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"5191628-12.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 76

Processo nº 5191628-20.2019.8.13.0024

ID: 319023856

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5191628-20.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

QUATER ALIMENTACAO E ENTRETENIMENTO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH FONSECA BRAGA MACHADO

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RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ

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FELIPE VIEIRA DE MELO

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DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA

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PAULO ANDRE GUIMARAES VESPERMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto…

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Processo nº 5191628-20.2019.8.13.0024

ID: 319023862

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5191628-20.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CALAZANS, QUEIROZ, MACHADO E CREPALDI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA

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FELIPE VIEIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE GUIMARAES VESPERMANN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORAH FONSECA BRAGA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto…

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Processo nº 5155059-12.2025.8.21.7000

ID: 300090690

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5155059-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OZIMO VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEUSA CRISTINA MELO GUEDES

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Mandado de Segurança Criminal (Câmara) Nº 5155059-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) IMPETRANTE : OZIMO VIEIRA DE MELO ADVOG… Mandado de Segurança Criminal (Câmara) Nº 5155059-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) IMPETRANTE : OZIMO VIEIRA DE MELO ADVOGADO(A) : DEUSA CRISTINA MELO GUEDES (OAB RS092735) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por OZIMO VIEIRA DE MELO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado, que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido. Sustenta, em síntese, ser o legítimo proprietário do automóvel Marca Renault, modelo Kwid Zen 1.0 MT, ano 2020/2021, cor Branca, placas RAH4D93, RENAVAM 01228295163, que foi apreendido e se encontra em depósito. Afirma que o veículo foi apreendido na posse de terceira pessoa. Alega que foi deferida a restituição em sentença, condicionada ao trânsito em julgado da decisão. Aduz que é de direito a restituição antes do trânsito em julgado, pois o veículo não é ponto de debate ou irresignação pelo Ministério Público, o qual pauta seu recurso apenas na dosimetria da pena. Assevera que, inclusive, isso foi levado em consideração quando julgada prejudicada a apelação, que discutia a restituição do bem, no feito n. 5004622-53.2025.8.21.0017. Requer o deferimento da gratuidade judiciária, bem como a concessão de liminar, para a retirada imediata do veículo apreendido, sem o pagamento das despesas de depósito ou, subsidiariamente, a restituição precária, para que o proprietário assine termo de fiel depositário do veículo até o trânsito em julgado dos autos principais ( processo 5155059-12.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ). Considerando o pedido de gratuidade judiciária, foi determinada a intimação da impetrante para comprovar a insuficiência financeira ( processo 5155059-12.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). A impetrante efetuou a juntada de comprovante de pagamento ( processo 5155059-12.2025.8.21.7000/TJRS, evento 9, COMP2 ), do que alegou serem as custas do feito ( processo 5155059-12.2025.8.21.7000/TJRS, evento 9, PET1 ). Verificado que o valor integrado em sede de "depósito judicial", desacompanhado da correta guia de recolhimento e, além disso, em quantum inferior ao devido para o fim objetivado, foi determinada a intimação da impetrante para regularizar a situação ( processo 5155059-12.2025.8.21.7000/TJRS, evento 13, DESPADEC1 ). A impetrante novamente peticionou ( processo 5155059-12.2025.8.21.7000/TJRS, evento 17, PET1 ), apresentando comprovação do adequado recolhimento das custas ( processo 5155059-12.2025.8.21.7000/TJRS, evento 17, COMP2 e processo 5155059-12.2025.8.21.7000/TJRS, evento 17, OUT3 ) e postulando a expedição de alvará, para o ressarcimento do depósito judicial realizado por engano. Relatado, decido. Compulsando os autos, embora exista fumus boni iuris na fundamentação da impetrante, verifico que se trata de liminar satisfativa , logo, o seu deferimento é hipótese extraordinária reservada aos casos em que se vislumbra risco ao direito pela demora. Não é o caso dos autos, pois o veículo pretendido já está em depósito há cerca de 03 meses, não havendo elementos de prova que indiquem algum especial perigo ao direito, no aguardo do julgamento de mérito do presente writ . Logo, não há razão para o afastamento do princípio da colegialidade . Na hipótese, o impetrante não demonstrou a presença dos elementos imprescindíveis para a concessão da medida liminar: sobretudo o periculum in mora . Assim, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, querendo, no prazo legal de 10 dias. Quanto ao pleito de ressarcimento, defiro , pois comprovada a realização de depósito judicial por equívoco, devendo ser expedido alvará no valor da guia n. 255339417 (R$ 342,76), nos termos das informações prestadas no evento 17, PET1 . Intime-se a impetrante. Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Diligências legais.

