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Processo nº 5191900-06.2025.8.21.7000

ID: 326897084

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191900-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DOMINGOS GRANVILLE

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE ILHA MONTEIRO

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RICARDO GIACOMEL

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KIM WILLIAM PINTO MENDONCA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5191900-06.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50032238820198210052/RS) RELATOR : ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVADO : PAULO DOMINGOS GRANVILLE (Sucessão) ADVOGADO(A) : KIM …

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Processo nº 5191900-51.2025.8.21.0001

ID: 338629969

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5191900-51.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CALCADOS KILLANA LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5191900-51.2025.8.21.0001/RS RELATOR : JULIANA NEVES CAPIOTTI IMPETRANTE : CALCADOS KILLANA LTDA. ADVOGADO(A) : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB RS047231) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5191900-38.2024.8.13.0024

ID: 249967141

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5191900-38.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Lourdes Hayder Tonet e outros x Paulo Domingos Granville

ID: 325350118

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191900-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES HAYDER TONET LUISA HAYDER TONET VOLMIR JORGE TONET

Polo Passivo:

PAULO DOMINGOS GRANVILLE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALLAN TASSONI BARRIONUEVO

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HENRIQUE ILHA MONTEIRO

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RICARDO GIACOMEL

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KIM WILLIAM PINTO MENDONCA

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Agravo de Instrumento Nº 5191900-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : VOLMIR JORGE TONET ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5191900-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : VOLMIR JORGE TONET ADVOGADO(A) : ALLAN TASSONI BARRIONUEVO (OAB RS078866) AGRAVANTE : LOURDES HAYDER TONET ADVOGADO(A) : ALLAN TASSONI BARRIONUEVO (OAB RS078866) AGRAVANTE : LUISA HAYDER TONET ADVOGADO(A) : ALLAN TASSONI BARRIONUEVO (OAB RS078866) AGRAVADO : PAULO DOMINGOS GRANVILLE (Sucessão) ADVOGADO(A) : KIM WILLIAM PINTO MENDONCA (OAB RS087855) ADVOGADO(A) : RICARDO GIACOMEL (OAB RS053893) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ILHA MONTEIRO (OAB RS082245) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA TESE DE MITIGAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988 ). TUTELA DE URGÊNCIA. AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e a realização de prova pericial nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a realização de prova pericial; (ii) a concessão de tutela antecipada que permita urgentes ações de estabilização da estrutura, e desde logo e permita a demolição da estrutura. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão que indefere a realização de prova pericial não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, e não há urgência que justifique a flexibilização desse rol. 4. Sobre a pretensão de antecipação de tutela, visando " urgentes ações de estabilização da estrutura, e desde logo e permita a demolição da estrutura ", o Juízo "a quo" entendeu pela falta de interesse processual, assinalando a desnecessidade " de autorização judicial para defazer ou mesmo refazer a estrutura ", sendo que as razões recursais não enfrentam diretamente esse argumento da decisão recorrida, estando disssociadas, assim não atendendo ao princípio da dialeticidade, pelo que o recurso não pode ser conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.019, 995 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 53189140720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 30-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 53149319720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 28-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 52583583920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 11-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52917307620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 20-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 51649639020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 28-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 52403034020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 27-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 51112665720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 23-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VOLMIR JORGE TONET e outros em face da decisão proferida nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 50032238820198210052 ajuizada por PAULO DOMINGOS GRANVILLE (Sucessão), que indeferiu o pedido de tutela cautelar de urgência e a realização de nova prova pericial ( evento 76, DESPADEC1 e evento 95, DESPADEC1 ). Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. De plano, antecipo que é caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Feitos esses esclarecimentos, ressalto não desconhecer que o Egrégio STJ, ao decidir o REsp n. 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, firmou entendimento a respeito da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Registre-se que a Corte Superior passou a admitir a interposição de agravo de instrumento em hipóteses diversas daquelas previstas no referido dispositivo legal, somente em caráter excepcional, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido, a ementa do recurso representativo da controvérsia: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1.704.520/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 05/12/2018, DJe 19/12/2018) – grifei. Dito isso, da análise dos autos, constato que o agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu a realização de prova pericial, entretanto, tal matéria não é passível de reforma, via agravo de instrumento, não se enquadrando nas hipóteses do art.1015 do CPC. Ademais, também não se insere na ressalva - " urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" - que justificaria a flexibilização da taxatividade do rol previsto no aludido dispositivo legal. Sobre a matéria, precedentes deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUHAL E PERICIAL . PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e pericial não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento , elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento , de forma monocrática, porquanto inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53189140720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 30-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . DELIBERAÇÃO NÃO AGRAVÁVEL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSÃO DA INSURGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU DE POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO ÀS PARTES COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.