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Celso Silva Branco x Cdl Camara De Dirigentes Lojistas De Porto Alegre

ID: 278795491

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5193235-76.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO SILVA BRANCO

Polo Passivo:

CDL CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Sentença

Advogados:

LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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TAMIRES DIAS PORTAL

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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ANDRE LUIZ BARBOSA MARTINS

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ROBERTA LAZZAROTTO TERRA LOPES

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FERNANDO SMITH FABRIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5193235-76.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CELSO SILVA BRANCO ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB RS082671) ADV…

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Processo nº 5193235-60.2025.8.21.7000

ID: 326659146

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193235-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REJANE DE FATIMA RODRIGUES ARNOLD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIULIANE DOS REIS BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 5193235-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão AGRAVADO : REJANE DE FATIMA RODRIGUES ARNOLD ADVOGADO(A) : DIULIANE DOS REIS BARBOSA… Agravo de Instrumento Nº 5193235-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão AGRAVADO : REJANE DE FATIMA RODRIGUES ARNOLD ADVOGADO(A) : DIULIANE DOS REIS BARBOSA (OAB RS118479) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA , porquanto inconformado com a decisão ( evento 22, DESPADEC1 ) proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por REJANE DE FÁTIMA RODRIGUES ARNOLD , cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis : (...) 1) Das questões preliminares Afasto a preliminar de coisa julgada material, tendo em vista que o objeto da ação referida na contestação nº 5001890-79.2021.8.21.0166/RS, ajuizada por SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, é diverso do presente feito. Conforme se verifica, constam dos pedidos da ação ordinária proposta pelo Sindicado ( evento 1, INIC1 da ação nº 5001890-79.2021.8.21.0166/RS): E. Seja o Requerido condenado a incluir em folha de pagamento o Piso Salarial correto e o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou salário base a cada um dos Substituídos, sob pena de ofensa expressa à Lei Federal e Leis locais; F. Seja o Requerido condenado ao pagamento do valor retroativo do Piso Salarial e do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou salário base, até o efetivo recebimento definitivo, a cada um dos Substituídos, sob pena de ofensa expressa à Lei Federal e Leis Municipais; (...) k) Em decorrência das parcelas diferidas na presente ação, requer que haja a incidência dos efeitos reflexos do Piso Salarial e do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou salário base sobre as demais verbas incidentes; l) Seja condenado o Reclamado a implementar em folha de pagamento, a cada um dos Substituídos Processuais, o valor referente ao auxílio-alimentação, sob pena de ofensa ao texto legal demonstrado nesta Exordial; m) Seja condenado o Reclamado ao pagamento do valor retroativo do auxílio-alimentação, a cada um dos Substituídos Processuais, pelos motivos ventilados nesta Inicial, desde o início do exercício do cargo, respeitados os prazos prescricionais;" Já os pedidos do presente decorrem de acidente de trabalho no dia 15/05/2023, que culminou no afastamento do trabalho e extinção do contrato em 02/11/2023, sendo postulado ( evento 1, INIC1 ): "a.1 – condenar o réu ao pagamento das diferenças dos salários devidos (piso salarial), desde junho de 2022 até a data do efetivo pagamento, na quantia de aproximadamente R$ 19.574,42, ou outra quantia a ser apurada após perícia contábil; a.2 - condenando o Município ao pagamento de pensão mensal de nodo vitalício, em parcela única, ou alternativamente pensão mensal, da data do acidente até a recuperação integral da moléstia, no valor de R$ 1.049.848,80; a.3 – condenando o público municipal, ao pagamento, a título de dano moral, no valor de R$ 80.000,00 a autora" Logo, percebe-se que os pedidos não são os mesmos, não havendo falar em litispendência ou coisa julgada. 2) Do ônus da prova O ônus da prova obedecerá o art. 373, incisos I e II, do CPC. 3) Do prosseguimento Intimo as partes para dizer se pretendem a produção de provas, no prazo de 15 dias, justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento, advertindo-as que no silêncio o feito será julgado no estado em que se encontra. (...) Em suas razões, sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, pois a duplicidade de pedidos entre a presente ação originária e a demanda coletiva de nº 5001890-79.2021.8.21.0166/RS configura coisa julgada material quanto à pretensão de pagamento do piso salarial. Aponta que o prosseguimento da demanda neste ponto específico poderá ensejar dano irreparável ao erário, com o risco de pagamento em duplicidade. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo, e pelo provimento do recurso. Vieram os autos. É o relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.015 e 1.017 do CPC. No caso devolvido ao exame, cinge-se a controvérsia sobre a decisão saneadora que afastou a preliminar de coisa julgada material, arguida pelo agravante ( evento 15, CONT1 ). Frente à rejeição do incidente, restou interposto o presente recurso. Como cediço, pode o relator conceder efeito suspensivo ao recurso, ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC 1 (cf. art. 1.019, I do CPC) 2 . Contudo, neste juízo de cognição sumária, tenho que os requisitos autorizadores para a concessão liminar almejada não estão presentes na exuberância necessária. Isso porque, neste exame perfunctório, não constato a presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a justificar a concessão da antecipação de tutela recursal 3 . O mero prosseguimento do feito em primeiro grau, com a regular instrução probatória, não configura, por si só, o periculum in mora necessário. A decisão agravada, ao afastar a preliminar, apenas determinou o seguimento da fase instrutória, não havendo prejuízo imediato e irreversível ao agravante. Diante do exposto, é recomendável, pelo menos nesta estreita seara cognitiva, indeferir a medida almejada até com o fito de ensejar o estabelecimento do contraditório nesta jurisdição, e a manifestação do Ministério Público. Desta forma, por ora, dou seguimento ao recurso, indeferindo o efeito suspensivo postulado. Intimem-se, assegurando à parte agravada prazo para contraminuta, ex vi do art. 1.019, II, do CPC. Após, à Procuradoria de Justiça para parecer. 1. "À parte da natureza do rol do artigo 1.015, as diferenças trazidas pelo novo Código de Processo Civil se afiguram também no que tange aos efeitos do agravo de instrumento. A regra, extraível do art. 995 do NCPC, é de que os recursos não têm efeito suspensivo ope legis, e as decisões, em geral, produzem efeito de imediato. Permite-se, todavia, a concessão ope judicis do referido efeito, se cumpridos os requisitos: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (comumente denominado na praxe forense como periculum in mora); e (ii) a probabilidade de provimento do recurso, demonstrada por meio de esforço argumentativo do recorrente acerca da plausibilidade de suas alegações." NERY JR., Nelson,Teresa Arruda Alvim, Pedro Miranda de Oliveira; Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins; Revista dos Tribunais, - Vol. 14 - Ed. 2018. 2. MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 4ª edição, São Paulo, Ed. RT, 2020, p. RL-1.193. 3. CPC - Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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ID: 298502012

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5104577-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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80

Advogados:

JOÃO CARLOS TRINDADE FERREIRA

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SÂMIA EL HAWAT DALL'AGNOL

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DACIANO ACCORSI PERUFFO

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EDUARDO PICCOLI MACHADO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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ID: 298502613

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130185-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ACADIO DEWES

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ELISANDRA MENEZES DOS SANTOS

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VANESSA MORALES RODRIGUES

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LUCIANA MARTINS BERG BAIRROS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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ID: 310998306

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092743-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4 SIGILO5

80

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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RINALDO DE JESUS VIANA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310998332

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100988-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JESSICA MAIURE NUNES DA ROSA

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GABRIELE HAUBERT DA SILVEIRA

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ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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ID: 310992971

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082073-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO4 SIGILO8

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3

80

Advogados:

MARÍLIA NATALÍCIA ESSWEIN MÜLLER

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TANIA IRO DA MOTTA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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ID: 324444998

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065680-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO6

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 324445180

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122716-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JESIEL ASSUNCAO BISSACO

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LAUREANI PAZZINI SILVEIRA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 e outros x Sigilo3 e outros

ID: 324444511

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143668-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3 SIGILO4

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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