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Processo nº 5193409-51.2024.8.21.0001

ID: 323904597

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5193409-51.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE GORALSKI DREHER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5193409-51.2024.8.21.0001/RS AUTOR : CLEONICE GORALSKI DREHER ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB r…

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Processo nº 5193409-85.2023.8.21.0001

ID: 312840204

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5193409-85.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5193409-85.2023.8.21.0001/RS RELATOR : NARA CRISTINA NEUMANN CANO RÉU : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BAR…

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Processo nº 5193409-51.2024.8.21.0001

ID: 317590636

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5193409-51.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE GORALSKI DREHER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193409-51.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51934095120248210001/RS) RELATOR : MATILDE CHABAR MAIA APELANTE : CLEONICE GORALSKI DREHER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHE…

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Processo nº 5000139-92.2017.8.21.0135

ID: 314399768

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapejara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000139-92.2017.8.21.0135

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES DAMETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER ORO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000139-92.2017.8.21.0135/RS EXECUTADO : MOISES DAMETTO ADVOGADO(A) : CLEBER ORO (OAB RS085613) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE VILA LÂNGARO / RS ajuizou em face de…

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Processo nº 5074972-74.2022.8.21.7000

ID: 334845007

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5074972-74.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGER INACIO STECANELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ÂNDERSON MAGALHÃES ANTUNES

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CAROLINE D'ANDREA DE MEDEIROS

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Precatório Nº 5074972-74.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil REQUERENTE : ROGER INACIO STECANELLA ADVOGADO(A) : Caroline D'Andrea de Medeiros (OAB RS051665) ADVOGADO(A) : ÂNDERSON…

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Processo nº 5074972-74.2022.8.21.7000

ID: 319500864

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5074972-74.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGER INACIO STECANELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE D'ANDREA DE MEDEIROS

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PRECATÓRIO Nº 5074972-74.2022.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50002206020118210035/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ROGER INACIO STECANELLA ADVOGADO(A) : Caroline D'Andr…

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Sigilo1 x Sigilo3 e outros

ID: 261290140

Tribunal: TJRS Órgão: 21ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087194-74.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3 SIGILO4

80

Advogados:

BEATRIS OLIVEIRA DA SILVA

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21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM videoconferência) que iniciará no dia 08 de maio de 2025, …

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Cleonice Goralski Dreher x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 295755805

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5193409-51.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE GORALSKI DREHER

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, do d…

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Processo nº 5074972-74.2022.8.21.7000

ID: 325958585

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5074972-74.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGER INACIO STECANELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE D'ANDREA DE MEDEIROS

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Precatório Nº 5074972-74.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil REQUERENTE : ROGER INACIO STECANELLA ADVOGADO(A) : Caroline D'Andrea de Medeiros (OAB RS051665) DESPACHO/DECISÃO Efetu…

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1. Maria Beatriz Teston (Agravante) x 2. Unimed Alto Jacui/Rs - Cooperativa De Assistencia A Saude Ltda (Agravado)

ID: 330153189

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5193409-74.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. MARIA BEATRIZ TESTON (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. UNIMED ALTO JACUI/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ REBELATO

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ADRIANA DE OLIVEIRA

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NATÁLIA INEZ IORA

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LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI