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Processo nº 5155059-12.2025.8.21.7000

ID: 299326179

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5155059-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OZIMO VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEUSA CRISTINA MELO GUEDES

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Mandado de Segurança Criminal (Câmara) Nº 5155059-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) IMPETRANTE : OZIMO VIEIRA DE MELO ADVOG…

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Ivan Carlos De Menezes Martins x Gilmor Da Rocha Teixeira

ID: 310983880

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127899-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS DE MENEZES MARTINS

Polo Passivo:

GILMOR DA ROCHA TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO COPETTI

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WILLIAM SCHMIDT BAGGIO

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DOUGLAS BISOGNIN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5127899-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento AGRAVANTE : IVAN CARLOS DE MENEZES MARTINS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO COPETTI (OAB RS076848) AGRAVADO …

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Banco Safra S A x Condusvale Distribuidora De Material Eletrico Ltda

ID: 330319991

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191628-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

CONDUSVALE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

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FERNANDO CAMPOS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUCIANO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191628-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) AGRAVADO : CONDUSVALE D… Agravo de Instrumento Nº 5191628-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) AGRAVADO : CONDUSVALE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A) : LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : LAURENCE BICA MEDEIROS ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SAFRA S/A contra a decisão que determinou a liberação de valor constrito em execução de título extrajudicial em favor da empresa recuperanda, proferida nos autos do pedido de recuperação judicial formulado por CONDUSVALE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA. A decisão agravada, de lavra da Dra. Rita de Cassia Muller (Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas), dispôs ( evento 87, DESPADEC1 ): Vistos os autos . CONDUSVALE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 05.624.503/0001-51, ajuizou pedido de recuperação judicial. Disse que atua desde 2003 no segmento de distribuição de materiais elétricos, tendo se consolidado como uma das maiores empresas do ramo no Rio Grande do Sul. Asseverou que a pequena distribuidora de material elétrico foi gerida de modo a lograr um crescimento considerável ao longo dos anos, sendo que, em 2019, em razão de uma estratégia de reestruturação das margens de lucro, a empresa teve um faturamento anual de R$ 35 (trinta e cinco) milhões. Arguiu que, a partir de 2019, reestruturou suas margens e assumiu um ritmo de crescimento ainda mais considerável, atingindo no ano de 2023 um faturamento de R$ 192 (cento e noventa e dois) milhões, basicamente quintuplicando o seu montante de vendas efetivas no período de 12 (doze) meses em cerca de 4 (quatro) anos. Afirmou que para aumento na sua estrutura (funcionários, aquisição do centro logístico, máquinas, veículos, etc.) utilizou capital de terceiros (empréstimos e financiamentos). Narrou que a alavancagem ocorreu em um momento em que a taxa SELIC era de 2,75% a 3% ao ano, em 2021, mas houve um aumento exponencial da taxa Selic nos anos seguintes, atingindo a marca de 13,75%. Disse que em 2024 a empresa buscou uma reestruturação, com readequação no quadro de funcionários, corte de custos/despesas, política de margens. Asseverou que logo após a equalização da estrutura operacional, a empresa foi atingida indiretamente pelas enchentes no RS. Referiu que a tragédia acarretou na redução de um terço do faturamento médio mensal, o que foi determinante para aumentar a pressão no fluxo de caixa e desencadear uma série de atrasos com bancos, financeiras e até mesmo fornecedores. Discorreu a respeito da sua atividade, das causas da crise econômico-financeira e da possibilidade de reversão desse quadro, e sustentou estarem atendidos a todos os requisitos dos artigos 48 e 51, ambos da LRF. Requereu o deferimento do processamento da recuperação judicial, a suspensão do andamento de todas as ações e execuções movidas em face da autora, a proibição da suspensão de serviços essenciais em razão do inadimplemento. Pugnou pelo parcelamento das custas. Juntou documentos (Evento 1). Deferido o parcelamento das custas (Evento 3). A autora se manifestou ao Evento 7, oportunidade em que formulou pedido em sede de tutela de urgência, para a liberação valores constritos no processo de execução n.