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Processo nº 5192015-09.2024.8.21.0001

ID: 296191608

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5192015-09.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANA TIMM GASPAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA STEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FORMIGHIERI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5192015-09.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : CASSIANA TIMM GASPAR (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARINA STEIN (OAB RS090224) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FORMIGHIERI DA SILVA (OAB RS091177) DE…

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Processo nº 5192015-35.2019.8.13.0024

ID: 311548704

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5192015-35.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERAIS COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Co…

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Processo nº 5192015-09.2024.8.21.0001

ID: 337539849

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5192015-09.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANA TIMM GASPAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA STEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FORMIGHIERI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5192015-09.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : CASSIANA TIMM GASPAR (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FORMIGHIERI DA SILVA (OAB RS091177) ADVOGADO(A) : MARINA STEIN (OAB RS090224) AT…

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Processo nº 5192015-63.2025.8.09.0015

ID: 337513578

Tribunal: TJGO Órgão: Aurilândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5192015-63.2025.8.09.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONEMAR OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5192015-63.2025.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Pr…

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Processo nº 5192015-63.2025.8.09.0015

ID: 337513585

Tribunal: TJGO Órgão: Aurilândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5192015-63.2025.8.09.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS COSTA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONEMAR OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5192015-63.2025.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Pr…

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Processo nº 5192015-63.2025.8.09.0015

ID: 337513582

Tribunal: TJGO Órgão: Aurilândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5192015-63.2025.8.09.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LORENA COSTA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONEMAR OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5192015-63.2025.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Pr…

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Processo nº 5192015-63.2025.8.09.0015

ID: 337513597

Tribunal: TJGO Órgão: Aurilândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5192015-63.2025.8.09.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICAEL COSTA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONEMAR OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5192015-63.2025.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Pr…

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Processo nº 5192015-27.2025.8.21.7000