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AREsp 2718446/RS (2024/0300911-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : MARIA BEATRIZ TESTON ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI - RS065309 NATÁLIA INEZ IORA - RS073202 ADRIAN… AREsp 2718446/RS (2024/0300911-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : MARIA BEATRIZ TESTON ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI - RS065309 NATÁLIA INEZ IORA - RS073202 ADRIANA DE OLIVEIRA - RS057936B AGRAVADO : UNIMED ALTO JACUI/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO : PEDRO LUIZ REBELATO - RS061040 INTERESSADO : MUNICIPIO DE TAPERA DECISÃO 2718446 Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA BEATRIZ TESTON contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidões às fls. 307 e 310. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento nos autos de ação de obrigação de fazer. O julgado foi assim ementado (fl. 172): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISTRATO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Hipótese em que a ré agravante demonstrou a ausência da probabilidade do direito invocado na peça preambular, no que pertine à pretensão deduzida pela autora de manutenção do plano de saúde coletivo, firmado em janeiro de 1995, no qual figurava como beneficiária, ante o distrato unilateral operado. 2. Caso em que há expressa disposição contratual conferindo a ambas as partes contratantes a faculdade de resolver unilateralmente o ajuste, mediante notificação prévia, o que restou observado, na espécie. 3. Ausentes um dos requisitos a que alude o artigo 300 do Código de Processo Civil, em não tendo a ora recorrida e autora da demanda comprovado a continuidade da doença, no momento atual, a reforma da decisão que deferiu a liminar de tutela de urgência é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 204): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. VIA RECURSAL EM QUE É VEDADA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. PREQUESTIONAMENTO. 1. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, SÃO CABÍVEIS OS ACLARATÓRIOS CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, PARA O FIM DE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU PARA SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, BEM COMO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 2. NESTA MODALIDADE RECURSAL, É VEDADA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ RESOLVIDA, NÃO SE CONSTITUINDO NA VIA ADEQUADA PARA ACOLHER O MERO INCONFORMISMO DA PARTE. 3. AUSENTE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SUPRIR, IMPÕE-SE O DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO, REVELANDO-SE DESNECESSÁRIA QUALQUER MENÇÃO A ARTIGOS DE LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.022, I e II, do CPC, por contradição e omissão, pois o acórdão recorrido reconheceu que o plano de saúde era inferior a 30 usuários, mas não aplicou a jurisprudência consolidada sobre a matéria pelo STJ de que para planos com menos de 30 usuários não cabe rescisão sem motivação idônea; b) 300 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou o mérito ao invés de se ater à análise dos requisitos do art. 300 do CPC. Afirma que foram preenchidos os requisitos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) 6º, V, 47 e 51, IV e XV, do CDC, por não ter sido aplicada a correta interpretação das normas consumeristas; d) 421, 422 e 423 do CC, por não ter sido observada a boa-fé contratual e a função social dos contratos; e e) 13, parágrafo único, II e 35 da Lei n. 9.656/1998, pois deveria ter havido a notificação da recorrente para adequação do plano. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do TJBA e do TJSP sobre o deferimento da tutela, bem como do STJ no sentido de que exige-se motivação idônea para rescisão do contrato de seguro saúde coletivo com menos de 30 usuários. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, mantendo-se a tutela antecipada concedida no primeiro grau. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 76. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteou a manutenção do plano de saúde coletivo. A Corte estadual reformou a decisão monocrática que havia concedido a tutela de urgência, entendendo pela validade da rescisão unilateral do contrato. I - Art. 1.022, I e II, do CPC A recorrente afirma que houve contradição e omissão, pois o acórdão recorrido reconheceu que o plano de saúde era inferior a 30 usuários, mas não aplicou a jurisprudência consolidada sobre a matéria pelo STJ de que para planos com menos de 30 usuários não cabe rescisão sem motivação idônea. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo, pois a Corte estadual concluiu que o contrato de assistência à saúde mantido pela recorrente era de caráter não regulamentado, razão pela qual não incide as normas contidas na Lei n.9.656/1998 (fl. 202). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Art. 300 do CPC e 13, parágrafo único, II; 35 da Lei n. 9.656/1998; 6º, V, 47 e 51, IV e XV, do CDC e 421, 422 e 423 do CC No recurso especial, a parte recorrente alega que o Tribunal de origem analisou o mérito ao invés de se ater à análise dos requisitos do art. 300 do CPC. A Corte estadual concluiu que a rescisão unilateral do contrato foi válida, fundamentando-se na cláusula contratual que permitia tal rescisão. Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga procedente a antecipação da tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem. Em suma, é incabível a interposição de recurso especial para reexaminar decisão precária que trate de violação de norma que diga respeito ao mérito da causa, que ainda será definitivamente decidido. Dessa forma, constata-se que, em razão da natureza instável da decisão, a qual pode ser ou não confirmada em julgado definitivo, mostra-se correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF ao caso. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUEDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DOSTJ E DA SÚMULA Nº 735 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de : Aos recursos interpostos com fundamento no CPC9/3/2016/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula nº 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 3. O Tribunal de Justiça firmou que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Essas ponderações foram fundadas na apreciação de fatos, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.824/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIODE TRATAMENTO HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ACÓRDÃO ESTADUAL EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos" (AgIntnos EREsp 1.923.468/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023). 2."Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Incidência da Súmula 735 do STF" (AgInt no AREsp 1.972.132/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/20223.) Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.592.306/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024 , DJEN de 6/12/2024.) Ademais, conforme já relatado, o Tribunal de origem, ao analisar os elementos fáticos dos autos, reformou a decisão agravada por considerar não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela. Ponderou-se que foi válida a notificação encaminha à UNIMED e que esta ofertou aos beneficiários planos de saúde na modalidade individual e familiar, respeitando o direito de portabilidade. Considerou-se também que, ainda que aplicável a Lei n. 9.656/1098, o plano de saúde contratado era na modalidade empresarial, de modo que não haveria impedimento à rescisão unilateral de contratos coletivos. Por fim, afirmou-se que embora a paciente tenha diabetes tipo 2, desde 2012, não comprovou o atual estado de saúde, bem como o tratamento da doença (fls. 170-172). Assim, rever as conclusões do aresto impugnado, ao argumento de que foram violados os dispositivos legais mencionados, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp n. 1.826.601/SP, relatora Ministra MariaIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.558.047/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022; e AgInt no AREsp n. 1.919.487/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021. III - Divergência jurisprudencial Com relação ao alegado dissídio jurisprudencial, a incidência de óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.529.047/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/202422 , DJe de 22/8/2024; AREsp n. 2.264.084/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.742/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. IV - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se.2718446 Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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