º 1198943- 97.2024.8.26.010, que tramita na 43ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. A autora se manifestou ao Evento 9, oportunidade em que formulou novo pedido de tutela de urgência, a determinação da vedação da suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, internet e telefonia, sem a prévia deliberação nos autos. Deferida a tutela de urgência para reativar os serviços de telefonia e internet, bem como para vedar a suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, internet e telefonia; postergada a análise do pedido de liberação dos valores constritos no processo de execução n.º 1198943- 97.2024.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP; determinada a realização de constatação prévia ( evento 15, DESPADEC1 ). A parte autora se manifestou novamente (Evento 40), formulou pedido de tutela de urgência para declaração da essencialidade dos bens descritos ao evento 40, OUT2 . Sobreveio laudo de constatação prévia (Evento 43). A autora se manifestou ao Evento 60, oportunidade em que requereu a declaração de essencialidade do veículo IZW1C87, acerca do que o perito se manifestou (Evento 62). Determinada a intimação do perito para esclarecer inconsistências no laudo de constatação prévia, houve a retificação (Evento 82). É o relatório. Decido . O pedido de recuperação judicial efetivamente merece trânsito. Das causas da crise: A Condusvale atua desde 2003 no segmento de distribuição de materiais elétricos, tendo se consolidado como uma das maiores empresas do ramo no Rio Grande do Sul. A partir de 2019, a empresa reestruturou suas margens e assumiu um ritmo de crescimento ainda mais considerável, atingindo no ano de 2023 um faturamento de R$ 192 (cento e noventa e dois) milhões, basicamente quintuplicando o seu montante de vendas efetivas no período de 12 (doze) meses em cerca de 4 (quatro) anos. Para aumento na sua estrutura (funcionários, aquisição do centro logístico, máquinas, veículos, etc.), utilizou capital de terceiros (empréstimos e financiamentos). Ocorre que a alavancagem ocorreu em um momento em que a taxa SELIC era de 2,75% a 3% ao ano, em 2021, mas houve um aumento exponencial da taxa Selic nos anos seguintes, atingindo a marca de 13,75%. Em 2024 a empresa buscou uma reestruturação, com readequação no quadro de funcionários, corte de custos/despesas, política de margens. Logo após a equalização da estrutura operacional, a empresa foi atingida indiretamente pelas enchentes no RS. A tragédia acarretou na redução de um terço do faturamento médio mensal, o que foi determinante para aumentar a pressão no fluxo de caixa e desencadear uma série de atrasos com bancos, financeiras e fornecedores. Conforme exame minucioso que se deu ao ensejo da constatação prévia, foram atendidos a todos os requisitos previstos no artigo 48, bem como foi juntada basicamente toda a documentação referida no artigo 51, ambos da LRF. Do artigo 48 da LRF. Quanto ao art. 48, caput, da LRF, está atendido no evento 1, ANEXO6 , os incisos I, II, III e IV nos evento 1, ANEXO24 e evento 1, ANEXO25 . Do artigo 51 da LFR. Quanto ao artigo 51, I, da LRF, as causas da crise foram expostas satisfatoriamente. A situação de crise foi exposta e constatada, o que satisfaz a exigência legal. O inciso II, "a", "b" e "c", embora localizado em anexo distinto do apontado pelo perito, está atendido nos processo 5001029-98.2025.8.21.0022/RS, evento 1, DOC9 evento 1, ANEXO18 , o inciso II, "d", no ( evento 1, ANEXO10 ), o inciso III, no ( evento 1, ANEXO12 ); o inciso IV, no evento 1, ANEXO15 ; o inciso V, nos evento 1, ANEXO3 e evento 1, ANEXO6 , o inciso VI, no evento 1, ANEXO18 , o inciso VII, nos evento 1, DOC18 , evento 1, DOC19 , evento 1, DOC20 evento 1, ANEXO21 , evento 1, DOC22 , inciso VIII (restam pendentes as certidões de protestos das filiais indicadas à página 