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Processo nº 5196990-61.2023.8.13.0024

ID: 331423291

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5196990-61.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RIBEIRO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Comarca de Belo Horizonte 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Comarca de Belo Horizonte 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PROCESSO Nº: 5196990-61.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE(S): MARIA RIBEIRO COELHO - CPF: 050.142.086-06 EXECUTADO(S): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 26.669.170/0001-57 Ivana Cardoso Santos Inanobe, Gerente de Secretaria da 10ª Unidade Jurisdicional Cível, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei etc. CERTIFICA que, consultando o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE) dessa 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte, consta o processo supramencionado, para que o(a) exequente seja habilitado(a) junto à relação de credores no processo de Recuperação Judicial de nº 5194147- 26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, sendo expedida a presente Certidão conforme sentença ou decisão judicial de Id 10468594812. Nome do(s) credor(es): MARIA RIBEIRO COELHO - CPF: 050.142.086-06 Endereço(s): RUA SANTA ANA, 63, casa, SÃO GABRIEL, Belo Horizonte, CEP: 31980-620 Discriminação dos Valores dos Créditos: Crédito principal: R$ 4.410 (quatro mil quatrocentos e dez reais) Multa: - 0,0% Juros de Mora: - 0,0% Total: R$ 4.472,54 (quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) Data de atualização: 18/06/2025 Procuradores do(a) Credor(a): CARLOS ANTONIO VIEIRA - OAB MG155671 CERTIFICA, por fim, que a ação que originou a expedição da presente certidão foi ajuizada em (31/08/2023), que a sentença foi proferida em (20/02/2024) e que o trânsito em julgado ocorreu em (18/03/2024), estando o feito na fase de execução. O referido é verdade e dá fé. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Ivana Cardoso Santos Inanobe Gerente de Secretaria

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Processo nº 5196990-92.2025.8.21.7000

ID: 328969619

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196990-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR MODESTO RODRIGUEZ URRUTY

