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Processo nº 5194340-41.2023.8.13.0024

ID: 280729737

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5194340-41.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE ANDRADE CEZARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE DE ALMEIDA

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DAISE CRISTIANE P ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Processo nº 5194340-41.2023.8.13.0024

ID: 333548055

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5194340-41.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE ANDRADE CEZARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAISE CRISTIANE P ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Processo nº 5194340-41.2023.8.13.0024

ID: 300142074

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5194340-41.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE ANDRADE CEZARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAISE CRISTIANE P ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Luci Ines Guerreiro x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 341175389

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5194340-54.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCI INES GUERREIRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE MARTINS POLO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5194340-54.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LUCI INES GUERREIRO ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS POLO (OAB RS119135) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT…

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Processo nº 5194340-72.2025.8.21.7000

ID: 331547043

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Marcelo Bandeira Pereira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194340-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GAMA PNEUS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO GILBERTO KOWALSKI

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Agravo de Instrumento Nº 5194340-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação AGRAVANTE : GAMA PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO GILBERTO KOWALSKI (O… Agravo de Instrumento Nº 5194340-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação AGRAVANTE : GAMA PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO GILBERTO KOWALSKI (OAB RS090950) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GAMA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato do Presidente do Consórcio Intermunicipal do Nordeste Riograndense - CIRENOR, que indeferiu o seu pedido de tutela de urgência ( evento 5, DESPADEC1 ). Alega a agravante, em síntese, que foi indevidamente desclassificada em procedimento licitatório (Pregão Eletrônico nº 003/2025) promovido pelo Consórcio Intermunicipal da Região Nordeste (CIRENOR), após ter sido inicialmente declarada vencedora de diversos itens. Sustenta que a autoridade coatora acolheu recurso administrativo interposto por empresa concorrente sem promover diligências para verificação da exequibilidade de sua proposta, conforme determina o art. 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, presumindo como verdadeira a alegação de inexequibilidade unicamente pela ausência de manifestação ao recurso administrativo. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando a suspensão da decisão administrativa que inabilitou sua proposta para os itens em que foi previamente classificada e vencedora, bem como dos demais atos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 003/2025, especialmente a eventual assinatura da Ata de Preço resultante, até o julgamento final do mandado de segurança ( evento 1, INIC1 ). As custas processuais relativas ao preparo recursal foram devidamente adimplidas. É o relatório. 2. Na forma do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. E, de acordo com o inciso I do artigo 1.019 do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ou deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na espécie, observo que o pedido de efeito suspensivo foi formulado de maneira genérica no dispositivo do recurso, sem demonstração específica e concreta do periculum in mora que justificaria a suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada. Com efeito, a agravante limitou-se a requerer " a distribuição e o recebimento do presente agravo de instrumento, com a concessão do efeito suspensivo, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de que os atos do procedimento licitatório ", sem sequer concluir a frase ou explicitar quais seriam os riscos concretos decorrentes da não concessão imediata da medida pleiteada ( evento 1, INIC1 , fl. 11). Embora a agravante tenha desenvolvido argumentação relacionada ao fumus boni iuris , discorrendo sobre a suposta ilegalidade da decisão administrativa que a desclassificou do certame licitatório sem oportunizar a comprovação da exequibilidade de sua proposta, não demonstrou de forma específica e concreta o periculum in mora , requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo. A mera alegação genérica de que a não concessão da medida poderia resultar em prejuízos não é suficiente para caracterizar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. De todo modo, em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença da probabilidade do direito invocado. Isso porque, como bem destacou o juízo a quo , foi assegurado à impetrante o prazo legal para manifestação quanto ao recurso interposto pela empresa concorrente, antes de sua inabilitação. Além disso, o processo administrativo foi submetido à apreciação do setor jurídico, com a emissão de parecer técnico, o que evidencia a realização de diligência prévia pela Administração, agir esse que está em conformidade com os princípios do devido processo legal e da motivação dos atos administrativos 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, a parte agravada, inclusive, para responder, querendo. Após, ao Ministério Público para parecer.

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Processo nº 5096207-40.2025.8.21.0001

ID: 327097021

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096207-40.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BUENO SEGANFREDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5096207-40.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BRUNO CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA BUENO SEGANFREDO (OAB RS113282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da decisão proferida em …

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Processo nº 5032577-49.2021.8.21.0001

ID: 331497219

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032577-49.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA RIBAS BILHAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE SCHORR PASCHOAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5032577-49.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NEUSA APARECIDA RIBAS BILHAR ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIG…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526224

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5084148-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LORENZO RAFAEL PELLENZ HILLEBRAND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 298502030

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5105197-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

REGINALDO LEONEL FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DA SILVA REGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIACOMASSA BRAUL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 298501561

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082596-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SUDBRACK CRIPPA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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