73 do laudo do Evento 81), inciso IX no evento 1, ANEXO14 , inciso X no evento 1, ANEXO13 , inciso XI no evento 1, ANEXO23 , evento 1, ANEXO26 e evento 1, ANEXO27 . Restam pendentes, contudo, as certidões de protestos das filiais indicadas à página 73 do laudo do Evento 81, do que fica a parte autora intimada para juntada em 15 dias. Da tutela de urgência: No que se refere aos pedidos de providências liminares, é caso de deferimento. Segundo a autora, os veículos indicados são essenciais à manutenção das atividades da empresa. Isso de fato foi apurado quando da constatação prévia; segundo consta no laudo, tanto os carros de passeio, quanto os caminhões furgão/sprinter, são essenciais para o desenvolvimento atividades diárias. Conforme o laudo, os carros de passeio da empresa são utilizados para os serviços do cotidiano, sobretudo para visitas a clientes no contexto do pós-venda, enquanto os caminhões furgão/sprinter são utilizados para entrega/distribuição dos produtos comercializados, para diversos locais do Rio Grande do Sul. Dessarte, reconheço a essencialidade dos bens a seguir relacionados: Além dos bens suprarreferidos, declaro a essencialidade do veículo IZW1C87 (VW GOL 2020), RENAVAM 01220913771 - indicado pela autora posteriormente, pelos motivos já delineados. No que se refere ao pedido de liberação dos valores bloqueados na execução de título extrajudicial n.º 1198943-97.2024.8.26.0100, ao menos em sede de cognição sumária, encontra-se sujeito à recuperação judicial (art. 49 da LRF) e, em razão disso, deve ser liberado. O pedido de reativação dos serviços de telefonia e internet já foi analisado e deferido ao evento 15, DESPADEC1 . Relatórios e incidentes : 1 - Compete à Administradora Judicial a apresentação do RELATÓRIO DA FASE ADMINISTRATIVA ao final da fase extrajudicial de exame das divergências e habilitações de créditos, acompanhado do aviso referido no artigo 7º, § 2º, da LRF, nos termos da Recomendação nº 72 do CNJ, artigo 1º. 2 - A cada 30 dias, com data da primeira entrega no 30º dia a contar da assinatura do termo de compromisso, o RELATÓRIO MENSAL DAS ATIVIDADES DA(S) DEVEDORA(S) - RMA, conforme artigo 22, II, "c", da LRF e Recomendação nº 72 do CNJ, artigo 2º. A fim de não criar embaraços ao andamento regular do processo da recuperação judicial, os RMAs não devem ser juntados aos autos principais, mas protocolados no INCIDENTE PARA OS RMAs, a ser oportunamente distribuído e relacionado a este processo. Quando não incluída a informação da apresentação dos RMAs no relatório de andamentos processuais, a apresentação deve ser noticiada nos autos principais por simples petição. Para a elaboração dos relatórios, a(s) recuperanda(s) deve(m) entregar diretamente à Administradora Judicial, até o último dia de cada mês, os seus demonstrativos contábeis, forte no artigo 52, IV, da LRF. 3 - A Administradora Judicial deverá se manifestar a cada 30 dias, independentemente de intimação e se outra periodicidade não foi estabelecida, a fim de apresentar o RELATÓRIO DE ANDAMENTOS PROCESSUAIS, nos termos da Recomendação nº 72 do CNJ, artigo 3º. Além das questões especificadas no referido dispositivo, deverá ser demonstrado o cumprimento do artigo 22, I, "m", da LRF, com relato das respostas enviadas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros Juízos e órgãos públicos, sem necessidade de deliberação prévia do Juízo. 4 - Também deve ser apresentado RELATÓRIO DOS INCIDENTES PROCESSUAIS, na mesma periodocidade, junto ou separadamente ao relatório de andamentos processuais, que deve conter as informações do artigo 4º, § 2º, da Recomendação nº 72 do CNJ e as informações dos recursos pendentes em tramitação nas Instâncias Superiores. 5 - Tomando-se em conta que inclusive os créditos extraconcursais, ainda que de modo reflexo, muitas vezes estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial e sua satisfação envolve decisão deste Juízo, para controle e deliberação a respeito deve ser criado INCIDENTE DE CONTROLE DA ESSENCIALIDADE DE ATIVOS E CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, a ser relacionado ao processo principal, para onde a Administradora Judicial deve encaminhar RELATÓRIO INFORMATIVO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS a cada 60 dias. Nesse incidente devem ser juntados todos os pedidos de credores extraconcursais e as solicitações de outros Juízos de execuções individuais. Para o caso de a informação da entrega do relatório informativo de créditos extraconcursais não poder ser incluída no relatório de andamento processual, a Administradora deverá noticiar a entrega por meio de simples petição nos autos principais. 