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5196990-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : OSCAR MODESTO RODRIGUEZ URRUTY ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5196990-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : OSCAR MODESTO RODRIGUEZ URRUTY ADVOGADO(A) : CASSIO MALLMANN (OAB RS102280) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA VERIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para obtenção de informações sobre os rendimentos do executado, sob o fundamento de que a pretensão visava instruir posterior pedido de penhora sobre percentual do salário, considerado impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofício para apuração da situação econômica do executado quando esgotadas outras tentativas de localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A regra de impenhorabilidade salarial, prevista no art. 833, IV, do CPC, comporta exceções legais para execução de prestação alimentícia e quando o valor do salário recebido pelo executado exceder o correspondente a 50 salários mínimos mensais. 2. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento que relativiza a regra de impenhorabilidade, admitindo a constrição sobre parte do salário independentemente do valor e da natureza do crédito executado, desde que preservado valor capaz de garantir a subsistência familiar. 3. A penhora de verbas de natureza remuneratória deve ser analisada com zelo diante de cada caso concreto, por se tratar de medida excepcional que apenas tem cabimento quando já esgotados outros meios de obtenção do pagamento. 4. No caso em exame, há indícios de que o agravado é servidor do Poder Judiciário ou tabelião, justificando o pedido de verificação de proventos recebidos junto ao Poder Judiciário. 5. A jurisprudência do STJ permite a expedição de ofícios para apuração da situação econômica do executado quando esgotadas outras tentativas de localização de bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para determinar a expedição de ofício ao Poder Judiciário para obtenção de informações acerca dos rendimentos do agravado. Tese de julgamento: 1. É cabível a expedição de ofício para verificação da situação econômica do executado quando esgotadas outras tentativas de localização de bens penhoráveis, como medida prévia à análise de eventual penhora sobre percentual de salário que não comprometa a subsistência digna do devedor. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSCAR MODESTO RODRIGUEZ URRUTY em face da decisão proferida pelo Magistrado Dr. Rodrigo Granato Rodrigues que, no cumprimento de sentença promovido por EVALDO AFRANIO PEREIRA DA SILVA , assim dispôs evento 90, DESPADEC1 : Vistos. Diante dos esclarecimentos prestados pela parte exequente no evento 88, PET1 , tenho por indeferir o pedido de expedição de ofício, visto que a pretensão visa instruir posterior pedido de penhora sobre percentual do salário da parte devedora. Ademais, adianto que tais verbas são impenhoráveis, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Assim, considerando as diligências já realizadas neste feito, bem como o apreciado no evento 70, DESPADEC1 , intimo a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cálculo atualizado do débito e indique bens passíveis de penhora para eventual apreciação futura. Decorrido o prazo, não sendo indicados ou localizados bens, baixe-se, facultada a reativação. Intimação eletrônica agendada. Em suas razões, alegou a relativização da impenhorabilidade salarial pela jurisprudência do STJ. Sustentou que a mera expedição de ofício solicitada não implica automática penhora salarial, mas apenas a obtenção de informações necessárias para análise concreta da situação do executado, a fim de verificar a real capacidade contributiva do devedor, avaliar o impacto na subsistência digna do executado e da família, estabelecer percentual adequado que não comprometa o mínimo existencial e implementar medida proporcional e efetiva. Postulou a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para determinar a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e, após o recebimento das informações, implementar o desconto em folha de percentual da remuneração do executado que não comprometa a sua subsistência evento 1, INIC1 . Vieram os autos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia com relação ao in(deferimento) de expedição de ofício para apuração da situação econômica do executado quando esgotadas outras tentativas de localização de bens penhoráveis. A regra de impenhorabilidade salarial está disciplinada pelo artigo 833, IV, e §2º, do CPC, in verbis : Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Portanto, a rigor, a impenhorabilidade comporta exceção para execução de prestação alimentícia e quando o valor do salário recebido pelo executado exceder o correspondente a 50 salários mínimos mensais. A norma de proteção dos rendimentos dotados de caráter alimentar visa resguardar a subsistência, e a manutenção digna da parte executada e de sua família, em solene homenagem aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, especialmente, da dignidade da pessoa humana. Nesse norte, embora não ignore a construção jurisprudencial relativizando a regra de impenhorabilidade, de modo a admitir a constrição sobre parte do salário independentemente do valor e da natureza do crédito executado, desde que preservado valor capaz de garantir a subsistência familiar, tal entendimento deve ser aplicado de forma excepcional e mediante cabal demonstração de que os valores atingidos não são imprescindíveis à mantença digna da parte executada. Cito precedentes do STJ consolidando tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PENHORA . PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Conforme o entendimento da Corte Especial do STJ, "embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. (...). Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. (...). A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3.1. A Corte de origem assentou que as circunstâncias do caso concreto, verificadas à época do julgamento, autorizavam a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, pois tal proceder não comprometeria a subsistência do devedor. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.435.819/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO. CABIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO . DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA CONSTRIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES RECEBIDOS PELA INSURGENTE. RESGUARDO DE SUA QUALIDADE DE VIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A recorrente não atacou o relevante fundamento do acórdão no sentido de ser viável a penhora de percentual de salários do devedor quando preservada a dignidade de sua condição de vida. Além disso, as razões recursais delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, evidenciando a deficiência recursal, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos do julgado. Óbices das Súmulas 283 e 284/STF. 2. A segunda instância concluiu que a penhora de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos da insurgente preservaria a garantia de seu mínimo existencial, ou seja, não ofenderia sua condição de vida. Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior "se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp n. 2.035.677/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.372.850/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.). Grifei. Com efeito, há que sopesar a possibilidade de comprometimento do sustento do núcleo familiar em qualquer percentual, no caso de família de baixa renda. Assim, a penhora das verbas de natureza remuneratória deve ser analisada com zelo, diante de cada caso concreto. Outrossim, por se tratar de medida excepcional, apenas tem cabimento quando já esgotados outros meios de obtenção do pagamento, situação dos autos. No caso em exame, há um fator relevante que deve ser considerado, pois verifiquei que o agravado é servidor do Poder Judiciário ( evento 80, DOC1 ). Extrai-se, também, dos autos que a profissão do executado é de tabelião ( evento 3, PROCJUDIC1 -fl. 02), não sendo localizada a sua remuneração do portal da transparência. Logo, o pedido de verificação de proventos recebidos junto ao Poder Judiciário merece acolhimento, pois a jurisprudência do STJ permite a expedição de ofícios para apuração da situação econômica do executado quando esgotadas outras tentativas de localização de bens penhoráveis (REsp 2.116.813/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 08/10/2024). No mesmo sentido, cito o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . MEDIDAS EXECUTIVAS . IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimentos de medidas executivas para satisfação de débito consubstanciado em obrigação de entregar coisa certa convertida em perdas e danos, cujo objeto era a entrega de um veículo GM Astra, ano 1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao INSS para verificação de saldo de FGTS, PIS, auxílio emergencial, benefícios previdenciários ou vínculo empregatício dos executados ; (ii) a viabilidade de inscrição dos executados nos cadastros de inadimplentes via Serasajud; (iii) a aplicação de medidas coercitivas atípicas, como suspensão da CNH e cartões de crédito dos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao INSS é possível, pois, embora verbas salariais sejam impenhoráveis, o STJ admite a relativização dessa regra em caráter excepcional, quando não houver comprometimento da subsistência digna dos devedores.2. A inscrição dos executados nos cadastros de inadimplentes não é viável, pois o prazo de cinco anos para inscrição conta do vencimento da obrigação, já ultrapassado.3. As medidas coercitivas atípicas, como suspensão da CNH e cartões de crédito, estão em discussão no STJ sob o Tema 1.137, que suspendeu o processamento de feitos sobre a questão, devendo-se aguardar o julgamento definitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso parcialmente provido para determinar a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao INSS.Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios para verificação de saldo de FGTS, PIS e benefícios previdenciários é admissível, desde que não comprometa a subsistência digna dos devedores. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, 517, § 2º, e 782, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.137; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51020983120248217000, Rel. Marco Antonio Angelo, julgado em 26-07-2024.( Agravo de Instrumento , Nº 51249943420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 15-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA SOBRE RENDIMENTOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO . EXCEÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RENDA DO AGRAVADO . NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre os rendimentos do executado, sob fundamento de que são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, bem como negou a expedição de ofício a empresa UBER para verificação de valores recebidos por sua atividade como motorista parceiro. 2. A impenhorabilidade dos rendimentos prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada quando observada a inexistência de outros bens penhoráveis e respeitado o mínimo existencial. 3. A ausência de prova quanto à renda total do executado impede, neste momento, o deferimento da penhora, sendo cabível a expedição de ofício para obtenção de informações econômicas do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.( Agravo de Instrumento , Nº 50293774720258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-03-2025) Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a expedição de ofício ao Poder Judiciário para obtenção de informações acerca dos rendimentos do agravado.

