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Processo nº 5191997-06.2025.8.21.7000

ID: 325225743

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5191997-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUISA PACHECO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Criminal (Câmara) Nº 5191997-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contra a Mulher RELATOR : Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA IMPETRANTE : GUILHERME SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVO… Mandado de Segurança Criminal (Câmara) Nº 5191997-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contra a Mulher RELATOR : Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA IMPETRANTE : GUILHERME SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUISA PACHECO DA SILVA (OAB RS137012) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. provável ALTA HOSPITALAR e remoção para estabelecimento prisional. estado de saúde grave. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. inexistência de ato violação a direito líquido e certo. NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por Autor contra a Associação Hospitalar Vila Nova, apontada como autoridade coatora, em razão de possível alta hospitalar e subsequente remoção do impetrante para estabelecimento prisional, alegando estado grave de saúde e falta de informações aos familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da existência de direito líquido e certo do impetrante à manutenção da internação hospitalar até a conclusão do tratamento de saúde ou, subsidiariamente, à concessão de prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, o que não foi demonstrado nos autos, pois não há boletim médico ou documentação que ateste o estado de saúde do impetrante. 2. A alta hospitalar é decisão técnica da equipe de saúde, não configurando, por si só, ato ilegal ou abuso de poder, salvo prova em contrário, o que não ocorreu no caso. 3. A prática de fornecer informações sobre o estado de saúde em dias específicos é medida de gestão hospitalar, não havendo prova de negativa ou omissão de informações aos familiares do impetrante. 4. A competência para julgar mandado de segurança contra atos de hospital público não é deste Tribunal, conforme art. 28, I, alínea "e", do RITJRS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Mandado de segurança não conhecido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não é cabível na ausência de prova pré-constituída de ato ilegal ou abuso de poder, sendo a alta hospitalar uma decisão técnica que não configura, por si só, violação a direito líquido e certo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 1.022; RITJRS, art. 1.013, §§ 1º e 3º. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUILHERME SILVEIRA DE OLIVEIRA , no qual aponta a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR VILA NOVA – PORTO ALEGRE como autoridade coatora, em razão de possível quadro de alta a ser dado, com sua posterior remoção ao estabelecimento prisional, ao sublinhar se encontra em estado grave de saúde ( 1.1 ). Afirma que os seus familiares não possuem acesso a informações acerca do seu quadro de saúde, sem saber ao certo em qual data receberá alta, o que afronta direito líquido e certo ao acesso à informação. Pede a concessão da segurança, in limine , para manter a internação junto ao hospital até que seja finalizado seu tratamento de saúde, ou, de forma subsidiária, que seja concedida a prisão domiciliar. Ao final, solicita que seja oficiado ao Hospital, a fim deste ceder informações aos familiares acerca do seu quadro de saúde ( 1.1 ). É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança encontra previsão no art. 5º, LXIX do da Constituição Federal, destinando-se a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” . Analisando os autos, verifica-se que o impetrante alega possível alta hospitalar com subsequente remoção para estabelecimento prisional, bem como a ausência de informações aos seus familiares sobre seu estado de saúde. Discorre que seu quadro é crítico e que a possível remoção ao estabelecimento prisional poderá resultar na amputação de um de seus membros inferiores, pelo que sustenta justo receio de violação a direito líquido e certo, cabendo a concessão do remédio constitucional. Embora o receio do impetrante seja válido, nota-se que não há nos autos qualquer indício concreto ou prova pré-constituída da existência de um ato ilegal ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora. Sequer houve juntada de boletim médico ou qualquer outra documentação a atestar seu estado de saúde. A impetração do mandado de segurança exige a demonstração cabal da lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo por ato de autoridade. No presente caso, as alegações se baseiam em possibilidades futuras e suposições, sem a demonstração de qualquer decisão ou ação efetiva por parte do hospital que configure a alegada ilegalidade ou abuso. O mandado de segurança não se presta a prevenir atos futuros e incertos, desprovidos de um mínimo de materialidade que configure a ilegalidade. Isto é, mesmo que considerássemos este um mandado de segurança preventivo, com o objetivo de evitar uma ameaça a direito, não há qualquer prova do real estado de saúde do paciente. Segundo, dar alta a um paciente não é, por si só, um ato ilegal. A decisão de alta médica é uma prerrogativa da equipe de saúde, baseada em critérios técnicos e clínicos. Não cabe ao Poder Judiciário interferir em decisões médicas, a menos que haja uma ilegalidade flagrante ou abuso de poder. A alta hospitalar, quando fundamentada em uma avaliação profissional, é um procedimento normal e esperado durante um tratamento, e, em tese, não constitui um ato que lesa ou ameaça um direito. Ainda, sendo o caso de existência de ato ilegal praticado por hospital público, sequer seria competente este Tribunal para julgar a presente ação constitucional. Sobre o tema, dispõe o art. 28, I, alínea "e", do RITJRS: Art. 28. Às Câmaras Criminais Separadas compete: I – processar e julgar: (...) e) os mandados de segurança contra atos dos Juízes criminais e dos membros do Ministério Público; Por fim, pontua-se que a prática de hospitais públicos fornecerem informações sobre o estado de saúde de pacientes em dias específicos da semana é uma medida de gestão hospitalar, visando otimizar os fluxos de trabalho e evitar o congestionamento dos canais de comunicação. No caso em questão, não há nenhuma prova de que qualquer informação tenha sido negada ou omitida aos familiares pelo que, mais uma vez, o remédio constitucional não se mostra cabível no caso em questão. Ante o exposto, não conheço do presente mandado de segurança .

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Sigilo2 x Sigilo5

ID: 304028036

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5138938-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO5

80

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 328866404

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5195295-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

HANNAH CORTES GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA RODRIGUES DE ARAÚJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo4 x Sigilo3

ID: 333586194

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5134476-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

JESSICA CAROLINA CELESTINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHARD DA SILVEIRA MAICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VOLMAR ANTONIO ZANINI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala de…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 292522732

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120508-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINA DURAYSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 298508224

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136610-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 e outros x Sigilo2

ID: 298502709

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5110614-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310998326

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5099168-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

SIBELLI DELLA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRILEIA PIEREZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310998360

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122739-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAHIANA PERTILE CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAFFEI ROSANELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO DONDE DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE MELLO CASTELLANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANO LUIS DE MELLO CASTELLANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992941

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5073560-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

BRUNO COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO XAVIER DE VASCONCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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