6 - Encerrado o prazo estabelecido no artigo 55 da LFR a Administração Judicial deve apresentar, nos autos principais, RELATÓRIO DAS OBJEÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO, com informação do número do evento em que protocolada a objeção, o nome do credor, o valor e a classe do crédito, ou a existência de habilitação pendente, as cláusulas do plano objetadas e a suma das razões da objeção, relatório esse que deverá estar disponível aos credores quando da realização da assembleia. Cadastramento dos procuradores dos credores e interessados : Os credores não são parte no processo de recuperação judicial; logo, os seus advogados não devem e não serão cadastrados para acompanhamento, o que ora determino com arrimo no artigo 189 da LRF, c/c o artigo 139, II, do CPC, expediente que somente teria o efeito de embaraçar o andamento do processo. A recuperação judicial se dá por meio de processo público, de modo que é viável que qualquer advogado o consulte. Haverá cadastramento e intimação, todavia, para o caso de decisão específica e que envolva interesse direto de certo credor ou interessado. De resto, as intimações ocorrerão conforme previsto na LRF e por meio das informações a serem disponibilizadas pela Administradora Judicial na internet . Habilitação dos créditos : Na fase extrajudicial de apuração dos créditos os credores devem encaminhar suas habilitações e divergências diretamente à Administradora Judicial, na forma prevista no artigo 7º, § 1º, da LRF. O crédito deve ser atualizado até a data do protocolo do pedido da recuperação judicial - 13 de janeiro de 2025 , conforme dispõe o artigo 9º, II, da LRF, bem como instruído com os documentos referidos nesse dispositivo legal. Por conseguinte, todas as habilitações e divergências apresentadas nos próprios autos da recuperação judicial devem ser desentranhadas, por ato ordinatório, e não serão analisadas. Na correspondência enviada aos credores a Administração Judicial deve solicitar a indicação de conta bancária a fim de evitar que eventuais recebimentos ocorram por meio de depósito judicial. Superada a fase extrajudicial de verificação dos créditos e publicada a relação de credores da Administração Judicial prevista n oartigo 7º, § 2º, da LRF, as impugnações ou habilitações deverão ser protocoladas em incidente próprio, segundo dispõem os artigos 8º, 10 e 13, todos dessa mesma lei. Dos honorários da constatação prévia . Considerada a qualidade técnica do laudo, a sua completude, a abordagem dos aspectos relevantes para subsidiar a decisão do Juízo, bem como o montante do passivo concursal - R$ 51.823.015,86, razão pela qual fixo em R$ 20.000,00, a serem pagos no prazo de 15 dias diretamente à administradora. Isso posto, defiro o processamento da recuperação judicial de CONDUSVALE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 05.624.503/0001-51, e disponho o que segue. Exceto os prazos processuais do sistema eproc, os demais devem ser contados em dias corridos; Nomeio administradora judicial a sociedade SCALZILLI ASSESSORIA EMPRESARIAL, CNPJ nº 23.665.001/0001-50, com sede na Rua Padre Chagas, nº 79/701, Bairro Moinhos de Vento, CEP 90570-080, e-mail: admjud@scalzilli.com.br, telefones (51) 99311-6669 e (54) 99948-5200, na pessoa do Dr. João Pedro Scalzilli. Expeça-se termo de compromisso, que poderá ser assinado por meio de assinatura eletrônica no prazo de 48h ou por petição com manifestação de aceitação e ciência; Autorizo que as comunicações de que trata o artigo 22, I, da LRF sejam feitas por meio eletrônico, com comprovação de recebimento. Os endereços eletrônicos devem constar do Edital do artigo 7, § 1º, da LRF; Em 5 dias a administradora judicial deve apresentar sua estimativa honorária, conforme acima disposto, com intimação da autora e do MP na sequência; Dispenso a apresentação de certidões negativas de débito fiscal nesta fase do processo, a fim de que a autora exerça sua atividade, observado o disposto no § 3º do artigo 195 da CF e no artigo 69, nos termos do artigo 52, II, ambos da LRF; Suspendo o curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas ao regime da LRF; Suspendo todas as ações ou execuções contra a autora, na forma do art. 6º da LRF. Os respectivos autos devem permanecer