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ID: 302148872

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5085537-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

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Advogados:

PAMELA DONIDA FARIAS

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2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala de…

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ID: 277638335

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5059735-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

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Advogados:

ANTONIO SERGIO BUENO

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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ID: 258147677

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5066234-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

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Advogados:

JACIARA CELINE BONALUME THOMAZI

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AMANDA ANDRADE MENDES

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2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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ID: 325422951

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129381-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

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Advogados:

CIARA BALLOTTIN LUCHESE

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LEILA GIACOMELLO

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SÉRGIO CORRÊA DA SILVA

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JUAREZ PEREIRA MOURAD

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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ID: 298501518

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068562-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

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Advogados:

CINTIA DUARTE

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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ID: 298508446

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5084179-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

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Advogados:

WILSON LUIZ DA SILVA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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ID: 298501965

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100766-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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80

Advogados:

LÉOVEGILDO SILVEIRA GARCIA

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MAXWEEL SULÍVAN DURIGON MENEGHINI

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LUIS FRANCISCO MENEGHINI

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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ID: 298501637

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092230-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

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80

Advogados:

VANESSA FERNANDES OLIVEIRA

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LUCAS DA COSTA TELLES

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ANDREY LEONARDO FLORES TELLES

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CLAUDIO HESNARD DE ALMEIDA TELLES

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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