( Agravo de Instrumento , Nº 53149319720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 28-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROVA ORAL E PERICIAL . INDEFERIMENTO. 1. Indeferimento de prova . A decisão que indefere a produção de prova pericial ou oral não é passível de agravo de instrumento , pois não se encontra dentre as hipóteses inseridas no art. 1.015 do CPC. 2. Impossibilidade de mitigação (Tema 988). A não realização da prova postulada, não causa prejuízo ao julgamento da questão em sede de apelação (razões ou contrarrazões), visto que, por força do § 1º do art. 1.009 do CPC, a matéria não precluirá. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52583583920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 11-09-2024). Ademais, a questão poderá ser tratada em preliminar de eventual recurso de apelação, conforme previsto no art. 1.009, § 1º, do CPC. No que se refere ao pedido de concessão de tutela recursal, visando " urgentes ações de estabilização da estrutura, e desde logo e permita a demolição da estrutura ", o Juízo "a quo" entendeu pela falta de interesse processual. Nesse sentido a decisão recorrida: Vistos etc. O estado físico da cobertura de toldo objeto da ação já foi registrado na ação de produção antecipada de prova. Há nos autos, inclusive, outros documentos que descrevem o tipo de material empregado e o estado da estrutura, circunstância que torna desnecessária a produção de prova pericial. A questão sobre o trabalho ter sido ou não concluído e as respectivas responsabilidades, são matérias para enfrentamento na decisão de mérito. Assim, os reconvintes não precisam de autorização judicial para defazer ou mesmo refazer a estrutura, a qual alegam está sob risco de ruir, pois a situação já está materializada nos autos e, ademais, encontra-se construída em seu imóvel, não envolvendo bens de terceiros. Portanto, não é caso de concessão de tutela de urgência, cabendo aos reconvintes agirem por sua conta e risco . A serventia deverá proceder à juntada aos autos dos áudios mencionados na petição de evento 75, DOC1 , visto que, originários do processo físico. Com a juntada, dê-se vista às partes. Em prosseguimento, defiro a prova oral postulada ( evento 65, DOC1 e evento 75, DOC1 ). Por ora, intimem-se as partes para informar a preferência na forma de realização da audiência de instrução, presencial ou virtual, sendo que o silêncio importará em adoção da modalidade virtual. Intimem-se. Diligências legais. (grifado e sublinhado não contido no original) Isso anotado, as razões recursais não enfrentam diretamente esse argumento da decisão recorrida, pelo que o recurso não pode ser conhecido pelo não atendimento ao princípio da dialeticidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. As razões do recurso devem confrontar, diretamente, a decisão recorrida, nos termos do art. 1.016 do CPC. No caso concreto, as razões do agravo de instrumento não enfrentam os fundamentos do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Razões dissociadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 52917307620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 20-10-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA DE ORIGEM QUE CONVERTEEU O FEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE PRESCINDIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO O PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . RAZÕES DISSOCIADAS . NÃO CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE ORA VAI MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.( Agravo de Instrumento , Nº 51649639020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A DECISÃO, IMPOSSIBILITANDO, DESSA FORMA, O CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52403034020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 27-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FALTA DE DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS . NÃO CONHECIMENTO. No caso, o recurso não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, impondo-se, por consequência, o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51112665720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 23-08-2024) Diante do exposto, em decisão monocrática , NÃO CONHEÇO o recurso. Intime-se.

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Sigilo2 x Sigilo5

ID: 304028036

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5138938-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO5

80

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 328866404

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5195295-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

HANNAH CORTES GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA RODRIGUES DE ARAÚJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo4 x Sigilo3

ID: 333586194

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5134476-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

JESSICA CAROLINA CELESTINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHARD DA SILVEIRA MAICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VOLMAR ANTONIO ZANINI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala de…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 292522732

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120508-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINA DURAYSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 298508224

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136610-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 e outros x Sigilo2

ID: 298502709

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5110614-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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