no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , 2º e 7º do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49, todos da LRF; Proíbo qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujo scréditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial; Determino que a autora apresente mensal e pontualmente, conforme especificado na fundamentação, as contas demonstrativas (balancetes) enquanto durar a recuperação, pena de destituição dos seus administradores, forte no artigo 52, IV, da LRF, devendo haver autuação em apartado, com cadastramento de incidente próprio; Nos termos do artigo 6º, §6º, II, da LRF, a autora deverá comunicar ao Juízo da recuperação, logo após a citação, eventuais ações que lhe venham a ser propostas; No que se refere aos documentos referidos no artigo 51, II, "a", "b" e "c", da LRF, a autora deve juntar aqueles especificamente elaborados para instruir o pedido; Comuniquem-se as Fazendas Públicas, Federal, Estadual e Municipal, o deferimento do processamento do presente pedido de recuperação judicial; Comunique-se a Receita Federal; Oficie-se à JUCISRS a fim de que seja adotada a providência de que trata o artigo 69, parágrafo único, da LFR; Expeça-se e publique-se o edital referido no artigo 52, § 1º, da LRF. Previamente, solicite-se à autora a remessa imediata, via eletrônica, da relação nominal de credores, em formato de texto, com valores atualizados e classificação dos créditos; Os credores terão o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações ou divergências de créditos, diretamente à administradora judicial, na forma do artigo 7º, § 1º, da LRF; terão, ainda, o prazo de 30 dias para manifestarem objeções ao plano de recuperação a ser apresentado, prazo que será contado a partir da publicação do edital referido no artigo 7º, § 2º, da LRF, ou de acordo com o atrigo 55, parágrafo único, da mesma lei; O plano de recuperação judicial deve ser apresentado em 60 dias corridos, pena de decretação da falência; Autorizo a realização da assembleia-geral de credores por meio virtual, sem assim desejar a recuperanda, devendo a administradora providenciar os meios para que assim ocorra; Comunique-se a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, assim como a todos os juízes da capital e do interior, encaminhando-se cópia desta decisão; Comuniquem-se a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal de Venâncio Aires-RS. Foram opostos embargos de declaração pelo Banco Safra S/A, que restaram desacolhidos ( evento 348, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Safra S.A ( evento 168, PET1 ). O Banco Safra S.A opôs embargos de declaração em relação a decisão do evento 87, por força da qual foi deferido o processamento da recuperação judicial, especificamente no que se refere à tutela de urgência deferida. A recuperanda, a AJ e o Ministério Público se manifestaram (eventos 334 e 340). Em verdade, o embargante pretende rediscussão de matéria já decidida, que resultou na ordem de liberação dos valores bloqueados na execução extrajudicial n.º 1198943-97.2024.8.26.0100. Não há qualque obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, motivo pelo qual desacolho os embargos de declaração. 2. Manifestação do evento 284 - SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A ( evento 284, OFIC2 ). Intime-se a Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, na qualidade de administradora fiduciária da SRM Exodus PME Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, para que acoste aos autos os extratos da conta vinculada, bem como o histórico de abatimentos realizados e a informação sobre o saldo atual. Com a juntada, à recuperanda, à AJ e ao MP, sucessivamente. 3. Manifestação do evento 285 - recuperanda ( evento 285, EMBDECL1 ). A recuperanda opôs embargos de declaração em face da decisão do evento 253. Em síntese, sustenta que: 1. não lhe foi oportunizada manifestação sobre o Relatório do Plano de Recuperação Judicial (evento 251), caracterizando violação ao art. 10 do CPC; 2. a decisão embargada teria incorrido em omissão quanto à competência da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o Plano. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Quanto à suposta usurpação de competência, o Juízo da recuperação judicial tem competência para exercer o controle da legalidade do PRJ. Nada obstante, na decisão do evento 253 isso sequer foi feito. O que houve foi apenas a intimação da recuperanda acerca das questões apontadas pela AJ. De qualquer modo, como não há prejuízo, reabro o prazo para que a recuperanda se manifeste acerca do Relatório apresentado pela AJ. 4. Objeções ao PRJ - eventos 308, 312, 313, 317, 322, 323. Foram apresentadas objeções ao PRJ aos eventos 308, 312, 313, 317, 322, 323. Aguarde-se o relatório da Administradora Judicial acerca das objeções. 5. Regularidade fiscal. 5.1 Quanto ao âmbito municipal: O Município de Venâncio Aires indicou a existência de débito fiscal em nome da recuperanda. Em razão disso, intime-se a recuperanda para se manifestar acerca do evento 331 e indicar medidas adotadas para a regularização do débito. 5.2 Quanto ao âmbito estadual: Ciente quanto à CND apresentada pela recuperanda em relação ao âmbito estadual. 5.3 Quanto ao âmbito federal: Considerando, ainda, a manifestação da recuperanda no tocante à regularização fiscal em relação à União, intime-se a Fazenda Nacional para que informe se a devedora vem adotando diligências efetivas para a formalização da transação tributária ou de outro meio voltado à regularização do passivo fiscal federal. PROVIDÊNCIAS: - reabro o prazo para que a recuperanda se manifeste acerca do Relatório apresentado pela AJ. Intime-se. - intime-se a recuperanda para se manifestar acerca da manifestação do evento 331 e indicar medidas adotadas para a regularização do débito. - intime-se a Fazenda Nacional para que informe se a devedora vem adotando diligências efetivas para a formalização da transação tributária ou de outro meio voltado à regularização do passivo fiscal federal. - Intime-se a Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, na qualidade de administradora fiduciária da SRM Exodus PME Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, para que acoste aos autos os extratos da conta vinculada, bem como o histórico de abatimentos realizados e a informação sobre o saldo atual. PENDÊNCIAS: - relatório acerca das objeções ao PRJ a ser apresentado pela AJ. - comprovação da regularidade fiscal - municipal e federal; - apresentação de documentos pela Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, na qualidade de administradora fiduciária da SRM Exodus PME Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Em suas razões, alega que os valores liberados na forma da decisão agravada foram bloqueados em execução de título extrajudicial proposta contra a empresa agora em recuperação judicial antes da declaração de essencialidade declarada quando do deferimento do processamento da recuperação judicial, que não possui efeitos retroativos. Afirma que a execução de título extrajudicial sob n. 1198943-97.2024.8.26.0100 foi distribuída em 16/12/2024, e o deferimento da constrição pelo sistema Sisbajud ocorreu em 08/01/2025, com efetivo bloqueio dos valores no dia 13/01/2025, enquanto a decisão impugnada foi proferida no dia 10/02/2025. Requer, assim, o deferimento do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, para reformar a decisão, afastando a determinação de desbloqueio dos valores constritos na execução de 1198943-97.2024.8.26.0100 antes do deferimento do processamento da recuperação judicial. É o relatório. O recurso está preparado, é tempestivo e se amolda à hipótese contida no art. 1.015, I e XIII, do CPC, combinado com o art. 189, § 1º, II, da Lei n. 11.101/2005. Também restaram preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.016 do mesmo estatuto processual, o que determina o conhecimento do agravo de instrumento. Outrossim, de acordo com o art. 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ou deferida a antecipação da tutela recursal quando houver risco de dano à parte e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, estão presentes os pressupostos para atribuição do efeito suspensivo almejado. Trata-se de pedido de recuperação judicial proposto em 13/01/2025, com pleito de tutela de urgência formulado em no sentido de ver liberado o montante de R$ 9.809,23, bloqueado em execução de título extrajudicial proposta pela instituição bancária ora agravante, efetivado no dia 14/01/2025. Nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 11.101/2005 1 , o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, caso do objeto da execução de título extrajudicial, já que nada exposto em sentido diverso pela insttiuição bancária ré. No caso, o deferimento do processamento da recuperação judicial foi pronunicado em 10/02/2025, quando iniciado o prazo de