ID: 325584963

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5192015-27.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMARA ROSANE CORREA ANDRIOTTI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIMARA ROSANE CORREA ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5192015-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : SIMARA ROSANE CORREA ANDRIOTTI ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5192015-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : SIMARA ROSANE CORREA ANDRIOTTI ADVOGADO(A) : SIMARA ROSANE CORREA ANDRIOTTI (OAB RS019546) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para arresto de valores e determinou a emenda da petição inicial para fornecimento de endereço válido do réu em ação de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a natureza da ação como de conhecimento, e não de execução, justificando a necessidade de instrução probatória antes de medidas constritivas; (ii) a adequação da determinação de emenda à inicial para fornecimento de endereço do réu, antes de recorrer a modalidades de citação alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ação de cobrança de honorários advocatícios não preenche os requisitos para título executivo extrajudicial, exigindo sentença condenatória para constituição de título executivo judicial. 2. A tutela de urgência foi corretamente indeferida, pois não há demonstração suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano iminente. 3. A determinação de emenda à inicial é procedimentalmente necessária para garantir a validade da citação, sendo a citação por edital ou eletrônica medidas excepcionais. 4. A decisão interlocutória observou as normas processuais e os princípios do devido processo legal, não havendo razão para reforma. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, 256, 300, 319, 784. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Simara Rosane Correa Andriotti interpôs agravo de instrumento em face da decisão interlocutória exarada nos autos da ação de cobrança de honorários em que contende com Cleitomar Picolotto da Silva , na qual restou lavrado o seguinte posicionamento: “DESPACHO/DECISÃO Vistos. Simara Rosane Correa Andriotti ajuizou ação de cobrança de honorários contra Cleitomar Picolotto da Silva , alegando inadimplência em relação a honorários contratuais e sucumbenciais decorrentes de sua atuação como advogada do réu em reclamatória trabalhista. A autora também interpôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a citação por aplicativo de mensagens e realizou pedido de tutela de urgência cautelar para reserva de valores depositados em outro processo. Inicialmente, recebo os embargos de declaração opostos no evento 10, EMBDECL1, pois tempestivo. No entanto, não assiste razão ao embargante, pois os embargos de declaração caracterizam-se como recursos de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de vício, não possuindo natureza de efeito modificativo. Saliente-se que, excepcionalmente, pode haver modificação na decisão, entretanto, somente em decorrência da correção de algum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC. Na hipótese, não se verifica a existência de omissão, mas somente a irresignação da parte quanto ao que foi decidido, visto que a decisão fundamentou devidamente acerca do não cabimento da citação eletrônica por aplicativo de mensagens instantâneas. Assim, se há inconformidade quanto à decisão, esta deverá ser dirigida pelo recurso próprio, e não pela via dos embargos. Pelo exposto, RECEBO os embargos declaratórios, eis que tempestivos, e, no mérito, DESACOLHO-OS. Concomitantemente à interposição dos Embargos de Declaração, a parte autora protocolou nova petição no evento 13, PED LIMINAR_ANT TUTE1, em que pleiteia o deferimento de tutela antecipada, de natureza cautelar, para a reserva de valores supostamente depositados pelo executado no processo n.º 5000431.38.2022.821.0156. Tal pedido remonta àquele formulado no evento 3, PET1, no evento 90, PET1 e no evento 94, PET1, todos indeferidos por este juízo e pelo juízo do processo n.° 5000431.38.2022.821.0156, conforme decisões de evento 7, DESPADEC1, evento 92, DESPADEC1 e evento 100, DESPADEC1, respectivamente. Nessa esteira, destaco que a autora não apresentou novos argumentos capazes de conduzir à modificação das decisões que indeferiram o pedido de reserva de valores. Com efeito, a natureza da presente ação é de conhecimento e não de execução, como sugere a autora. Assim, se faz necessária a instrução e julgamento do feito para então averiguar a procedência do pedido condenatório. Deste modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar formulado, uma vez que a probabilidade do direito e o perigo de dano não se encontram suficientemente demonstrados para justificar a medida. Assim, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, nos termos já determinados na decisão do evento 7, DESPADEC1, informando o endereço completo e válido do réu para fins de citação. Agendada intimação eletrônica.” Em suas razões recursais, a parte agravante, atuando em causa própria, sustentou, em preliminar, a tempestividade do recurso, salientando que o prazo para cumprimento da decisão interlocutória do Evento n.º 14 se estenderia até 22/07/2025, em conformidade com o disposto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, alegou a ocorrência de lapso conceitual na decisão agravada, argumentando que a ação proposta possui natureza executiva, e não de conhecimento, o que justificaria a adoção de medidas constritivas de plano. Asseverou que, desde a petição inicial, informou o desconhecimento do endereço atual do agravado, razão pela qual a determinação para emenda da inicial, a fim de fornecer tal dado, seria descabida. Defendeu a pertinência do pedido de citação por meio eletrônico, via aplicativo de mensagens, com amparo no artigo 246, inciso V, do CPC, ou, alternativamente, a citação por edital, conforme o artigo 246, § 1º, inciso IV, do mesmo diploma legal. No que tange ao indeferimento da tutela de urgência, reiterou a necessidade da medida, expondo o histórico da relação contratual, na qual atuou como advogada do agravado em reclamatória trabalhista (processo n.º 0020964-22.2019.5.04.0451), onde, após a obtenção de laudo pericial favorável ao seu cliente, este último, de forma unilateral e injustificada, desistiu da demanda, frustrando o recebimento dos honorários contratuais e sucumbenciais devidos à agravante, estimados em R$ 34.000,00, além de verba a ser arbitrada. Aduziu, ainda, a existência de risco concreto de dano, pleiteando a sustação imediata da liberação de valores em favor do agravado em outro processo (n.º 5000431-38.2022.8.21.0156), no montante de R$ 1.420,00. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) deferir a tutela de urgência para reserva do valor de R$ 1.420,00; e (ii) determinar a citação do agravado por edital. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Da opção pelo julgamento unipessoal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Quanto à adoção da decisão unipessoal para análise do recurso, teço algumas considerações. Conforme o artigo 932 do Código de Processo Civil, cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (salvo se sanado o vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, ou de assunção de competência (inciso IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária à súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inciso V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (inciso VI). Vale ressaltar também o enunciado sumular do eminente STJ: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dessa forma, nessas situações, expressa-se a possibilidade de julgamento por decisão monocrática, que somente será passível de agravo interno se impugnar especificamente os seus fundamentos (conforme § 1º do art. 1.021 do CPC), sob pena de não ser conhecido; e está sujeita à aplicação de multa (conforme §§ 4º e 5º do mesmo artigo), uma vez que o agravo interno não é uma via para mera inconformidade com o resultado do julgamento, nem um requisito ou substituto de recurso aos tribunais superiores. Do mérito recursal. Da natureza da ação e do pedido de tutela de urgência. A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da decisão interlocutória que, em sede de ação de cobrança de honorários advocatícios, indeferiu o pedido de tutela de urgência para arresto de valores e determinou a emenda da petição inicial para fornecimento de endereço válido do réu para fins de citação. A agravante sustenta que a ação ajuizada possui natureza de execução, o que, em sua ótica, autorizaria a adoção de medidas constritivas de forma imediata. Contudo, não assiste razão à recorrente. A demanda, tal como proposta, visa à cobrança de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Para que um contrato de honorários advocatícios constitua título executivo extrajudicial, é indispensável que preencha os requisitos formais previstos em lei, notadamente a assinatura do devedor e de duas testemunhas, conforme o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Inexistindo nos autos comprovação de que o instrumento contratual que fundamenta a pretensão ostente tais características, a ação assume, por natureza, o rito de conhecimento, no qual se busca, primeiramente, a constituição de um título executivo judicial, qual seja, a sentença condenatória. Nesse contexto, a decisão do juízo de origem, ao classificar a demanda como de conhecimento, mostrou-se acertada e alinhada à sistemática processual vigente. A cognição exauriente é pressuposto para a verificação do direito alegado e a consequente imposição de uma obrigação de pagar. A análise do pedido de tutela provisória de urgência, portanto, deve observar os estritos requisitos do artigo 300 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito , embora existente em tese a partir do contrato de prestação de serviços e da narrativa de inadimplemento, não se reveste, neste momento processual, da certeza necessária para justificar a constrição de bens de forma antecedente e sem a oitiva da parte contrária. A controvérsia sobre a responsabilidade pelo fim da reclamatória trabalhista e a exata liquidez dos valores devidos são questões que demandam dilação probatória, o que enfraquece a verossimilhança da alegação para fins de uma medida tão drástica como o arresto de bens. O perigo de dano , por sua vez, também não foi demonstrado de forma cabal. A mera possibilidade de inadimplemento futuro, sem a comprovação de atos concretos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, não configura o risco iminente e grave que a lei exige para o deferimento da tutela de urgência. A decisão agravada, ao indeferir a medida, pautou-se na prudência e na necessidade de se aguardar a angularização da relação processual, com a devida instauração do contraditório, o que se revela como a medida mais adequada ao presente estágio do feito. Da determinação de emenda à inicial e da modalidade de citação. A agravante insurge-se, ainda, contra a determinação de emenda da petição inicial para fornecimento do endereço do réu, argumentando já ter informado o desconhecimento de seu paradeiro e pleiteando modalidades de citação alternativas. Novamente, a decisão de origem não merece reparos. O ato de citação é o mais solene do processo, pois dele dependem a validade de todos os atos subsequentes e a garantia do contraditório e da ampla defesa. Por essa razão, a legislação processual estabelece uma ordem de preferência, sendo a citação pessoal a regra, e as modalidades fictas, como a citação por edital, medidas de caráter excepcional. Constitui ônus primário do autor, ao propor a demanda, indicar o endereço onde o réu possa ser encontrado, conforme dispõe o artigo 319, inciso II, do CPC. A mera alegação de desconhecimento do paradeiro do demandado não é, por si só, suficiente para autorizar, de imediato, a citação por edital. É imprescindível que o autor demonstre ter esgotado as diligências razoáveis para a localização do réu. A determinação do juízo de origem para que a parte autora emende a inicial, fornecendo o endereço ou, ao menos, requerendo as diligências ao alcance do juízo para tal fim (como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros), é um passo procedimental necessário e prévio à citação editalícia. Apenas após a certificação de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, é que se abre a via da citação por edital, nos termos do artigo 256 do CPC. Da mesma forma, a citação por meio eletrônico, embora prevista, depende da existência de cadastro do citando nos sistemas do Poder Judiciário ou da demonstração inequívoca de que o endereço eletrônico informado pertence ao réu, o que também demanda uma análise mais aprofundada que não se coaduna com o deferimento liminar. Portanto, a decisão agravada, ao insistir na busca pelo endereço do réu antes de recorrer a meios excepcionais, atua em conformidade com o devido processo legal e com o princípio da primazia da citação pessoal. Da conclusão. À luz das presentes razões de decidir, impõe-se negar provimento ao recurso, uma vez que a decisão interlocutória impugnada foi proferida em estrita observância às normas processuais e aos princípios que regem a matéria. O indeferimento da tutela de urgência cautelar se justifica pela ausência de preenchimento concomitante dos requisitos legais, sendo prudente aguardar a formação do contraditório. A determinação de emenda à petição inicial, por sua vez, constitui medida processual adequada e necessária para o regular prosseguimento do feito, visando garantir a efetividade e a validade do ato citatório. Desse modo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a emenda da petição inicial, o que faço conforme as razões acima referidas.

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Sigilo1 e outros x Sigilo3

ID: 292524764

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022847-27.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

MARCIA CATAPAN POMATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIZIE DALCIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALANA TESSARO VUELMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSION ABATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Processo nº 5007985-19.2013.8.21.0001

ID: 277689230

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007985-19.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HAAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007985-19.2013.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, quando à manifestação do executado, anexada ao evento 190, PET1 , tenho pela perda do objeto. Isso porque, …

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