quanto ao ponto, o voto conjunto dos Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso é claro ao priorizar a expertise dos órgãos técnicos para estabelecer as diretrizes a serem seguidas pelo Poder Judiciário para a determinação de fornecimento de medicamentos: 21. A prévia provocação do poder público é essencial para que se desloque o eixo de decisão do Poder Judiciário nessas controvérsias. Em vez de o magistrado substituir os critérios técnicos da Administração Pública na concessão de medicamentos, passa-se a analisar a eventual ilegalidade do ato administrativo. Por isso, o autor deve comprovar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011. Nesse ponto, há um ônus argumentativo reforçado para o requerente, que deverá demonstrar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec. (...) 23. A mitigação dos problemas causados pela judicialização excessiva em matéria de saúde pública também exige a observância de parâmetros pelo Poder Judiciário. As capacidades institucionais da Conitec, órgão responsável pela incorporação de tecnologias de saúde no âmbito do SUS, assim como as próprias características do procedimento de incorporação - que o dotam de maior legitimidade democrática -, recomendam que o Poder Judiciário adote uma postura de maior respeito e deferência em relação às decisões proferidas no âmbito administrativo. É a Conitec que detém as melhores condições institucionais para tomar as decisões de incorporação, já que possui maiores níveis de informação, de expertise, de conhecimento técnico e aptidão operacional em relação a tal procedimento, marcado por grande complexidade. 24. Por isso, caberá ao magistrado, sob pena de nulidade da decisão: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Destarte, o segundo requisito não se encontra atendido. 3. Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas: atendido. O laudo médico do evento 1, LAUDO8 , refere que " não há medicação com eficácia similar disponível no SUS ". De outro lado, de acordo com a Nota Técnica nº 322783 do Natjus ( evento 34, NOTATEC1 ), as alternativs disponíveis pelo SUS são radioterapia e temozolamida, já utilizadas pelo demandante, bem como ressecção cirúrgica, que não foi indicada para o seu caso. Colhe-se da nota técnica: Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: É solicitada a tecnologia Bevacizumabe para o tratamento de Glioma Recidivado No SUS as opções são Temozolamida, radioterapia e / ou nova ressecção cirúrgica Na Saúde Suplementar além das opções disponíveis, existem as opções da combinação de procarbazina, lomustina e vincristine mediante importação ou do uso off label de bevacizumabe 4. Comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise): não atendido. A nota técnica do Natjus dá conta de que não há prova robusta da eficácia do bevacizumabe no tratamento de gliomas: Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: O bevacizumabe (Avastin® é uma droga anti-angiogênica de amplo uso em oncologia como agente único ou em combinação com quimioterapia e disponível no Brasil. Seu uso em glioma é controverso, com alguns estudos mostrando impacto positivo em sobrevida e outros mostrando apenas ganhos em taxa de resposta e sobrevida livre de progressão, sem ganho em sobrevida global. A avaliação conjunta destes dados em meta-análise da Cochrane Database of Systematic Reviews concluiu que a droga não leva a ganho de sobrevida. A ANVISA teve a mesma avaliação e o uso em glioma não está incluído na bula do bevacizumabe. (...) Tecnologia: BEVACIZUMABE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de GLIOMA, considerando como tumor com falha de tratamento após primeira linha com temozolamida. CONSIDERANDO que não há evidências em literatura científica de que o uso Bevacizumabe traz ganho de sobrevida para pacientes com glioblastoma multiforme. CONSIDERANDO que o uso em GLIOMA não está incluído na bula de bevacizumabe. CONCLUI-SE que NÃO HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação do BEVACIZUMABE como droga associada a lomustina para o tratamento de resgate em glioblastoma multiforme. Assim, não foi preenchido o requisito. Ressalto que o laudo do médico assistente da parte autora não substitui a necessidade de comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, que deve necessariamente ser respaldada por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Tendo em vista que os requisitos são cumulativos, uma vez constatado o desatendimento de qualquer deles, a concessão da tutela de urgência representaria afronta à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Como se depreende da leitura das teses fixadas pelo Pretório Excelso, não há margem para o deferimento do medicamento postulado , sendo nula a decisão judicial que condenar o ente público ao fornecimento de fármaco sem observar os requisitos estabelecidos no julgado. Assim, de ser deferida a suspensividade pleiteada. 3. Ante o exposto, recebo o agravo de instrumento no duplo efeito, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, vista à Procuradoria de Justiça. 1. https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?substancia=23106&substanciaDescricao=BEVACIZUMABE

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 277434535

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5117527-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala…

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Sigilo4 x Sigilo2

ID: 256872805

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5070094-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA

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7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 258147656

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5064662-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

GUSTAVO FIGUEIRO DA SILVA

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2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298501534

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074362-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3 SIGILO4

80

Advogados:

FELIPE SOUZA DA SILVA

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BIBIANA SOUZA DA SILVA

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JOSÉ PEDRO TURELA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA TURELA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298507966

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016550-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5 SIGILO6

80

Advogados:

RICARDO EINSFELD VILLAR

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PRISCILLA SILVEIRA SARDO

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ROBERTA KOPITTKE VALDEZ

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CYNARA CATTANI DE FREITAS

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MATHEUS SOUZA DAMASCENO

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HENRIQUE GAMA SILVA

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VINICIUS LUDWIG VALDEZ

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992936

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5069124-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

BRUNO GABRIEL RITTER

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FELIPE DAL RI

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LUCIANA FIGUEIRO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo10 x Sigilo11 e outros

ID: 310992969

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082025-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO10

Polo Passivo:

SIGILO11 SIGILO2 SIGILO6 SIGILO7

80

Advogados:

PERLA ROCHA NAZARIO ROSSATO

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SANDRA MARCHIONATTI TERRA

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VIVIANE ZANON NUNES

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SALVADOR CEZAR NASCIMENTO SOARES

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310993226

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5114326-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ELIZANDRA DA CUNHA AMARAL

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LUCIANA LEAL DE MATOS DE MIRANDA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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