suspensão previsto no art. 6º da Lei n. 11.101/2005. Todavia, o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD já havia ocorrido, em 14/01/2025, conforme comprovado pela recuperanda ( evento 7, EXTRBANC2 ). Por outro lado, como pontuado pelo Administrador Judicial no evento 334, PET1 da origem, o Juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre constrição e liberação de valores de titularidade da recuperanda em execuções de créditos submetidos à recuperação judicial. Impende considerar que, apesar de a titularidade do valor ainda se encontrar com a recuperanda no momento da decisão ora vergastada, a execução de título extrajudicial em que efetivado o bloqueio restou suspensa em virtude da decisão ora impugnada, e não poderão ser liberados valores em favor da credora concursal, em virtude do disposto no art. 6º, III, da Lei n. 11.101/2005 e em consonância com o princípio da par conditio creditorum . Sobre o tema cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REJEITADA. EFEITOS EX NUNC. PENHORA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESERVAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS ANTERIORES . 1) Rejeita-se a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por intempestividade, tendo em vista que o banco agravante foi intimado da decisão recorrida através do evento 37, cuja prazo de 15 dias findou em 19/09/2023, ou seja, mesma data da interposição do presente recurso. 2) A jurisprudência deste Tribunal delimitou o alcance dos arts. 6º, § 12º e 20-B, §1º, ambos da Lei nº 11.101/05, no sentido de que o Juízo da recuperação deve observar aos atos jurídicos perfeitos e, em qual fase encontra-se a execução, para análise sobre a possibilidade ou não do levantamento de valores penhorados em favor da devedora, seja na qualidade de recuperanda, seja na qualidade de quem antecipa os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial . 3) Na espécia, a medida liminar foi deferida em 16/08/2023 e os atos constritivos foram realizados em 11/08/2023, em decorrência de decisão antecedente, logo, é de ser respeitado o ato processual anterior , motivo pelo qual vislumbra-se a presença da probabilidade do direto invocado, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação se mantido o desbloqueio de valores . DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52997031920238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 23-11-2023) Deste modo, por ora merece suspensão a decisão agravada no ponto impugnado, para melhor exame após a apresentação de contrarrazões e de manifestação da Administração Judicial e do Ministério Público. Pelo exposto, recebo o recurso e defiro o efeito suspensivo à decisão agravada quanto à liberação do valor constrito na execução sob n. 1198943-97.2024.8.26.0100. Comunique-se à origem. Intimem-se as partes - a agravada para, querendo, contrarrazoar -, e a Administração Judicial. Após vista ao Ministério Público, retornem para julgamento. Diligências legais. 1. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;II – pelo devedor, imediatamente após a citação.§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 9º O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 10. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

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Processo nº 5155059-12.2025.8.21.7000

ID: 297976918

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5155059-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OZIMO VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEUSA CRISTINA MELO GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Criminal (Câmara) Nº 5155059-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) IMPETRANTE : OZIMO VIEIRA DE MELO ADVOG…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298501491

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052336-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

GIULIA NATACHA DOS SANTOS SPERONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUZARDO PAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 e outros x Sigilo4

ID: 298508420

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065237-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

MARIA SILESIA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298508186

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5102582-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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